:: ‘Amélia Rodrigues’

Foto: Divulgação/Ascom

O prefeito de Amélia Rodrigues, João Bahia, oficializou sua candidatura à reeleição pelo PSD em uma convenção realizada neste sábado (27) no Ginásio de Esportes Padre Aristotelino Dantas Lima. O evento reuniu um grande público, incluindo apoiadores e importantes lideranças políticas, e confirmou a chapa majoritária ao lado de Geo Galego (PSB) como candidato a vice-prefeito.

A cerimônia contou com a presença de representantes de partidos aliados, como PT, Partido Verde, PCdoB, PSB e Republicanos, além de candidatos ao Legislativo municipal e a comunidade local. (Ascom)

O Ministério Público eleitoral recomendou aos dirigentes partidários de Amélia Rodrigues e Conceição do Jacuípe e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2024 dessas localidades que não veiculem, antes do dia 16 de agosto, qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados em lei. A recomendação do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana é para que a propaganda não seja realizada ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais ou anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de possíveis candidatos às eleições ou que contenham pedido explícito de voto.

Na recomendação, o promotor de Justiça registra que essas condutas podem configurar propaganda eleitoral extemporânea e que o infrator e o beneficiário ficam sujeitos, se demonstrado prévio conhecimento, à multa eleitoral. Além disso, podem indicar abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma e à descontinuação do mandato eletivo, se presente a gravidade da conduta; e/ou movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Mais de 6300 processos tramitam na Comarca de Amélia Rodrigues, próxima à Feira de Santana, sendo que, dessa quantidade, cerca de 400 são apenas em cartório. O assunto foi tema de reunião ocorrida recentemente entre a diretoria da OAB Subseção Feira de Santana, nas pessoas do presidente Raphael Pitombo, e da vice-presidente, Lorena Peixoto, com o juiz substituto da comarca, Dr. Flavio Barbosa.

No encontro, foi dito pelo magistrado que “estão sendo implementadas medidas para dar vazão aos processos, de modo que dê prosseguimento ao feito”. Também tratou-se sobre atendimento prioritário, que ocorre às sextas-feiras, sem prejuízo de atendimento à advocacia, e em qualquer dia da semana nos casos de urgência e necessidade.

“O magistrado informou que já pediu a instalação do cejusc virtual, pois atualmente conta apenas com três servidores. “Mas, segundo ele, tem havido solicitações no sentido de que haja intervenção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nesse sentido”, declara Pitombo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/DPE-BA

Quando foi avisado que só dependia da presença dele para realizar o divórcio, o vendedor Cícero de Oliveira, 60, não pensou duas vezes. Procurou um motoboy e pagou R$200 por uma viagem de Salvador a Amélia Rodrigues, onde dona Gilmara dos Santos, 43, aguardava para atendimento pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA). Há mais de dois anos, o ex-casal não tinha qualquer tipo de convivência, a separação de fato já tinha acontecido, mas faltava formalização no papel.

O divórcio consensual foi realizado na última quinta-feira (19), durante o mutirão de atendimentos promovido pela DPE/BA com auxílio da Unidade Móvel de Atendimento (UMA). “Hoje vou colocar os joelhos no chão para agradecer essa benção”, comemorou Cícero, que já vive outra relação em Salvador desde o término do casamento. “Foi Deus quem colocou vocês aqui. Nós não temos mais nada um com o outro, só faltava resolver essa situação no papel para eu poder ajeitar meus documentos”, comemorou Gilmara, que vai usar o nome de solteira.

Por conta da distância que separa as cidades onde os integrantes do ex-casal vivem (88 km), Cícero só conseguiu chegar em Amélia Rodrigues nos minutos finais de atendimento e foi o último dos 116 realizados na cidade. Para a defensora Carolina Prato, além da singularidade que envolveu a prestação do serviço, o caso de Cícero e Gilmara demonstra a importância da Defensoria Pública. “Às vezes a situação já está resolvida, falta apenas um aconselhamento ou direcionamento e as pessoas não têm para quem recorrer”, conta. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

A segunda edição da Feira Literária e Cultural de Amélia Rodrigues (FLICAR), que acontecerá entre os dias 15 e 17 de setembro, contará com a presença de grandes nomes da literatura e da cultura baiana. Entre os convidados confirmados estão o jornalista e escritor Ricardo Ishmael, que virá com a caravana da TV Bahia, apresentando o “o Bicentenário da Independência”; o ator, roteirista e apresentador Aldri Anunciação e o professor e geógrafo Bira, uma personalidade muito conhecida em Salvador.

“Estamos muito felizes em contar com a presença desses grandes artistas em nossa Feira Literária e Cultural”, afirmou a secretária de educação do município, Gilmara Belmon. “Eles são importantes representantes da cultura baiana e vão contribuir para a construção de uma programação diversificada e de qualidade para o público de todas as idades”, completou.

Ricardo Ishmael é autor de obras como “O curioso destino de Rita quebra-cama e outros contos” e “A princesa do olhinho preguiçoso”. Aldri Anunciação é vencedor do Prêmio Jabuti de Literatura por “Namíbia, não!” e co-roteirista do filme “Medida Provisória”. Professor Bira é um dos principais especialistas em história da cidade de Salvador. Suas palestras e ações buscam levar o conhecimento da realidade social brasileira para diferentes públicos.

Além desses nomes, a FLICAR 2023 também contará com a presença de Paula Anias, Márcia Mendes, Coletivo Liga do Dendê, Beatriz Tuxá, Edgard Abbehusen, Kelly Amorim, Samba Miudinho, Beto Alves, Banda Cumitê e outros.

O evento tem como objetivo homenagear o povo baiano, em meio às comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil na Bahia, com o tema “O povo baiano: narrativas de resistência e reexistência”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

A Prefeitura de Amélia Rodrigues, cidade localizada a cerca de 88 km de Salvador, divulgou a programação completa da festa de São Pedro do município. O Arraiá da Lapa será realizado nos dias 30 de junho e 1 e 2 de julho.

A festa acontece na Praça da Feira, no Mercado Municipal. Além dos shows, o público também poderá contar com praça gastronômica com dezenas de opções de alimentação.

A festa conta com apoio do Governo do Estado, através da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa).

Confiram as datas e horário das atrações: 

SEXTA 30/06

18:00 Galeguinho Oficial

20:00 Pra Casar

22:00 Vitor Fernandes

00:00 César Menoti e Fabiano

02:00 Asas Lives

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A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ontem, dia 26, a interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Amélia Rodrigues. Na decisão, o juiz Guilherme Vitor de Gonzaga considerou as “condições subumanas e total falta de estrutura física do local”.  Ele determinou ainda a transferência dos presos para local adequado no prazo máximo de 48 horas e oficiou a Secretaria de Infraestrutura do Município para que forneça relatório sobre a situação da parte estrutural, inclusive elétrica e hidráulica da delegacia. O pedido do MP foi realizado em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Amélia Rodrigues em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública do MP (Geosp).

A situação estrutural da Delegacia de Polícia foi detectada pelo MP após inspeção no local realizada em cumprimento a Resolução nº 20/2007 e Recomendação nº 62/2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e após vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP.  Segundo o parecer da Ceat, as instalações da carceragem, bem como demais áreas da edificação, apresentam problemas de conservação diretamente associados à ausência de manutenções de suas instalações, além de não disporem de um sistema de combate e prevenção a incêndio sendo, portanto, um dos indícios de que o local não possui autorização do Corpo de Bombeiros para o funcionamento, ou seja, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Foram detectados problemas nas condições de salubridade, iluminação, falta de higiene e ventilação do ambiente. Em ofício enviado ao MP, o Corpo de Bombeiros relatou que as medidas de segurança exigidas não estão sendo cumpridas, tais como saídas de emergência, brigada de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência e extintores. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-PMAR

Depois de dois anos sem acontecer por conta da pandemia, a tradicional Festa do Cruzeiro voltará a animar a população de Amélia Rodrigues. O evento, promovido pela Prefeitura Municipal, acontece de 03 a 05 de fevereiro.

Um dos pontos altos da festa, que completa 107 anos de história e tradição em 2023, é a Lavagem, que ocorre no domingo (5).

Atualmente compõe o cortejo da lavagem mais de 200 baianas representando os 23 grupos religiosos de matriz africana, além dos capoeiras e a turma da 3ª idade. A iniciativa segue com os mesmos rituais, obedecendo o ritual de saída da Igreja da matriz de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, seguindo pelas ruas principais da comunidade e culminando na Praça João XXIII, acompanhado de charanga e o tradicional samba do recôncavo.

Neste ano, além dos shows e do cortejo religioso, o evento também contará com a entrega da obra de requalificação da Praça do Cruzeiro, que acontece na quinta-feira (02), a partir das 18h, com a benção realizada pela gestão municipal.

Confira a programação completa:
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Foto: Divulgação/Ascom-PMAR

Com o objetivo de fortalecer e movimentar o empreendedorismo feminino na cidade, a Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues, através da Secretaria de Agricultura realizou a I Mostra de Confeitaria e Artesanato das Microempreendedoras Amelienses.

Durante o evento, realizado nos dias 10 e 11 de dezembro, no espaço da antiga Praça de Alimentação, houve demonstração e degustação dos produtos fabricados pelas participantes, além da roda de conversa com o palestrante, Vital Souza Junior com o tema “A arte de Empreender e fazer gestão de si”, e com a palestrante representante do Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR), Sandra Maria abordando sobre “Boas práticas de fabricação e empreendedorismo”.

O CredBahia também marcou presença, apresentando às microempreendedoras as possibilidades de como investir em seu negócio.

A Mostra contou com o apoio da primeira dama, Célia Bahia. Feliz com o resultado do evento, ela explica que a iniciativa foi construída de forma coletiva com todas as empreeendedoras.

De acordo com Célia Bahia, incentivar atividades como essa no município fomenta a promoção e expansão dos pequenos negócios conduzidos por mulheres. “É muito gratificante ver a alegria destas mulheres e o ânimo delas com os conhecimentos e novas técnicas adquiridas durante a Feira, e ainda mais saber que elas podem replicar isso para potencializar suas vendas. Em breve, iremos ofertar mais eventos como este”, disse Célia Bahia. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Amélia Rodrigues, João Bahia – Foto: Divulgação/Ascom

A Prefeitura de Amélia Rodrigues garantiu mais uma importante conquista para o funcionalismo público municipal, com a aprovação do projeto de lei enviado à Câmara Municipal pelo prefeito João Bahia, que reajustou a matriz salarial dos servidores da educação e demais secretarias.

Pela proposta aprovada, os salários dos servidores da educação terão um aumento de 14% e os demais servidores efetivos 10,51%. Os percentuais serão aplicados na folha de julho, retroativo a maio, que é a data base do funcionalismo.

De acordo com o prefeito, a conquista é fruto da economia feita no ano anterior, graças ao trabalho realizado pela gestão com responsabilidade, transparência, planejamento e cuidado com os recursos do município.

“É importante destacar o cenário encontrado pela nossa gestão em 2021, no qual a Prefeitura estava com os convênios sem dinheiro em conta, devido a inadimplência no CAUC por dívidas com o INSS. Com o auxílio de nossos secretários e colaboradores conseguimos pactuar estas dívidas e os recursos chegaram aos cofres públicos e foi possível realizar este reajuste salarial”.

O chefe do Executivo também agradeceu a sensibilidade e apoio dos vereadores da Câmara Municipal que aprovaram o projeto, salientando o trabalho democrático realizado pela gestão. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Embasa

O governador Rui Costa inaugurou, nesta quinta-feira (12), a 1ª etapa da obra de ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento que fornece Água (SIAA) para os municípios de Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Teodoro Sampaio e Terra Nova, além de fazer a entrega da rede para abastecimento do povoado de Canto Verde (Amélia Rodrigues).

A obra representou um investimento de mais de R$ 56 milhões da Embasa e Governo do Estado na região, contemplando a implantação de novas adutoras e subadutoras, redes de distribuição, estações de bombeamento, além da ampliação da estação de tratamento de água de Amélia Rodrigues.  O volume de água fornecido para os municípios foi duplicado, beneficiando mais de 100 mil pessoas. “É um ganho importante para a população que passou a ter mais água e com mais regularidade em suas casas”, destacou o gerente regional da Embasa, Euvaldo dos Santos Neto.

Além das inaugurações, o governador também assinou ordens de serviço para início das obras da 2ª etapa de ampliação do SIAA de Amélia Rodrigues, visando melhorar ainda mais o atendimento aos municípios de Conceição do Jacuípe e Coração de Maria, e para implantação da rede que vai atender as localidades de Sapé, Amparo, Deiró e Picado, em Conceição do Jacuípe e Cambota, Ferrubia, Ninho da Gata e Comissário, em Coração de Maria. Também autorizou a licitação para 3ª etapa da ampliação do SIAA que vai beneficiar os municípios de Teodoro Sampaio e Terra Nova. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Amélia Rodrigues, João Manoel Bahia Menezes – Foto: Reprodução / Redes Sociais

Na sessão desta quarta-feira (16/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o prefeito de Amélia Rodrigues, João Manoel Bahia Menezes, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado para a contratação de empresa especializada em limpeza pública, no exercício de 2021. O contrato teve o valor total estimando em R$5.147.224,80. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou multa de R$3 mil ao gestor.

A denúncia foi apresentada pela representante da empresa VK Serviços e Construções, Karen Daniyella Alves Cavalcante, que se insurgiu contra o descumprimento de regras previstas no edital do certame, mais precisamente os itens 17.16 e 17.17. O primeiro exige comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de seus responsáveis técnicos, sendo Engenheiro Ambiental ou Sanitarista, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil.

Já o segundo item, trata da comprovação da empresa licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior indicados acima, legalmente habilitados e reconhecido pelo CREA, devidamente registrado como responsável técnico na entidade competente. :: LEIA MAIS »

Bancos e agências lotéricas de Conceição do Jacuípe e Amélia Rodrigues foram recomendados pelo Ministério Público estadual a permanecerem abertos durante a pandemia do coronavírus. Na recomendação, o promotor de Justiça Rudá Figueiredo registrou que grande parte da população não conhece efetivamente a realização de transações bancárias por meios eletrônicos. “Esses estabelecimentos são fundamentais para a continuidade das relações econômicas nas cidades e também acesso a recursos para aquisição de bens de primeira necessidade, tais como remédios e alimentos”, destacou ele.

O promotor de Justiça pede ainda que as agências estabeleçam um limite máximo para o número de pessoas no interior dos estabelecimentos; disponibilizem álcool em gel nas mesas de atendimento e em cada um dos caixas eletrônicos; higienizem constantemente os caixas com desinfetantes ou álcool 70%; e imponham aos clientes a obrigação de manterem a distância mínima de 2m nas filas de espera. Também consta na recomendação que as agências devem divulgar contato telefônico e e-mail para agendamento de atendimento com hora marcada, como forma de evitar aglomerações de pessoas no interior e no exterior das agências. (MP)

Ministério Público Estado da Bahia

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, foi acusado pelo Ministério Público estadual de praticar ato de improbidade administrativa com prejuízos aos cofres municipais e enriquecimento ilícito. Segundo ação civil pública ajuizada ontem, dia 9, pelo promotor de Justiça Marcel Bittencourt, o ex-gestor municipal determinou despesas não autorizadas por lei e utilizou recursos públicos em “proveito próprio ou alheio”. O promotor pede à Justiça que determine, de forma liminar, a indisponibilidade dos bens do acusado e, em definitivo, a condenação dele para pagamento de um valor total de R$ 1.995.428,49 como reparação aos danos causados ao erário do Município, além de suspensão dos direitos políticos e outras sanções previstas em lei.

Conforme a ação, Antônio Carlos Paim ordenou, nos dois últimos quadrimestres de 2011, último ano do seu primeiro mandato, despesas de aproximadamente R$ 1,42 milhão quando a disponibilidade financeira no caixa era de pouco mais de R$ 626 mil. Segundo o promotor, esse tipo de operação é “vedado pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/2000”. Marcel Bittencourt aponta ainda que o ex-prefeito não comprovou ao Tribunal de Contas dos Municípios as despesas relativas a pagamentos efetuados em 2011 em um total de R$ 1.995.428,49.

O valor é o mesmo determinado pelo TCM para ressarcimento aos cofres municipais. Foram R$ 904,9 mil correspondentes a despesas não comprovadas de junho, julho, agosto e outubro de 2011; R$ 161,9 mil relativos a saída não documentada de recursos do Fundeb; R$ 314,2 mil sem apresentação de notas fiscais e recibos; R$ 612,1 mil de pagamentos sem comprovantes de dezembro de 2011; mais multa de R$ 2,1 mil referentes ao atraso no cumprimento das obrigações.