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Ministro da Educação, Mendonça Filho

O presidente da República, Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciaram, nesta quarta-feira, 28, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a implementação do Programa Mais Alfabetização, que terá o investimento de R$ 523 milhões nos próximos dois anos. Em 2018, serão liberados R$ 253 milhões, sendo R$ 124 milhões de forma imediata para escolas de estados e municípios em todo o país. A segunda parcela será liberada no segundo semestre de 2018, de acordo com o monitoramento e avaliação da execução do programa.

Para Mendonça Filho, esses R$ 253 milhões servirão para que os municípios possam se planejar focando em qualidade e eficiência. “Será importante também agregar a figura do assistente de alfabetização, que vai auxiliar os professores nessa missão extremamente importante que é alfabetizar nossas crianças e jovens”, disse. “Precisamos melhorar urgentemente o processo de alfabetização. Hoje, mais da metade das crianças brasileiras não sabem ler ao final do terceiro ano. Com o Mais Alfabetização, o MEC fortalece o apoio às redes municipais e estaduais, além das próprias escolas, neste grande desafio”.

O ministro ainda falou sobre a desigualdade que prevalece na educação. “Como é que um filho de uma família de classe média ou rica no Brasil é alfabetizado aos seis anos de idade e o filho do pobre vai se alfabetizar, e mal, aos oito e até nove anos?”, questionou Mendonça Filho. “Para mim, isso é inaceitável. Eu acho até que a luta, ao médio e longo prazo, é que a gente possa assegurar a todas as crianças do Brasil as mesmas oportunidades em termos de alcançar alfabetização plena. Isso produz justiça e igualdade de oportunidade”, concluiu.

Brasília

Com o objetivo de buscar soluções para o estado de calamidade dos municípios de Guaratinga e Mucuri, após as fortes chuvas, o deputado federal Ronaldo Carletto (PP) participou de audiência com a secretária Nacional de Habitação, Socorro Gadelha. Em Guaratinga choveu 170 mm e em Mucuri mais de 200 mm, o que ocasionou um grande estrago em diversas casas das cidades. “Diante do estado de calamidade dos municípios, não poderia deixar de exercer meu papel e solicitar medidas urgentes para resolver a situação”, salientou Carletto.

Durante a reunião, a secretária explicou sobre a Portaria nº 114, que trata de municípios em estado de calamidade, e se prontificou em ouvir as necessidades dos locais atingidos pelas chuvas para prontamente atender as solicitações. Ainda na ocasião, os deputados Ronaldo Carletto e Roberto Britto questionaram sobre os novos atendimentos do Minha Casa, Minha Vida no Estado da Bahia, buscando a construção de novas casas para os municípios.

Também estiveram presentes o deputado Roberto Britto, os prefeitos e Carlos Simões, Christiane Pinto, e Dr. Sérgio Guimarães.

O pagamento do Abono Salarial, ano-base 2016, estará disponível para os trabalhadores nascidos em maio e junho e para aqueles com inscrição final 8 e 9 a partir desta quinta-feira (15). Os valores variam entre R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo de trabalho em 2016. Quem tem conta na Caixa ou no Banco do Brasil, com saldo acima de R$ 1,00 e movimentação, recebe o crédito automático já nesta terça-feira (13).

No caso do Programa de Integração Social (PIS), que contempla trabalhadores da iniciativa privada, são R$ 2.700.574.929,00 para 3.789.981 beneficiários que nasceram nesses dois meses. O valor do benefício a ser recebido pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800 726 0207. Quem trabalha no setor público pode fazer a consulta pelo site http://abonosalarial.mte.gov.br/.

Os valores são disponibilizados de acordo com o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho do ano passado, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até 29 de junho de 2018.

Dando continuidade aos bons números registrados no ano passado, o comércio varejista entrou 2018 com renovada demonstração de força. Em janeiro, as vendas no setor avançaram 3,2%  em relação ao mesmo período do ano passado, registrando décimo mês consecutivo de crescimento.

Com esse resultado, as vendas do comércio varejista acumulam alta de 2,5% nos últimos 12 meses, a maior taxa desde novembro de 2014. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (13).

Eleições 2018

Uma das novidades nas eleições deste ano é a possibilidade de candidatos utilizarem o financiamento coletivo para arrecadação de recursos para a campanha. O modelo foi aprovado pelo Congresso Nacional na última reforma eleitoral (Lei nº 13.487/2017) e surgiu como uma nova modalidade para arrecadação de recursos. Com as alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), somente pessoas físicas podem fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição.

As empresas de financiamento coletivo poderão ser contratadas por pré-candidatos para começar a arrecadar recursos a partir do dia 15 de maio, mas os pré-candidatos beneficiados só receberão os recursos para suas campanhas após a apresentação de seus registros de candidatura à Justiça Eleitoral. Caso isso não aconteça, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos respectivos doadores.

Antes de arrecadar, porém, essas empresas precisam se cadastrar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de um formulário eletrônico que estará disponível a partir do dia 30 de abril. Já existe, no entanto, um espaço no Portal do TSE com orientações e requisitos que devem ser atendidos. Acesse o conteúdo para tirar dúvidas e veja as perguntas frequentes relacionadas ao tema. Todas as regras estão previstas também na Resolução TSE nº 23.553/2018, disponível na página do Tribunal.

Uma das exigências é que, durante a fase de arrecadação, as instituições divulguem a lista de todos os doadores e quantias doadas em suas páginas na internet. A Resolução TSE nº 23.553/2018 determina ainda que, iniciada a campanha em 15 de agosto, as entidades arrecadadoras encaminhem essas informações à Justiça Eleitoral, bem como aos candidatos, para inserção das informações em suas respectivas prestações de contas. Para tanto, o TSE elaborou um leiaute padrão para o intercâmbio destas informações.

Outras formas de financiamento

Além da arrecadação por financiamento coletivo, o texto da lei autoriza que partidos vendam bens e serviços e promovam eventos para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais. Também será permitido ao candidato o autofinanciamento integral de sua campanha até o limite de gastos para o cargo eletivo. Pela primeira vez, o Congresso Nacional estabeleceu um teto de gastos para cada cargo, conforme os dados a seguir: Presidente da República terá um teto de R$ 70 milhões em despesas de campanha. Em caso de segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões, Governador terá o limite de gastos vai variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões e será fixado de acordo com o número de eleitores de cada estado, Senador terá o limite vai variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões e será fixado conforme o eleitorado de cada estado, Deputado Federal terá o teto de R$ 2,5 milhões e Deputado Estadual ou Deputado Distrital terá limite de gastos de R$ 1 milhão.

Ministro Ricardo Barros

Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) serão beneficiados com 10 novas Práticas Integrativas e Complementares (PICS). Os tratamentos utilizam recursos terapêuticos, baseados em conhecimentos tradicionais, voltados para curar e prevenir diversas doenças, como depressão e hipertensão. São elas:apiterapia, aromaterapia, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos, ozonioterapia e terapia de florais. Com as novas atividades, ao todo, o SUS passa a ofertar 29 procedimentos à população.

“O Brasil passa a contar com 29 práticas integrativas pelo SUS. Com isso, somos o país líder na oferta dessa modalidade na atenção básica. Essas práticas são investimento em prevenção à saúde para evitar que as pessoas fiquem doentes. Precisamos continuar caminhando em direção à promoção da saúde em vez de cuidar apenas de quem fica doente”, ressaltou o ministro Ricardo Barros.

A inclusão foi anunciada nesta segunda-feira (12), no Rio de Janeiro (RJ), durante a abertura do 1º Congresso Internacional de Práticas Integrativas e Saúde Pública (INTERCONGREPICS).Além das 10 novas inclusões, também será publicada uma portaria que definirá as diretrizes e modo de implantação dos procedimentos termalismo/crenoterapia e medicina antroposófica, que já eram oferecidas no SUS de forma experimental.

Congresso Nacional do PSB

A senadora Lídice da Mata será uma das vices-presidentes do PSB a nível nacional. O novo cargo dentro da Executiva do partido foi definido neste sábado (3), durante o Congresso Nacional da agremiação, realizado em Brasília.

Para a parlamentar baiana, o PSB vive um momento importante, de reencontro com os seus ideais históricos, o que começou quando fechou questão contra as reformas Trabalhista e da Previdência. “Tais posições fizeram com que atraíssemos para as nossa fileiras nomes como os dos deputados Alessandro Molon (RJ), Aliel Machado (PR), o ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Aldo Rebelo (SP), dentre outros companheiros”, disse a senadora.

No Congresso, também ficou definido que uma das prioridades é ampliar a bancada de deputados federais, o que garantirá um grande protagonismo para a legenda. “Na Bahia, teremos como desafio a reeleição do deputado Bebeto Galvão e a eleição de nossos candidatos, à exemplo de Marcelo Nilo, o atual vereador Silvio Humberto, o ex-prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, dentre outros companheiros, avalia a senadora e presidente do partido na Bahia.

Bahia forte dentro do PSB

Além da senadora Lídice, também saem fortalecidos nacionalmente dentro do partido, o secretário-geral dos socialistas na Bahia, Domingos Leonelli como integrante da Executiva Nacional; No Diretório Nacional, entram o deputado federal Bebeto Galvão e Claudemir Nonato, pelo Movimento Sindical. Ficam na suplência do Diretório, a deputada estadual Fabíola Mansur e o primeiro-secretário do PSB da Bahia, Rodrigo Hita. Já Luciana Cruz foi eleita para a coordenação da Secretaria de Mulheres pela Região Nordeste.

Outro destaque da Bahia foi a inserção no plano nacional do partido da Economia Criativa como Estratégia de Desenvolvimento elaborado por Leonelli.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, na sessão desta manhã (1º), a prestação de contas do Partido Social Democrata Cristão (PSDC) de 2012. Por maioria de votos, os ministros suspenderam o repasse da cota do Fundo Partidário por três meses ao PSDC. O Plenário também determinou que o PSDC devolva R$ 3.168,96 ao erário por ter pago o IPVA de um veículo de propriedade do diretório nacional, quando os partidos políticos têm isenção desse imposto.

Relator do processo, o ministro Admar Gonzaga disse, ao votar pela desaprovação das contas, que o próprio estatuto do partido estabelece a necessidade de se distribuir o Fundo Partidário recebido pela legenda com os diretórios estaduais, sem a retenção de valores devidos pela direção nacional. E isso, informou o relator, não foi feito. “Entendo que é o caso de desaprovação das contas e não de aprovação com ressalvas, porque eu não teria como mensurar a sanção pecuniária a ser estabelecida”, ponderou o ministro.

Ao responder uma consulta formulada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidatos transgêneros poderão utilizar o nome social na urna a partir das eleições deste ano. O relator do caso é o ministro Tarcisio Vieira, que destacou em seu voto: “é imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana”. Ele lembrou que “um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade ou quaisquer outras formas de descriminação”, conforme o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal.

A questão jurídica debatida ficou em torno da expressão “cada sexo”, mencionada no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), segundo o qual cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

A expressão, conforme lembrou o relator, refere-se ao gênero e não ao sexo biológico, de forma que tanto os homens quanto as mulheres transexuais e travestis podem ser contabilizados nas respectivas cotas de candidatura masculina e feminina. “Para tanto, devem figurar como tal nos requerimentos de alistamento eleitoral nos termos estabelecidos pelo artigo 91 da Lei das Eleições, haja vista que a verificação do gênero para o efeito de registro de candidatura deverá atender aos requisitos previstos na Resolução 21.538 e demais normas de regência”, esclareceu o ministro ao explicar que aqueles que optarem pelo nome social deverão comparecer ao Cartório Eleitoral até o dia 9 de maio (data do fechamento do Cadastro Eleitoral) para se declararem transgênero e com qual gênero que identificam, se masculino ou feminino.

De acordo com o ministro, a legislação deixou uma lacuna ao não contemplar a  diversidade de gênero com seus marcadores sociais singulares e diferenciados. “Com efeito, a construção do gênero representa fenômeno sociocultural que exige a abordagem multidisciplinar a fim de conformar uma realidade ainda impregnada por preconceitos e estereótipos geralmente de caráter moral e religioso aos valores e garantias constitucionais”.

O presidente do TSE, por sua vez, elogiou o voto do relator e classificou como “um avanço extremamente progressista da Justiça Eleitoral”. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal também julgou esta semana processo sobre a questão dos transgêneros e decidiu que o reconhecimento do nome social trata de proteção à dignidade da pessoa humana e também do direito à busca da felicidade da pessoa por ser reconhecida da forma como ela se sente.

O prazo para prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) termina nesta quarta-feira (28). Estados e municípios que receberam recursos do Pnate em 2017 têm até essa data para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os dados sobre a execução financeira do programa por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). “Quem não cumprir o prazo fica inadimplente e pode deixar de receber recursos do Pnate”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. Os conselhos têm até 30 de abril para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecom) do FNDE.

Mais da metade dos municípios do País já fizeram a prestação de contas sobre os gastos em educação de 2017 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação. Até a tarde de sexta-feira (23), o número de municípios que tinham regularizado sua situação era de 3.165, o que representa 56,8% das cidades do País.

O prazo para a prestação de contas referentes ao último bimestre de 2017 terminou no dia 30 de janeiro, mas os municípios que ainda não encaminharam as informações por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) podem regularizar a situação a qualquer momento. O sistema está aberto 24 horas por dia.

Estados e municípios que não encaminham as informações nos prazos estabelecidos, ou não conseguem comprovar que investiram 25% do orçamento em educação, ficam impossibilitados de firmar novos convênios com órgãos federais e podem deixar de receber recursos de transferências voluntárias da União por tempo indeterminado. Os repasses só são liberados após a transmissão dos dados pendentes.

Embora as mulheres respondam por mais da metade do eleitorado brasileiro (52%), nos quadros políticos elas ainda são minoria. Nos últimos 86 anos, apesar de todos os avanços sociais e legislativos obtidos desde que o ato de votar e ser votada passou a ser permitido a algumas mulheres, ainda há muitos desafios para garantir a efetiva participação feminina na política. Tanto que o Brasil ocupa a 154ª posição num ranking de 193 países elaborado pela Inter-Parliamentary Union, em relação à participação das mulheres no Congresso.

Com o objetivo de mudar esse quadro, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) promove, esta semana, uma ação nos veículos institucionais do Ministério Público Federal (MPF) e nas mídias sociais (Facebook, Instagram e Twitter) para relembrar as conquistas e debater medidas ainda necessárias para assegurar que mais mulheres sejam eleitas. A iniciativa integra o projeto “MPF 30 Anos Cidadão” e marca o aniversário da lei que garantiu o direito de voto às mulheres brasileiras – aprovada em 24 de fevereiro de 1932, no governo de Getúlio Vargas.

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, destaca a importância de instituições como o MPF trazerem o assunto para a chamada ordem do dia, com debates e reflexões sobre os avanços e também sobre os desafios a serem enfrentados pelo país. Dodge defende a adoção de medidas que possam garantir, de fato, o empoderamento feminino. Para ela, é preciso ir além de providências que enfrentam apenas a parte visível do problema. A PGE lembra que não basta prever cota de candidaturas femininas sem que haja preocupação com a participação efetiva das mulheres nos diretórios partidários e que elas tenham acesso aos recursos financeiros necessários às campanhas. “Precisamos trabalhar para que a mulher possa exercer o direito de participação política em sua plenitude superando, assim como tem feito em outros campos sociais, os obstáculos de natureza legal, social, cultural e financeira”, afirma Raquel Dodge. Ela lembra que o direito ao voto feminino foi assegurado no Brasil em 1932, com uma série de restrições, e, mesmo após a realização de dezenas de disputas eleitorais, esse direito ainda não é exercido de forma plena. “Muitas vezes, contribuições de importância significativa são viabilizadas por providências simples, como permitir que transgêneros e travestis sejam identificados por seus nomes sociais na urna eletrônica”, pontua, citando uma das providências defendidas pela Procuradoria-Geral da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, além de medidas legislativas favoráveis à maior participação feminina na política, é fundamental um processo de conscientização para que as mulheres, como candidatas ou eleitoras, tenham voz efetiva. Nas eleições municipais de 2016, apenas 32% das candidaturas eram femininas. Entre os que foram eleitos, a proporção foi ainda menor: 11,57% de prefeitas e 13,51% de vereadoras. Pesquisa realizada pela Procuradoria Especial da Mulher no Senado aponta que um terço dos eleitores entrevistados considera insuficientes as leis existentes no país para promover a inclusão das mulheres na política. Além disso, 69% são favoráveis a que pelo menos um terço dos cargos políticos do Senado seja obrigatoriamente ocupado por senadoras.

Dificuldades – Para a procuradora Regional Eleitoral de Sergipe, Eunice Dantas, a participação da mulher na política é uma ferramenta importante para combater as desigualdades sociais, acabar com o machismo e promover a igualdade de gênero. “Percebemos que são muitas as dificuldade para que a mulher participe ativamente da política: ela trabalha fora, cuida dos filhos, a sociedade é machista, o marido não quer que ela entre, e os caciques, de certa forma, as proíbe. E, em muitos casos, quando se insere na política é porque o marido é político e o partido precisa cumprir a cota feminina”, pondera Eunice Dantas. Segundo pesquisa do DataSenado, 37% das mulheres que concorreram às eleições municipais de 2012 e 2014 declararam já ter sofrido discriminação no meio político por questão de gênero.

Eunice Dantas reconhece que a situação da participação da mulher na política ainda é complicada, mas precisa ser mudada, porque não adianta a legislação garantir a inclusão por meio das cotas se a mulher ainda não está preparada. “É preciso conscientizar as mulheres, arregimentá-las para cumprir as cotas sem que seja pelo mero cumprimento, mas pela participação efetiva. Por isso, é importante que elas procurem os partidos, se filiem, se interessem pela política porque somente assim a situação da mulher vai melhorar na sociedade”, conclui.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) desta segunda-feira (19), discursou sobre a intervenção militar no Rio de Janeiro e a violência na Bahia. O parlamentar, que nos últimos meses tem demonstrado reiteradas vezes sua indignação com o descaso do governador Rui Costa com a segurança pública da Bahia e apontado baixos investimentos na área, cobrou medidas que precisam ser adotadas pelo governador para que “não se fale em intervenção militar para nosso Estado.”

“O que ocorreu no Rio de Janeiro, na última semana, não deve ser chamado de intervenção militar, pois foi algo negociado entre as duas esferas de governo. Então isso não é intervenção. A intervenção militar do Rio de Janeiro mais parece um ato orquestrado por autoridades políticas falidas, do ponto de vista da popularidade, com o objetivo de espalhar sobre eles, “os agentes idealizadores dessa intervenção”, uma onda de aprovação, de respaldo popular. É como se quisessem inverter a pauta política adversa a eles, ao governador do Rio e ao presidente da República. A intervenção militar pode ser entendida como uma medida punitiva para a bandidagem do Rio de Janeiro, mas medida punitiva não pode ser compreendida como medida transformadora de segurança pública e nem de valores. Precisamos da adoção de medidas sócio-econômicas-educativas transformadoras de conceitos e da vida do povo brasileiro. Precisamos também de investimentos em inteligência e em medidas eficientes e eficazes para coibir a onda de violência instalada no Rio de Janeiro, na Bahia e em outras unidades da República Federativa Brasileira. Tenho, nos últimos meses, transformado o meu mandato em monotemático, dedicando-me ao tema da violência na Bahia, mas que não se fale em intervenção militar para a nossa Bahia. Existem medidas a serem adotadas pelo governador. A demora de Rui Costa em adotá-las tem causado mortes e sofrimento aos baianos, ao ponto de se ouvir nas ruas as vozes da direita fazendo apologia de intervenção militar na Bahia”, finalizou Targino.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, anunciou na manhã desta quinta- feira (8) que as urnas eletrônicas poderão ser auditadas uma hora antes do início da votação nas Eleições 2018. A novidade permitirá que algumas instituições e partidos políticos interessados participem dessa “inspeção”, que tem como objetivo dar ainda mais transparência ao processo de votação.

As urnas que passarão pela auditoria serão definidas por amostragem e escolhidas aleatoriamente. As regras para essa nova auditoria, contudo, serão publicadas em resolução do TSE ainda a ser aprovada até o dia 5 de março deste ano pelo Plenário da Corte Eleitoral.

As entidades e instituições que poderão participar são as mesmas previstas para acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais durante os seis meses antes do pleito: partidos políticos, coligações, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, Controladoria-Geral da União, Departamento de Polícia Federal, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, os departamentos de Tecnologia da Informação de universidades e a sociedade civil organizada.

Tecnicamente, a auditoria poderá constatar a integridade de cada programa que está inserido na urna eletrônica por meio da verificação de seus resumos digitais (hashs). Na prática, a verificação apontará se houve alteração nos programas. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, Giuseppe Janino, esse resumo digital é uma espécie de dígito verificador de cada programa. Por isso, se houver qualquer mudança em seu conteúdo, o dígito verificador não será o mesmo, significando que o programa sofreu adulteração.

“No momento da cerimônia de lacração dos sistemas eleitorais, em que os programas recebem assinaturas digitais e são blindados, nós faremos esse processo de geração de dígitos verificadores. Em seguida, publicaremos na internet cada programa com seu respectivo dígito verificador”, esclareceu, ressaltando que os programas somente serão encaminhados aos TREs após a geração e publicação dos hashs.

Com a novidade, as entidades participantes poderão acompanhar e verificar se os hashs dos programas eleitorais estão em perfeito funcionamento e se não foram alterados. “A própria urna eletrônica já faz isso automaticamente, pois no momento em que é ligada, calcula cada um desses dígitos verificadores, que garantem a sua integridade. Dessa forma, se houver qualquer discrepância de não batimento desses dígitos verificadores, a urna não funcionará, e isso já é um meio de segurança inserido no próprio processo”, disse.

Para a auditoria, poderá ser utilizado o software de cálculo dos dígitos verificadores desenvolvido pela Justiça Eleitoral ou sistema semelhante criado pelas próprias instituições participantes, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo TSE, reforçando o compromisso da Corte Eleitoral de conferir ainda mais transparência ao processo. Depois de rompidos os lacres físicos da urna, será preciso introduzir uma mídia e rodar o programa.

O secretário de TI esclareceu ainda que todo o processo ainda será definido, mas a ideia é que as urnas submetidas à auditoria sejam lacradas novamente e prossigam para a votação normalmente.