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Foto: Divulgação

Agentes de fiscalização da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/FSA) percorreram todos os atacadões de Feira de Santana para alertar sobre a lei 16/2019 que proíbe a conferência de mercadorias na saída dos estabelecimentos. A lei entrou em vigor desde o dia 16 de abril. Desde segunda-feira, 29, que os fiscais estão nas ruas. “É um processo de conscientização e logo após chegamos com a fiscalização para ver se estão cumprindo, já que o efeito tem que ser imediato”, destaca o chefe de fiscalização, Camilo Cerqueira.

O não cumprimento da lei acarreta em notificação e multa no valor de R$ 5 mil. Em caso de recorrência, a multa é o dobro do valor inicial.

Atakarejo já foi notificado

Como as equipes passaram em mais da metade dos estabelecimentos no primeiro dia, elas retornaram nesta terça-feira, 30, para conferir se a lei já estava sendo cumprida. No Atakarejo, localizado na avenida José Falcão, foi constatado a irregularidade. O estabelecimento foi notificado e recebeu multa.

Foto: Divulgação

O Procon Municipal de Lauro de Freitas notificou, nesta segunda-feira (15), a Concessionária Bahia Norte (CBN) para, dentro do prazo de 48 horas, sanar irregularidades identificadas no trecho da rotatória de ligação entre a Via Metropolitana Camaçari – Lauro de Freitas e a Rua Dr. Gerino de Souza Filho. A notificação foi motivada, dentre outras razões, pelas más condições da rede de iluminação e sinalização inadequada, que expõem os usuários a riscos.

O coordenador do Procon Municipal, Gleydson Faleiro explica que a manutenção desta via é responsabilidade da CBN. “O objetivo da notificação é garantir a segurança e os direitos dos consumidores munícipes, usuários da via, devendo a presente situação ser sanada em tempo hábil, evitando qualquer problemática que possa vir a ocorrer, proveniente da atual negligência na administração da Concessionária”, ressalta. Caso haja descumprimento da notificação serão aplicadas sanções administrativas cabíveis, expressas no Código de Defesa do Consumidor.

Superintendente do Procon, Ícaro Ivinn.

A Superintendência Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon/FSA), órgão da Prefeitura de Feira de Santana, e a Defensoria Pública da Bahia irão realizar ações em conjunto para preservação dos direitos do consumidor no município. A iniciativa foi declarada após visita do chefe da Defensoria, Wesley Sodré Alves à sede do Procon. O defensor público conheceu as instalações do órgão feirense e conferiu de perto as suas ações. Em poucos dias um protocolo de intenções será enviado, por ambas as partes, para a celebração de um convênio a título permanente. A iniciativa é avaliada positivamente pelo prefeito Colbert Martins Filho.

Segundo o superintendente do Procon, Ícaro Ivinn, é uma maneira de institucionalizar o trabalho. “Vamos realizar diversas ações coletivas para o bem do consumidor. Hoje isso é pouco realizado. Vamos dar mais amplitude a essas ações”. Ainda de acordo com o superintendente, muitas ideias estão surgindo e logo devem ser postas em prática pelos órgãos. “Esperamos oficializar a parceria e começar a agir”.

Foto: Jorge Magalhães

A partir da próxima segunda-feira (11), será iniciada a Semana do Consumidor em Feira de Santana. Realizada todos os anos pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/FSA), a semana tem como objetivo orientar consumidores e lojistas feirenses. O evento marca a comemoração do Dia do Consumidor, 15 de março, data que encerra a semana. Do dia 11 até o dia 14 serão realizadas, na sede do Procon/FSA, diversas reuniões com setores lojistas da cidade. Nos dias 14 e 15, prepostos da superintendência estarão no estacionamento da Prefeitura, atendendo a população.

De acordo com o Procon, serão distribuidas cartilhas, panfletos e folders sobre os direitos dos consumidores. O corpo técnico ainda realizará agendamentos para atendimento no órgão, recebimento de denúncias e entrega de exemplares do Código de Defesa do Consumidor para lojistas. O órgão também divulgará o ranking com reclamações registradas até a primeira semana de março. “A ideia é conscientizar o consumidor sobre os seus direitos, tornando-o confiante e ciente de maneira prática, evitando constrangimentos e sabendo atuar perante as irregularidades no mercado de consumo”, alerta a superintendente do Procon/FSA, Suzana Mendes.

Foto: Abnner Kaique

O pedido de prazos processuais e audiências estão suspensos na Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) desde quinta-feira, 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro de 2019. A decisão da autarquia segue o mandamento do Código de Processo Civil. “Os advogados não têm férias. Portanto seguimos essa linha para dar a eles esse período de descanso”, afirmou a superintendente do Procon, Suzana Mendes. O período de suspensão é o mesmo estabelecido para o recesso da justiça brasileira, compreendendo trinta dias.

Os serviços de atendimento ao público do Procon permanecem inalterados. Apenas no dia 25 de dezembro, que é feriado de Natal, não haverá atendimento. Nos dias 31 de dezembro – pronto facultativo – e 1º de janeiro, o órgão também não irá funcionar.

Procon de Feira de Santana

Entre janeiro e julho, consumidores que se sentiram prejudicados numa compra ou na prestação de serviços registraram 5.645 queixas no Procon de Feira de Santana. Destas, 4.826 foram resolvidas por telefone, que correspondem a 85,5% da demanda. Logo depois do registro da queixa, um preposto do Procon entra em contato com o setor de atendimento ao cliente da empresa reclamada, que acata ou não a reclamação. Caso não se chegue ao acordo, as partes são chamadas à mesa de negociação.

Os  819 casos que resultaram em abertura de processo. Destes, em 214 reclamações, as partes entraram em acordo em audiência realizada no órgão, 578 foram para julgamento e 86 arquivados e houve 68 Termos de Denúncia confeccionados. O Procon encaminhou 71 processos à Justiça – quando as partes não chegam ao acordo. Estão tramitando na 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública, 5ª e 6ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais.

Nestes sete meses, as reclamações com maiores registros são a cobrança indevida ou abusos por parte dos fornecedores, que encabeça lista dos dez maiores. O Procon atua no sentido de buscar o equilíbrio nas relações de consumo. A estatal baiana Embasa, com 763 reclamações, encabeçou a lista das dez empresas mais acionadas pelos consumidores no período citado. Também constam no top dez Coelba, Bradesco, as telefônicas Oi e Claro, G. Barbosa, mais a TIM, Vivo, Ricardo Eletro e Ibicard.

Chefe da fiscalização do Procon, Camilo Cerqueira.

A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon FSA) está notificando 68 postos de combustíveis – situados dentro do Anel de Contorno e nas rodovias próximas, para que apresentem, em dez dias, as três últimas notas fiscais relativas às compras dos produtos. A Comissão de Fiscalização do órgão de defesa do consumidor está analisando se, nos últimos dias, houve abuso nos preços, devido à crise no abastecimento derivada dos protestos dos caminhoneiros. A comissão é formada pela superintendência e três advogados. O chefe da fiscalização do Procon, Camilo Cerqueira, disse que ainda não foi constatada nenhuma irregularidade. “Mas, caso a gente constate, além da multa, a empresa poderá ter o alvará suspenso”.

A inciativa deveu-se às denúncias de majoração nos preços, sem a devida justificativa, em alguns postos. “A análise dos documentos vai nos mostrar o posto que foi abusivo nos preços”. Ele enfatiza que aqueles flagrados na irregularidade terão direito a ampla defesa. Estima-se que a margem de lucro líquido dos postos, com a venda de combustíveis, é de cerca de 10%. A constatação de índice bem maior é considerado abusivo, diz o chefe da fiscalização do Procon local. O aumento de preços, considerado abusivos, decorrente à falta do produto devido à paralização dos caminhoneiros, é crime contra a economia popular, além de flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Camilo Cerqueira também disse que os consumidores podem colaborar no combate a esta prática, denunciando as empresas que praticaram aumentos abusivos, seja de combustíveis ou de gás de cozinha. “Neste caso, a pessoa deve comparecer ao Procon e fazer a denúncia. Tenham a certeza de que a fiscalização vai agir, dentro da Lei, para que estes abusos não aconteçam e os responsáveis punidos”, afirmou.

Lauro de Freitas

A Prefeitura de Lauro de Freitas vai celebrar convênio com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) que deverá assessorar a gestão na elaboração do arcabouço legal, treinamento da equipe e apoio para implantação do órgão no município. De acordo com o procurador Geral Kivio Dias, a expectativa da prefeita Moema Gramacho é que o Procon Municipal seja implantado em 90 dias.

Em reunião com a Procuradoria municipal, o superintendente estadual do órgão na Bahia, Filipe de Araújo Vieira, destaca a importância do funcionamento de uma unidade em Lauro de Freitas. “O órgão municipal vai atuar na defesa do consumidor em três frentes: ações educativas voltadas para consumidores e fornecedores; atendimento ao público recebendo reclamações dos consumidores e buscando realizar conciliações e fiscalizações nos estabelecimentos comerciais”.

Coordenador da Superintendência, Gleydson Faleiro, explica que o trabalho inicial de um Procon é promover a educação de consumidores e fornecedores. “Palestra, cursos, visita a estabelecimentos comerciais, reuniões com entidades representativas de fornecedores, presença em emissoras de rádio, são formas eficientes de realizar a educação para o consumo, que inquestionavelmente tem a capacidade de alterar drasticamente a qualidade de um mercado.”

Para Kívio Dias, entre outros aspectos, o Procon tem como característica de atuação a agilidade e rapidez para compor acordos entre fornecedores e consumidores. “Isso evita que demandas menos complexa sejam levadas ao Poder Judiciário, onde, infelizmente, a solução pode ser mais demorada”.

PROCON

Durante toda a semana, do dia 12 a 16 de março, o Procon estará realizando em sua sede, a Semana de Tratamento do Consumidor Endividado. O órgão identificou as empresas que mais apresentam queixas de consumidores em relação à não resolução de problemas de endividamento e as convidou para viabilizar o pagamento dessas dívidas: ou em forma de quitação em parcela única ou num parcelamento mais viável, com menos juros. O intuito é dar apoio ao consumidor.

Como se trata de questões de endividamento, todos os parceiros estarão envolvidos, desde instituições financeiras – a exemplo de Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica, etc. – a administradoras de cartões de crédito e lojas de departamentos que tem cartão próprio – como Riachuelo, C&A, etc. Além de empresas de telefonia – Claro, Vivo, Tim, Oi. “Todas em que há relação de consumo, que pode desenvolver uma dívida, estão sendo convidadas. Mas ainda não há confirmação da presença de todas”, informa a superintendente do Procon, Suzana Mendes. O funcionamento da instituição é das 8h às 17h.

Diversas atividades em alusão ao Dia Mundial do Consumidor

Tendo em vista a chegada do Dia Mundial do Consumidor, no próximo dia 15, o Procon de Feira de Santana irá realizar uma série de atividades em alusão à data. A programação será aberta à noite na Câmara dos Dirigentes Lojistas, situada na Praça da Matriz, com uma palestra voltada a estudantes de direito, para tratar sobre direitos do consumidor, gratuita e destinada a 250 pessoas.

Também durante a semana, em parceria com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o órgão irá realizar fiscalizações nos postos de gasolina de Feira de Santana. “Serão fiscalizados uma série de quesitos nos postos. A exemplo do teste de qualidade dos combustíveis e aferir se os preços estão de acordo com a média da cidade. Por exemplo, se a média do preço em Feira é de R$4,18 e um posto está vendendo a R$4,35, nós podemos multa-lo”, afirma Suzana Mendes.

A programação da Semana de Tratamento do Consumidor Endividado terá apoio da Secretaria da Municipal de Saúde, enviando profissionais para realização de aferição de pressão durante os atendimentos.

O Procon de Feira de Santana consultou os preços de 27 itens que normalmente constam nas listas de material escolar. No levantamento, realizado nos dias 4 e 5, constam alguns preços bem diferentes. Em alguns casos, uma diferença pode ser de 300%, por exemplo, no preço do papel crepom – por R $ 0,25 em um estabelecimento, e chegando a custa R $ 1,00 em outro.

Para sobressair na crise, vale economizar cada centavo. E uma compra do material escolar tira o sono dos pais, no início de ano. Gastar menos é uma palavra-chave. A pesquisa é fundamental no processo.

Os fiscais são as mais importantes do Dom Pedro II, Dinúbia Papelaria, Maskate Papelaria e Bahia Papelaria, quatro do maior mercado de Feira de Santana. Outra diferença de preço que chama a atenção na pesquisa é uma massa de modelo, item presente na lista de material de estudantes em idades iniciais. O produto pode ser encontrado por R $ 1,85 em uma livraria e chega a custar R $ 4,30 em outros – diferença de 132%.
Pesquisar, comparar preços e produtos, diz um superintendente do Procon, Suzana Mendes, é uma única maneira de economizar e comprar produtos de qualidade. “Estas pesquisas apontam variações de preços e, baseados nelas, os pais e o crescimento economizar”, diz um superintendente. “Eles também devem prestar atenção nas listas emitidas pelas escolas”.

Para os livros, uma alternativa de economia e um tradicional Feira de Livros Usados, que é realizado anualmente sem estacionamento da Prefeitura, que vai acontecer até o início de março.

O deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na  Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao governador Rui Costa, solicitando a implantação de uma Unidade de Protecão de Defesa do Consumidor (Procon) na cidade de  Cruz das Almas. No documento, o peemedebista afirma os sucessivos avanços da legislação têm reforçado ainda mais o órgão, que ganhou maior poder de fiscalização.

“É inquestionável que as unidades específicas na área de defesa do consumidor proporcionam uma melhor qualidade dos serviços prestados pelo Estado, bem como a articulação e a resolução de ações referentes à defesa do consumidor, sob o gerenciamento do coordenador de Defesa do Consumidor. Foi um grande avanço para fazer valer o direito do consumidor e a garantir a harmonia entre os  comerciantes  e  a  população local. Nesse contexto, é válido ressaltar que a cidade de Cruz das Almas é considerada a segunda cidade mais importante do Recôncavo Sul, acolhendo grandes centros de pesquisa agrícola, destacando-se como polo regional  de  tecnologia”, afirmou.

As empresas de telefonia continuam liderando o registro de queixas na Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) em Feira de Santana. Somente nos nove primeiros meses deste ano já foram registradas nada menos que 1.531 denúncias contra os prestadores de serviços por motivos diversos.

A coordenadora do Procon, Suzana Mendes, explica que as denúncias mais frequentes são referentes aos planos pós-pagos. Informa que nos planos de pós, as empresas de telefonia vão sendo embutidos, gradativamente, serviços que os consumidores não pediram.

Depois destas denúncias, outras mais frequente tem sido referentes a TV por assinatura. Neste caso, conforme Suzana Mendes, o Procon tem dado prazo de cinco dias para que a empresa resolva as questões, o que tem atendido grande parte das queixas.

Já os casos remanescentes, conforme a coordenadora do órgão de defesa do consumidor, são encaminhados para a Justiça. Suzana Mendes informa que as cobranças que não são reconhecidas pelos consumidores geralmente são devolvidas pelas empresas.

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) é a autora do requerimento de nº 56, que solicita que seja encaminhado à superintendente do Procon, Suzana Mendes, o pedido de fiscalização a aplicabilidade da lei que proíbe a impressão em papel térmico de recibos e comprovantes realizado pelas instituições bancárias e financeiras. O requerimento foi aprovado por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o requerimento, a lei de nº 320/2015, publicada no dia 15 de outubro de 2015, não está sendo cumprida.

A autora da proposta explicou que já foi procurada por vários consumidores que a questionaram sobre a cobrança da aplicabilidade da lei. “Esse papel possui uma substancia tóxica que apaga a impressão e em contato com o calor apaga mais rápido ainda”, disse. A edil garantiu ter certeza que a superintendente do Procon fiscalizará a lei.

A fiscalização do Procon de Feira de Santana está atenta ao serviço prestado pelos caixas de autoatendimentos das agências durante a greve dos bancários. Observa, principalmente, se os equipamentos estão funcionando regularmente e se dispõem de envelopes usados no depósito de dinheiro.

Os fiscais do órgão, segundo o chefe de Fiscalização, Itaracy Pedra Branca Júnior, estão observando a situação deste o início do movimento grevista. “Os clientes não devem ser penalizados, sob hipótese alguma”, afirmou. “Os bancos devem oferecer opções para que realizem suas operações”.

De acordo com ele, a falta de envelopes vem sendo constatada nas agências da Caixa Econômica Federal, cujo serviço, ao contrário dos outros bancos, é realizado por servidores. “Este serviço é terceirizado nos outros bancos, mas na Caixa são os próprios funcionários que fazem. E como estão em greve, há prejuízo para os clientes”.

A opção para quem deseja depositar valores nas contas da Caixa são as lotéricas. O problema, afirma, é que nestes locais há um limite diário para esta operação. A fiscalização, afirmou o chefe de Fiscalização, está formalizando o Auto de Constatação, que depois será transformado em Auto de Infração, quando a multa será estipulada.

A falta de envelopes pode estar relacionada ao fato de que clientes, por temer escassez, levam vários deles para as suas casas.