:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Tum (PSC) – Foto: Divulgação

O Projeto de Lei nº 23.179/2019, de autoria do deputado estadual Tum (PSC), determina que toda empresa – para que possa ser contratada a prestar serviços de segurança, vigilância e transporte de valores para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao governo da Bahia – deverá ter em seus quadros o mínimo de 20% de mulheres. No documento, Tum observa que, ainda que a Constituição Federal de 1988 afirme que mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações, o Estado Brasileiro vem negligenciando a proteção ao mercado de trabalho da mulher, “carecendo de incentivos específicos e legais, visto que a discriminação permanece ‘aceitável’ nas estruturas sociais”.

Por conta dessas contradições, o parlamentar acredita ser imperativo avanços jurídicos e marcos legais efetivos para mudar esse cenário: “A iniciativa é relevante no combate aos retrocessos atuais nessa seara, representa uma oportunidade de inserção da mulher na prestação de serviços fora do espaço doméstico e em um setor predominantemente masculino”.

Por fim, o deputado Tum entende que a proposição revela-se como “mais uma opção para que a mulher esteja presente no mercado de trabalho, conquistando sua independência e autonomia”.

Foto: Divulgação

Referência em sistemas de tecnologia a serviço do aperfeiçoamento da administração pública estadual, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) firmou, nesta quinta-feira (23.05), um Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). O objetivo é implantar a assinatura eletrônica nos documentos do setor de Recursos Humanos, além de atos e processos, eliminando a utilização de papel. Para tanto, técnicos do Cedasc e da Alba iniciaram tratativas e estão trocando informações para a implantação do sistema. Participaram da assinatura do Termo o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o presidente da Alba, deputado Nelson Leal, o superintendente de Recursos Humanos da Alba, Francisco Raposo, e o chefe de gabinete da Presidência da Alba, Reinaldo Braga. Durante a reunião, o presidente Gildásio Penedo Filho enalteceu a iniciativa da Alba em desenvolver boas práticas visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas:

“O Tribunal de Contas já desenvolve várias ações de sustentabilidade e acessibilidade, dando exemplo de economia e eficácia para a gestão pública. Neste momento, vejo a assinatura desse Termo com muita alegria e entusiasmo, já que o trabalho do TCE/BA está servindo de base para que a Alba utilize a assinatura eletrônica. Com isso, ganha a administração pública e a natureza”, ressaltou o conselheiro-presidente, lembrando que a Corte de Contas baiana iniciou o Programa Processo Eletrônico para a instrução e julgamento de matérias de sua competência constitucional em setembro de 2015, com base na Resolução Normativa n.º 124, de 17/09/2015. :: LEIA MAIS »

Targino Machado e Pastor Tom-montagem site Política In Rosa

O deputado estadual Targino Machado (DEM) lembrou que a pouco tempo repercutiu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em conjunto com Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). A denúncia, segundo Targino, era em desfavor de agentes políticos-administrativos e de agentes econômicos-empresariais que atuaram na Secretaria de Saúde do município de Feira de Santana de forma continuada entre os anos de 2009 a 2018 com a prática de falsidade ideológica, organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação, peculato e lavagem de dinheiro. “Tudo já provado por farto material probatório, já resultando em dez prisões preventivas do núcleo econômico-empresarial”, afirmou o deputado.

O deputado disse ainda que a investigação teve início fruto de notícias de irregularidades na contratação, pelo município de Feira de Santana, da “Cooperativa Coofsaúde”, mediante direcionamento de licitações voltadas à contratação de mão de obra no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da citada cidade, através de contratos superfaturados em seus valores e defeituosamente executados mediante prestação de serviços parciais. “A Secretária de Saúde fingia que fiscalizava os agentes privados, e estes superfaturavam os serviços e emitiam notas fiscais ideologicamente falsas, que eram validadas pelos agentes políticos da Secretaria de Saúde e da Procuradoria Jurídica do município”, completou.

Ainda conforme o deputado, o núcleo formado por agentes econômicos-financeiros foi desmantelado com prisões temporárias e, em seguida, transformadas em prisões preventivas de dez participantes. “O núcleo político–administrativo ainda não sofreu nenhuma baixa, embora o MP do Estado da Bahia dê conta da participação na organização criminosa da Secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, e do chefe da Procuradoria Jurídica do município, Dr. Cleudson Santos Almeida, além de outros funcionários públicos”, explicou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Soldado Prisco – Foto: Divulgação

O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) quer que o governador Rui Costa envie à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei isentando os policiais civis e militares e os bombeiros baianos do pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares. Na indicação que endereçou ao Governo do Estado, o deputado argumenta que os policiais compõem “a profissão de maior risco de morte do país”. Por isso, ele defende, “nada mais justo que agraciar os policiais civis e militares, bem como os bombeiros militares com tal benesse fiscal, haja vista os mesmos serem bastante onerados para manter a própria segurança com despesas de compra e manutenção de veículos automotores”. Esses policiais, diz Soldado Prisco, não podem utilizar transporte público coletivo, porque isso iria expor “suas vidas e de terceiros inocentes”. Eles “são alvos de criminosos dentro dos coletivos, muitas vezes em razão da identificação dos mesmos pelo uso de fardas”.

Na opinião do parlamentar, a concessão de isenção no pagamento de IPVA e taxa de licenciamento  “é uma medida de justiça social” e reconhecimento por parte do Estado dos riscos que tais profissionais estão expostos quotidianamente, “em razão do múnus que exercem, garantindo que estes tenham condições para adquirir veículo próprio”.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Bobô (PCdoB) solicitou que o Governo do Estado deixe de cobrar a taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudanças de categoria para os rodoviários do Sistema de Transporte do Estado da Bahia. Na indicação que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Bobô discorreu que o rodoviário é “um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento das centenas de cidades” da Bahia, tendo que trafegar muitas vezes em condições precárias e “sem a mínima segurança”. No Estado, cerca de 15 mil rodoviários atuam direta ou indiretamente no sistema de transporte público.

Considerando a importância do profissional rodoviário “para a condução de pessoas ao longo dos seus destinos, percorrendo grandes trechos viários municipais e intermunicipais”, o parlamentar destacou “a relevância que esse profissional tem perante a sociedade” e esclareceu que busca reparar, com a indicação, o fato de que os motoristas rodoviários “são afetados, não somente pelo perigo de transportar vidas em meio a um trânsito muitas vezes caótico, bem como a situação insalubre dos ruídos, riscos psíquicos e cognitivos, mas também por estarem sujeitos às altas taxas para que eles possam exercer sua atividade”.

Por fim, o comunista conta a sensibilidade de Rui Costa para que permita “a esses profissionais terem uma melhor qualidade no seu ambiente de trabalho, desobrigando-os ao pagamento das taxas”.

Deputado estadual Marcell Moraes

O deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) foi o primeiro orador na sessão desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e colocou-se, de forma veemente, ao lado dos professores. O tucano, que revelou ser filho de professora e ter feito magistério, criticou tanto o Governo Federal pelo corte no orçamento da Educação, quanto o Governo da Bahia por conta da greve das universidades estaduais. “Entre o presidente Bolsonaro, o governador Rui Costa e os professores, eu fico com os professores”, afirmou Moraes.

Os atos, ocorridos em todos os estados e no Distrito Federal, são contra o bloqueio de 24,84% dos gastos não obrigatórios dos orçamentos das instituições de ensino, que incluem contas de água, luz e compra de material básico, além de pesquisas. De acordo com o Governo Federal, não se trata de corte, mas de contingenciamento de verbas por conta da crise por que passa o Brasil.

Secretário Walter Pinheiro entrega o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 na Assembléia Legislativa – Foto: Carol Garcia

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020 foi entregue pelo secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Nelson Leal, na manhã da última sexta-feira (10). Com a presença do governador em exercício, João Leão, o ato foi realizado na sala da presidência da casa do legislativo. A previsão inicial é de que o PLODO seja votado no plenário até 18 de junho. O PLDO 2020 estabelece as diretrizes orçamentárias do Governo do Estado para o próximo ano. Constam no documento as metas e prioridades a serem alcançadas pela gestão estadual. O texto apresenta uma previsão de receitas de R$ 48,9 bilhões, que representa um crescimento superior a 5,1%, quando comparado a 2019. A estimativa é de que o Produto Interno Bruto (PIB) baiano alcance taxa de crescimento de 2,5%.

Na ocasião, Pinheiro destacou que o PLDO traz uma proposta detalhada do planejamento do Governo do Estado para o próximo ano. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o fechamento de algo que já vem sendo trabalhado há muito tempo no Estado. É uma lei construída com base na realidade e responsabilidade, estabelecendo prioridades. Nesse projeto, foram adotados dois compromissos básicos: um ajuste fiscal e uma responsabilidade fiscal associada com o compromisso de atender as prioridades e investir para desenvolver a Bahia. Há, de nossa parte, uma confiança na análise a ser realizada pela Assembleia e até mesmo do aperfeiçoamento das propostas que estão na LDO, no sentido de fortalecer o atendimento das demandas da população”, afirmou o secretário.

Como prioridade do Governo da Bahia para 2020 consta a promoção da educação contextualizada com o incentivo à permanência de jovens nas unidades de ensino e a expansão da educação profissional. Destaque ainda para o enfrentamento à criminalidade, a partir do uso de novas tecnologias. O fortalecimento e a regionalização dos serviços de saúde também são considerados prioritários.

Deputado estadual Jurailton Santos – Foto: Divulgação

O deputado estadual Jurailton Santos (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação, subscrita por mais sete parlamentares, solicitando que o governador Rui Costa decrete a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos templos religiosos de qualquer culto, incidente sobre as contas de energia elétrica. O documento, registrado na Casa do Povo, tem o apoio dos parlamentares Pastor José de Arimatéia (PRB),  Kátia Oliveira (MDB), Capitão Alden (PSL), Talita Oliveira (PSL), Pastor Tom (Patri), Pastor Isidório Filho (Avante) e Samuel Júnior (PDT). A iniciativa visa a assegurar o cumprimento do estabelecido nos artigos 149 e 150 da Constituição do Estado da Bahia, e na Alínea b do Inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal.

Na indicação, Jurailton ressalta que “a imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto”. O legislador cita como exemplo uma decisão do STF, ao apreciar uma ação do Governo do Paraná, contra uma lei que prevê a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos templos religiosos. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente essa impugnação.

Por fim, o republicano ressalta que deve-se reconhecer que “os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação”.

Deputado Capitão Alden – Foto: Carlos Amilton

O deputado estadual Capitão Alden (PSL) está pleiteando que o Governo do Estado ofereça promoção extraordinária aos policiais e bombeiros militares que, estando em serviço ou em razão dele, venham a contrair “doença, moléstia ou enfermidade que tenha sua causa eficiente em ação, manutenção ou preservação da ordem pública”. Para isso, seria necessário que o Executivo enviasse à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei alterando o Art. 126 da Lei 7.990/2001, como indica o parlamentar. No documento em que apresenta a sugestão, o deputado esclarece que a proposta é justamente para reconhecer a merecida “promoção extraordinária, face a todo o desgaste da sua vida diante do efetivo empenho àquela corporação e à sociedade”.

Alden adianta que a atividade policial impõe missões de trabalho estressantes em ambiente tenso, “o que pode gerar vários problemas de saúde, atrapalhar a convivência familiar, bem como desencadear transtornos e distúrbios psíquicos e, em casos mais graves, doenças psicossomáticas”.

Segundo o Capitão, os agentes, muitas vezes, ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever, sendo “essencial que o Estado dedique uma maior atenção para as condições de trabalho dos policiais”, bem como busque soluções para a diminuição destes problemas. E, sobretudo, que “reconheça a importância da atividade e crie mecanismos para outros tipos de promoção”.

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) quer proibir o uso de radares eletrônicos e câmeras móveis “em lugares aleatórios e ocultos”, sem placas indicativas de sinalização. Para isso apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Lei nº23.257/2019 que determina, entre outras coisas, que as multas lavradas a partir de radares eletrônicos ou câmeras móveis ocultas e sem sinalização não terão efeitos legais. Ao justificar a proposição, Piatã argumenta que o radar ou qualquer outro mecanismo eletrônico deve estar visivelmente identificado, e a velocidade permitida claramente demarcada, “de forma a monitorar o trânsito, a salvaguardar a vida e oferecer maior segurança ao motorista”.

Segundo Alex, após a vigência de mais de uma década do atual Código Nacional do Trânsito, constatou-se que o problema “não está na Lei, mas sim, na aplicação da mesma”, na fiscalização, na punição rigorosa, na prevenção de acidentes e na reeducação dos motoristas inconsequentes. “Mas, ao invés disso, priorizou-se a indústria das multas”. Alex garante que o projeto tem como meta desestimular a “indústria das multas” na Bahia e para tanto proíbe “o uso indiscriminado, ocultando radares e câmeras móveis, hoje transformados em armadilha para aumentar o número de multas e, consequentemente a arrecadação deste seguimento”.

Para Alex da Piatã, fica a impressão de que o foco principal desta fiscalização “é a arrecadação, gerada pelo excesso de multas. Não se faz a prevenção de acidentes, a reeducação dos motoristas infratores e o maior rigor na fiscalização do tráfego”.

Deputado estadual Pastor Tom

O deputado estadual Pastor Tom (PSL) em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde desta segunda-feira (22), questionou a cobrança de taxa de digitalização a despachantes que procuram a 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Feira de Santana: “Já existe um contrato firmado pelo Detran da Bahia com uma empresa, que recebe do Governo do Estado para digitalizar sua documentação. Por que a pessoa só pode dar entrada em um documento, em Feira de Santana, se pagar R$ 13 por este selo?”.

“O Ministério Público deu parecer favorável em uma ação popular de nossa autoria, que visa o fim da cobrança desta taxa de R$ 13,00. Essa taxa é cobrada de forma abusiva e irregular aos despachantes que buscam qualquer serviço no órgão estadual. Alguém está levando vantagem com esta cobrança e tenho certeza que não é o povo baiano”, denunciou.

Deputado Hilton Coelho (PSOL) – Foto: Juliana Andrade

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa da Bahia, direcionada ao governador da Bahia, Rui Costa, para que o Estado convoque todos os habilitados para os cargos de professor e coordenador pedagógico do Edital Saeb 02/2017, de acordo com a ordem de classificação, bem como para renovar o prazo de vigência do concurso, possibilitando, assim, a convocação de todos os habilitados.

Ainda de acordo com Hilton, o resultado do concurso foi homologado em 19 de junho de 2018, e o concurso vence em 19 de junho de 2019. De acordo com o deputado, foi nomeada boa  parte dos aprovados, mas ainda falta promover a convocação e nomeação de grande quantitativo de docentes e coordenadores pedagógicos.

O parlamentar também denunciou a contratação de 1.375 professores em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), tendo se aposentado 1.604 docentes no mesmo período. “Essa situação demonstra a real necessidade do serviço público pela contratação dos aprovados habilitados”, disse.

Deputado estadual Niltinho (PP) – Foto: Divulgação

O deputado estadual Niltinho (PP) quer assegurar que os clientes de hipermercados, supermercados, mercados e atacadistas sejam atendidos em, no máximo, 15 minutos. Projeto de lei apresentado por ele na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) prevê a distribuição de senhas nesses estabelecimentos comerciais de forma a garantir que o tempo máximo de espera para o atendimento seja observado.

Ao justificar a proposta, Niltinho criticou a “política praticada por estas empresas de redução do número de funcionários com o objetivo de auferir maior lucratividade”. E lembrou que a maioria da população é cliente de atacadistas, hipermercados, mercados e supermercados. “Grande parte do tempo dessas pessoas é subutilizado nas filas”. Por isso, acrescentou o projeto apresentado por ele busca atender a uma demanda urgente pela prestação de melhores serviços na sociedade. “Da mesma forma  visa criar uma relação direta de consumo mais respeitosa, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.078/90 que trata da política Nacional das Relações de Consumo”, frisou o parlamentar, no documento.

De acordo com a proposição, os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer a todos os usuários e clientes senhas de atendimento em que constem data, hora e ordem de chegada. A  comprovação do horário do efetivo atendimento se dará quando do recebimento do comprovante de atendimento pelo cliente. A proposição prevê ainda que os órgãos estaduais competentes, em parceria com as prefeituras municipais, ficarão responsáveis pelo cumprimento da medida. Os estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos a advertência e multas em casos de reincidência.

Deputado Nelson Leal – Foto: Divulgação

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal, quer abrir ampla discussão sobre os preços das passagens aéreas e do transporte aéreo de maneira geral. Leal entende que a atual situação só penaliza os passageiros, sem qualquer contrapartida na melhoria do serviço prestado, apesar das promessas surgidas a cada reajuste ou taxa incorporada à tarifa. A decisão das companhias aéreas de “fiscalizar” o peso e o tamanho das bagagens de mão, impondo pagamento extra na hora dos embarques estimado em média em R$110,00 (esses cálculos da verdade sempre são aumentado em desfavor do consumidor) foi a gota d’água para ele que lembra as promessas de queda no preço das passagens quando a gratuidade para malas despachadas foi suprimida.

Para o presidente do Legislativo é o momento das assembleias legislativa e do Congresso Nacional examinarem esse problema e agir em nome dos consumidores, que são submetidos a mudanças a cada momento, como essa pretensa fiscalização. “Esta medida, além de onerar, pode fazer muita gente perder seus voos, arcando com o pagamento extra para remarcar passagens, alimentação e até hotéis – pois em muitos casos não haverá tempo para retornar ao guichê e despachar as maletas de mão impugnadas no momento do embarque”. Como os preços e os serviços são piores (sob a ótica dos passageiros) no Norte/Nordeste e Salvador sediará ainda esse semestre um encontro de presidentes das assembleias legislativas da região, o presidente vai levar essa discussão para o plano regional nesse foro. :: LEIA MAIS »