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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) declarou, nesta terça-feira (9/8), a inelegibilidade de Emanoel Araújo Lima, o Manelão, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em sessão de julgamento realizada pela manhã, a Corte do Regional, por maioria de votos, julgou procedente uma representação que acusava o político de “uso indevido dos meios de comunicação com fins eleitorais” protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas Eleições 2014.

Na época, Manelão concorria a uma das vagas para deputado estadual. Na decisão, alcançada por quatro votos a dois, o TRE baiano também cassou o registro de candidatura do político. Conforme voto do Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Fábio Alexsandro Bastos, Emanoel Lima utilizou a Rádio Alternativa FM com a finalidade de promover a sua candidatura. Na época, Manelão era presidente da Fundação Rádio Educativa Brumas FM, mantenedora da rádio.

Lei da ficha Limpa

Com a decisão, que teve base na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, Emanoel, que não chegou a ser eleito em 2014, torna-se desde já inelegível para as Eleições 2016. Contra o julgamento, no entanto, ainda cabe recurso, que poderá ser interposto ao Tribunal Superior Eleitoral.

No julgamento, a Corte acompanhou o relator, juiz Fábio Alexsandro, que trouxe seu voto fundamentado pelo inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. O trecho foi um dos alterados pela Lei da Ficha Limpa, que traz, dentre outras determinações, a sanção de inelegibilidade, além da cassação do registro ou diploma, do candidato que seja diretamente beneficiado pela interferência dos meios de comunicação.

Conforme afirma em voto, o magistrado considerou consistente “a cassação do registro de candidatura, ou, a depender do tempo, a cassação do seu diploma, bem assim a todos os réus a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos”.

Outros réus

São também réus na representação e, portanto, tiveram seus direitos políticos cassados por oito anos, os radialistas André Santos, Hebert de Souza, Carlos Roberto Silva, Marquito Gomes e Sinval José de Souza.

Após ampla mobilização no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 foi aprovado ontem, dia 9, na Câmara dos Deputados, em Brasília, com a retirada das exigências para o refinanciamento das dívidas dos Estados que acarretariam demissões e congelamento de salários em instituições como o Ministério Público. A chefe do MP baiano, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, marcou presença durante todo o dia no Congresso e acompanhou até o final a votação do projeto no Plenário da Câmara, acompanhada dos presidentes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Rinaldo Reis Lima, e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti.

Do texto da proposta substitutiva apresentada pelo deputado federal Espiridião Amin, saíram as alterações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traziam graves impactos ao limite prudencial das instituições, e foi suprimida a cláusula de barreira do inciso II do artigo 4º, que impedia concessão de vantagens, aumento, reajustes ou adequação de remuneração no serviço público em geral durante dois anos. Com a retirada das mudanças da LRF, o limite prudencial do MP baiano não cairá para 1,8% da receita líquida do Estado e se manterá em 2%. Outra impacto positivo é que não haverá mais o engessamento da gestão orçamentária anual. Na prática, isso possibilitará ao MP margem de ação necessária para garantir o funcionamento da Instituição.

A aprovação do PLP sem dispositivos nocivos ao Sistema de Justiça foi alcançada depois de duas semanas de uma intensa articulação junto a parlamentares realizada por representantes de membros e servidores dos órgãos que integram o sistema, entre eles procuradores-gerais de Justiça, presidentes e diretores de associações e sindicatos. Em defesa do MP baiano, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado conversou diretamente com os líderes das bancadas e defendeu, de forma efetiva, a inclusão de emendas que suprimiram do PL trechos prejudiciais ao funcionamento do órgão, evitando a diminuição drástica do quadro de membros e servidores. “Ficamos aliviados em poder garantir à população a continuidade dos serviços prestados pelo MP, mantendo nosso quadro de pessoal sem cortes. Ganhamos todos: o MP, as instituições e a sociedade”, destacou Lousado.

Nesta terça-feira (09/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$1 mil o prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, pela contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, e do Instituto Municipal Brasileiro de Administração e Tecnologia – IMBRATEC, ao custo de R$24.000,00 e R$10.596,00, respectivamente. A contratação tinha por objeto a prestação de serviços de publicação em Diário Oficial impresso e eletrônico durante o exercício de 2012.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que é ilegal a contratação direta das empresas, vez que há no mercado diversas outras que prestam o mesmo serviço e podem oferecer preços mais vantajosos para a administração municipal.

Sobre a fala do deputado federal Fernando Torres (PSD), de que na Câmara Municipal de Feira de Santana havia apenas dois vereadores honestos, o vereador Roque Pereira (DEM) afirmou que quando ele tinha o apoio de cinco vereadores não dizia a mesma coisa. “Desonesto é quem veio para esta Casa oferecer dinheiro a vereadores”, disparou Roque.

Karoliny Dias

Dentro da proposta de atuação do bloco oposicionista da Câmara Municipal de Salvador, estabelecendo o sistema de rotatividade do líder e do vice-líder, o vereador Sílvio Humberto (PSB) assumiu na tarde de segunda-feira (8), durante a sessão ordinária, a liderança da oposição, substituindo a colega Aladilce Souza (PCdoB), que passa a ocupar a vice-liderança.

Os vereadores Gilmar Santiago e Luiz Carlos Suíca, ambos do PT, já foram líderes da oposição, conforme o sistema de rotatividade.

A chapa majoritária liderada pelo PCdoB no município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), será composta por duas mulheres. O nome de Zulmira Guimarães, do PR, foi anunciado para ocupar o posto de vice, ao lado de Jailce Andrade, a candidata a prefeita do partido.

A escolha teve o aval dos partidos que compõem a chapa – além do PCdoB, o PSB, PEN, Rede, PR, PMN, PROS, PSDC, PPL e o PTdoB. Zulmira é graduada em Odontologia e pós-graduada em Saúde Pública. Há 38 anos, atua no serviço público municipal.

Em Camaçari, a chapa 100% mulher consolida a política do PCdoB de aumentar a presença feminina nos projetos eleitorais, principalmente entre os mais competitivos e em grandes municípios. Na capital baiana, a chapa também é integralmente feminina: Alice Portugal, do PCdoB, candidata a prefeita, tem como vice Maria del Carmem, do PT.

Satisfeito com a candidatura do ex-deputado federal Jairo Carneiro, o vereador Edvaldo Lima (PP) disse que a mesma já começa a incomodar. “Ele vem para incomodar mesmo e vai ganhar a eleição em Feira de Santana para não ter mais chicote e humilhação em nossa cidade”, disse.

Karoliny Dias

O Projeto de Lei (119/2016) do executivo municipal aprovado nesta segunda-feira (8), que autoriza o prefeito a promover a regulamentação do serviço de mototaxista na cidade em até 120 dias, não incorporou as nove emendas apresentadas pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), embora estivessem ajuntadas ao parecer do relator. Apesar de as propostas não serem aceitas pela bancada da situação, Everaldo votou a favor do PL com a exigência de que sejam acatadas pelo prefeito.

“Da forma como o processo foi conduzido e aprovado a regulamentação continua em aberto. Na verdade, a Câmara não votou a regulamentação do serviço. Todas as questões relacionadas ao ponto do mototáxi; se vai ser próximo ao ponto de ônibus ou não; se o profissional do Subúrbio pode trabalhar no Comércio; se o da Ribeira pode trabalhar na Liberdade; o tempo de uso da moto; se o alvará da moto é dos trabalhadores; se podem repassar ou não e quem de fato terá esse direito, continua como antes. O que vai exigir mobilização dos trabalhadores e vigilância da Câmara, para evitar que a Regulamentação final acabe limitando o trabalho dos profissionais e prejudicando a população que necessita do serviço.”, destacou.

Em suas emendas, discutidas em parceria com o Sindmoto, Everaldo cobra o livre acesso aos bairros da cidade com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário e vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “Este Projeto é apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”.

O índice de Gestão Fiscal (IFGF) da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que mede o desempenho tributário de todos os municípios brasileiros desde 2006, coloca Salvador na posição destacada de terceira capital do país e primeira da Região Nordeste em desempenho em 2015. O índice demonstrou ainda que a primeira capital do Brasil é também aquela que mais faz investimentos com recursos próprios, afirmou hoje (09) o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto.

De acordo com o secretário, 97% dos valores investidos no município são financiados com recursos próprios. Isso em todas as áreas, desde as mais essenciais, como saúde e educação, até as grandes obras, a exemplo da nova ligação entre a região de Cajazeiras e a BR-324, uma das mais importantes intervenções na área de mobilidade. “Estamos aguardando que agora finalmente cheguem recursos esperados, como aquele para a implantação do BRT que vai ligar a região da Lapa até a do Iguatemi por um trajeto completamente diferente do metrô, beneficiando outras localidades de Salvador”, afirmou Souto.

Firjan – O IFGF obtido por Salvador no ano passado foi de 0,7659, valor que representa um crescimento de 50% em relação ao apurado em 2012 (0,5108). No mesmo período, para se ter uma ideia do bom desempenho da capital baiana, houve uma queda de 13% do índice da União (caiu de 0,5079 para 0,4432). “Este resultado reflete o compromisso da atual gestão municipal, desde o primeiro dia do seu mandato, com o equilíbrio das contas públicas e a implantação da cultura da responsabilidade fiscal como condição básica para a boa governança, o que se comprova claramente com o notável crescimento deste índice em Salvador, ano após ano, a partir de 2013”, avaliou Paulo Souto.

Em resposta as críticas do vereador Tonhe Branco (PHS) que se sente perseguido pro causa de um parecer contrário dado ao projeto seu que obriga o governo municipal a contratar bandas da terra para inaugurações de obras municipais, o vereador Isaias de Diogo (PSC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação negou que seja perseguição. “Nós esbarramos em leis maiores que essa do senhor, que é a Lei da Licitação que diz que ela deve ser aberta para todo o Brasil”, disse.

Karoliny Dias

O governo baiano encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que tem como objetivo integrar e fortalecer os distritos industriais do estado. Para tanto, a proposta reduz o valor da taxa gerada pela prestação de serviços públicos nas áreas dos distritos industriais administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e pelo Centro Industrial de Subaé (CIS).

Além disso, o projeto do governo elenca hipóteses de isenção da taxa e tratamento diferenciado para distritos localizados no interior e para as micro e pequenas empresas. Segundo explicou o governador Rui Costa, em mensagem encaminhada aos deputados estaduais, a proposta vai viabilizar e manter “os distritos industriais e os investimentos e gastos destinados a estudos, planejamento e projetos para a integração das áreas industriais que compõem cada distrito”.

A proposta vai beneficiar, com isenção ou redução das taxas, entidades filantrópicas e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que possuam estabelecimentos nas áreas dos distritos indústrias. As entidades responsáveis pela gestão da infraestrutura e funcionamento dos distritos industriais também serão contempladas pelo projeto.

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) está cobrando uma satisfação do governo do estado sobre a destruição de uma obra que sequer foi terminada, no anel rodoviário de Feira de Santana. “Ninguém diz nada e está bem claro que dinheiro público foi jogado fora, mas estão fazendo de conta que nada aconteceu”, afirma o parlamentar.

Trata-se da construção de uma pista marginal ao anel, ligando as avenidas Getúlio Vargas e Presidente Dutra, o que serviria para desafogar bastante o tráfego no local. Ela foi iniciada ainda no governo de Dilma Rousseff, com verba federal e estadual.

“Não chegaram a asfaltar nem metade da pista e o pedaço está completamente destruído, tendo que ser totalmente refeito. Tudo indica que a obra não teve qualidade suficiente para suportar chuvas, pois boa parte do asfalto afundou”, explica o deputado.

Lideranças da Central Única das Favelas (Cufa) foram recebidas em audiência por Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia. Participaram da reunião, Lázaro Boa Morte, Lázaro Duarte, e Abraão Macedo pela Cufa, além do presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação, e Mary Cláudia Cruz e Souza, responsável pela Coordenação de Articulação Social (Coas) da Serin.

Segundo Lázaro Boa Morte, na reunião foram debatidas parcerias entre o Governo do Estado e a Central Única das Favelas, objetivando a mobilização e articulação social com as comunidades da Bahia.

“O pontapé inicial aconteceu em setembro através do Projeto pela Cultura da Paz – fruto do Pacto pela Vida -, a primeira de 4 edições a serem realizadas no subúrbio de Salvador. No bairro da Engomadeira reunimos, no dia 19 de julho, cerca de 10 mil pessoas, e em Fazenda Grande do Retiro compareceram cerca de 8 mil pessoas, no dia 31 de julho”, diz o dirigente da Cufa.

A próxima ação acontecerá ainda neste mês de agosto – em data a ser marcada – no bairro de Paripe, com a participação de representantes do Estado e a presença estimada de 8 a 12 mil pessoas.

Em cada evento, diz ele, são realizados 4 dias de ações com atividades como palestras, oficinas, workshops, poesia, teatro, dança, e a interação entre as diversas manifestações religiosas existentes nas comunidades.

A atuação da Cufa se estende por 32 bairros de Salvador e em 84 municípios baianos. Em maio deste ano, o governador Rui Costa recebeu em audiência as lideranças da Cufa, reunião que contou com as participações dos secretários Josias Gomes (Serin) e Geraldo Reis (Justiça Social).

Partido Democrático Trabalhista (PDT), que tem como vice-presidente estadual Roberto Carlos, confirmou na convenção, do dia 5 de agosto, a candidatura da médica Drª Dulce Ribeiro, como a vice-prefeita, na chapa de Paulo Bonfim, do PCdoB. Por motivo de viagem, Dulce foi representada por Paulo Bonfim.

Na oportunidade, o parlamentar ressaltou o importante trabalho que sua correligionária, Dulce Ribeiro, desempenha em Juazeiro “Ela está sempre buscando ajudar a população menos favorecida, através de um trabalho social em prol dos juazeirenses”, disse o deputado Roberto Carlos.