:: ‘Transtorno do Espectro Autista (TEA)’

Imagem ilustrativa: iStock

Denominado “Servidor Amigo do Autista”, foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), através de projeto de lei, um programa que institui a capacitação técnica de todos os servidores municipais no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta, de autoria do vereador Eli Ribeiro (Republicanos) aprovada em primeira e segunda votações, será encaminhada ao Governo Municipal, para que possa ser sancionada. Segundo o parlamentar, o programa tem como objetivo tornar os servidores “aptos e capacitados a identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com TEA”.

Também, interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas; promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo; atender as demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA, quando solicitado apoio. As ações de capacitação e de treinamento adotarão níveis distintos de complexidade e duração, conforme o cargo, órgão de atuação e a natureza do trabalho dos servidores.

As de maior complexidade serão ofertadas, em caráter prioritário, aos que atuam em atividades nas áreas de educação, saúde e segurança pública, quando envolverem atendimento direto ao público. As intermediárias serão para àqueles que atuam em outras áreas de atendimento ao público, fora das de alta complexidade. As de menor, para os servidores que não se enquadrarem nas duas anteriormente mencionadas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/DPE-BA

Depois de intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), a Prefeitura de Guanambi se comprometeu a implementar, de forma integral e contínua, tratamento multidisciplinar especializado para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas.

No termo de comprometimento firmado este mês, a prefeitura vai criar um novo centro especializado de reabilitação (CER), que deve ser inaugurado no segundo semestre de 2025. Também se comprometeu a enviar um projeto para ampliação do orçamento público, à Câmara de Vereadores, de modo a custear os atendimentos e a contratação de profissionais qualificados à prestação do serviço.

Nesse sentido, já para janeiro, está prevista a contratação de equipe especializada, composta por terapeuta ocupacional, médico neuropediatra, neuropsicólogo, psicólogo infantil, nutricionista infantil, psicopedagoga e fonoaudiólogo.

A Defensoria foi procurada por diversas famílias, que buscavam acesso ao sistema público de saúde para seus filhos ou parentes com TEA ou deficiências intelectuais. A fila de espera existente no município, para alguns serviços, chegava a mais de mil crianças/adolescentes, bem como era baixíssimo o número de profissionais qualificados à prestação do atendimento.

“Os equipamentos existentes no município não dispunham de vagas e prestavam um serviço considerado defasado. Tentamos resolver de maneira extrajudicial, porém sem resultado”, explicou o defensor Eduardo Saback. Ele contou que a DPE ingressou com algumas ações individuais, porém a demanda por atendimento só crescia. Diante desse cenário, a Defensoria decidiu ajuizar uma ação civil pública, tratando dessas demandas de forma coletiva. :: LEIA MAIS »

Símbolo internacional do espectro autista – Foto: Depositphotos

O Projeto de Lei 3091/22 obriga as salas de cinema a reservar no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, durante as sessões não serão exibidas publicidades comerciais, e as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som, reduzido. Além disso, as pessoas com TEA e seus familiares poderão entrar e sair ao longo da exibição.

As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.

Autor da proposta, o deputado José Nelto (PP-GO) explica que momentos que deveriam ser de diversão, como viagens, idas ao cinema e férias, são um período de angústia para muitos pais e responsáveis de crianças autistas, por incompreensão das outras pessoas. “O TEA, em geral, provoca alterações de sensibilidade em um ou mais sentidos da pessoa. Por isso, a percepção do ambiente das crianças autistas pode ser muito mais intensa ou sutil do que a das outras crianças”, afirma.

“Uma pessoa autista pode achar determinados sons de fundo, que outras pessoas ignoram, insuportavelmente barulhentos. Isso causa ansiedade, extremo desconforto ou mesmo dor física”, complementa. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Laerte do Vando (PSC) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Policlínicas Regionais de Saúde podem oferecer atendimento multidisciplinar a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O entendimento é do deputado estadual Laerte do Vando (PSC), que apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao Governo do Estado reivindicando tal medida. “O protocolo é um trâmite regimental. Mas irei pessoalmente ao governador Jerônimo Rodrigues tratar dessa demanda que já é uma necessidade latente no interior de nossa Bahia”, informa o parlamentar.

Laerte do Vando sinaliza que a Indicação nº 26360/2023 tem por objetivo sugerir a instalação do serviço de atendimento a pacientes com espectro autista nas policlínicas, uma vez que o interior não dispõe de estrutura adequada para dar suporte tanto aos familiares quanto as próprias crianças com esse transtorno.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com 10% de sua população diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Pesquisas apontam o crescimento desse diagnóstico em todo mundo. O último levantamento do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) dos Estados Unidos identificou que nos anos 1970 existia um único diagnóstico de autismo para cada 10 mil crianças. Já em 2022, esse número passou para um em cada 44 crianças.

Diante dessa realidade, Laerte do Vando identifica a necessidade da prestação de serviços públicos de saúde voltadas especificamente para esse público no interior. :: LEIA MAIS »

Deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), autor da proposta – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2090/22 garante aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) gratuidade dos transportes coletivos públicos. Será assegurado assento especial e adaptado com reguladores de luz e lâmpadas de sinalização por LED.

A proposta altera a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e inclui o transporte público integral e gratuito como um direito dessas pessoas.

Pela legislação, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.

O autor, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), justifica que o direito ao transporte gratuito é importante, inclusive, para o tratamento na saúde dos portadores de autismo.

A gratuidade não se aplica aos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), através da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) entregou, nesta terça-feira (05), a primeira Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Dona Jailda de Lima Araújo recebeu na manhã de hoje o documento da filha Louise de lima Araújo, de seis anos.

O documento gratuito, visa identificar e garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento prioritário em espaços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com validade de cinco anos, a carteira deve estar com dados cadastrais do identificado atualizados.

A emissão da carteira é mais um avanço na garantia de direitos para autistas, afirmou a secretária da SEMPS, Rita Miranda. “Esse documento é um direito, uma questão de respeito e vai inclusive, nos ajudar a mapear os casos de autismo e aprimorar as políticas públicas para esse público específico”, enfatizou. :: LEIA MAIS »