:: ‘agentes de trânsito’

Foto: ACM

Nesta sexta-feira, 23, data que comemora o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, o prefeito Colbert Martins Filho sancionou a Lei Complementar que altera as condições para a função de agente de trânsito. Agora, será exigido como requisitos básicos o 2º Grau Completo (ensino médio) e, no mínimo, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B.

O ato de assinatura aconteceu no Paço Municipal Maria Quitéria, onde funciona a Prefeitura de Feira, com a participação do vice-prefeito, vereadores, autoridades e agentes de trânsito. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico.

O prefeito Colbert Martins Filho destacou que a antiga lei, criada em 1998, era equivalente à época. No entanto, não representa a situação atual. “A maioria dos agentes de trânsito possuem nível superior. Esta mudança vai proporcionar mais reconhecimento e valorização dos profissionais, especialmente aprimorar a qualidade da atuação nas ruas”, afirma.

Ainda de acordo com o prefeito, o avanço tecnológico já tem causado melhorias para a atuação dos agentes, com o Centro de Controle Operacional (CCO). “No CCO eles desempenham as funções da mesma forma que se estivessem nas ruas, fazendo o monitoramento do trânsito e até tomando medidas punitivas. A presença é importante e necessária, mas hoje está ampliada”, enfatiza. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Guanambi, Nilo Coelho – Foto: Divulgação/PMG

O prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, autorizou para o mês de janeiro de 2022 a publicação do Edital do concurso para seleção de novos agentes de trânsito. A Comissão Organizadora já nomeada realiza os estudos e ajustam detalhes para lançamento do edital com o número de 20 até 25 vagas a serem preenchidas. A informação foi dada pelo Superintendente Municipal de Trânsito, João de Deus Cotrim e pelo secretário de Infraestrutura Michel Macêdo, pasta responsável pela SMTrans.

Nilo Coelho ainda determinou a execução de várias intervenções no sistema viário do município através de obras, implantação de equipamentos canalizadores e aquisição de veículos e instrumentos necessários para dinamizar a atuação da Superintendência de Trânsito.

Implantação de lombadas eletrônicas e novas intervenções

Segundo o superintendente, o prefeito determinou a compra de lombadas eletrônicas para serem instaladas nas vias de maior movimento, visando um combate eficiente aos excessos de velocidade e consequentemente, a diminuição no número de acidentes.

Serão implantados equipamentos que garantam uma travessia mais segura na interseção formada pela Rua Binha Teixeira e Av. Waldir Pires, no Bairro Santa Catarina, que também dá acesso a vários órgãos como a Secretaria de Assistência Social, novo Almoxarifado Central e Faculdade de Medicina FIP de Guanambi. :: LEIA MAIS »

Foto: Neuza Menezes

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) comemorou, na manhã da última segunda-feira (23), o Dia Nacional do Agente de Trânsito. Realizado na Sala Herculano Menezes e proposto pelo deputado Niltinho (PP), o evento contou com a presença de representantes da categoria, que tem duas reivindicações atualmente: o porte de arma e a aprovação do Estatuto Geral dos Agentes de Trânsito do Brasil.

Os quase 60 mil agentes de trânsito do país tiveram, em 2014, a atividade reconhecida e inserida na Constituição Federal. Agora, eles querem a regulamentação da profissão, o que viria com a aprovação do Estatuto – um projeto de lei que a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) encaminhou à Presidência da República e hoje se encontra na Casa Civil, segundo informações de Willis Silva, diretor da entidade em Camaçari. A categoria quer, dentre outras coisas, o estabelecimento do Plano de Cargos e Salários, obrigatoriedade de treinamentos básicos e elevar o nível dos concursados para educação superior.

Outra reivindicação dos agentes é o porte de arma, uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) quando em campanha no ano passado. Os agentes querem ser incluídos no Projeto de Lei 3723/2019,  que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, elaborado pelo Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme Renata Araújo, diretora jurídica da AGT Brasil-seção Bahia, os agentes ficam vulneráveis quando executam o trabalho nas ruas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Agentes da Superintendência de Trânsito, Transportes e Mobilidade (Sutram) de Ilhéus denunciaram duas ameaças de morte ao cumprir fiscalização de rotina contra o estacionamento irregular em pontos de ônibus e transporte clandestino de passageiros. As intimidações ocorreram na terça-feira (4), durante blitz realizada nas proximidades da Central de Abastecimento do Malhado. Após o incidente, um boletim de ocorrência foi registrado na 7ª Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Coorpin) contra os agressores. Nas próximas ações, será solicitado o reforço da Polícia Militar.

De acordo com o diretor de Transporte e Trânsito, Gilson Nascimento, o incidente ocorreu ao remover alguns veículos que estavam estacionados nos pontos de ônibus, onde pessoas que faziam o transporte ilegal de passageiros cercaram os agentes na tentativa de não deixar remover o veículo. Segundo Nascimento, essa intimidação não irá impedir o trabalho dos agentes de trânsito, uma vez que as fiscalizações continuarão, com o objetivo de inibir o estacionamento já proibido por lei, nos pontos de ônibus e o transporte clandestino que coloca em risco a segurança dos passageiros.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran), Valério Bomfim, destaca que ameaças de morte são um crime hediondo, cuja legislação prevê multa e reclusão de um a três anos. “Além disso, a situação dos agressores piora por se tratar de servidores públicos em serviço, e da área de segurança pública. Vale lembrar que ontem, um dos agentes de trânsito de Ilhéus foi submetido à segunda intervenção cirúrgica, após ser atropelado ano passado por um motorista que fazia o transporte clandestino durante serviço. Ele teve fraturas em várias partes do braço”, ressaltou. :: LEIA MAIS »

A partir de agora, todos os agentes de trânsito que atuam no país terão o fardamento padronizado. Isso porque o projeto de indicação 258/2013, de autoria do vereador Euvaldo Jorge (PPS), foi deliberado pela categoria em convenção e deverá ser incorporado como resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para ser aplicado em território nacional. “Fico satisfeito em poder contribuir com a proposição do dispositivo legal que irá agregar para melhoria do trânsito em todo país. A deliberção dos agentes de trânsito e a possível incorporação da matéria pelo CONTRAN demonstra antes de qualquer coisa a qualidade da produção legislativa da nossa Câmara Municipal, além de garantir que condutores e pedestres possam identificar de forma clara e precisa os profissionais de trânsito em todo território nacional”, declarou o vereador.

A matéria foi apresentada no primeiro mandato eletivo de Euvaldo na Câmara Municipal de Salvador (2013-2016), quando presidiu a Comissão de Transportes, Trânsito e Serviços Municipais. Em Salvador, o prefeito ACM Neto  já editou  decreto  regulamentando o uso do novo padrão nacional de fardamento dos Agentes de Trânsito.

Foto: Antonio Queirós

O crescimento dos casos de violência contra agentes da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) foi discutido em reunião na Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (02). Na Sala Laurentina Pugas, o vereador Leo Prates (DEM), presidente da Casa, recebeu representantes da categoria. Autor do Projeto de Lei nº 368/15, que prevê porte de arma não-letal para os agentes de trânsito, Leo Prates destacou o trabalho realizado pelos prepostos nas ruas, que representa redução no número de acidentes e multas. Diante desta atuação, o vereador quer contribuir para a segurança dos servidores públicos. “Já que estes agentes prestam um serviço público, precisam de proteção pelo exercício desta função pública. A agressão ao agente de trânsito é uma agressão ao Estado”, afirmou, ressaltando o apoio ao uso das armas não-letais e não às armas de fogo.

Segundo o presidente, caso haja entendimento entre as bancadas do governo e oposição, a matéria, que está na Ordem do Dia, poderá ser votada em plenário no próximo dia 9. Porém, segundo a líder da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), o grupo irá se reunir para discutir a pauta.

De acordo com a proposição, os agentes poderão ser equipados com arma de choque, cassetetes, spray de pimenta, gás lacrimogênio e balas de borracha, além de colete balístico e algemas. Caberá à Prefeitura de Salvador a classificação e organização da utilização dos instrumentos pelos servidores. Recentemente, dois agentes de trânsito foram agredidos em Salvador. No último caso, um preposto da Transalvador, de 60 anos de idade, foi espancado na Avenida ACM após multar um condutor por estacionamento irregular. De acordo com a Associação dos Servidores de Transporte e Trânsito (Astram), 15 casos já foram registrados em 2018.

Quem for flagrado pelos agentes de trânsito falando ao celular enquanto dirige sentirá no bolso o peso da irresponsabilidade no trânsito. A partir do dia 1º de novembro, o valor da multa pela infração passa de R$ 85,13 para R$ 191,54. Também muda de estágio: deixa de ser uma infração média e passa a ser gravíssima, com a consequente perda nos pontos da carteira de habilitação. Falar ao telefone é uma das infrações mais comuns flagradas pelos agentes.

Outra infração que também será punida com maior rigor é estacionar nas vagas destinadas a idosos e deficientes físicos, que também é comum na cidade. O motoristas ou o dono do veículo perderá sete pontos na CNH. A multa aplicada ao motorista flagrado dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro vai aumentar cerca de 50%: passará de R$ 1.915 para 2.934,70 e a sua CNH ficará suspensa durante um ano.