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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 5, a segunda fase da Operação NOTA ZERO, com o objetivo de investigar desvio de verbas e crimes contra a Administração Pública por parte de servidores da Prefeitura Municipal de Itamari/BA.

Estão sendo cumpridos 15 mandados de condução coercitiva, 1 mandado de busca e apreensão e 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, nas cidades de Jequié/BA e Itamari/BA. Dentre as medidas, estão o afastamento das funções públicas e proibição de acessar repartições públicas municipais pelo Prefeito, pela Primeira Dama, pela Secretária de Educação e pelo Procurador do Município. Além disso, diversos servidores públicos da área de educação estão sendo conduzidos para prestar esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas.

O inquérito policial foi instaurado para apurar irregularidades identificadas na aplicação de recursos oriundos do FUNDEB. No ano de 2013, o Ministério da Educação fez repasses de mais de R$ 4 milhões ao município, dinheiro que deveria custear as atividades da rede escolar municipal. Contudo, verificou-se que não houve o cumprimento dos dias letivos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Educação e documentos foram forjados para comprovar, falsamente, a execução de toda a carga horária.

Quando da deflagração da primeira etapa da operação, a Polícia Federal apreendeu provas e documentos que comprovavam a prática reiterada da conduta acima descrita, motivo pelo qual representou por novas medidas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília/DF.

Os investigados responderão pela prática de crime de responsabilidade dos prefeitos, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo. As penas, se somadas, podem chegar a 20 anos de reclusão.

Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (4), três projetos de iniciativa do Executivo Municipal: o substitutivo ao PL Nº 181/16, que reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (Susprev) e a Guarda Municipal; o PL Nº 180/16, que altera a Lei do Ato Olímpico (nº 7720/2009); e o PL Nº 441/15, que altera a lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município (Nº 6.975/ 2006).

O projeto da Guarda Municipal teve o apoio da bancada da oposição, com exceção do vereador Hilton Coelho (PSOL), mediante compromisso assumido pela bancada governista com os representantes da categoria de instalação imediata de mesa de negociação. “Esta mesa de negociação é fundamental para a continuidade do processo de adequação da Guarda Municipal à legislação federal”, frisou a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Joceval Rodrigues (PPS) confirmou, em nome da bancada do governo, a continuidade da negociação.

Risco

O projeto do Ato Olímpico teve os votos contrários dos vereadores Hilton Coelho e Edvaldo Brito (PSD), que justificaram argumentando posição coerente com a adotada na votação dos critérios para a Copa do Mundo (em 2009), quando também votaram contra.

Na votação do projeto das PPPs a bancada da oposição votou contra por considerar absurda a alteração da composição do Fundo Garantidor. “Da forma como está coloca em risco o patrimônio público e retira os riscos da iniciativa privada, sobretudo das empreiteiras”, argumentou Hilton Coelho. O vereador Edvaldo Brito também votou contra.

Além desses projetos os vereadores mantiveram dois vetos parciais do prefeito ACM Neto a projetos de autoria dos vereadores Geraldo Júnior (SD) e Alfredo Mangueira (PMDB), e aprovaram dois projetos de iniciativa dos vereadores Suíca (PT) e Eliel Souza (PV).

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jequié para que a prefeitura adote as medidas necessárias para a regularização do transporte escolar na zona rural semprejudicar o calendário de aulas dos estudantes no corrente ano. No acordo, a administração local comprometeu-se a pagar direitamente aos prestadores de serviço contratados para condução dos alunos os salários atrasados de janeiro a abril; bem como a contratar, pelo prazo de 60 dias, motoristas para executar cada uma das rotas escolares, período em que deverá dar continuidade ao processo licitatório para contratação de uma nova empresa de coletivos.

Em 2015, o MPF recebeu informações de que o transporte fornecido pelo município era precário, superlotado e desatendia às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ao investigar o caso, o MPF realizou inspeção no distrito de Florestal e verificou que, de fato, o serviço de condução escolar oferecido desde 2013 era de péssima qualidade. Por conta disso, em fevereiro deste ano, os Ministérios Públicos ajuizaram uma ação civilcom pedido de liminar contra o município de Jequié e a Rio Una Transportes LTDA para que, dentre outras medidas, a prefeitura instaurasse procedimento administrativo para apurar as irregularidades contratuais com a Rio Una e suspendesse a execução do negócio firmado com a empresa.

Os demais pedidos feitos à Justiça que não foram acordados no referido TAC continuam em andamento, a exemplo da retenção de créditos decorrentes da execução do contrato ainda não repassados à conta da firma contratada, com o propósito de viabilizar o ressarcimento pelos danos provocados ao erário; e a publicação no site da prefeitura contendo o itinerário, a placa, a foto, a marca/modelo, o motorista, o turno e o km/mês rodado do veículo. Caso não cumpra o acordo, o município de Jequié deverá pagar uma multa imposta judicialmente ao seu prefeito, a qual deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto nos arts. 13 e 20 da Lei 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto 1.306/1994.

Os deputados Joseildo Ramos (estadual) e Valmir Assunção (federal) do Partido dos Trabalhadores (PT) foram recebidos em audiência pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia.

Na reunião, os parlamentares solicitaram ao governo do Estado a pavimentação asfáltica entre a rodovia BA-099 (Linha Verde) e o distrito de Abadia – no município de Jandaíra -, trecho com 4,5 km de extensão.

Também foi solicitada a cessão – pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) – de 2 tratores para a Associação dos Moradores de Ponte de Itabatinga, e Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Abadia, ambas com sede em Jandaíra.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) exaltou a importância dos Comitês de Bacia Hidrográfica na construção de políticas públicas de recursos hídricos, durante abertura oficial do encontro nacional desses colegiados, na noite desta segunda-feira (4), em Salvador. A solenidade contou com a participação do governador Rui Costa, secretários estaduais e representantes das entidades e órgãos envolvidos no tema.

Muniz defendeu o fortalecimento dos comitês, destacando a força da sua representatividade – que tem a participação do poder público, usuários e sociedade civil organizada: “Os Comitês de Bacia Hidrográfica são hoje, no Brasil, o melhor exemplo de uma gestão participativa, integrada e compartilhada da água”.

O modelo administrativo adotado na Bahia para as questões da água foi destacado pelo senador em seu discurso, parabenizando o governador Rui Costa pela divisão técnica das secretarias estaduais de Meio Ambiente (Sema) e de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs). “A constituição, em seus primeiros dias de governo, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, numa articulação com a de Meio Ambiente, demonstra sua sensibilidade fundamental para esse tema”, elogiou.

A 18ª edição do Encob (Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas), que acontece em Salvador até a sexta-feira (8), é uma realização do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), com o apoio do Governo da Bahia, através da Sema.

Fórum Mundial – O senador fez ainda um chamamento para que os comitês de Bacias se engajem nos preparativos do 8º Fórum Mundial da Água, que será realizado em março de 2018 na capital federal. “Nós precisamos entender que esses dois anos serão importantíssimos. Desejo que o Encob traga soluções e possa ser um farol para que, em 2018, nós possamos construir, mostrar e debater essas políticas públicas com o mundo e também ver o que o mundo está produzindo”, disse.

Em sua fala, Rui Costa pediu ajuda do senador Roberto Muniz na revisão da legislação federal sobre a incidência de tributos que oneram a distribuição de água, como o PIS e o Cofins. “Não faz o menor sentido onerar a distribuição de água para a população rural, no semiárido e de baixa renda. No nosso estado, isso seria uma economia de até R$ 250 milhões por ano, que poderia ser investida na preservação dos mananciais”, afirmou o governador.

O Encob debate os desafios dos comitês na busca de alternativas em prol das águas, apresentando a gestão participativa e compartilhada entre todos os componentes do Sistema de Recursos Hídricos do Brasil.

Também fizeram parte da mesa de abertura, entre outros representantes, os secretários estaduais Eugênio Spengler (Sema) e Cássio Peixoto (Sihs); Ricardo Soavinski, secretário nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente; Vicente Andreu, diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA); Lupércio Ziroldo, governador do Conselho Mundial da Água; e coordenadores do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) Luiz Carlos Sousa Silva, Affonso Henrique Albuquerque Júnior e Leunice Lotufo.

A juíza federal da 1ª Vara da Subseção de Itabuna Maízia Pamponet, em ação civil publica por improbidade administrativa movida pelo MPF, condenou Ismar Jacobina de Santana, ex-prefeito do Município de Santa Luzia, à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e pagamento de multa no valor de quatro vezes a remuneração que percebia como prefeito, corrigida.

Segundo o MPF o ex-gestor aplicou verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (FUNDEB) de forma contrária à legislação, conforme apurado em inquéritos civis, afirmando que a conduta do requerido acarretou danos ao erário, além de violar os princípios que regem a Administração Pública.

A julgadora entendeu que apenas em parte assiste razão ao MPF, pois, embora não existam nos autos elementos de convicção que comprovem a alegada ocorrência de dano ao erário, é possível concluir pela infringência dos princípios da Administração Pública.

No que toca às despesas glosadas em face da aplicação dos recursos do FUNDEB com desvio de finalidade, a juíza verificou que se referem a quantias cuja restituição ao Fundo deveria ser feita com recursos do próprio Município, pelo que não haveria de se falar em dano ao erário em relação a esse ponto, tanto é que o próprio MPF sequer indica a sua ocorrência na hipótese.

Já no que diz respeito aos recursos do FUNDEB que teriam sido gastos sem qualquer suporte documental nos anos de 2008 e 2009, fato apontado como causador do prejuízo de mais de R$ 75 mil, a magistrada não viu provas nos autos suficientes para demonstrar o suposto dano ao erário. Quanto à saída de mais de R$ 24 mil da conta do FUNDEB, a julgadora entendeu que foram apresentados documentos que evidenciam que o débito decorreu de tecnicidades da Corte de Contas, sem confirmação do desfalque do erário.

“Embora não tenha sido configurada a prática de ato lesivo ao erário, consta dos autos provas suficientes do elemento volitivo do ato descrito no art. 11, da Lei n° 8.429/92, no sentido de caracterizar o propósito, na conduta do requerido, de praticar ato atentatório aos princípios da Administração Pública.” declarou, afirmando não haver dúvidas de que as verbas do FUNDEB foram usadas de modo irregular.

Na última sexta-feira (1) foi realizado o lançamento da pré-candidatura a prefeito de Itarantim do empresário Paulo Construção (DEM). De acordo com a organização do evento, uma quantidade expressiva de pessoas se fizeram presentes, superando a expectativas. O lançamento contou com a presença dos deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB) e Sandro Regis (DEM). Os dois declararam que a candidatura de Paulo Construção será uma das prioridades da oposição no interior do estado.

O atendimento ao público nos gabinetes dos vereadores, situados no Edifício do Legislativo Feirense Vereador Dival Figueiredo Machado, não ficou alterado durante o recesso parlamentar, que vai de 1º a 31 de julho. Nesse período, todos os setores do prédio anexo funcionam normalmente  das 7h30 até às 17 horas. Já o prédio principal da Câmara Municipal de Feira de Santana continua em seu habitual horário, da 7h30 até às 13h30.

Até o dia 5 de agosto, data limite das convenções destas Eleições 2016, muitas peças se movimentarão no tabuleiro da Política Conquistense. Até esse domingo (3) nove nomes ainda são apontados como pré-candidatos à Prefeitura de Vitória da Conquista, sendo:Jean Fabrício Falcão (PCdoB), Alexandre Pereira de Sousa (PSB), José Raimundo Fontes (PT), Armênio Santos Souza (PPS), Maria Eny Vargens Diniz Correia Leite (PDT), Arlindo dos Santos Rebouças (PSDB), Herzem Gusmão Pereira (PMDB), Marcelo de Melo Silva (DEM) e Euvaldo Contiguiba Gomes (PSOL). Todos os prefeituráveis prometem enfrentar a jornada até o dia 2 de outubro, mas observadores políticos apostam toda as fichas que destes apenas quatro terão suas candidaturas homologadas para concorrer a sucessão do prefeito Guilherme Menezes de Andrade.

Blog do Anderson

Foto: Lay Amorim

Ainda há uma incógnita com relação às intenções do prefeito Aguiberto Lima Dias (PDT) no que diz respeito às próximas eleições. Em entrevista ao site Brumado Notícias, o atual gestor declarou que não desistiu da reeleição. Segundo ele, as convenções partidárias e de alianças só serão definidas entre 20 de julho e 06 de agosto e que, nesse período, decidirá o seu posicionamento. Durante o evento solene, o deputado licenciado e secretário estadual de agricultura, Vitor Bonfim (PDT), anunciou apoio da sigla ao ex-prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB). Se havia dúvidas para o atual gestor, talvez as mesmas tenham cessado após as declarações de apoio dos seus possíveis aliados de base, que também se manifestaram a favor do pré-candidato.

Tantas foram as manifestações recebidas pelo ex-prefeito durante a solenidade de lançamento de sua pré-candidatura, que antes mesmo de encerrar o seu pronunciamento, enquanto falava da necessidade de se construir a segunda etapa da barragem de Cristalândia, os deputados presentes logo se dispuseram a buscar emendas para a obra a partir do próximo ano, caso Eduardo seja eleito. Aguiberto não se pronunciou durante o evento, mas teve o reconhecimento do seu antecessor, que apontou o período de gestão atual como crítico diante das controvérsias políticas e econômicas pelas quais o país atravessa. “Foram injustos com Aguiberto, pois ele pegou o tempo das vacas magras”, disse Vasconcelos.

Especificidades do Projeto de Lei nº 190/2016, que versa sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), foram apresentadas aos vereadores, na manhã desta segunda-feira (4), no Salão Nobre do Poder Legislativo soteropolitano. O secretário municipal de Urbanismo (Sucom), Sergio Guanabara, e a urbanista da pasta, Juliana Paes, detalharam a matéria de autoria do Executivo. A TV Câmara transmitiu ao vivo a apresentação da Louos.
O projeto de lei, que foi entregue pela prefeitura à Câmara Municipal de Salvador no último dia 21, estabelece um conjunto de critérios para o ordenamento do território municipal.  Dentre eles, está a definição do gabarito de altura máxima das edificações em toda a Área de Borda Marítima.

De acordo com a urbanista Juliana Paes, na elaboração do projeto buscou-se uma definição de gabarito que, além de evitar o sombreamento da praia, preserve o conforto ambiental.
Além da altura máxima, a técnica da Sucom explicou que foram estabelecidos outros parâmetros que ajudam a preservar a ventilação e a paisagem urbana dessa área tão importante para Salvador, como os recuos e afastamentos entre edificações, índices de ocupação máxima, índice de permeabilidade e os coeficientes de aproveitamento.
“O projeto da Louos vai muito além da questão do gabarito. Outros fatores também influenciam diretamente para que consigamos o conforto ambiental. O gabarito é apenas mais um desses elementos”, afirmou Sergio Guanabara.

O presidente do Legislativo, vereador Paulo Câmara (PSDB), garantiu que a tramitação da Louos, a exemplo do PDDU, obedecerá todos os aspectos legais. “Continuaremos primando pela transparência em todo o processo. O projeto já se encontra no site da Câmara (www.cms.ba.gov.br) para quem se interessar. Queremos o máximo de participação popular para que o projeto seja aperfeiçoado nesta Casa”, declarou.

Relator da Louos, o vereador Leo Prates (DEM) acredita que o projeto de lei que tramita na Casa trará para a legalidade muitas questões que ainda se encontram na informalidade na cidade.“A cidade cresceu de uma forma completamente desordenada e a ideia do projeto é trazer para Salvador a capacidade de projetar o futuro. Enfrentaremos esse debate sobre verticalização com muita transparência e clareza”, disse Leo Prates.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) ingressou com recurso dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a cassação do mandato do deputado federal Roberto Pereira de Brito, reeleito em 2014, por entender que o parlamentar incidiu nas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas no artigo 73, I e II, da Lei nº 9.504/1997.

Roberto Brito é acusado de usar verba parlamentar da Câmara dos Deputados, no valor de 50 mil reais, para confeccionar e distribuir informativos de divulgação de sua campanha à reeleição, distribuídos no município de Jequié (BA). O congressista já foi condenado pela prática de propaganda antecipada, já que distribuiu os impressos no mês de maio de 2014, o que era proibido pela legislação vigente à época.

De acordo com norma interna da Câmara dos Deputados (Ato da Mesa nº 43/2009), a cota para o exercício da atividade parlamentar deve ser utilizada exclusivamente para custear gastos vinculados à função, entretanto Brito teria utilizado os recursos em propagandas eleitorais, bem como antes do período permitido.

No início de junho deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em decisão colegiada, julgou improcedente a representação proposta pela PRE-BA contra o parlamentar, por entender que o acusado agiu de boa-fé na prestação de contas de sua atuação como deputado.

No recurso, o Procurador Regional Eleitoral Ruy Melo sustenta que o ato cometido por Roberto Brito afrontou os princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, gerou desequilíbrio na disputa que estava preste a se iniciar e afetou a igualdade de oportunidades entre os candidatos, visto que foram impressos, com dinheiro público, cerca de 62.500 exemplares de material publicitário.

O novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador foi sancionado pelo prefeito ACM Neto, conforme publicação extra do Diário Oficial do Município, na quinta-feira (30). Conforme o relator do PDDU na Câmara, vereador Leo Prates (DEM), “nenhuma das 133 emendas apresentadas foram vetadas pelo prefeito”.

Durante a tramitação do PDDU na Casa, foram apresentadas 52 emendas de movimentos sociais e comunitários e 81 de vereadores. A sanção integral do texto do PDDU, conforme o vereador Leo Prates, “demonstra o respeito do chefe do Executivo Municipal ao Legislativo e também à construção coletiva do novo PDDU”.

O PDDU estava em tramitação desde novembro de 2015 na Câmara e foi aprovado em plenário em 13 de junho. Para a elaboração do texto final, foram realizadas 19 audiências públicas, sendo as duas últimas destinadas à leitura do relatório do vereador Leo Prates. Todas as audiências foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara e contaram com a presença de intérpretes em Libras.

O secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária, Pesca, Recursos Hídricos e Administração Distrital, Jonilton Mattos e sua equipe, acompanharam a presidente da Associação do Coité, Sônia Santana, juntamente com Zé do Coité, para assinatura do convênio firmado com a CERB, para aquisição de 3.400m de tubos.

O valor estimado é de R$110.000, a serem utilizados na extensão de rede que levarão água à comunidade da Vila São Francisco em Oliveira dos Campinhos, distrito de Santo Amaro, beneficiando 100 famílias.

A referida comunidade atualmente está sendo abastecida por carro pipa, de acordo com o secretário da pasta, “isso vai acabar, pois é um compromisso de um governo que pensa nos mais carentes, mais uma conquista contabilizada”, reforçou entusiasmado.

Esse convênio só foi possível com a parceria da Prefeitura de Santo Amaro, que entrará com uma retroescavadeira e a equipe, na colocação dos tubos, além do veículo para retirada do material na Cerb de Feira.