O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, no último dia 30 de agosto, ação civil pública contra Cassio Cleber Evangelista de Araujo, atual prefeito domunicípio baiano de Souto Soares, a 483 km de Salvador. O gestor é acusado de cometer ato de improbidade administrativa por se abster de prestar esclarecimentos sobre a não inserção de dados sobre orçamento educacional no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), quando requerido pelo órgão.

De acordo com o MPF, a prefeitura de Souto Soares deixou de fornecer dados sobre investimentos educacionais no Siope. O procurador da república Márcio Albuquerque de Castro explica que são esses dados que possibilitam o controle do Ministério da Educação e Cultura para que estados e municípios apliquem 25% de sua receita em investimentos na Educação, como previsto no art. 212 da Constituição Federal.

Para verificar o ocorrido, o MPF instaurou inquérito civil e já notificou Araújo três vezes – em 14 de julho e 3 de novembro de 2015 e em 16 de junho deste ano – para que se manifestasse. Ainda foram feitas duas ligações telefônicas e dois dos ofícios foram enviados, também, eletronicamente, por e-mail. Apesar das repetidas notificações, o prefeito não atendeu às requisições do órgão.

A Lei Complementar nº 75/1993 prevê no § 3º de seu art. 8, “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa”. Consta nas atribuições do órgão, segundo o inciso VI do art. 129 da Constituição de 1988, “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los”.

O MPF requer a suspensão dos direitos políticos de Araujo de três a cinco anos, assim como sua condenação nas demais penas previstas no III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

O procurador Márcio Castro enviou, ainda, ofício à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) para adoção das medidas penais cabíveis. Pelo fato de o gestor possuir prerrogativa de foro no TRF da 1ª Região, a PRR-1 é o órgão do MPF competente para adotar providências contra o prefeito na esfera criminal.

O Município de Formosa do Rio Preto foi acionado ontem, dia 13, pelo promotor de Justiça André Luis Silva Fetal por ter contratado a Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos (Cootsamo) via pregão presencial para contratação de mão-de-obra para atividades-fim do funcionalismo público municipal. Segundo o promotor de Justiça, a contratação da cooperativa promoveu uma indiscriminada terceirização no Município. “A exigência de concurso público para a administração direta e indireta é a regra, que admite, porém, somente duas exceções: para os cargos em comissão declarados em lei de livre provimento e exoneração e para os contratos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”, destacou.

Na ação, o promotor de Justiça André Fetal requer que a Justiça determine a suspensão da execução do contrato com a Cootsamo, devendo o Município se abster de efetuar pagamentos de notas fiscais que venham a ser apresentadas; a realização imediata de concurso público para a contratação das vagas fixadas no edital do pregão presencial; e fixe prazo para que o Município realize e conclua o concurso público de provas ou de provas e títulos.  Ele também solicita que seja declarado a nulidade do pregão presencial e que a Cootsamo seja condenada ao ressarcimento integral de todos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios.

Reiterando sua solicitação encaminhada por ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado Luciano Ribeiro – DEM questionou, mais uma vez, em seu pronunciamento na tribuna no dia 12 de setembro, sobre o descumprimento do Regimento Interno da Casa que estabelece a apreciação de 1/3 (um terço) dos projetos em regime de urgência.

Segundo o deputado, na prática tem sido usado artimanhas para burlar a norma legal, o que tem transformado o parlamento baiano em uma simples casa de homologação do executivo, e expôs os seguintes dados: Em 2016, foram encaminhados 35 projetos do executivo, sendo 15 deles em regime de urgência; dos 20 projetos aprovados, 9 foram em regime de urgência e um em regime de prioridade. “O nosso parlamento é de maioria governista, portanto serão aprovados todos os projetos do governo, não sendo preciso usar desses artifícios que só servem para desprestigiar a Casa. Precisamos exercer o nosso papel, dar função às comissões e permitir que de fato este parlamento defenda os interesses da Bahia”, destacou o deputado, cobrando resposta ao seu questionamento à Mesa Diretora.

O Encontro com o Presidente desta quarta-feira (14) foi marcado por uma avaliação dos trabalhos dos edis na Câmara Municipal de Feira de Santana e as especulações para a renovação da Casa nas próximas eleições.

Os membros da imprensa presentes na oportunidade fizeram elogios ao presidente da Câmara, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PHS), pelo seu trabalho como edil e como presidente da Casa da Cidadania. A viabilização da TV Câmara, a Câmara Itinerante e a Lei dos Temporizadores foram algumas iniciativas do presidente lembradas pela imprensa.

O presidente foi também questionado e solicitado a expor sua opinião em relação à renovação da Câmara nas próximas eleições. Após ouvir a agradecer os elogios, Ronny foi taxativo ao afirmar que acredita que nestas eleições a renovação será no mesmo percentual das anteriores. “Acredito a renovação será de 40% a 50%, como nas demais”, opinou.

O próximo Encontro com o Presidente será no dia 05 de outubro de 2016, a partir das 7:30, na sala de reuniões do prédio anexo à Câmara de Vereadores.

A Comissão de Legislação aprovou o texto que altera a Lei 2.260/08 (que trata do Conselho Municipal sobre Drogas). O projeto de lei 16/2016, oriundo do Executivo itabunense, institui o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpod) para financiar as ações de combate às drogas em Itabuna. A alteração supre uma lacuna já que o Fundo não estava contemplado na Lei.

Além de adequações no PL 16/2016, a relatoria parlamentar sugeriu a revisão de trechos da Lei 2.260/08 ao propor que o conselho antidrogas atue também na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social dos usuários. “Pela lei de 2008, [o Conselho] só possuía competência para combater as drogas” justificou. A Comissão estabeleceu que os membros originários da sociedade civil (50% do Conselho) serão escolhidos por edital de chamamento público.

Se aprovado pelo Plenário, o Fumpod vai assegurar que recursos – orçamentários e de outras fontes – sejam aplicados em custeio, financiamento de projetos de formação profissional, de redução de danos sociais e à saúde, aquisição de imóveis, educação preventiva entre outras ações. Conforme a relatora, o Fundo deve ser gerido pelo Órgão Fazendário de Itabuna e não pela Secretaria de Assistência Social como quer o Executivo. “O Conselho não possui natureza eminentemente de prestação de serviços de assistência”.

Sobre a morte do servidor público municipal Dercio Boaventura, o vereador Isaias de Diogo (PSC) reclamou que ele morreu a míngua no Hospital Geral Clériston Andrade após ficar vários dias tentando regulação para o local. De acordo com Isaias, Dercio ficou por dias rodando pelas policlínicas da cidade. “Quando liguei para a secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, para pedir a transferência de uma pessoa conhecida, ela me informou que estava sofrendo para conseguir a transferência de Dercio. A transferência já chegou tarde para ele”, criticou. Ele ainda criticou a demora da regulação para realizar as transferências o que acarreta com morte de vários pacientes, como foi o caso de Dercio.

Karoliny Dias

De acordo com o vereador Carlito do Peixe (DEM), o “causador de todo o processo que vem acontecendo na vida política do PT”, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), foi cassado por 450 votos. Cunha foi presidente da Câmara Federal, mas foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. “Ele que se mostrou tão poderoso, acabou com apenas dez deputados votado contra a cassação do seu mandato”, disse.

Karoliny Dias

Na manhã desta quarta-feira (14), o governador Rui Costa visitou as obras de contenção de encostas na Rua Rio do Meio, em Itacaranha e na Rua do Curralinho, em Plataforma, ambas localizadas na região do Subúrbio Ferroviário de Salvador. “Eu estive aqui e assinei a ordem de serviço para início das obras. Voltar hoje e constatar que a senhora está em segurança é uma grande alegria”, disse o governador a D. Lídia dos Santos Ferreira, de 84 anos, que teve o quintal e sua casa totalmente requalificados.

As intervenções visitadas hoje são duas dentre as 10 encostas que compõem o Grupo II, pertencentes ao Programa de Prevenção de Desastres Naturais de áreas de risco alto e muito alto, beneficiando mais de 4.300 pessoas. As obras são executadas pela CONDER, com recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Na Rua Rio do Meio, a área contida, através da utilização da técnica de solo grampeado, é da ordem de 788 metros quadrados. Já na Rua do Curralinho estão sendo implantados 426 metros quadrados de solo grampeado e 1290 metros quadrados de revestimento vegetal. O projeto contempla, ainda, a implementação de dispositivos de drenagem pluvial, o que impede que as águas de chuvas se infiltrem na encosta, evitando novos deslizamentos.

As obras encontram-se em fase final de execução; as etapas de alvenaria, grampeamento do solo e sistema de drenagem já foram concluídas e estão sendo finalizados os serviços de urbanização, incluindo a instalação de corrimãos, escadarias e guarda corpo, o que garante melhor conforto e segurança para acesso e circulação dos moradores.