:: ‘Uber’

Foto: Feijão Almeida/GOVBA

Duas importantes ações na área de segurança pública foram adotadas nesta quarta-feira (20): a entrega de 36 equipamentos ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) e à Polícia Civil da Bahia (PCBA) e a assinatura de um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Uber. Os atos foram realizados no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e contaram com a participação do governador Jerônimo Rodrigues.

“Hoje é uma agenda de inovação tecnológica, com forte presença do trabalho de inteligência. Entregamos ao conjunto da segurança pública do estado a antena móvel, os equipamentos de extração de dados, além de firmar essa parceria com a plataforma de transporte por aplicativo. Trazemos mais ferramentas para acompanhar, atender e dar segurança aos cidadãos baianos”, pontuou Jerônimo.

Para auxiliar na investigação de crimes e fortalecer as ações de combate às organizações, foram entregues equipamentos Cellebrite, para extração de dados. O aparelho, inovação israelense, capta e analisa dados de telefones celulares e outros equipamentos móveis para auxiliar na investigação de crimes e na sequência dos processos judiciais.

Com o material, serão atendidas oito macrorregionais do DPT, sediadas em Feira de Santana, Irecê, Barreiras, Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Teixeira de Freitas e Porto Seguro. Como parte do processo de descentralização das ferramentas, três diretorias regionais da PCBA, situadas em Juazeiro, Vitória da Conquista e Barreiras, também serão contempladas. O valor destinado a esta aquisição foi de quase R$ 11,8 milhões, por meio do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol) e do tesouro estadual. A diretora do Departamento de Polícia Técnica, Ana Cecília Bandeira, destaca a importância deste aparelho para o trabalho do departamento.

“Essa é uma tecnologia que chega para potencializar o trabalho da polícia técnica. Com esse material, nós entregaremos nossos laudos mais rapidamente, a tecnologia também permite o desbloqueio de celulares de última geração e tudo isso é informação que será obtida para a inteligência e o serviço, tanto da perícia criminal quanto da polícia judiciária”, disse Ana Cecília. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMVC

O juiz Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, deferiu pedido de tutela antecipada para que a Uber (Uber Brasil Tecnologia Ltda) e a Maxim (Aist Brazil Software Ltda (Maxim) suspendam a oferta dos serviços de mototáxis ou afins no município e parem de prestar ou disponibilizar os serviços de viagens de passageiros por meio de motocicletas, suprimindo dos seus respectivos aplicativos a oferta de tal serviço.

A decisão foi tomada em atendimento a ação do Município de Vitória da Conquista, que argumentou estarem as empresas explorando serviço não regulamentado ou mesmo autorizado pelo Poder Público Municipal, o que torna a oferta do serviço ilegal e irregular. A ação justifica o pedido de liminar porque a disponibilização do serviço de viagens por meio de motocicletas desrespeita, inclusive, lei federal que prevê requisitos legais para sua exploração.

Na liminar, o juiz Reno Soares afirma que, inexistindo em Vitória da Conquista regulamentação própria para esse tipo de transporte, “em juízo superficial de verossimilhança tem-se que sua oferta caracteriza-se como ilegal, afrontando o art. 11-B da lei Federal nº. 12.587/12 e o quanto previsto no art. 15 da Lei Municipal nº. 968/99”.

O magistrado menciona, ainda, a questão da segurança dos passageiros, conquanto a atividade irregular não atende a pré-requisitos para esse tipo de transportes. “Quanto ao periculum in mora – anota a decisão judicial – é de se destacar que há nos autos documentos que comprovam que as Requeridas ou já disponibilizaram o serviço de viagens por meio de motocicletas ou estão em vias de fazê-lo, mesmo sem regulamentação, autorização e fiscalização pelo Poder Público Municipal, o que põe em risco a segurança dos tomadores de serviço e toda a comunidade local, já que sem regulamentação própria e a devida fiscalização não é possível assegurar que o serviço ofertado observa os princípios e regras destinados a garantir um serviço de qualidade, eficiente e seguro.” :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente do Sindicato, Átila do Congo (Patriota) – Foto: Reginaldo Ipê

Para discutir os impactos da alta da gasolina para os motoristas por aplicativo, a segurança para os trabalhadores através de um cadastro mais exigente para os usuários, além de garantir que os destinos das corridas sejam acessíveis na ferramenta, o Sindicato dos Motoristas por Aplicativo e Condutores de Cooperativas do Estado da Bahia (Simactter-BA) se reunirá nesta terça-feira (09) com a empresa Uber e o Ministério Público.

Os dados monitorados pela categoria são preocupantes, pelo menos, três mil motoristas já precisaram devolver o veículo a locadoras sem ter como conciliar com os custos de aluguel e de manutenção dos carros.

O vereador e presidente do Simactter, Átila do Congo (Patriota) lamenta que a alternativa para o desemprego esteja sendo afetada em grande escala e não há uma contrapartida por parte das empresas para apoiar os profissionais autônomos. “Nos últimos cinco anos só houve um aumento, que nem sei se pode ser chamado de lucro, na casa dos R $0,50. É impossível trabalhar dessa forma, você oferta serviço, então deve se reinventar e acompanhar o mercado para criar condições dignas, hoje a gasolina está alta, então, nada mais justo que uma paridade nos valores”.

Os projetos em tramitação e aprovados na Câmara Municipal da Salvador (CMS) serão levados para a reunião, no intuito de sensibilizar a empresa e pressionar para mudanças efetivas. :: LEIA MAIS »

Foto: Antonio Queirós

Em função do pedido de vista do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), a votação do parecer da vereadora Lorena Brandão (PSC) ao PL nº 258/18, do Executivo, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Salvador, foi adiado pela Comissão de Constituição e Justiça para segunda-feira (5), às 14h. Em reunião conjunta da CCJ com as comissões de Finanças e Orçamento e Transporte, na tarde desta segunda-feira (29), foi lido o relatório com as emendas acatadas, e o voto em separado da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Segundo o presidente da CCJ, vereador Paulo Magalhães (PV), a intenção é aprovar no dia 5 o parecer nas três comissões, porque no dia 7 o projeto passa a sobrestar a pauta da Ordem do Dia. Lorena Brandão chamou atenção para o esforço feito pelos vereadores para que a regulamentação dos motoristas por aplicativo contemple também a equidade de direitos com os taxistas. Como exemplo citou o tempo de uso dos veículos que passa de cinco anos, conforme proposto no texto original, para oito anos nos dois sistemas.

Idade

O vereador Maurício Trindade (DEM), autor de indicação sugerindo ao Executivo que enviasse a proposta ao Legislativo, fez um apelo no sentido de que a “idade dos veículos passe para 10 anos, pelo menos no início, para abranger 105 pais de família que estão nesta faixa e não podem ficar sem o meio de sustento”. Outra emenda que atende à reivindicação do Serviço de Transporte Individual Privado (STIP) é a de não limitar o número de motoristas cadastrados. Participaram da reunião conjunta, ainda, os vereadores Tiago Correia (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Hélio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais; Alexandre Aleluia (DEM), Alfredo Mangueira (MDB), Geraldo Júnior (SD), Sílvio Humberto (PSB), Moisés Rocha (PT), Henrique Carballal (PV) e a vereadora Marta Rodrigues (PT).

Foto: Divulgação

Com o objetivo de discutir as regras que deverão regulamentar o transporte de passageiros por aplicativo, como Uber e 99 Táxi, em Salvador, um grupo de vereadores se reuniu na tarde de quarta-feira (17), no Salão Nobre da Câmara Municipal de Salvador, para discutir o Projeto de Lei 258/2018, do Executivo. Além das vereadoras Marcelle Moraes (PV) e Lorena Brandão (PSC), participaram Cezar Leite (PSDB), Maurício Trindade e Alexandre Aleluia (DEM). O projeto foi enviado ao Legislativo em agosto, pelo prefeito ACM Neto, contendo normas para a operacionalização desse tipo de serviço na capital de maneira formalizada. Entre as proposições do regramento, estão a cobrança pela gestão municipal de 1% do valor recebido pela empresa responsável pelo aplicativo, além da limitação do número de veículos em circulação em 7,2 mil (três por automóvel cadastrado). Salvador conta com mais de 20 mil motoristas cadastrados. “Ouvimos todos e estamos em conversa para aperfeiçoamento do projeto. Alguns aspectos da proposição original descaracterizam e trazem limitações ao serviço que é prestado. Por isso, entendemos que há a necessidade de inclusão de emendas que não prejudiquem usuários e motoristas, e ao mesmo tempo garantam segurança e contrapartida à gestão municipal”, explicou Marcelle Moraes.

O projeto que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em Salvador deve ser votado no dia 11 de novembro, na Câmara Municipal.

Em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Roberto Tourinho (PV) lembrou que quando foi publicizado que o Uber viria para Feira de Santana fez um requerimento destinado a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) questionando se algo seria feito para impedir que isso acontecesse. A categoria, ainda de acordo com o vereador, trabalharia de forma irregular já que não é legalizada. “Uma cidade como Feira de Santana não pode aceitar que um grupo de empresários implante um aplicativo a revelia do Poder Público, que foi desde o primeiro momento leniente com essa situação. Ele não poderia permitir que se instalasse como se instalou por que com isso se cria um problema. Desde o primeiro momento sou contra a instalação de um aplicativo como esse sem ouvir o Município”, destacou. Tourinho concluiu destacando que sua fala não se dá como oportunismo por os taxistas estarem presentes nas galerias da Casa, mas simplesmente porque não é a favor do desrespeito as leis.

O vereador Pablo Roberto (PHS), ao falar sobre um projeto de sua autoria que traria polêmica para a Casa da Cidadania, proposta ela que legalizaria o Uber, anunciou que voltaria nesta terça-feira (05) a Secretaria Municipal de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos (SEPREV) e por isso a proposta ficaria prejudicada. “Para entrar em discussão algum colega teria que subscrevê-la”, completou. Por isso ele pediu o seu arquivamento, como foi feito pelo presidente em exercício, vereador Marcos Lima (PRP).

Na sessão ordinária da última quarta-feira (30), o vereador Fernando Jacaré (PT) falou novamente do transporte público em Vitória da Conquista. Ele pede uma audiência pública para debater sobre o tema.

Jacaré reafirmou que está apenas fazendo o seu papel de vereador e fiscalizando o poder executivo, por isso cobra e se preocupa com o assunto do transporte pública. Ele fez críticas à prefeitura que já no oitavo mês de gestão ainda não regularizou a questão das vans. “Se prefeitura não conseguiu até hoje resolver a questão das vans, e agora com o Uber?”

O vereador convocou a todos para a realização de uma audiência pública para debater sobre o transporte público no geral, e sobre a chegada do Uber em Conquista. “ Trataremos desse assunto com clareza e responsabilidade”, afirmou.

Jacaré aproveitou a oportunidade para parabenizar o governado Rui Costa pelo trabalho que vem fazendo. “ Rui é considerado hoje o melhor governador do Brasil. Ele vem transformando o sertão e o semiárido baiano, levando água e desenvolvimento. Enquanto outros Estados não estão nem sequer pagando os funcionários públicos, a Bahia vem lançando concursos, abrindo mais vagas”, defendeu.

O Ministério Público baiano (MPBA) ingressou nesta quinta-feira, dia 23, com um pedido de admissão no procedimento judicial em que um motorista do aplicativo Uber solicitou que lhe fosse assegurado o direito de exercer livremente a atividade em Salvador. O pedido, que tem por objetivo colaborar com a decisão judicial, foi encaminhado pela chefe do MPBA, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, e pelo assessor especial, promotor de Justiça Cristiano Chaves, ao juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Gomes Borges, que deferiu a liminar para o motorista do Uber.

A decisão no mandado de segurança, de acordo com Ediene Lousado e Cristiano Chaves, interessa ao Ministério Público baiano, pois diz respeito ao mesmo objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela instituição no último mês de junho contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador. Nela, o MPBA considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e violou os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia.

No pedido encaminhado ao juiz Augusto Borges, o MPBA pede para atuar como amicus curiae (amigo da corte), com o propósito de colaborar com o melhor esclarecimento de questões técnicas e jurídicas, de modo a solucionar não apenas o caso concreto, mas também causas idênticas. “O objeto discutido no presente mandado de segurança e a lúcida concessão da liminar pleiteada, impedindo que a fiscalização pública municipal atue e recolha o veículo do impetrante, revela-se de extrema relevância social e jurídica, visto que demais motoristas do sistema de transporte Uber encontram-se em situação similar”, afirmam Lousado e Chaves. Segundo eles, a relevância da matéria toca toda a coletividade.

Como num clássico de futebol em dia de estádio lotado, as galerias do Plenário Cosme de Farias se dividiram em interesses opostos, durante a segunda edição da Super Terça na Câmara Municipal de Salvador. De um lado, os taxistas. Do outro, motoristas do Uber. As duas categorias se comportaram como verdadeiras torcidas apaixonadas na discussão do Projeto de Lei nº 57/17, que propõe a regulamentação do Uber na capital baiana.

Os vereadores vestiram a camisa e entraram em campo para defender suas propostas. A favor do projeto, os vereadores José Trindade (PSL) e Maurício Trindade (DEM), autor do projeto de lei para a regulamentação do Uber. Contrários à proposta, Alfredo Mangueira (PMDB) e Moisés Rocha (PT).

“Esta Casa regulamentar o projeto é apenas um detalhe. A população de Salvador já aprovou e deu o aval. Os funcionários da Câmara, por exemplo, não chegam de táxi. Não podemos ir na contramão da vontade da população”, argumentou Maurício Trindade.

Na mesma linha, José Trindade explicou que a categoria não pretende passar por cima da legislação. “Se ainda está ilegal, esta Casa está aqui para legalizar. O motorista de táxi precisa ter a consciência que a regulamentação será benéfica para todos. Os mototáxis e as vans já foram considerados ilegais. Precisamos aprender com a história e ver que o Sol nasce para todos”, defendeu.

Se os Trindade reivindicam “o Sol para Todos”, os vereadores Moisés Rocha e Alfredo Mangueira apontam para o desrespeito aos direitos dos trabalhadores. “Cabe mostrarmos ao usuário que o barato custa caro. Trabalhadores do Uber estão insatisfeitos e reclamando porque estão ganhando menos do que um salário mínimo. Eles são explorados. Aonde o Uber chega, desrespeita e passa por cima das leis”, criticou Moisés.

Autor do projeto de lei que proibiu o aplicativo Uber em Salvador, Alfredo Mangueira também questiona a legalidade da proposta. “É inconstitucional. A ideia é combater o transporte clandestino. Se não é legal, é irregular, e deve ser combativo”, atestou.

Manifestações

Em vários momentos da sessão ordinária, os discursos dos vereadores foram interrompidos pelas manifestações das categorias. “Eu sou taxista, com muito orgulho, com muito amor”, cantaram os motoristas após discursos de vereadores contrários ao projeto de José Trindade. “Uber! Uber! Uber! Uber!”, gritavam os defensores do serviço através do aplicativo.

Foi só a preliminar. Vereadores e categorias mostraram os predicados na segunda edição da Super Terça, iniciativa que visa ampliar o debate dos projetos polêmicos que tramitam na Câmara. Argumentos apresentados, a partida só será decidida quando a matéria for apreciada em plenário, em data ainda a ser definida pelos vereadores.

Ao avaliar a edição da Super Terça, o presidente do Poder Legislativo, vereador Leo Prates (DEM), comemorou o sucesso da iniciativa. “Foi uma discussão rica e plural. O objetivo é aproximar o cidadão da Câmara Municipal de Salvador. Esse debate amplo só fortalece a democracia e engrandece essa Casa”, afirmou.

O serviço particular de transporte de passageiros acionado por meio de aplicativo de celular conhecido como Uber não possui regulamentação para atuar legalmente em Salvador, e sua operação na capital baiana será de forma clandestina. Esse e o posicionamento da Prefeitura, por meio da Secretaria de Mobilidade, que vai intensificar o combate ao transporte clandestino de uma forma geral na cidade, inclusive o Uber.

De acordo com o titular da pasta, Fábio Mota, a Lei Nacional de Mobilidade Urbana não prevê a utilização deste tipo de serviço. “São descritos na legislação apenas dois tipos de transporte privado de passageiros, que são os táxis convencionais e os executivos. Além do mais, Salvador, com uma frota de 6.950 táxis comuns e 200 executivos, já possui a quantidade de veículos adequada à população”, explicou.

O secretário diz que, além das modalidades citadas, são autorizados para o transporte de passageiros na capital baiana os ônibus do sistema tradicional, as conduções escolares, os microônibus do Sistema de Transporte Especial Complementar (Stec), e o os veículos do serviço turístico. “Se houvesse uma legislação federal autorizando a operação do Uber, nós iríamos respeitar. Caso contrário, trata-se de um serviço irregular”.

Fábio Mota afirmou que não há nenhuma previsão para a regulamentação de mais um serviço de transporte em Salvador. “Por enquanto, acreditamos que a frota atual atende perfeitamente as necessidades da cidade. De qualquer forma, em t30 dias iniciaremos o recadastramento dos táxis. Se for constatada, durante a operação, a necessidade de se ampliar a frota, o caso será analisado”, explicou.