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:: ‘SIAFIC’

Prefeituras têm até dia 31 para preencher questionário sobre o SIAFIC

Os controladores internos das 417 prefeituras baianas têm até 31 de outubro para preencher o questionário eletrônico que irá avaliar a implantação – pelas administrações municipais – dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária e Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

O link de acesso ao formulário “SIAFIC – Diagnóstico e Plano de Ação Excepcional” foi enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios para o e-mail dos controladores cadastrados em sua base de dados ou, na sua ausência, para o do próprio prefeito.

O SIAFIC é um software de contabilidade pública, que compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis.

O Decreto nº 10.540 de 2020 estabeleceu 01 de janeiro de 2023 como a data limite para implementação de todos os requisitos mínimos de qualidade do sistema. No entanto, o Decreto Federal nº 11.644 de 2023 trouxe a possibilidade de flexibilização da data limite de alguns requisitos mínimos, mediante a edição de um novo Plano de Ação Excepcional – disponível no anexo do Decreto –, e que deve ser enviado ao respectivo Tribunal de Contas caso o município tenha interesse nessa flexibilização. :: LEIA MAIS »

Municípios têm até dia 5 para divulgar plano de adequação ao SIAFIC

Os municípios baianos que ainda não cumpriram a determinação, têm até o dia 05 de novembro para apresentar o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade estabelecidas pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. A medida, com o objetivo de implantar um padrão mínimo de qualidade para o sistema, está prevista no Decreto Federal nº10.540, de novembro de 2020.

Até agora, apenas 170 dos municípios baianos apresentaram um cronograma das ações de adequação, que deve ser implementado a partir de janeiro de 2023. Esse plano deve – para avaliação e crítica – ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo, assim como divulgado nos sites oficiais dos municípios na internet para conhecimento e eventuais sugestões do público.

O objetivo do decreto federal, ao definir um padrão mínimo de qualidade uniformizado para o SIAFIC, é dar maior transparência e permitir um melhor acompanhamento sobre a execução orçamentária, administração financeira e controle de todos os entes federativos. Isto, além de facilitar o planejamento – em função da confiabilidade das informações – irá agilizar eventuais negociações de empréstimos ou transferências voluntárias entre os entes federados. Por esta razão, aqueles que não se adequarem nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a eventuais prejuízos.

A ação é ainda de grande relevância para o processo de consolidação das contas nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas. :: LEIA MAIS »

Prefeituras têm até amanhã para apresentar plano sobre o SIAFIC

As prefeituras municipais têm prazo até esta quarta-feira (05/05) para apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

O Plano de Ação deve identificar as ações necessárias para a implantação do SIAFIC Único de acordo ao padrão mínimo definido no Decreto nº 10.540/20, bem como identificar as áreas responsáveis, como se pretende solucionar e o prazo previsto para a solução de cada descumprimento.

A determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema foi prevista no Decreto nº 10.540 e deve ser implementado pelos municípios a partir de janeiro de 2023. O Plano de Ação deve ser disponibilizado aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público. :: LEIA MAIS »

Municípios têm até abril para divulgar plano de adequação ao SIAFIC

Os municípios baianos precisam estabelecer, até o final do mês de abril de 2021, o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

A determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema está prevista no Decreto Federal nº 10.540, publicado em 5 de novembro de 2020. As novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público.

O SIAFIC – um software de contabilidade pública – compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis. :: LEIA MAIS »



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