O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), realiza no dia 20 de maio, às 9h30, a solenidade de assinatura dos contratos de gestão de 13 Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol). O evento acontece no auditório do Centro de Operações e Inteligência de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, com a presença do governador Rui Costa e do titular da Setre, Davidson Magalhães.

Com um investimento total de R$ 19,4 milhões, os contratos vão garantir o funcionamento dos espaços multifuncionais em Salvador, Cruz das Almas, Guanambi, Itabuna, Pintadas, Juazeiro, Irecê, Monte Santo, Nilo Peçanha, Serrinha, Lauro de Freitas, Piatã e Vitória da Conquista. :: LEIA MAIS »

O Município de Catu firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal (MPF) para aplicação exclusiva na área de educação dos recursos recebidos da União a título da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, a Lei Complementar 101/2000 determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”, afirmou. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a utilizar todos os recursos depositados em conta específica exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais de ensino básico e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico.

No mês passado, o MP estadual, o MPF e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram recomendações com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre o correto emprego dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef, atualmente Fundeb. No documento, o MP recomendou aos prefeitos e demais gestores dos recursos da educação dos Municípios que se abstenham de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do VMAA, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco ou vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título. “Os promotores de Justiça devem adotar providências para assegurar que os créditos oriundos dos precatórios do Fundef sejam recebidos pelos entes municipais mediante crédito em conta individualizada e com classificação orçamentária específica, nos exatos termos da orientação encaminhada à Procuradoria Geral da República pela Secretaria do Tesouro Nacional”, explicou o promotor de Justiça Valmiro Macedo.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Bobô (PCdoB) solicitou que o Governo do Estado deixe de cobrar a taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudanças de categoria para os rodoviários do Sistema de Transporte do Estado da Bahia. Na indicação que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Bobô discorreu que o rodoviário é “um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento das centenas de cidades” da Bahia, tendo que trafegar muitas vezes em condições precárias e “sem a mínima segurança”. No Estado, cerca de 15 mil rodoviários atuam direta ou indiretamente no sistema de transporte público.

Considerando a importância do profissional rodoviário “para a condução de pessoas ao longo dos seus destinos, percorrendo grandes trechos viários municipais e intermunicipais”, o parlamentar destacou “a relevância que esse profissional tem perante a sociedade” e esclareceu que busca reparar, com a indicação, o fato de que os motoristas rodoviários “são afetados, não somente pelo perigo de transportar vidas em meio a um trânsito muitas vezes caótico, bem como a situação insalubre dos ruídos, riscos psíquicos e cognitivos, mas também por estarem sujeitos às altas taxas para que eles possam exercer sua atividade”.

Por fim, o comunista conta a sensibilidade de Rui Costa para que permita “a esses profissionais terem uma melhor qualidade no seu ambiente de trabalho, desobrigando-os ao pagamento das taxas”.

Mauricio Carvalho – Foto: Reprodução

Na manhã desta quarta-feira (15), no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi apresentada a campanha mundial Maio Amarelo. Com o tema “No trânsito, o sentido é a vida”, o movimento propõe chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito. O superintendente Municipal de Trânsito, Mauricio Carvalho, falou da importância da campanha para contribuir com a diminuição dos índices alarmantes de acidentes de trânsito em todo o país. Na oportunidade, ele mostrou que Feira de Santana vem diminuindo os índices de acidentes e mortes no trânsito, resultado do trabalho desenvolvido pelos 3 pilares de atuação da SMT: engenharia, núcleo de educação para o trânsito e fiscalização. “Estamos fazendo o nosso dever de casa mas podemos melhorar ainda mais. O prefeito Colbert Martins vem trabalhando muito para trazer mais investimentos para a mobilidade urbana. Vamos sair daqui fazendo cada um conscientes do seu papel como cidadãos e condutores por um trânsito cada vez mais seguro”, afirmou Mauricio.

De acordo com o superintendente, apesar do aumento crescente da frota de veículos na cidade, que registra mais de 300 mil veículos (incluindo os flutuantes), o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo do prefeito Colbert Martins Filho, através da SMT causa impactos positivos. O número de acidentes com vítimas de Feira de Santana vem diminuindo gradativamente conforme mostram os dados registrados pela SMT. Somente em 2016, foram registrados 742 acidentes com vítimas. Em 2017, foram registrados 606 acidentes com vítimas (Uma redução de 18,3%). Já em 2018, foram registrados 485 acidentes com vítimas (Uma redução de 33% em comparação ao ano de 2017).

Já os números de multas também vêm decrescendo, demonstrando uma maior efetividade no trabalho desenvolvido pelas equipes da Superintendência Municipal de Trânsito, através da engenharia de tráfego,  do monitoramento constante das equipes de fiscalização e operação, além do trabalho crescente da equipe de educação para o trânsito. Em 2016 foram registradas 157. 645 multas, já em 2017 foram registradas 121.411 (Uma redução de 30% em comparação à 2016). Em 2018,  115.430 multas foram registradas (Uma redução de 5.6% em comparação à 2017).

Deputado estadual Marcell Moraes

O deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) foi o primeiro orador na sessão desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e colocou-se, de forma veemente, ao lado dos professores. O tucano, que revelou ser filho de professora e ter feito magistério, criticou tanto o Governo Federal pelo corte no orçamento da Educação, quanto o Governo da Bahia por conta da greve das universidades estaduais. “Entre o presidente Bolsonaro, o governador Rui Costa e os professores, eu fico com os professores”, afirmou Moraes.

Os atos, ocorridos em todos os estados e no Distrito Federal, são contra o bloqueio de 24,84% dos gastos não obrigatórios dos orçamentos das instituições de ensino, que incluem contas de água, luz e compra de material básico, além de pesquisas. De acordo com o Governo Federal, não se trata de corte, mas de contingenciamento de verbas por conta da crise por que passa o Brasil.

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (15), determinou que seja realizada auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de Jaguarari. O pedido foi formulado pelo conselheiro Paolo Marconi – e aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão –, após ser julgada procedente denúncia formulada contra o presidente da câmara, vereador Márcio José Gomes de Araújo, sobre a contratação de duas “funcionárias fantasmas” pela Casa Legislativa.

O processo foi relatado pelo conselheiro Francisco Netto que, além de aplicar multa ao vereador no valor de R$10 mil, determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$14.306,90, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de subsídios às “fantasmas”. A denúncia, formulada pelo cidadão Reges Gonçalves Costa Pinto, relatou que Flávia dos Reis Silva e Jacira dos Reis Souza foram nomeadas como servidoras da Câmara de Jaguarari, ambas desempenhando a função de “assessora legislativa”, recebendo, mensalmente, a importância de R$1.970,00. O problema é que elas sequer conheciam a cidade, e nunca exerceram, evidentemente, quaisquer atividades para a Câmara Municipal.

De acordo com o denunciante, Flávia dos Reis Silva, que supostamente ficou no cargo de fevereiro a junho de 2017, trabalhava em tempo integral como vendedora na “Loja Vivo” na vizinha cidade de Riachão do Jacuípe. E, após a sua demissão da mencionada loja, teria sido também exonerada da Câmara – onde nunca trabalhou. Em seguida, o presidente da Câmara nomeou Jacira dos Reis Souza, que trabalha na “Loja Vivo” de Riachão do Jacuípe, na função de vendedora, para o cargo antes ocupado por Flávia, com a mesma remuneração. A nomeação durou o período de agosto a outubro de 2017. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Facilitar o acesso dos eleitores aos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral, incluindo o recadastramento biométrico, é o objetivo do agendamento, implantado em todo o estado pelo TRE da Bahia desde o último dia 9 de maio. O sistema, que pode ser acessado por meio do endereço agendamento.tre-ba.jus.br ou pelo telefone (71) 3373-7223, já foi utilizado por mais de 45 mil eleitores apenas em seus primeiros nove dias de funcionamento.

O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, aproveitou o agendamento para retificar um erro na grafia no nome da sua mãe e, dessa forma, certificar a eficiência do serviço. “Estou muito satisfeito e aproveito para parabenizar todos os servidores envolvidos. Pois, essas condições, de atendimento rápido e eficiente, devem ser dadas a todos os eleitores e não apenas ao presidente. A determinação é que nunca faltem horários disponíveis para os eleitores que buscarem pelo sistema de hora marcada”, ressaltou o presidente.

Biometria

Pensado também para evitar transtornos aos eleitores dos 281 municípios integrantes da última fase da revisão biométrica no estado, o serviço de agendamento pretende evitar as grandes filas, que marcaram os últimos ciclos do recadastramento. Para isso, no entanto, o TRE baiano alerta para que os eleitores busquem, o quanto antes, agendar o atendimento. “Estamos fazendo a nossa parte. Abrimos um agendamento com oferta de mais de 134 mil horários e, conforme o eleitor procure pelo serviço, ofertaremos mais vagas. Precisamos, porém, que o eleitor busque agendar logo seu atendimento e não deixe para última hora”, acrescentou o presidente do Eleitoral, desembargador Jatahy Júnior. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal bloqueou liminarmente os bens de Charles Fernandes Silveira Santana, ex-prefeito de Guanambi (BA), José Paulo Fernandes e Márcio Luiz Marques Fernandes, servidores públicos à época, Cardoso Fernandes Santana Construções (CFSC), Célio Fernandes Santana e Marilu Cardoso de Araújo, sócios na CFSC, além de Gilberto Álvaro Portella Bacelar, representante da CFSC. A decisão de 29 de abril confirmou decisão anterior, de 21 de março, e determinou a indisponibilidade de bens dos réus até o valor máximo individual de R$ 16.370,30. Segundo o MPF, a empresa CFSC, que tem como sócios parentes do ex-prefeito, foi contratada de maneira irregular para realizar obras civis em oito escolas no município, tendo recebido valores sem ter concluído os serviços correspondentes. Entre as irregularidades apuradas estão a realização da licitação sem o projeto básico, a descrição dos serviços a serem executados e a pesquisa de mercado – requisitos definido pela Lei das Licitações para garantir a contratação por valores razoáveis para a execução dos serviços.

De acordo com MPF, em fevereiro de 2011 o então prefeito autorizou a solicitação de despesa da secretaria de Educação, no valor de R$ 493.370,44, na mesma data em que foi expedida, sendo este valor utilizado como base para a contratação, em abril de 2011, sem qualquer detalhamento ou cotação dos serviços. Também não foi estabelecida a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo à empresa contratada, permitindo a contratação da CFSC, com capital social de R$ 40 mil à época, para realizar serviços no valor de R$ 395.698,51. :: LEIA MAIS »