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:: ‘taxa de esgoto’

Nilo Coelho faz balanço de sua gestão e anuncia acordo com Embasa para diminuição da taxa de esgoto para 40%

Nilo Coelho

Prefeito de Guanambi, Nilo Coelho – Foto: Divulgação/PMG

Nesta sexta-feira (14), o chefe do executivo guanambiense falou à comunidade. Através de live reproduzida nas redes sociais, Nilo Coelho apresentou um resumo das principais ações de sua gestão, destacando o grande desafio da pandemia de Covid-19, quando o município teve que canalizar todos os esforços para garantir atendimento, montando em tempo recorde um hospital de campanha com 50 leitos.

Obras importantes entregues

Mesmo assim, o prefeito destaca que muita coisa foi feita dentro dos esforços e possibilidades de sua gestão. Destacando a resolução de gargalos antigos, como a implantação do Corpo de Bombeiros em parceria com o Governo do Estado, a implantação de voos comerciais em parceria com a Azul Linhas Aéreas, a construção do novo cemitério prestes a ser entregue e a requalificação da Praça José Ferreira.

Projetos tirados do papel após mais de 10 anos

Outros projetos importantes em andamento e prontos para execução neste ano, como a construção da sede do hospital municipal, construção do PSF do Suruá (em processo de licitação), o almoxarifado central em fase de conclusão, o Ceasa – Central de distribuição de alimentos, bem como aquisição de uma usina de asfalto para implantação do maior programa de pavimentação asfáltica do município.

Acordo com a Embasa dentro da nova Lei Federal do Marco Regulatório

Entre as diversas ações enumeradas, o prefeito finalizou anunciando um acordo celebrado entre o município e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento Básico – Embasa, que vai garantir o subsídio de metade da taxa de esgoto, reduzindo a cobrança de 80%, para 40% aos consumidores de 15 metros cúbicos, imensa maioria da população. :: LEIA MAIS »

Vereador requer cumprimento da lei que reduz taxa de esgoto de 80% para 40%

Vereador Pedro Américo (DEM)

O vereador Pedro Américo (DEM), apresentou um requerimento solicitando resposta do Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e da Prefeitura de Feira de Santana, com relação ao cumprimento da Lei Municipal 326/2016, de 23 de maio de 2016, que estipulou que “fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Feira de Santana, obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Feira de Santana”. A Lei estipulou ainda as punições a serem aplicadas, em caso de descumprimento pela concessionária do serviço público.

Segundo Pedro Américo, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), atual concessionária do serviço, não vem cumprindo com suas obrigações com a concedente (o Município de Feira de Santana) no que tange a referida Lei. “Inclusive, a Lei teve sua constitucionalidade ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julho de 2020. Significa dizer que a Embasa não cumpre, ofendendo assim os direitos da população feirense”, afirma o vereador. :: LEIA MAIS »

Embasa é acionada na Justiça para cumprir o teto de 40% da taxa de esgoto

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho.

A Câmara Municipal de Jequié acionou o Poder Judiciário para a Embasa cumprir a lei municipal que estabelece o teto máximo de 40% da taxa de esgotamento sanitário. A Ação Popular Nº 8000445-65.2019.8.05.0141 foi protocolada na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais de Jequié, nesta segunda-feira (06). De acordo com o presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva – Tinho, a judicialização ocorre em virtude do não cumprimento da Lei Municipal N° 2.016, publicada no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2017, em que estabelece o teto máximo de 40% do consumo de água em Jequié. “Vamos lutar nos tribunais porque não é justo a população jequieense continuar pagando um valor que consideramos exorbitante. Além do mais, temos uma lei que deve ser respeitada”, observa o vereador, que também é o autor da proposta que culminou com a redução da taxa de 80% para 40%.

O vereador Tinho enfatiza que a lei municipal determina que o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município seja de 40% do valor da conta final. “A justiça não permitirá que um decreto estadual venha interferir na competência municipal porque o assunto é local, conforme prevê a Constituição Federal”, destaca o presidente, que se diz confiante que o jequieense será vitorioso através dessa ação civil pública que busca fazer com que a Embasa reduza a tarifa de esgoto como já ocorreu em Feira de Santana.

A Embasa opera no município de Jequié com o contrato vencido desde 2015, depois de 25 anos de vigência. Apesar das vantagens, lamenta o vereador, a concessionária nem antes, muito menos agora, jamais apresentou um projeto visando à revitalização dos rios que abastecem as barragens, tampouco desenvolve ações de proteção das matas ciliares e sequer cuida das nascentes. Ele defende uma maior presença da empresa com ações ambientais, especialmente no entorno dos reservatórios do Cajueiro e Barragem da Pedra. “Trabalhamos com o entendimento de que cabe ao Município legislar sobre tarifas, abastecimento de água bem como esgotamento sanitário. Não vamos abrir mão dessas prerrogativas, ou seja, o responsável por estipular os valores e as regras sobre as tarifas de água e esgoto é o município, assim como cobramos compromissos da Embasa com a população”, disse.

Lei Municipal estipula o teto máximo para a taxa de esgoto em 40%

Lei Municipal estipula o teto máximo para a taxa de esgoto em 40%

Foto: Divulgação

O prefeito em exercício de Guanambi, Hugo Costa, assinou na manhã desta segunda-feira (21), a regulamentação da Lei Municipal 990/2015 que estipulou o teto máximo de 40% para a cobrança de tarifas dos serviços de esgotamento sanitário. A assinatura se deu no gabinete municipal ao lado de vereadores, secretários municipais, corpo jurídico municipal, deputada estadual Ivana Bastos e presidentes de associações de moradores. Segundo a Lei regulamentada, deverão seguir diversos princípios fundamentais, como a sua universalização, gestão integrada, etc, e no seu artigo 2º, garante aos usuários cadastrados no Programa Bolsa Família e os residentes e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, na sua faixa 1, o direito aos subsídios (tarifa social).

Para Hugo Costa, como autor da lei, ao lado do vereador Carlos Jackson (Loló), aprovada pela Câmara de Vereadores por unanimidade e sancionada pelo ex-prefeito Charles Fernandes, o mesmo espera que se resolva de uma vez por todas, para que os cidadãos sejam contemplados com a taxa de 40%. “Informaremos a justiça e a Embasa, para que se cumpra a Lei Municipal, o máximo é 40%, podendo ser menor, para as famílias de baixa renda e vamos lutar para que se amplie o esgotamento sanitário, beneficiando os bairros que ainda não existem os serviços, vou exigir com firmeza, ao lado do prefeito Jairo Magalhães para que seja já de imediato o cumprimento da Lei Municipal e sua regulamentação”, disse Hugo. :: LEIA MAIS »

Pablo Roberto sobre Embasa: “Vai ter que cumprir a lei”

Secretário de Prevenção a Violência, Pablo Roberto-Foto Política In Rosa

Foto: Política In Rosa / Anderson Dias

O secretário de Prevenção a Violência e vereador licenciado Pablo Roberto, esteve visitando a Câmara de Feira de Santana na manhã desta quarta-feira (05). Pablo falou ao site Política In Rosa sobre a lei de sua autoria que reduz em 50% o valor cobrado pela Embasa na taxa de esgoto. Segundo ele, mesmo a Embasa recorrendo da lei, ela vai ter que cumpri-la. “O Supremo Tribunal de Justiça, que é a mais alta corte do país, já tem um entendimento de que quem disciplina o valor é a Prefeitura Municipal. Então, mesmo que a Embasa recorra, eu não tenho dúvida de que mais dias ou menos dias essa lei vai ter que ser atendida por ela”, disse.

Projeto proíbe cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais

Projeto proíbe cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais

Foto: Divulgação

Na sessão ordinária da última terça-feira (28) foi aprovado pelos vereadores de Ilhéus, o projeto de lei nº 014/2017, que proíbe a cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais criados por meio de programas dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Segundo os autores da proposta, os vereadores Ivo Evangelista e Nerival Reis, afirmam que a população beneficiada por programas habitacionais como, por exemplo, o “Minha Casa, Minha Vida”, é de baixa renda, o que justifica a importância da isenção pretendida pelo projeto de lei mencionado.

O projeto de lei nº 014/2017 aguarda sanção do prefeito Mário Alexandre para fazer parte da legislação do município de Ilhéus e entrar em vigor.



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