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Foto: Anderson Dias / Política In Rosa

A especialidade do vereador Tom (PATRI) ao que parece é a de fazer projetos de lei polêmicos. Dois deles constam da ordem do dia desta segunda-feira (04) e estão em primeira votação na Câmara Municipal de Feira de Santana. O primeiro é o de número 20/2018 e dispõe sobre a isenção de cobrança da contribuição de iluminação pública às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Não bastassem todas as isenções de impostos que os templos religiosos têm, o vereador quer dar mais uma. Isso pode onerar os outros contribuintes, afinal já diz o ditado: “Não existe almoço de graça”.

Já o segundo, este de número 48/2018, dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral. Essa matéria fere princípios constitucionais porque tenta legislar em estabelecimentos privados, o que não é de competência da Casa da Cidadania. Vale ressaltar ainda que ambos os projetos contam com o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Agora é aguardar para ver como os colegas de Tom votarão nas duas propostas.

Ilhéus

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, solicitou nesta quarta-feira (30), através de oficio, ao secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcus Cavalcanti, e ao diretor executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Eduardo Pessoa, que seja realizada também em Ilhéus uma Consulta Pública objetivando a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Aeroporto Jorge Amado, para ampliação, gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços a título de execução indireta.

Nesta dia 30, a consulta pública prevista pela Agerba – entidade responsável pela Gestão dos serviços públicos delegados no estado da Bahia, através da regulação e fiscalização – com esta finalidade foi realizada em Salvador, pela manhã. Ilhéus esteve representado pelo vice-prefeito José Nazal e pelo diretor da Superintendência Municipal de Trânsito (Sutran), Gilson Nascimento. No documento entregue oficialmente a Eduardo Pessoa, o município se coloca à disposição para viabilizar uma Consulta Pública local, por entender que o tema deva ser debatido no âmbito da região atendida pelo aeroporto. A iniciativa conta com o apoio da deputada Ângela Sousa.

Nazal também aproveitou a consulta para fazer alguns questionamentos a respeito das condições técnicas do aeroporto, bem como deverá ficar o Aeroclube de Ilhéus, que ocupa uma área restrita do aeroporto. Para Gilson Nascimento é importante ampliar as discussões sobre investimentosprevistos para acontecer com a terceirização, a exemplo da reforma da pista e retorno ao transporte de carga e é fundamental que a população de Ilhéus participe de forma mais direta neste processo. Uma decisão de governo – No entendimento inicial da Agerba, sob o ponto de vista jurídico não havia necessidade de realizar uma audiência em Ilhéus, uma vez que o equipamento atende a diversos municípios do interior do estado. Mas diante da solicitação oficializada pela Prefeitura, o diretor do órgão assegurou que vai reavaliar a decisão e levar o pleito ao Governo da Bahia, a quem caberá a decisão. Prometeu até a próxima segunda-feira (3 de junho) dar uma resposta ao documento.

Para Mário Alexandre, as ações futuras do aeroporto refletirão na qualidade do receptivo, no conforto das instalações e na geração de emprego e renda. Por este motivo, cabe à população de Ilhéus estar à par das contribuições e sugestões apresentadas à Consulta Pública, mesmo diante da garantia que os resultados do evento em Salvador estarão disponíveis para o cidadão, no site da Agerba. Em abril último, o Ministério dos Transportes autorizou ao governo da Bahia a conceder à iniciativa privada o terminal aéreo de Ilhéus, construído na década de 30 e atualmente sob a gestão da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). O aeroporto ilheense é considerado um dos mais importantes do estado, sendo estratégico para a região cacaueira baiana, com destaque para a atração de turistas e negócios. Atualmente, com os voos regulares, recebe uma média de 700 mil passageiros por ano.

Mudança – Para o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, “este novo passo que está sendo dado atende a uma mudança natural que vem ocorrendo em diversos aeroportos brasileiros, em função das dificuldades financeiras da estatal Infraero e o do seu projeto de reestruturação. Com a mudança, além de investimentos técnicos, ampliamos nossa capacidade de gerar novos empregos na área de serviços através de parcerias público-privadas”, destaca.

Por sua vez, o secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcus Cavalcanti, salienta que quem ganhar a licitação, além de ampliar o terminal de passageiros, realizar obra de recuperação da pista e a obra de tráfego aéreo, terá como obrigação fazer o estudo de localização, o projeto e o licenciamento ambiental para o novo aeroporto de Ilhéus.

Ademar Delgado das Chagas

Na sessão desta quarta-feira (30/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras, no valor R$1.585.428,11. A contratação, realizada no exercício de 2016, tinha por objeto a execução de obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba. Segundo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o gestor não poderia ter contratado à empresa por inexigibilidade de licitação, pois não se vislumbra efetivamente a impossibilidade de competição.

Além disso, o simples argumento do gestor de que a contratação “emergencial” teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inércia impediria o recebimento dos recursos federais, não se sustenta, já que não ficou caracterizada a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. Cabe recurso da decisão.

Dias D’Ávila

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) participou de uma reunião de apresentação do projeto da empresa chinesa CCETC, ao governo estadual e à prefeitura de Dias D’Ávila, para implantação de uma termoelétrica movida a gás no município, nesta terça-feira (29), na Governadoria. A obra deve ser concluída em 2020, contará com 70% da mão de obra local e tem investimento previsto de R$ 450 milhões. “Trata-se de um excelente investimento no setor, que além de gerar empregos vai melhorar a reserva energética em momentos de escassez. É mais uma demonstração de eficácia do nosso projeto, que tem na Bahia o governador Rui Costa como condutor, em atrair investimentos para o estado”, declarou o parlamentar.

Ao lado do governador Rui Costa; da prefeita de Dias D’Ávila, Jussara Márcia; do secretário da Casa Civil; Bruno Dauster e do secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Gilmar Nascimento; o deputado ouviu a proposta dos quatro representantes da empresa -dentre eles o presidente da CCETC, Guo Xianda- que visa iniciar as obras de terraplanagem da área de 140 mil metros quadrados já em setembro.

Foto: Camila Souza

“Todas as medidas serão tomadas para fazer com que os combustíveis cheguem aos municípios para abastecer as ambulâncias e ônibus escolares, para transportar oxigênio e medicamentos, dentre outros produtos fundamentais à vida humana e animal”. A declaração foi dada pelo governador Rui Costa após encontro com o prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, no fim da tarde desta segunda-feira (28). No encontro, Rui ouviu as principais demandas dos municípios baianos diante dos transtornos causados pela greve nacional dos caminhoneiros, que nesta segunda-feira chegou ao oitavo dia. De acordo com o governador, “a UPB vai ajudar a fazer esse mapeamento da situação nos municípios para manter as atividades essenciais”.

Nesta terça (29), Eures Ribeiro irá acompanhar todas as ações para reduzir os transtornos causados pela greve de dentro da sala de situação montada no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). “A situação não está fácil e tem município até com a coleta de lixo comprometida, mas iremos para essa sala de situação com todos os contatos que a UPB fez com os prefeitos e cada demanda feita, para que consigamos escolta para o abastecimento de nossas cidades”, detalhou Eures.

Também participaram da reunião o tesoureiro da UPB e prefeito de Santana, Marco Cardoso, o secretário estadual da Segurança Pública, Maurício Barbosa, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão, e a titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Cibele Carvalho.

Defesa Civil em Ilhéus

Após solicitação feita pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, o superintendente da Defesa Civil do Estado, Paulo Sérgio Luz, enviou nesta segunda-feira (28), ao município, uma equipe técnica para inspecionar os locais mais danificados pelas fortes chuvas que caíram sobre a cidade, nos últimos dias, e elaborar parecer técnico. Na tarde desta segunda-feira, a engenheira Caroline Martins, acompanhada pelo coordenador da Defesa Civil no Município, Joandre Neres, visitou os danos registrados no Alto do Nerival e na Avenida Palmares, no Alto do Basílio. No Alto do Nerival, na zona norte da cidade, houve deslizamento de terra e um rompimento na adutora da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), que ocasionaram a queda de parte da contenção de encostas no local. O episódio atingiu um imóvel, que motivou a retirada de uma famíliada residência e o isolamento completo de toda a área afetada.

De acordo com o coordenador da Defesa Civil de Ilhéus, no período de 22 a 27 de maio, o município somou 146,7mm de chuvas. Foram constatados diversos deslizamentos de terra em oito dos 48 pontos de riscos mapeados na cidade. Neste último final de semana, houve ocorrências na Avenida Dois de Julho, no Alto do Carvalho e na Rua Uruguaiana, no Bairro do Malhado. Neres afirma que, nesse cenário, oito famílias tiveram que ser resgatadas e abrigadas em casas de amigos e parentes.

A equipe realizará novas visitas e inspeções nesta terça-feira, 29, nos demais locais onde foram registradas as ocorrências. A engenheira Caroline Martins, da Defesa Civil do Estado, vai elaborar um parecer técnico sobre os prejuízos causados na cidade. Segundo o coordenador municipal, JoandreNeres, há possibilidade técnica do prefeito Mário Alexandre decretar Estado de Emergência em decorrência dos estragos causados pelas chuvas.

Fiscalização na execução de contratos

A partir de agora, um fiscal de contrato será designado para supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução de contratos firmados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A medida é regulamentada pelo Decreto nº 379, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 9 de maio e assinado pelo Presidente da Corte, Desembargador Gesivaldo Britto. A Controladora-chefe, Fernanda Dantas, enfatiza que o documento é importante para dar efetivo cumprimento ao que é determinado na Lei Estadual nº 9.433/05 e demais legislações correlatas. Estas normas existem com o intuito de assegurar a devida aplicação do dinheiro público e garantir o retorno dos bens ou serviços contratados. “A ideia do Decreto surgiu para dar um comando claro e impositivo aos servidores desta gestão da importância de cumprimento da determinação legal bem como cumprindo o quanto determinado pelo Tribunal de Contas do Estado nas últimas auditorias”, explica a Controladora-chefe.

De acordo com o Decreto, cada fiscal também deverá apresentar relatórios ao término de cada etapa ou sempre que solicitado pela Administração. Dantas elucida que estes documentos sempre deverão contemplar atos praticados pela Administração Pública que permitam identificar a efetiva fiscalização do objeto contratado. O principal objetivo é salvaguardar o investimento realizado pelo Tribunal, acompanhando todas as ações desenvolvidas e inerentes ao processo, sempre avaliando e ponderando a especificidade de cada contratação.

Os fiscais de contrato serão designados formalmente em documento que identificará os contratos sob sua responsabilidade e ficará disponibilizado por meio de publicação em edição do DJE. “A publicação cumpre o papel de dar publicidade e transparência aos atos públicos permitindo o acompanhamento da Administração Pública de modo efetivo pelos cidadãos e órgãos de controle externos, que é uma das metas desta gestão”, comenta.

Ela acrescenta que o dispositivo busca aprimorar os procedimentos de controle interno e, desta maneira, melhorar os gastos públicos e efetiva prestação jurisdicional da atividade-fim do Tribunal. A norma também determina que o Secretário que, por ventura, não observar as determinações estabelecidas poderá ser responsabilizado pela prática.

Neste sentido, as sanções que podem ser aplicadas dizem respeito a medidas já previstas pela Lei de Licitações, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Improbidade Administrativa. As punições podem ir desde a aplicação de uma advertência até a obrigação de ressarcir prejuízos sofridos pelo erário. “Tudo sempre observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”, conclui.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira (17), por unanimidade, que os partidos políticos terão mais 90 dias corridos, a contar de 30 de abril de 2018, para complementar informações e fazer eventuais correções nas prestações de contas relativas a 2017. A deliberação foi feita em sessão administrativa realizada pela manhã. Na oportunidade, os ministros julgaram petição dos partidos PMDB, PROS, PTB, PMN, PSDC, PRP, PTC, PPS, PC do B, PP, PT e Avante para a suspensão do uso do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), adotado pela Justiça Eleitoral em 2017. O argumento dos partidos é de que o sistema eletrônico necessita de ajustes para que funcione plenamente. As legendas defendiam o uso facultativo do SPCA para a entrega das prestações de 2017.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, informou na sessão que ouviu, de representantes dos partidos, ponderações a respeito das dificuldades encontradas no envio das informações pelo SPCA. Entendendo que se trata de um processo novo, que exige adaptações, sugeriu a extensão do prazo. Com a medida, os partidos poderão acessar os dados já entregues e fazer correções sem o risco de tais intervenções serem entendidas como erro ou omissão. Ficou decidido também que o prazo prescricional só começa a correr a partir dos 90 dias da prorrogação. A decisão vale somente para as prestações de contas de 2017.