:: ‘Energia Elétrica’

Deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) – Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), suspende a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizou o reajuste da conta de luz dos consumidores atendidos pela Enel Ceará. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O reajuste, de 23,99%, foi autorizado pela Resolução Homologatória 3.026/22, com a cobrança iniciada a partir do dia 22 de abril. A medida afeta cerca de 3,8 milhões de unidades consumidoras do Estado.

Para Domingos Neto, o aumento tarifário mostra um descompasso da Aneel “com a situação socioeconômica da população em geral, especialmente, da população cearense”.

“De maneira geral, os consumidores brasileiros têm arcado com custos de energia elétrica cada vez mais crescentes e que, no caso dos consumidores residenciais, muitas vezes excedem sobremaneira sua capacidade de pagamento”, disse o deputado. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O engenheiro eletricista e deputado estadual Robinson Almeida (PT) criticou, nesta terça-feira (19), o reajuste de até 21,35% na conta de energia elétrica autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A nova tarifa para o serviço de fornecimento da eletricidade começar a valer já a partir desta sexta-feira (22). A medida, avalizada pelo governo Bolsonaro, irá afetar 6,3 milhões de clientes na Bahia, segundo a Coelba.

“Em meio a carestia, ao desemprego, a inflação que corrói a renda do trabalhador, Bolsonaro, através da Aneel, faz uma maldade dessa com nosso povo. É um presidente insensível e que já mostrou que não gosta, nem se sensibiliza com a dificuldade e a dor de nossa gente. Bolsonaro deixou tudo caro no Brasil”, afirmou Almeida.

O parlamentar também correlacionou o reajuste a privatização da matriz energética brasileira, promovida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o deputado petista já tinha criticado a aprovação da medida provisória (MP 1031/21), que permitia a privatização da Eletrobrás. Na época, a matéria contou com apoio de deputados aliados do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). :: LEIA MAIS »

Foto: Pexels

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (19), o reajuste tarifário anual da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba. As novas tarifas da empresa, que atende cerca de 6,3 milhões de unidades consumidoras na Bahia, entram em vigor no dia 22/4 com reajuste de 20,73% para o consumidor residencial.

Segundo a ANEEL, os itens que mais afetaram a correção foram os encargos setoriais e os custos de distribuição e de aquisição de energia. Os custos de transmissão e os componentes financeiros, por sua vez, geraram impacto negativo. :: LEIA MAIS »

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O Governo Federal anunciou que a partir do dia 16 de abril chega ao fim a cobrança da bandeira Escassez Hídrica na conta de energia elétrica. Com isso, a bandeira tarifária verde passa a valer para todos os consumidores, o que significa que não haverá mais acréscimo para além do que é consumido. Dessa forma, a conta de luz do cidadão brasileiro terá redução de cerca de 20% no próximo mês e a expectativa é que essa redução permaneça até o final do ano, de acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A entidade é responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) e atua sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a ocorrência de chuvas e as ações tomadas pelo Governo Federal permitiram a redução das termelétricas ligadas. Além disso, o aumento da produção das hidrelétricas e das fontes eólica e solar favorecem custos menores durante o próximo período de seca, que vai de maio a novembro. Isso vai contribuir para menores tarifas para os consumidores de energia residencial até o fim de 2022.

A bandeira Escassez Hídrica tem uma taxa no valor de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos e estava em vigor desde setembro de 2021. Esse valor extra foi necessário para cobrir a geração, transmissão e distribuição de energia durante o período de seca, quando é preciso acionar as termelétricas.

Hoje, apenas os consumidores beneficiados com a Tarifa Social de Energia Elétrica estão isentos da bandeira Escassez Hídrica e pagam a bandeira tarifária divulgada mensalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, os moradores de áreas não conectadas ao SIN, como é o caso do estado de Roraima, também não pagam bandeira tarifária. :: LEIA MAIS »

Vereador Correia Zezito (Patriota)

Poderá ser proibido por lei, em Feira de Santana, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência do usuário, às sextas-feiras, no final de semana (sábado e domingo), em feriado e véspera de feriado. É o que versa o Projeto n° 39/2021, de autoria do vereador Correia Zezito (Patriota), em tramitação na Câmara Municipal de Feira de Santana, com primeira votação prevista para a sessão da próxima terça (13).

Segundo a proposta, os usuários deverão ser informados pela companhia responsável pelo serviço (a Coelba), sobre o possível corte, com pelo menos, 72 horas de antecedência, para os moradores da zona urbana. Já os moradores da zona rural, devem ser informados sobre o possível desligamento com antecedência de, no mínimo, sete dias. O aviso de corte, seja pessoal ou postal, deve conter prova de recebimento por parte do consumidor. :: LEIA MAIS »

Deputada federal Professora Dayane Pimentel – Foto: Ascom

A deputada federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) sugeriu ao Ministério de Minas e Energia que, durante a pandemia do novo coranavírus (Covid-19), haja a suspensão da cobrança de tarifa extra (bandeiras tarifárias) nas contas de energia elétrica. A indicação foi realizada no projeto de indicação INC 483/2020. A bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2 são acionadas em momentos de escassez de energia, o que deixa as contas de energia mais caras. “Mas, devido às estratégias de quarentena que o país tem adotado, estimulando o fechamento do comércio, órgãos públicos, setor de serviços e indústrias, o consumo nacional de energia elétrica diminuiu drasticamente. Isso justifica que as bandeiras tarifárias não sejam aplicadas”, explicou Dayane Pimentel.

A parlamentar explica ainda que, como as pessoas ficam mais tempo dentro de casa, logo o consumo doméstico tende a aumentar. “O propósito dessa sugestão é resguardar os consumidores, tantos os residenciais quanto os micro e pequenos empresários, de possíveis aumentos no valor da conta de energia elétrica”, complementou a Professora Dayane Pimentel. :: LEIA MAIS »

Foto: PMFS

O fornecimento de água, esgoto e energia elétrica não deve ser interrompido em razão de contas em aberto por parte do usuário durante os períodos de isolamento social e quarentena em razão do novo Coronavírus (COVID – 19). É o que recomenda a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/FSA) às empresas que fornecem esses serviços.

A recomendação é válida enquanto se manter a situação de emergência em saúde pública declarada pela Lei de nº 13.979/2020, pelo Decreto Estadual de nº 19.529/2020 e Decreto Municipal de nº 11.490/2020.

A recomendação orienta que, no período de vigência da pandemia do Covid-19, as empresas se abstenham de interromper o fornecimento dos serviços em razão de contas em aberto por parte do usuário/consumidor. O texto requer ainda que as concessionárias suspendam, temporária e excepcionalmente, a cobrança de faturas e débitos pretéritos a usuários beneficiados com as tarifas sociais de água e energia elétrica. :: LEIA MAIS »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (7), invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O colegiado, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Em seu voto, o ministro Luiz Fux verificou que a Lei estadual 13.578/2016 afrontou regras constitucionais que atribuem à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal) e para legislar privativamente sobre energia (artigo 22, inciso IV). Com base nessa competência, lembrou o relator, a União editou a Lei 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e previu, entre suas atribuições, a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de tais serviços.

Segundo explicou o relator, os prazos e os valores para religação do fornecimento de energia encontram-se regulamentados de forma “exauriente” por resolução da Aneel. A lei do Estado da Bahia, observou, apesar de ofertar maior proteção ao consumidor, tornou sem efeito norma técnica da agência reguladora competente. Ele citou diversos precedentes em que Plenário invalidou leis estaduais que tratavam da regulação de serviços de energia elétrica e telefonia. :: LEIA MAIS »