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Na sessão desta quinta-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na gestão de Renato Rodrigues Leite Júnior, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$40 mil. Foi determinada ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado crime tipificado como improbidade administrativa.

A auditoria realizada por servidores do TCM teve como objetivo verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia aos estudantes do direito ao transporte escolar, além de analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.

Foram vistoriados todos os veículos da frota própria do município, bem como a maioria dos veículos da frota contratada ou sublocada, de responsabilidade da Maia Transporte e Locação Ltda., empresa intermediadora dos serviços junto a prefeitura. Em relação à frota própria, não foram encontrados maiores problemas ou ilegalidades, apenas falta de manutenção, de asseio, de equipamentos importantes, como fivelas em alguns cintos de segurança e bancos rasgados. Mas, de modo geral, os veículos foram considerados em condições satisfatórias. Já na frota terceirizada foram verificados problemas de descumprimentos das normas legais, veículos sem faixa de identificação de escolar – a maioria -, motoristas com habilitação imprópria, veículos sem condições mínimas de uso – com pneus em mau estado, com defeito nas instalações elétricas, farol sem funcionar, com buraco na lataria do assoalho, entre outros problemas. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

“O secretario pauta a sua atuação na transparência e em consonância as regras legais, bem como no entendimento dos órgãos fiscalizadores como o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios”. A declaração é do prefeito Colbert Martins Filho, em relação a medidas adotadas buscando a redução de custos, na realização de festejos populares, pelo titular da pasta de Cultura, Esporte e Lazer do Município, jornalista Edson Borges.

Sobre o evento festivo  realizado no povoado Alecrim Miúdo, no fim de semana, o prefeito afirma que Edson seguiu suas orientações quanto a política de redução de custos “no que for possível”, tanto na contratação de atrações musicais como  em despesas com a locação de   estruturas.

De acordo com o gestor, mesmo com a contenção de despesas e uma seleção de atrações com cachês “dentro das possibilidades” da Prefeitura, o gasto com a Festa do Vaqueiro, naquele povoado do distrito Matinha, atingiu cerca de R$ 50 mil apenas na contratação de bandas musicais. No total, aproximadamente R$ 80 mil. “Não tenho nenhum problema de desistir de  indicações de artistas ou bandas, quando seus produtores ou empresários não aceitam adequações nos valores de seus cachês, para atender as nossas possibilidades e ao interesse público”, diz o prefeito.

A ordem  segundo ele, é economizar nas despesas com festejos populares, “em vista da grave crise econômica que vivemos no país, com impacto direto na receita  dos municípios”.

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP) solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador José Carneiro  Rocha (PSDB), a concessão de 31 minutos da sessão ordinária para a reprodução do discurso do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL), na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York. “Nosso presidente deu um verdadeiro show e mostrou ao mundo a soberania brasileira”, justificou.

O vereador José Carneiro negou pedido do colega, justificando que o tempo da sessão ordinária serve o propósito de discutir questões municipais. “Não podemos suspender a sessão ordinária para ouvir a fala do presidente Jair Bolsonaro na ONU, pois não existe nada no Regimento Interno da Casa que permita”

Vereador Zé Curuca (DEM)

O vereador Zé Curuca (DEM) fez um desabafo na sessão ordinária desta quarta-feira (25), na Câmara Municipal de Feira de Santana, sobre as péssimas condições das estradas dos distritos de Feira de Santana. O edil criticou o trabalho realizado pelo secretário José Pinheiro na pasta de Desenvolvimento Urbano. Segundo Zé Curuca, as estradas estão completamente esburacadas e, apesar dos constantes apelos feitos por ele, suas solicitações não são atendidas por José Pinheiro. “Foi uma luta para conseguir uma patrol para o distrito de Humildes, através do deputado federal José Nunes. Eu contribuí muito com o prefeito Colbert Martins, mas, sinceramente, puxaram meu tapete, quebraram as minhas pernas, tiraram a patrol de Humildes e colocaram em outra região, enquanto o povo está lá falando mal de Zé Curuca e do outro colega vereador. Nós não temos culpa, estamos cobrando. O secretário Pinheiro sepultou as nossas estradas. O povo está lá fazendo manifestação, fazendo vaquinha para comprar material para botar nas estradas”, esbravejou.

Zé Curuca cobrou do prefeito Colbert Martins uma solução para as estradas dos distritos. “prefeito Colbert Martins acorda pra vida! Quando faço reunião e peço voto para o prefeito, eu encontro dificuldade. O povo da zona rural pede pouco, quer máquina e iluminação e o povo não é atendido. Eu sou Governo, eu defendo o Governo, mas não estou aguentando mais do jeito que está”, concluiu.

Resposta

O vereador e líder da bancada governista, Marcos Lima (Patriota), em resposta ao colega, afirmou que o Governo Municipal está em processo de licitação para a aquisição do maquinário que irá recuperar estradas dos distritos feirenses. “A cidade é cheia de zona rural e não pode atender só Humildes. Peço paciência e tranquilidade. A preocupação do governo é atender todas as zonas rurais”, disse.

Zé Curuca rebateu dizendo que fez um acordo com o prefeito e José Nunes para a patrol ficar em Humildes.

Vereador Luiz da Feira (PC do B)

Sobre a sua ida para o PC do B, o vereador Luiz da Feira afirmou que isso já aconteceu há oito meses. Na realidade o que aconteceu foi a fusão do seu antigo partido, o PPL, com o PC do B. A fusão aconteceu para que ambos os partidos escapassem da cláusula de barreira que passou a valer após a minirreforma política de 2017. As negociações entre os partidos começaram após as eleições, em outubro, quando ambos não conseguiram resultado suficiente nas urnas para superar a cláusula. “Isso já é matéria vencida”, disparou.

Luiz destacou que seu posicionamento dentro do município nada mudou. “Continuo firme com o prefeito Colbert Martins e o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho”.

O que é a cláusula de barreira

Segundo a cláusula de desempenho dos partidos nas eleições, que foi inserida na Constituição pela Emenda 97 de 2017, as legendas perderiam o direito ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV no período de 2019 a 2023 se não alcançassem, em 2018, uma bancada de pelo menos nove deputados de nove estados, ou um desempenho mínimo nas urnas de 1,5% dos votos válidos para deputado federal (1.475.085 votos), distribuídos em pelo menos nove estados e com, ao menos, 1% de votos em cada um deles.

Foto: Divulgação

Acompanhado de dois oficiais da Polícia Militar, o prefeito Colbert Martins Filho visitou o Centro de Abastecimento, neste início de semana. De acordo com o gestor, o objetivo foi uma observação in loco dos  locais considerados prioritários em se tratando de segurança pública, dentro do entreposto. O chefe do Poder Executivo Municipal está retomando entendimento com o comando da PM em Feira de Santana para um reforço de policiamento no local. “Estamos tomando decisões preventivas importantes no Centro de Abastecimento. Teremos horário para abrir, às 3 horas da madrugada, para os caminhões, e fechar às 16 horas. Portões estão sendo instalados nos acessos e saídas. Vamos ampliar a quantidade de  câmeras de monitoramento, entre outros recursos”, anunciou Colbert.

Ao encerrar as atividades do dia, informa o prefeito, não será permitido acesso de pessoas ao Centro de Abastecimento. “Vai parar tudo e não entra mais ninguém. O horário de funcionamento será rigoroso”, afirma. Quanto a Polícia Militar, o objetivo é dialogar com o comandante Luziel Andrade de Oliveira no sentido de que seja mantida uma presença efetiva e permanente no local. :: LEIA MAIS »

A Prefeitura de Ilhéus publicou no Diário Oficial do Município, o decreto nº 080, de 23 de setembro de 2019, que autoriza a desapropriação em caráter de urgência de uma área medindo 165.476,60m², situada à margem direita da BA-262 – Rodovia Ilhéus-Uruçuca. De acordo com o documento, “Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, área de terras próprias com acessões e benfeitorias nela existentes”.

Na área prevista para desapropriação será implantada uma unidade prisional. A Secretaria Municipal de Gestão e Tecnologia e a Procuradoria-Geral do Município ficam incumbidas de promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento do decreto expropriatório. A utilidade pública possibilita a aquisição de recursos junto ao governo do Estado. O decreto entrou em vigor na data de publicação.

Novo presídio – No final de agosto, o prefeito Mário Alexandre debateu com o diretor do Presídio Advogado Ariston Cardoso, o tenente-coronel da Polícia Militar, Gustavo Rebouças, a viabilidade de um novo presídio no Município. A medida, segundo o gestor da unidade prisional, atende a solicitação do prefeito que demonstrou preocupação, e junto aos órgãos competentes, está deliberando o processo, em conformidade à legislação e às exigências da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA).

Foto: Neuza Menezes

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) comemorou, na manhã da última segunda-feira (23), o Dia Nacional do Agente de Trânsito. Realizado na Sala Herculano Menezes e proposto pelo deputado Niltinho (PP), o evento contou com a presença de representantes da categoria, que tem duas reivindicações atualmente: o porte de arma e a aprovação do Estatuto Geral dos Agentes de Trânsito do Brasil.

Os quase 60 mil agentes de trânsito do país tiveram, em 2014, a atividade reconhecida e inserida na Constituição Federal. Agora, eles querem a regulamentação da profissão, o que viria com a aprovação do Estatuto – um projeto de lei que a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) encaminhou à Presidência da República e hoje se encontra na Casa Civil, segundo informações de Willis Silva, diretor da entidade em Camaçari. A categoria quer, dentre outras coisas, o estabelecimento do Plano de Cargos e Salários, obrigatoriedade de treinamentos básicos e elevar o nível dos concursados para educação superior.

Outra reivindicação dos agentes é o porte de arma, uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) quando em campanha no ano passado. Os agentes querem ser incluídos no Projeto de Lei 3723/2019,  que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, elaborado pelo Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme Renata Araújo, diretora jurídica da AGT Brasil-seção Bahia, os agentes ficam vulneráveis quando executam o trabalho nas ruas. :: LEIA MAIS »