:: ‘Embasa’

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Aconteceu na tarde da última terça-feira (21), no auditório da Casa Anísio Teixeira, Audiência Pública para apresentação da minuta de contrato de programa para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Caetité. Já na manhã da última quinta-feira (23), o prefeito Aldo Gondim assinou o contrato na sede da Empresa Baiana de Água e Saneamento, em Salvador, com a presença do presidente da Embasa, Dr. Rogério Costa Cedraz; do diretor, Dr. Ubiratan; do gerente regional, Paulo Lêdo; e do secretário municipal de Relações Institucionais, Herbert Castro. O contrato é de 30 anos, com previsão inicial de investimentos da ordem de 4 milhões de reais. O prefeito Aldo Gondim deu início à Audiência explanando algumas medidas de curtos e médios prazos a serem realizadas na sede e no município, investimentos para expansão de atendimento da Embasa em comunidades da zona rural, condicionado junto ao Plano Quadrienal de Metas e Investimentos-PQMI da Embasa.

De acordo com o gestor, o contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, já firmado entre a Empresa Baiana de Água e Saneamento e a Prefeitura Municipal, é de 30 anos, com previsão inicial de investimentos de mais de 4 milhões de reais, previstos para a elaboração do projeto de esgotamento sanitário da sede e expansão da cobertura da Embasa em comunidades rurais. :: LEIA MAIS »

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As ações da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa) para expandir o atendimento dos serviços em Ilhéus foram tema de um encontro entre os engenheiros consultores da concessionária com o prefeito Mário Alexandre, na última sexta-feira (17), no Centro Administrativo. Foi apresentado um plano de expansão dos serviços de água e esgoto, visando a renovação do contrato por mais 30 anos, da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. O plano multidisciplinar inclui execução do projeto de desobstrução de bueiros, campanhas educativas e plano municipal de drenagem pluvial, além da reestruturação da estação elevatória da Avenida Soares Lopes, no centro. Segundo os engenheiros, dos 366 municípios que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 287 já assinaram convênios de cooperação com o Estado. A comitiva ressaltou que a expansão da cobertura dos serviços prestados está em acordo com termos do plano municipal de saneamento básico.

“Ilhéus tem cobertura de 48% da rede de esgoto e 80% deste esgoto é recolhido e tratado. O programa nos ajuda a viabilizar os investimentos na expansão da cobertura do atendimento e na melhoria da prestação dos serviços de água e esgoto e, principalmente, facilitam a obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e internacionais, pois estão inseridos no contexto da cooperação entre entes federados previstas em lei”, explicou o prefeito Mário Alexandre.

PMSB – De acordo com a Lei Nacional de Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a quem será entregue a concessão para operá-los. Em 2018, a empresa realizou 98% dos serviços de abastecimento de água, enquanto que 57% de esgotamento sanitário. No mesmo ano, a concessionária atendeu 61.141 imóveis com abastecimento de água na área urbana e cerca de 34.924 imóveis com os serviços de esgotamento sanitário. :: LEIA MAIS »

Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)

Em 2019, o reajuste tarifário anual para os usuários dos serviços da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) será de 4,7%. Autorizada pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), a correção é menor do que a expectativa da empresa, que era de 6,22% em função do aumento de seus custos operacionais, e foi baseada somente no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com o diretor geral da Agersa, Walter Oliveira, as dificuldades financeiras que o país enfrenta e o bom desempenho da Embasa em 2018 foram determinantes para que o reajuste não chegasse ao patamar informado pela empresa, reduzindo o desconforto para a população baiana. “É justo que a empresa pública compartilhe com os usuários os ganhos de eficiência obtidos no ano passado e, em função disso e de estudos técnicos realizados pela Agência, o reajuste será de apenas 4,7% nas contas de água”.  A resolução sobre os novos valores foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (11), com efeito, a partir de domingo, 12, mas só passará a vigorar a partir de 12 de junho.

Vereador José Carneiro (PSDB)

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador José Carneiro (PSDB), em entrevista ao site Política In Rosa, falou sobre a renovação do contrato do Município com a Embasa. De acordo com Carneiro, o contrato que deve ser assinado com a Embasa deve ser revisado. “A Embasa explora o solo do Município ao longo dos anos e ela não dá uma contrapartida ao Município. Esburaca as ruas, usa e ocupa o solo do Município e até a água que o Município consome tem que pagar”, reclamou o vereador.

Na opinião do presidente, para renovar um contrato dessa natureza, o Município não pode simplesmente ser bondoso e dar a Embasa a oportunidade que teve nos últimos 20 anos de explorar o solo em troca de absolutamente nada. “Entendo e sou defensor de que o contrato deve ser renovado. Só que o Município deve ter no mínimo 5% do montante arrecadado nas ligações, no consumo de água e esgoto sanitário”, relatou. José Carneiro finalizou dizendo que “o Município não pode ficar isento das arrecadações já que o solo é do Município e a Embasa explora”.

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho.

A Câmara Municipal de Jequié acionou o Poder Judiciário para a Embasa cumprir a lei municipal que estabelece o teto máximo de 40% da taxa de esgotamento sanitário. A Ação Popular Nº 8000445-65.2019.8.05.0141 foi protocolada na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais de Jequié, nesta segunda-feira (06). De acordo com o presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva – Tinho, a judicialização ocorre em virtude do não cumprimento da Lei Municipal N° 2.016, publicada no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2017, em que estabelece o teto máximo de 40% do consumo de água em Jequié. “Vamos lutar nos tribunais porque não é justo a população jequieense continuar pagando um valor que consideramos exorbitante. Além do mais, temos uma lei que deve ser respeitada”, observa o vereador, que também é o autor da proposta que culminou com a redução da taxa de 80% para 40%.

O vereador Tinho enfatiza que a lei municipal determina que o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município seja de 40% do valor da conta final. “A justiça não permitirá que um decreto estadual venha interferir na competência municipal porque o assunto é local, conforme prevê a Constituição Federal”, destaca o presidente, que se diz confiante que o jequieense será vitorioso através dessa ação civil pública que busca fazer com que a Embasa reduza a tarifa de esgoto como já ocorreu em Feira de Santana.

A Embasa opera no município de Jequié com o contrato vencido desde 2015, depois de 25 anos de vigência. Apesar das vantagens, lamenta o vereador, a concessionária nem antes, muito menos agora, jamais apresentou um projeto visando à revitalização dos rios que abastecem as barragens, tampouco desenvolve ações de proteção das matas ciliares e sequer cuida das nascentes. Ele defende uma maior presença da empresa com ações ambientais, especialmente no entorno dos reservatórios do Cajueiro e Barragem da Pedra. “Trabalhamos com o entendimento de que cabe ao Município legislar sobre tarifas, abastecimento de água bem como esgotamento sanitário. Não vamos abrir mão dessas prerrogativas, ou seja, o responsável por estipular os valores e as regras sobre as tarifas de água e esgoto é o município, assim como cobramos compromissos da Embasa com a população”, disse.

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A Agência Reguladora de Feira de Santana (Arfes) vai arrecadar e aplicar os recursos advindos da remuneração devida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) no Município de Feira de Santana, em contrapartida pela execução de atividades de regulação e de fiscalização exercidas de forma compartilhada com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), através de Resolução conjunta. A resolução se deu através dos representantes legais das duas agências, em sessão colegiada realizada em 23 de abril deste ano. Antes, em 7 de fevereiro a assinatura do termo de compartilhamento – por prazo indeterminado – da regulação e fiscalização dos serviços púbicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de compartilhar as ações na área de saneamento básico, onde a agência estadual fica responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgoto e a agência municipal fica responsável pela fiscalização desses serviços.

No referido termo de compartilhamento está previsto que as partes celebrantes repartiriam por igual a receita referente à remuneração regulatória devida pela Embasa. Assim, a Agersa e a Arfes repartirão na razão de 50% – 50% a receita referente à remuneração regulatória em contrapartida pelas atividades de regulação e de fiscalização exercidas sobre os serviços por ela prestados no território do município de Feira de Santana, correspondente a 0,5% do total arrecadado dos respectivos usuários, deduzido o valor dos tributos incidentes sobre o faturamento, que serão depositadas pela Embasa em contas bancárias específicas indicadas.

O pagamento da remuneração será mensal, correspondendo cada parcela a 1/12 de seu valor anual. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de fevereiro deste ano.

Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)

A Prefeitura de Feira de Santana aplicou uma multa de R$ 5 milhões na Embasa. A justificativa é de que obras inacabadas das construções de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE), no Parque da Cidade Frei José Monteiro Sobrinho, no conjunto Feira VII, bem como de outra no Loteamento Parque da Cidade, têm causado sérios danos ambientais. A Embasa respondeu. Em resposta, a autarquia enviou uma nota ao site Política In Rosa. Veja abaixo as explicações.

Nota de Esclarecimento

Em atenção à reportagem publicada neste site, intitulada “Prefeitura de Feira de Santana aplica multa de R$ 5 milhões contra a Embasa por obra inacabada”, informamos que:

– A Embasa está realizando obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário nas proximidades do Parque da Cidade e, embora a parte civil da estação de bombeamento que atenderá esta área esteja pronta desde 2016, a estação não pôde ter as demais estruturas instaladas e entrar em funcionamento devido à judicialização por parte da proprietária do terreno, durante o processo de regularização fundiária, o que durou cerca de quatro anos. Apenas no último dia 30 de janeiro a justiça concedeu a Imissão de Posse do terreno à Embasa e a empresa executora das obras pode retomar as atividades.

– O extravasamento de esgoto na região é proveniente de lançamentos indevidos, feitos por moradores de imóveis das imediações, na rede coletora de esgotos que ainda não está em operação na região. Essa ação acontece à revelia da Embasa, uma vez que a população local foi devidamente orientada pela empresa por meio de palestras, encontros e comunicados formais entregues sobre a proibição da interligação dos esgotos na rede coletora, enquanto as obras não forem concluídas. A comunidade da área está sendo informada sobre o fato de que a realização da ligação antecipada de esgoto sem a conclusão do sistema é considerada poluição e crime ambiental.

–  Cabe aos órgãos de fiscalização competentes adotar as medidas cabíveis junto aos moradores locais que estejam adotando tal prática, uma vez que que a legislação ambiental vigente proíbe o lançamento de esgoto nas vias públicas ou no meio ambiente. Nos locais onde ainda não existe rede de esgotamento em funcionamento, como é o caso da região do Parque da Cidade, os moradores devem adotar soluções para a adequada destinação dos esgotos, como fossa séptica e sumidouro.

– A Embasa irá recorrer da multa proferida pela SEMAMM junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e a outras esferas competentes, se necessário, por entender ser descabida a aplicação de penalização, uma vez que a obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário na região foi interrompida à revelia da empresa, em função da questão judicial envolvendo a desapropriação de um terreno no qual serão instalados equipamentos que compõem o sistema, além do fato de que não foi a Embasa que fez os lançamentos de esgoto na referida lagoa, sendo os mesmos decorrentes de interligação indevida dos esgotos de imóveis da região, por parte dos proprietários ou moradores.

Foto: Abnner Kaique

Obras inacabadas das construções de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE), no Parque da Cidade Frei José Monteiro Sobrinho, no conjunto Feira VII, bem como de outra no Loteamento Parque da Cidade, têm causado sérios danos ambientais. Diante disso, o governo do prefeito Colbert Martins Filho, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam), cobrou providências imediatas ao órgão, mas, nada foi feito. O secretário municipal do Meio Ambiente, Arcênio Oliveira, salienta que a primeira notificação foi encaminhada à Embasa no dia 20 de setembro de 2018. “Por falta de esclarecimentos dentro do prazo, a Semmam emitiu uma advertência para que fosse suspenso, de imediato, o lançamento de esgoto, bem como solicitou que o órgão promovesse a manutenção do equipamento, de modo a evitar a persistência dos danos causados ao meio-ambiente”.

Conforme relatório do Departamento de Planejamento e Educação Ambiental foi constatado que em virtude do extravasamento da rede de esgoto “é visível a possibilidade da contaminação da água da nascente, que existe naquela localidade, além do mau cheiro gerado por esse vazamento e o aparecimento de insetos, animais peçonhentos e roedores com frequência”.

De acordo com a secretaria, em sua defesa, a Embasa admitiu o problema, por meio de documento, com a justificativa de que os moradores daquela região fizeram ligações clandestinas antes da conclusão dos serviços. “Contudo, a Semmam encaminhou para o Setor Jurídico, que avaliou pertinente a aplicação de multa no valor de R$ 5 milhões, por considerar infração gravíssima. Após aplicação da penalidade, mais uma vez, a defesa foi indeferida por estar fora do prazo”, acrescentou Arcênio Oliveira. :: LEIA MAIS »