Com o objetivo de ampliar a fiscalização do tacógrafo, equipamento que monitora a velocidade e deslocamento de veículos de transporte de passageiros e de carga, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) assinaram, nesta quarta-feira (22), um termo de cooperação técnica. A medida integra as ações do Detran para reduzir o número de acidentes nas vias, por meio do controle contínuo da circulação dos veículos.

Os proprietários de caminhões, ônibus e vans deverão apresentar ao Detran, a cada dois anos, os certificados metrológicos do Ibametro. As informações apresentadas serão armazenadas no Registro Nacional de Veículos (Renavam). “Estaremos ao lado do Ibametro para intensificar a fiscalização da velocidade utilizada e do comportamento do condutor. É mais uma ação nossa para salvar vidas, no esforço pela garantia da segurança viária no estado”, ressaltou o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes.

Segundo o diretor-geral do Ibametro, Randerson Vieira Leal, o tacógrafo é um forte aliado da paz no trânsito. “Já trabalhamos nas principais estradas baianas, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e o Batalhão Rodoviário da PM. Agora, com o Detran, vamos ampliar nosso raio de ação para que os motoristas abordados apresentem o selo do Ibametro, atestando que o tacógrafo está funcionando corretamente, o que vai contribuir para a redução das estatísticas de acidentes”. Em 2016, o Ibametro fez a verificação de mais de 25 mil tacógrafos. Este ano, 8 mil equipamentos já foram certificados.

Obrigatoriedade

O uso do tacógrafo foi regulamentado pela resolução 92/1999 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passou a ser obrigatório em veículos de carga, com peso bruto superior a 4.536 kg; e de passageiros, com mais de 10 lugares. O equipamento possui um disco de papel especial, que registra as velocidades desenvolvidas pelos veículos, intervalo de tempo parado e em deslocamento e distâncias percorridas. Na parte central, há espaço para o nome do condutor, local, data de início e fim do percurso e identificação do veículo.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (22/03), considerou irregular o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador. O termo de ocorrência apontou que no exercício de 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara, foram gastos a título de gratificação o montante de R$50.701,45.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$2 mil e, seguindo sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que foi aprovada pelos demais, também determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que ocorra a regularização da matéria.

A relatoria constatou a existência de irregularidade nos atos administrativos de cessão dos policiais militares, uma vez que não foram devidamente formalizados, sendo apresentados apenas documentos de nomeação dos policiais e ofícios enviados pelo Comandante da PM com a apresentação dos policiais designados para servir ao Poder Legislativo. “A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, concluiu o relator.

Além da irregularidade formal na cessão dos policiais, as gratificações concedidas pela Câmara não possuem respaldo legal. A permissão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4331/91 autoriza apenas o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações aos policiais militares, quando no exercício de atividades na assistência militar da Prefeitura, não podendo se atribuir uma interpretação extensiva da referida norma para aplicá-la ao Legislativo Municipal.

O Ministério Público de Contas proferiu opinativo pela procedência do termo e sugeriu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares que exercem cargo ou função junto à assistência militar do Órgão Legislativo, mediante a edição de ato normativo que estabeleça as gratificações, bem como para providenciar junto ao Estado da Bahia a cessão dos referidos servidores públicos.

O vereador Isaías de Diogo (PSC), subiu na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (21), se dirigindo ao edil Roberto Tourinho (PV) e explicou que pediu para registrar em ata o discurso do colega porque achou dúbio o discurso sobre o Dia Mundial da Água e ao mesmo tempo ter, de acordo com ele, permitido o fechamento de uma nascente de lagoa da cidade com a construção de um grande supermercado. “Ele falou sobre o Dia da Água e permitiu que uma lagoa fosse fechada. Posso ser ignorante, mas não quero estudar para matar as coisas e oprimir os colegas vereadores. Quero estar aqui lutando pelos meus ideais e minhas conquistas”, disparou Isaías.

O vereador disse ainda que o colega não mais o cumprimenta  porque fez questionamentos sobre a autorização, enquanto secretário de Meio Ambiente, para a construção do supermercado Atacadão na BR-324. “Depois da sessão o meu telefone não parou com informações sobre a construção daquele supermercado. Vou comer esse mingau pelas beiradas para não me queimar, mas a cidade vai saber porque aquela obra foi autorizada”, alertou.

Segundo o vereador, a cidade verá “as cenas dos próximos capítulos” dessa história. “Sou filho do saudoso Reinaldo Diogo dos Santos e de Isabel dos Santos. Não preciso mudar de parentesco para ser alguém na cidade de Feira de Santana. Só estou começando”, garantiu.

Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa formalizou hoje (21/03) o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a responsabilidade do governo do estado no desabamento de parte da estrutura física do Centro de Convenções do Estado da Bahia, logo após a gestão petista ter investido cerca de R$5,3 milhões na reforma do imóvel. Os oposicionistas protocolaram o pedido na Mesa Diretora, com o total de 21 assinaturas, sendo recebidos pelo presidente da Casa, deputado Ângelo Coronel (PSD). Os deputados defendem um aprofundamento nas investigações por considerarem o fato gravíssimo.

Segundo os parlamentares, houve um notório abandono do Centro de Convenções nos últimos 10 anos, o que levou a depreciação do imóvel e o seu fechamento. “É lamentável para dizer o mínimo o descaso do governo da Bahia com a administração do Centro de Convenções, um patrimônio dos baianos. Nós queremos saber para onde foram os R$5,3 milhões que a gestão afirma ter aplicado na reforma do equipamento. O fechamento trouxe muitos prejuízos à economia do turismo do estado”, afirmou o líder da Bancada, deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB).

No pedido, os deputados apontam ainda outras irregularidades, como a ausência da licença de reforma e ampliação, expedida pela Sucom, que seria necessária na restauração do imóvel. “Dados da execução orçamentária do estado mostram que em 2016, o governo do estado investiu R$8,7 milhões no setor, sendo que 5,3 milhões foram para o Centro de Convenções da Bahia. É um absurdo que esse dinheiro tenha sido investido e a população não tenha a garantia de funcionamento do equipamento.”, criticou.

Na votação que aprovou em primeira discussão o projeto de lei de nº 02/2017 que dispõe sobre o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais foi necessário que se chamasse a Polícia Militar para conter alguns manifestantes que ameaçavam quebrar o vidro que separa o plenário das galerias da Câmara Municipal de Feira de Santana. Até mesmo uma cadeira foi arremessada contra o vidro.

Os manifestantes faziam parte da APLB e protestavam contra o que eles chamavam de tentativa do prefeito José Ronaldo de Carvalho de acabar com direitos adquiridos. O projeto aumenta a alíquota de recolhimento da Previdência Municipal de 11% para 13%. Marlede negou ainda que os professores tenham tentado derrubar o vidro, mas as imagens dizem tudo.

As últimas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Feira de Santana têm sido bastante tumultuadas e por isso tem se questionado sobre a ausência do presidente da Casa. Em contato Ronny, o site Política In Rosa questionou suas faltas. O presidente explicou que está com problemas particulares.

De acordo com ele, seu cunhado, Matheus Brito, passou por um procedimento cirúrgico no Hospital São Matheus, em Feira de Santana. Ele sofreu graves complicações após a cirurgia e precisou ser transferido as pressas para o Hospital da Bahia, em Salvador, onde está na UTI sem previsão de alta. “Tenho Matheus como um irmão. Não tenho condições emocionais de freqüentar as sessões. Estou com a minha família em Salvador passando juntos por esse momento difícil”, explicou.

Na forma do Requerimento Interno, o vereador Jakson Roberto (Beto de Lalá) apresentou, no início deste ano, o Requerimento 30/2017, o qual foi aprovado por unanimidade, solicitando à Mesa Diretora de Câmara que oficie ao prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, no sentido de autorizar ao órgão competente do Município adotar as medidas cabíveis para a climatização de todas as salas de aula das escolas municipais que não contam com esse serviço.

De acordo com o vereador, a instalação de ar condicionado nas salas de aula é necessária para proporcionar melhores condições aos alunos e professores, considerando as elevadas temperaturas registradas em Jequié ao longo do ano.

Na manhã desta terça-feira (21), em discurso da tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador João Bililiu (PPS), sem revelar nomes, respondeu críticas que recebeu por ocupar a função de vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura. “A Constituição Federal não exige formação técnica ou acadêmica para ser vereador. Exige a outorga popular, o voto e a vontade do povo. Logo, para ser presidente ou integrante de comissão da Câmara de Vereadores a exigência legal é ser vereador eleito. E,  além do mais, nas demais comissões não tem um técnico de cada área. Seria muito bom que tivesse, somava muito, mas não é fundamental”, disse o edil.

Ele argumentou que na Comissão de Saúde não tem vereador médico, assim como na Comissão de Constituição, Justiça e Redação não tem nenhum vereador advogado ou juiz. “Por conta disso, não vejo motivo para que na Comissão de Educação seja necessário um vereador técnico ou professor”.

Ainda sem revelar o nome do profissional de imprensa que lhe criticou, João Bililiu acrescentou: “da mesma forma, sua empresa tem vários repórteres esportivos, excelentes profissionais, pessoas com muito conhecimento, bons comentários e que nunca foram jogadores de bola. E outros repórteres que nunca foram à faculdade, mas nem por isso deixam de ser excelentes profissionais”.

Para ele, na condição de vereador, o fundamental é ter vontade política e preocupação com o povo. “Não se curvar e tomar todas as ações e decisões sempre visando o povo, sempre visando à melhoria da educação e da cultura de Feira. Eu, como homem do povo, sei bem como se sente o ser humano quando não tem acesso à educação. Sei na pele o quanto é difícil a vida do povo que não teve a sua disposição uma boa educação. E prometo lutar para melhorar isso”, pontuou.