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PMFS-Seminário

:: ‘Via Bahia’

Sedur autua Via Bahia por ‘descaso’ com a BR 324

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), autuou, na última quarta-feira (24), a concessionária Via Bahia por não realizar a manutenção periódica das tubulações que passam na região de domínio, no bairro de Valéria, e pela instalação de fiação elétrica aérea proibida por lei.

De acordo com a Sedur, a falta de comprometimento da concessionária tem trazido sérios problemas de alagamentos na Terracon, em Valéria. Essa situação traz risco a saúde, segurança e bem-estar dos moradores do local. “A Via Bahia está fechando os olhos para os problemas da BR 324 e infringindo a lei. Não vamos permitir que a população soteropolitana seja prejudicada por uma má administração da empresa”, afirma o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão Júnior. Os autos de infração emitidos pela Sedur podem gerar multa. O valor será definido pela Comissão Julgadora de Autos.

Prefeitura diz que Via Bahia e DNIT são responsáveis pela recuperação do Anel de Contorno

Prefeitura diz que Via Bahia e DNIT são responsáveis pela recuperação do Anel de Contorno

Foto: Divulgação

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana informou que a Via Bahia e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura) são responsáveis por manter boas  condições de trafegabilidade em toda a extensão do anel rodoviário de Feira de Santana, denominado avenida Eduardo Froes da Motta. A Contorno, como é também conhecido este trecho de rodovia federal, encontra-se com grande quantidade de buracos, inclusive no Complexo de Viadutos Deputado Miraldo Gomes.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, disse que está cobrando da Via Bahia, concessionária que explora a BR 324,  que cumpra com a sua obrigação, realizando os serviços necessários para a manutenção do anel rodoviário. Ele também disse que está dirigindo ofício ao DNIT, órgão  que cuida das estradas federais, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a quem cabe a devida fiscalização dos serviços prestados pela Via Bahia. Nos locais que se encontram em situação crítica, com eminente risco de acidentes, adverte o prefeito, é preciso entrar em ação a Polícia Rodoviária Federal. “Se não houver sinalização, o perigo aos motoristas se torna muito maior”, diz Colbert Filho.

Vereador critica duramente a Via Bahia

Vereador Marcos Lima no Subaé

Foto: Reprodução

O vereador Marcos Lima (Patriota) usou suas redes sociais nesta quinta-feira (04) para fazer uma denúncia sobre a falta de acostamento na Avenida de Contorno, nas proximidades da entrada do Bairro Subaé, em Feira de Santana. Marcos ressaltou que isso vem causando vários acidentes no local. “Aqui acontecem vários acidentes porque não existe acostamento. As pessoas que precisam entrar ou sair do Subaé tem que fazer isso rapidamente porque não tem uma pista de desaceleração. O lugar ainda está cheio de buracos. É muito perigoso e a Via Bahia não toma providências mesmo sendo ela a responsável por fazer a manutenção. A concessionária abandonou essa via”, criticou.

Vereador critica Via Bahia pelos péssimos serviços prestados

Vereador Isaías de Diogo

Vereador Isaías de Diogo (PSC)

O vereador Isaías de Diogo (PSC) fez críticas a Via Bahia em seu discurso na manhã desta quarta-feira (27). De acordo com o vereador, os serviços prestados pela concessionária são péssimos e caros. “Tenho cobrado nesta Casa muito da Via Bahia e quero pedir apoio aos deputados estaduais, pois não justifica pagar R$ 5,10 de pedágio em uma via que não teve obras concluídas. Isso é um assalto”, afirmou.

Em aparte, o vereador Edvaldo Lima (PP) parabenizou o colega pelo discurso e informou que sua assessoria jurídica já deu entrada em uma ação judicial com o objetivo de suspender a cobrança de pedágios da Via Bahia. “Não tem como as pessoas pagarem tanto pedágio, IPVA e ter rodovias sem benefícios. Certamente à justiça suspenderá”, informou.

O edil ainda reclamou da falta de iluminação na região do bairro Feira X e mediações do Hospital Geral Clériston Andrade. “Quem se acidentou ali na BR 116 foi por falta de sinalização e iluminação. Quantas pessoas vão precisar morrer para a Via Bahia cumprir sua responsabilidade? Já encaminhei um ofício para Brasília e a ANTT já autorizou fazer a publicação da rodovia e a abertura do bairro Viveiros”, finalizou.

“Se a Via Bahia estiver quebrada tem desvio de muito dinheiro”, dispara José Carneiro

Vereador José Carneiro

Vereador José Carneiro (PSDB)

Nesta terça-feira (07), o presidente do Legislativo feirense, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), falou sobre sua insatisfação com os serviços da concessionária Via Bahia em especial dos municípios de Santo Estevão, Antonio Cardoso e os demais da região na BR 116. Ele ainda lamentou a morte de seis pessoas em um acidente ocorrido recentemente na via citada. “Essas pessoas morreram em consequência da irresponsabilidade da Via Bahia e do Governo do Estado que não cobra providências. Isso não pode continuar. O nome disso é roubo, estelionato. Pasmem, ainda ouço falar que a Via Bahia está quebrada. Se estiver tem desvio de muito dinheiro”, finalizou.

Por causa das obras inacabadas, vereador pede suspensão de pedágios

Vereador Edvaldo Lima

Vereador Edvaldo Lima (PP)

As obras inacabadas da Concessionária de Rodovias Via Bahia na BR 116 Sul foi tema do pronunciamento do vereador Edvaldo Lima (PP). O edil garantiu que dará entrada em uma ação na Justiça Federal pedindo a retirada dos pedágios na BR 116 sul. De acordo com o ele, o trajeto está repleto de obras inacabadas, que contribuem para acidentes na rodovia.

“Recentemente passei por essa rodovia. Me impressionei com a ineficiência da Via Bahia. Não posso ficar inerte diante dessa situação. Eles têm usurpado o dinheiro do povo e ninguém faz absolutamente nada. Na semana passada seis vidas foram ceifadas naquela estrada. Eu me pergunto: onde estão os senadores e deputados da Bahia que não tomam uma providência? Este vereador não se acovarda diante dessa pouca vergonha. Quero uma mudança e vou em busca dela”, destacou.

Tarcízio Pimenta critica lentidão de obras da Via Bahia

Tarcízio Pimenta

Tarcízio Pimenta

O ex-prefeito de Feira de Santana e pré-candidato a deputado estadual, Tarcízio Pimenta (DEM), falou em suas redes sociais sobre as condições de algumas rodovias baianas administradas pela Via Bahia.  Pimenta falou em especial da BR-116 Sul, no trecho do viaduto que dá acesso a cidade de Santo Estêvão. Segundo o ex-prefeito, a obra de duplicação está abandonada pela Via Bahia. “Essa obra do Governo Federal em conjunto com a Via Bahia está há cinco anos parada. Quem trafega por esse trecho enfrenta a dificuldades. Há um trafego pesado no local e constantes congestionamentos e a Via Bahia não faz nada. Essa não é a Bahia que nós queremos”, afirmou.

SMT elabora projeto para acesso ao Parque de Exposição

SMT elabora projeto para acesso ao Parque de Exposição

Foto: Abnner Kaique

Um estudo de viabilidade técnica para o acesso de veículos ao Parque de Exposição João Martins da Silva seja realizado a partir da sua entrada principal, na BR 324, foi entregue à Via Bahia, concessionária do trecho da rodovia, entre Feira de Santana e Salvador. O acesso pela entrada principal foi interditado liminarmente pela Justiça, iniciativa do Ministério Público, que pede a construção de um acesso de acordo com as normas de trânsito.

O projeto foi elaborado pelo Setor de Engenharia da SMT (Superintendência Municipal de Trânsito). Representantes da concessionária ouviram as explanações feitas pelos técnicos e pediram um estudo de tráfego à altura do Parque de Exposição. “Apresentamos um projeto para análise prévia pela ViaBahia e acredito que foi bem aceito. Agora, vamos providenciar este estudo para que o projeto final seja apresentado”, afirmou o titular da SMT, Maurício Carvalho. Também participaram da reunião, na manhã desta quinta-feira, 5, o procurador Geral do Município, Gleudson Almeida, os secretários de Transporte e Trânsito, Saulo Figueiredo, e o de Agricultura, Joedilson Freitas, mais a engenheira Andrea Amaral e o estagiário Janderson Lima.

Pela ViaBahia, o supervisor da Faixa de Domínio, Dener Pimenta, o engenheiro Gustavo Andrade e o coordenador de Faixa de Domínio, Josué Oliveira. Foram apresentadas as opções de acesso ao parque, principalmente dos animais, e como os ônibus que farão o transporte de passageiros para o local, ficarão durante o desembarque, embarque e estacionados.

Consta no projeto que o a estrada que liga o estacionamento interno à avenida Noide Cerqueira passará a ter 12 metros de largura, com duas pistas, e será usada apenas como saída. A entrada dos caminhões com animais será relocada para a sua direita – assim o espaço para desacelerar será ampliado. O estudo, que a concessionária considera necessário, será ferramenta importante para viabilizar o projeto apresentado pelo município, para mostrar as intervenções que serão feitas na frente do equipamento.

Prefeitura de Jequié e Via Bahia acertam parceria para nova iluminação em trecho da BR 116

Prefeitura de Jequié e Via Bahia acertam parceria para nova iluminação em trecho da BR 116

Jequié

A iluminação pública no trecho da BR 116, que liga a sede do Poliduto da Petrobrás em Jequié até a ponte sobre o Rio das Contas, no bairro da Cidade Nova, foi tema de uma reunião entre representantes da Prefeitura de Jequié e da Via Bahia, concessionária responsável pela manutenção da BR 116, no trecho que passa pela cidade. No encontro, realizado na sede da empresa em Salvador, o secretário de Relações Institucionais, Jorge Galvão, representando o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; e o gerente de Comunicação e Relacionamento da Via Bahia, Carlos Bonini Filho, discutiram sobre a parceria entre o município e a concessionária para modernização da iluminação no perímetro da rodovia que passa por Jequié.

O secretário Jorge Galvão discutiu com o representante da Via Bahia a necessidade da modernização da iluminação no trecho, em função da importância como parte da segurança pública, para motoristas e pedestres que utilizam a via. Foram feitas as solicitações para a modernização, a troca de postes de iluminação e iluminação com lâmpadas de LED, que possuem muito mais luminosidade que as lâmpadas amarelas e economizam mais energia. Foi acordado no encontro que a Via Bahia, entendendo a importância da iluminação pública para os usuários e para a população que transita no local, fará as adequações solicitadas pelo Executivo Municipal. “A iluminação pública assume papel fundamental na qualidade de vida e segurança para a cidade, em virtude do crescimento da urbanização e da quantidade de usuários que transitam naquele trecho da BR 116. Com a execução dessa demanda, pela Via Bahia, teremos muito mais qualidade de vida, uma vez que aquele pedaço da BR 116 é o ponto de acesso ao bairro do Curral Novo e aos residenciais habitacionais, sendo fundamental que esteja bem iluminado para que as pessoas possam desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno.”, destacou o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

Vereador denuncia que dívida da Embasa com Via Bahia de R$ 1,5 mi impede que água chegue a povoado

Vereador Osmário Lacerda

Vereador Osmário Lacerda (MDB)

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), nesta quarta-feira, 14, o vereador Osmário Lacerda (MDB) denunciou que um débito da Embasa com a Via Bahia, concessionária que administra o trecho baiano da BR-116. A informação, contou, foi passada a ele pelo responsável pela empresa em Vitória da Conquista, Leandro. “Leandro me disse que a Embasa deve à Via Bahia R$ 1,5 milhão e por isso a água de veredinha não chegou”, disse ele.

Osmário apontou que a população de Veredinha segue precisando da água. “O povoado de Veredinha está lá precisando de água. Não fosse a Prefeitura, que está levando água para Veredinha, a população estava a mercê”, disse ele informando que a comunidade fará uma manifestação em breve.

O parlamentar solicitou o deputado estadual Zé Raimundo (PT) e o deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) deem celeridade na busca pela resolução do problema.

Via Bahia e ANTT são condenadas por atrasos na construção de postos de pesagem na BR-116

BR-116A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou a Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A e a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) por inadimplência e atrasos na construção de Postos de Pesagem Fixos (PPFs) na BR-116 – entre Feira de Santana (BA) e a divisa da Bahia com Minas Gerais. Caso as determinações da sentença não sejam cumpridas, a Via Bahia está sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, o contrato de concessão firmado pela Via Bahia com a União, por intermédio da ANTT, em 3 de setembro de 2009, ainda não havia sido cumprido no final do ano passado. O projeto de reforma de três PPFs na BR-116 foi modificado e estabelecia a implantação de quatro novos postos de pesagem. No entanto, as rés permaneceram, durante oito anos, fazendo estudos de localização e projetos para a instalação dos PPFs, e não concretizaram as obras.

Segundo o procurador da República André Sampaio Viana, autor da ação, os danos, possibilitados pela falta de PPFs e fiscalização, podem ser observados pelo intenso tráfego de veículos com excesso de peso, o que danifica e diminui a vida útil das estradas, além de pôr em risco a segurança dos motoristas.

A sentença, de novembro do ano passado, determina a instalação e manutenção das balanças de pesagem por parte das rés, como também uma rotina de fiscalização no combate ao excesso de peso dos transportes terrestres nas estradas. Ainda de acordo com a decisão, a Via Bahia deverá apresentar, no prazo de trinta dias, um projeto detalhado de instalação dos PPFs, que terão de ser construídos para pleno funcionamento em no máximo dois anos. Além disso, a concessionária e a ANTT terão um mês para apresentar as medidas de fiscalização de peso a serem adotadas até que os postos de pesagem fiquem prontos.

Via Bahia faz ameaça caso o contrato não seja revisto pela ANTT

Via Bahia faz ameaça caso o contrato não seja revisto pela ANTTApresentando um déficit de R$ 31 milhões, o Consórcio Rodoviário Via Bahia S.A ultimou a Agência Nacional de Transporte e Trânsito (ANTT) a revisar, em caráter emergencial, o contrato mantido com o Ministério dos Transportes, sob pena de suspender as obras em andamento e os serviços de manutenção desenvolvidos ao longo das rodovias pedagiadas pela empresa no Estado.

Esta hipótese foi aventada por Carlos Bonini, diretor da Via Bahia, durante a Reunião Participativa da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUINF), realizada na tarde desta quarta-feira, 29, na sede da CDL.

O encontro teve como objetivo discutir o processo de Revisão Quinquenal da Via Bahia, e contou com a presença de Luciano Esteve Assis, responsável pelo Gabinete de Engenharia e Investimentos de Rodovias, da ANTT, além dos prefeitos de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, e Rogério Costa, de Santo Estêvão.

Carlos Bonini responsabiliza o BNDES de estar contingenciando os recursos que deveriam ser repassados às concessionárias, sob a justificativa de que a crise econômica esta impedindo o pagamento dos contratos previamente estabelecidos, “deixando de liberar R$ 25 bilhões, em 2016, para serem aplicados em projetos de infraestrutura, o que colocou a Via Bahia em situação crítica”, disse.

VIVEIROS

Há quatro anos vivendo o drama de ter o acesso às suas residências dificultado pelas obras de duplicação do Anel de Contorno que margeia o bairro, os moradores do Viveiros, através das suas lideranças, reivindicaram dos técnicos do SUINF a construção de um viaduto que venha solucionar o problema, em caráter definitivo.

O prefeito José Ronaldo, sem poupar críticas ao órgão federal pela execução da obra e por não ter ouvido as autoridades municipais, afirmou que “a responsabilidade total é da ANTT, porque é o órgão fiscalizador, e não atentou para o que nós alertamos, na época da duplicação da pista”.

A reunião contou ainda com as presenças do vice-prefeito Colbert Martins, do deputado Carlos Geilson, os secretários Carlos Brito (Planejamento), José Pinheiro (Desenvolvimento Urbano), Ozeni Moraes (Convênio e Gestão), o vereador Zé Filé e lideranças comunitárias do Viveiros.

MPF quer que Via Bahia duplique subtrechos da BR-116 e pague 80 milhões em danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) requer liminarmente que a Via Bahia apresente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos necessários à duplicação dos subtrechos 15 a 20 da BR-116 em até 90 dias. Segundo a ação civil do último dia 17, a Via Bahia deve executar as obras de ampliação da rodovia em até 180 dias da aprovação da ANTT.

A Via Bahia, a partir de contrato com a União, adquiriu o direito de exploração da BR-116 em 2009, segundo o qual a empresa pode cobrar pedágios em troca da manutenção da estrada e melhorias no sistema rodoviário. O contrato de concessão prevê que os subtrechos 8 a 20 – que integram a ligação entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais – que alcancem um fluxo de 6.500 veículos diários devem ser ampliados e que essa obra deve ser concluída em até 12 meses a partir de quando for constatado o fluxo. De acordo com o contrato, para não onerar a concessionária, a obrigatoriedade dessas obras passariam a ter vigor apenas em setembro de 2013 – quatro anos após o início da concessão –, respeitado o limite mínimo de duplicação de 90 km por ano.

Segundo a ação, desde 2011 esse fluxo já havia sido superado nos trechos 15 a 20 – que encontram-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, a 721 km de Salvador –, sendo que o menor número registrado à época foi de 7.677 veículos por dia. Seguindo o previsto em contrato, as obras de duplicação nos subtrechos deveriam ter sido iniciadas em 2013; em outubro de 2017 deveria ter sido concluída a quarta etapa e iniciada a quinta e última delas. Porém, as obras ainda não foram iniciadas e o projeto de ampliação ainda não foi nem sequer aprovado pela ANTT. (Confira abaixo a tabela – disponível na ação – que relaciona o trecho da rodovia e a data prevista para conclusão da respectiva obra).

O MPF considera, ainda, que a não execução das obras traz riscos de acidentes aos usuários da BR-116, cujo tráfego, de acordo com o Manual de Estudos de Tráfego do DNIT, já atingiu o nível E. Segundo o Manual, o nível A corresponde à melhor condição de circulação e o nível F corresponde ao congestionamento severo; no nível E, a velocidade cai para 60 km/h, praticamente não há opções de ultrapassagem e as condições de operação são instáveis e de difícil previsão.

Quanto à ANTT, o MPF afirma que, passados oito anos do contrato, a agência – que deve assegurar aos usuários a adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária – ainda não se mostrou eficiente para buscar a implementação das obras.

Na ação, o órgão considera, ainda, os danos morais coletivos decorrentes das omissões da Via Bahia, que foram suficientes para afetar a qualidade de tráfego da rodovia federal. “Ressalte-se que tais consequências não se deram em apenas uma cidade, mas espraiou-se por diversos municípios ao longo dos subtrechos destacados acima”, afirma o procurador. Segundo Vieira, “Estamos diante de uma grave inexecução contratual em uma das mais importantes rodovias federais do país”.

Em pedido liminar, o MPF requer ainda: a suspensão da cobrança de pedágio nos subtrechos em questão e a determinação de multa diária no valor de R$ 100.000,00, caso a Via Bahia não apresente os projetos e as obras nos prazos previstos na ação; o bloqueio de bens no valor da garantia prevista para execução contratual entre o 5º ao 10º anos de contrato, cujo valor é R$ 80.000.000,00 – visando a garantir o pagamento da multa diária em caso de sua aplicação; que a ANTT instaure processos administrativos autônomos para avaliar a aplicação da multa por inexecução de obra de duplicação, condicionada ao volume de tráfego, e da declaração de caducidade do contrato, por descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à Concessão – previstos nas cláusulas 18.2 e 28.1.2 do contrato de concessão, respectivamente.

Na ação, o MPF requer também a confirmação dos pedidos liminares; a condenação da ANTT para que efetivamente fiscalize o contrato de concessão da BR-116, em especial as obras de duplicação condicionada; e a condenação da Via Bahia ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 80.000.000,00.

“Não há obrigações contratuais para a Via Bahia”, critica deputado

Targino Machado na Câmara de FeiraAo parabenizar a Câmara Municipal de Feira de Santana pela promoção do debate em torno da construção do viaduto do Conjunto Viveiros, o deputado estadual Targino Machado (PPS) afirmou que irá colher subsídios para reforçar as discussões. Ele ainda questionou o andamento do processo executivo para execução das obras e criticou a Via Bahia pela ausência de representantes com legitimidade para prestar esclarecimentos à sociedade.

“É uma lástima, não há obrigações para a Via Bahia, só haverá obrigação contratual para a Via Bahia daqui a mil anos quando se alcançar o fluxo de veículos previsto no contrato. Não reconheço a legitimidade desse representante da empresa para dar informações ao nosso povo. Saio daqui achando que tem cheiro de enrolação no ar. Não tem que fechar rodovia como estão fazendo não, tem que fechar é todo dia. Vocês precisam lutar, vão buscar no âmago essa força. Estarei disponível para lutar com vocês”, disse Targino Machado.

Levante a Voz - Todos contra a Dengue Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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