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A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta terça-feira (30) o requerimento de autoria do vereador Pablo Roberto (PHS), que solicita ao Procon informações sobre as providências adotadas pelo órgão em relação a Lei Nº 326/2016, que reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município de Feira de Santana.

“É importante para a Casa da Cidadania e todo o povo feirense saber quais medidas o Procon está adotando para garantir que a Embasa cumpra a legislação municipal”, frisou o vereador.

Moradores têm procurado o Procon para registrar queixas contra a Embasa, que permanece desrespeitando a Lei e violando os direitos da população. No requerimento, são solicitadas cópias dos termos de queixa, notificações, defesa da Embasa e decisões administrativas do órgão em relação ao descumprimento.

Sobre o seu requerimento apresentado na manhã desta terça-feira (23), endereçado ao Procon e que solicita cópias das decisões administrativas do órgão aos bancos que não estão obedecendo lei de sua autoria que coloca o tempo de 25 minutos parta atendimento a clientes em busca de serviços que não seja o caixa, o vereador Ronny (PHS) pede que a fiscalização aconteça diariamente. “O Procon deve nos mostrar para que passemos para a comunidade se a lei está sendo cumprida ou não”, disse.

Karoliny Dias

A reunião convocada pelo órgão aconteceu no último dia 14, no auditório da Secretaria da Fazenda do município. Participaram do evento representantes do Sindicato dos Bancários de Feira de Santana e do Bradesco, Santander, HSBC, Caixa, Banco do Nordeste e Banco do Brasil. O banco Itaú que, tanto ou mais que os outros, descumpre as leis e está a cada dia diminuindo ainda mais o seu quadro de funcionários, com demissões, ignorou o chamado e não se fez presente.

Drª Suzana(Superintendente do PROCON) alertou sobre a nova Lei de tempo de espera no atendimento nas agências bancárias, que é de 25(vinte e cinco) minutos em carteiras e de 15(quinze) minutos na fila de caixa. Essa nova Lei suprime a anterior que tinha sobre ela uma liminar impedindo o Procon de interditar uma agência, no caso de reincidência no descumprimento de Leis.

O Sindicato associou a precarização no atendimento à redução dos postos de  trabalho (demissão) com a empresa mantendo uma quantidade de trabalhadores muito abaixo do necessário para atender o expressivo número de correntistas na cidade (aproximadamente 380 mil) e também os usuários. O sindicato ainda denunciou outras práticas que desrespeitam a Lei do Consumidor a exemplo da recusa no recebimento de títulos dentro do vencimento; triagem nas portas giratórias para impedir o acesso do cliente ao interior das agências; transformação de benefícios em conta corrente sem a anuência dos beneficiários, que, segundo denuncias, são ameaçados de terem seus benefícios suspensos caso não aceitem a transformação; falta de condições para atendimento preferenciais (gestantes, idosos e deficientes).

Outro tema debatido foi sobre o cumprimento da nova Lei que obriga os bancos a substituírem o papel térmico (que apagam facilmente), por material que durem em média 5 anos, e que a partir do dia 23 de agosto,  o órgão poderá aplicar multas e até interditar a unidade, em caso de descumprimento. Os bancos pediram um prazo para adequarem o maquinário para a utilização do novo papel.

Por fim os presentes falaram sobre a redução no horário de atendimento para apenas 5 horas iniciado pela Caixa Econômica e que está sendo seguido pelo Banco do Brasil, quando a maioria se mostrou contrária a essa medida, entendendo que isso trará ainda mais prejuízos para a população como também para os funcionários que terão um menor prazo para atender a demanda o que, pela avaliação de Sandra Freitas, aumentará ainda mais o adoecimento da categoria.

Ao concluir o órgão sugeriu que os bancos apresentassem suas dificuldades solicitando um prazo para razoável para a adequação.