A contenção de gastos e o esforço do fisco estadual na arrecadação própria, ainda que esta tenha ficado abaixo da inflação, garantiram o equilíbrio das contas da Bahia em 2016 num cenário recessivo, afirmou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, durante audiência pública na Assembleia Legislativa (Alba) nesta terça-feira (21). O Estado segue pagando rigorosamente em dia os salários dos servidores, honrando os compromissos com fornecedores e mantendo a dívida sob controle, o que permitiu um investimento de R$ 3,24 bilhões, que correspondeu a 7,58% da despesa total de R$ 42,8 bilhões.

Como proporção da despesa, o total investido pelo governo baiano foi o maior do país em 2016, observou o secretário. Na sequência deste ranking, ficaram Rio de Janeiro, que por conta dos Jogos Olímpicos registrou 4,4%, e ainda São Paulo, com 3,76%, e Minas Gerais, com 3,14%.

No ano passado, o investimento cresceu 41,42% ante o registrado em 2015. Considerando-se a soma dos valores registrados no biênio 2015-2016, o governo baiano totalizou R$ 5,53 bilhões e também foi destaque no cenário nacional. Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os quatro únicos estados a registrar mais de R$ 5 bilhões investidos no período. O estado aplicou 26,06% em educação e 12,49% em saúde, superando os limites constitucionais anuais estabelecidos para essas áreas.

A Bahia mantém-se no grupo de apenas 11 estados brasileiros que pagam os salários dos servidores dentro do mês trabalhado, o que se deve, de acordo com Vitório, “ao forte empenho do governo na gestão das áreas financeira e tributária, sob a liderança do governador Rui Costa”.

Ele ressaltou ainda o desafio extra representado pelo fato de que a Bahia, com uma das maiores populações do país, é um dos últimos estados em ICMS per capita, ocupando o 19º lugar entre os 27 estados. Para contrabalançar essa dificuldade, o Estado vem intensificando o controle de gastos, tendo registrado economia real de R$ 1,2 bilhão nos últimos dois anos. A Bahia, além disso, preservou o perfil de endividamento numa relação de 56% da receita, bem abaixo do patamar legal fixado em 200%. A situação é bem distinta dos grandes estados do país, cujas dívidas extrapolaram os limites legais e por isso dependem da aprovação, pelo Congresso, de nova prorrogação no pagamento da dívida mediante um pacote de contrapartidas estabelecido pelo governo federal.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os ex-prefeitos de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas e Luiz Carlos Caetano, para que se apure a possível prática de ato de improbidade administrativa na prorrogação indevida de diversos contratos, no montante total de R$62.697.682,43. Por decisão unanime, o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, aplicou a multa máxima de R$50.708,00 a cada um dos gestores.

O termo de ocorrência apontou que as prorrogações contratuais, mediante termos aditivos, foram fundamentadas na natureza continuada do serviço, tanto pela administração de Ademar Delgado das Chegas, cujas aditivações somaram o montante de R$46.423.047,92, quanto na de Luiz Carlos Caetano, em que as prorrogações contratuais foram na ordem de R$16.274.634,51.

A relatoria concluiu que houve de fato burla às exigências do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 nas duas gestões, vez que a prorrogação contratual ocorreu sem que os objetos correspondentes fossem de natureza continuada. Foram encontradas irregularidades nas prorrogações contratuais das empresas: LN Construtora, Santacruz Engenharia, Sanjuan Engenharia, Reconart Construtora, HA Engenharia e Dallas Construções e Serviços.

Vale ressaltar que praticamente todos os 10 termos aditivos analisados foram aditivados no percentual de 25% do contrato original, não se levando em consideração a real necessidade de cada aditivado, o que remete a falha na elaboração dos projetos básico e executivo das obras. Além disso, 04 desses aditivos revelaram distorções nos preços praticados, em razão de sobrepreços com variação de 7,14% a 42,76% quando comparados aos preços SINAPI, principalmente nos serviços de pavimentação.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer no qual opinou pela procedência do termo de ocorrência, destacando que “as prorrogações contratuais apresentaram justificativas genéricas, que não explicitam devidamente a permanência das necessidades públicas atendidas pelos contratos prorrogados, o que seria fundamental para aferir a incidência da hipótese do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93”.

A ‘Super Terça’ da Câmara Municipal de Salvador deu continuidade ao debate sobre os projetos Escola Sem Partido e Escola Livre, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (21), no Plenário Cosme de Farias. Mais uma vez, a discussão das propostas contou com marcante participação da população, que voltou a lotar as galerias para opinar sobre as matérias que tramitam no Legislativo.

Propositor do Escola Sem Partido, primeiro projeto de lei apresentado à Câmara em 2017, o vereador Alexandre Aleluia (DEM) reafirmou a defesa do que chamou de “liberdade de consciência” dos estudantes das escolas municipais. “É dever dos professores respeitar as opiniões, crenças e convicções dos alunos, bem como é direito do aluno expressar-se e pensar de modo livre, sem embaraçados ideológicos impostos pelo corpo docente”, argumentou Aleluia, ao citar o Artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal.

A carta magna brasileira também foi utilizada pela vereadora Marta Rodrigues (PT) para defender o projeto Escola Livre: “Temos que lutar contra a corrente reacionária que tenta amordaçar e restringir a educação nacional, impedindo a liberdade de manifestações de pensamento. Precisamos garantir os princípios da Constitucional Federal de 1988”.

Além dos autores das propostas, o vereador Sidninho (PTN), da bancada da oposição, e Ricardo Almeida (PSC), do governo, foram escalados para continuar a discussão.

Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Lazer da Câmara, Sidninho parabenizou os dois autores dos projetos pelo debate, mas se posicionou. “As vozes dos professores deveriam ser ouvidas. O Escola Sem Partido só pode partir de quem não conhece e não entende a realidade do ensino público”, disse.

Já Ricardo Almeida entende que o Escola Livre tem influência coercitiva sobre os alunos. “Defendo o respeito à família como base da sociedade e que tem o papel de formar o cidadão. Devemos respeitar, também, a escola, que deve produzir conhecimento e não doutrinar de forma político-partidária os alunos”, rebateu.

Com o intuito de modernizar a relação institucional entre a Casa e o corpo funcional, além de atualizá-la nos padrões do novo mundo do trabalho, a Assembleia Legislativa da Bahia instituiu, no último dia 17 de março, comissão para elaborar um novo Plano de Cargos e Salários dos servidores. A mesma terá 90 dias para apresentar proposta de PCS, renovável por igual período.

O Ato Administrativo nº 1.182/2017, do presidente da AL, deputado Angelo Coronel (PSD), foi publicado no Diário Oficial do Estado – Caderno do Legislativo – na página 23, do dia 17 de março de 2017. O plano contempla cerca de 700 servidores entre ativos e inativos. Integram a comissão representantes dos universos que formam a Casa: deputados, diretores, procurador, servidores e as entidades de classe da categoria, Sindsalba e Assalba. A comissão, formada por 10 membros, é presidida pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB), tendo como vice o deputado Alex Lima (PTN).

A primeira reunião completa do colegiado acontece nesta quarta-feira (22), às 17h, na 4ª Secretaria. Na oportunidade, serão avaliadas questões como tabela salarial, enquadramento e impacto na folha de pagamento do Legislativo estadual.

Tão logo tomou posse na presidência do Legislativo baiano, em 2 de fevereiro passado, o deputado Angelo Coronel revelou vontade política em solucionar as pendências trabalhistas. Estabeleceu um calendário emergencial de reuniões com os segmentos envolvidos com o PCS, e auscultou as necessidades e pleitos de cada um. Presidente solicitou de imediato um estudo sobre os impactos financeiros na folha de pagamento da Casa.

O deputado Alex Lima (PTN), vice-presidente da comissão formada para criar o Plano de Cargos e Salários, considera louvável a atitude do presidente Angelo Coronel, de ouvir os servidores e dar início à criação do plano.

ESPECIAL ATENÇÃO

“Estamos na fase de ouvir o pleito dos concursados. Esse plano é uma demanda mais do que justa e tenho certeza que encontraremos a melhor forma de efetivar o PCS para satisfazer as reivindicações dos servidores”, enfatizou o parlamentar.

Durante a primeira reunião entre o presidente Angelo Coronel e os procuradores da AL, além da apresentação de um parecer sobre o funcionamento da Procuradoria e o suporte jurídico oferecido pelo setor à administração legislativa, houve a apresentação dos processos em curso na Casa.

Paulo Roberto Nascimento, um dos procuradores, salientou que o presidente pediu especial atenção à criação do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos. “A Procuradoria é parte integrante da comissão, representada por João Carlos Pinheiro e vai acompanhar de perto o processo de criação do PCS. O presidente está integrando todos os setores da Assembleia e ouvindo as solicitações de cada setor”, afirmou o procurador.

Sindicato da categoria corrobora com as expectativas dos demais atores envolvidos. “Temos as melhores expectativas pelo restabelecimento do diálogo do Sindicato com a Mesa Diretora, e as palavras do presidente Coronel reforçam nossa esperança”, destacou o presidente do Sindsalba (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia), Gilmar Carneiro Cunha.

Mesmo sentimento é compartilhado pela diretoria da Assalba, a Associação dos Servidores da AL. “Nossa expectativa é bastante positiva com a implantação do PCS do Sindicato. O plano nos agrada e o presidente da Casa tem se mostrado muito favorável; estamos confiantes”, salientou o presidente da entidade, Armando Velloso. Um dos cerca de 80 novos efetivos da Assembleia Legislativa, Gustavo Duran, há 18 meses lotado no setor de Engenharia e Projetos – e um dos integrantes da comissão de concursados -, saiu da reunião com o presidente da Assembleia bastante esperançoso. “Fomos mostrar nossas dificuldades salariais e reivindicar a implantação do PCS, antigo desejo de todos. Os cinco membros saíram muito confiantes e com o mesmo sentimento, de que os novos ares da Assembleia de fato se iniciaram, e o presidente Coronel está do lado dos servidores”, disse Duran.

A comissão do PCS tem a seguinte formação: deputados Luciano Simões Filho e Alex Lima, servidores Francisco Raposo, Márcio Roberto Santos, Geraldo Mascarenhas, João Carlos Pinheiro, Otto Emanuel Filho, Gilmar Carneiro Cunha e Flávio Abreu (Sindsalba) e Armando Velloso (Assalba).

Visando trazer ações para o desenvolvimento rural na região norte da Bahia, o deputado estadual Zó (PCdoB), o prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, e sua equipe estiveram na Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), nesta segunda-feira (20), pleiteando ao diretor-presidente, Wilson Dias parcerias para implantação de programas na região do semiárido.

“A CAR está empenhada com projetos, ações e programas que, se bem executados, terão grande êxito, e que visa estreitar a parceria entre o estado e os municípios. Como parlamentar que defendo os trabalhadores rurais esse compromisso é muito satisfatório, principalmente neste momento de seca”, salientou Zó.

O diretor-presidente da CAR, Wilson Dias informa que a pretensão é criar políticas públicas para o desenvolvimento rural junto aos municípios, e assim estabelecer ações eficientes conforme cada local. Wilson acrescenta ainda, sobre a importância das parcerias entre as secretarias municipais de educação e agricultura onde os projetos são instalados.

O prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão, viajou na última semana para Brasília em busca de recursos para o município e para resolver pendências deixadas pela gestão anterior. Durante a viagem, acompanhado do Deputado Federal Jutahy Magalhães, Brandão visitou Ministérios e Secretarias de Governo e recebeu a confirmação de emendas parlamentares destinadas a área da saúde, que ultrapassam R$ 2 milhões. O prefeito também conseguiu recurso destinado para a pavimentação de vias do município de Ibicaraí.

Durante a viagem, o gestor esteve em contato com o deputado federal Irmão Lázaro, que destinou R$ 800 mil para a saúde, assim como o deputado federal Erivelton Santana, que destinou emenda no valor de R$ 250 mil, o deputado federal Jutahy Magalhães, R$ 500 mil, e o deputado federal Antônio Brito, R$ 480 mil. Já o deputado federal Davidson Magalhães, destinou emenda no valor de R$ 270 mil para pavimentação de ruas no distrito da Vila Santa Isabel (41). Existe ainda a possibilidade de chegar uma emenda parlamentar do deputado federal Cacá Leão, da ordem de R$ 500 mil para pavimentação de ruas. “Foram muitos deputados que sinalizaram de forma positiva para Ibicaraí, como forma de agradecer ao município pela votação expressiva que tiveram na região. Preciso agradecer em especial ao Deputado Estadual Augusto Castro (PSDB), que articulou com os deputados Irmão Lázaro e Erivelton para que Ibicaraí fosse agraciada com emendas no valor de mais de um milhão de reais”, declarou Brandão.

Para o prefeito, a visita à Capital Federal foi extremamente positiva. O gestor informou que parte dos recursos conseguidos em Brasília servirá para a melhoria do hospital, com a compra de novos equipamentos, além de melhorias na estrutura física e recuperação da parte elétrica para fazer funcionar em excelência os equipamentos do hospital.

Visita

Na oportunidade, o prefeito Lula Brandão recebeu na manhã da última segunda-feira, dia 20, em seu gabinete, a visita do Deputado Estadual Augusto Castro. Durante o encontro, o deputado falou sobre o Hospital Municipal Arlete Maron de Magalhães e a necessidade de uma reforma no prédio ainda esse ano. Lula Brandão agradeceu o apoio do deputado e as indicações feitas por ele em Brasília.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou nessa segunda-feira, 20 de março, procedimento administrativo para apurar casos de servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2016 apenas para obter licença remunerada, sem participar de fato do processo eleitoral.

O procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, oficiou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) solicitando nomes e qualificação dos candidatos servidores públicos que concorreram às eleições de 2016, a natureza e local de seus vínculos funcionais (estadual, federal ou municipal), o total de votos obtidos e o montante das despesas de campanha, distinguindo-se os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro.

A PRE já havia instaurado procedimento administrativo em 2015 com a mesma finalidade, voltado para os candidatos servidores públicos nas eleições de 2014. De acordo com o procurador, “a PRE recebeu informações de atuações dos Ministérios Públicos em casos desse tipo, principalmente através de ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os servidores públicos”. Mello destaca que a participação apenas com o objetivo de obter a licença pode ser verificada pela obtenção de poucos votos e também com gastos mínimos, ou até mesmo zerados, de campanha.

Caso sejam encontradas irregularidades, a PRE irá encaminhar representações aos órgãos do Ministério Público para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa e/ou de crime de estelionato ou falsidade.

Seis pessoas, dentre empresários e funcionários públicos, foram presas em uma operação deflagrada pelo Ministério Público estadual na madrugada desta terça-feira, dia 21, no município de Ilhéus, para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. Denominada “Operação Citrus”, a ação é realizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e suporte operacional da Polícia Civil, através do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e do Departamento de Polícia do Interior (Depin). Foram presos Enoch Andrade Silva, Thayane Santos Lopes, Wellington Andrade Novais, Lucival Bomfim Roque, Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão. Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos seis mandados de condução coercitiva e 27 mandados de busca e apreensão.

Segundo apurado em  investigação realizada pelo MP, o grupo opera desde 2009 celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

O esquema contava com a participação de agentes públicos do primeiro escalão do governo municipal e, conforme comprovado no período da investigação, as empresas envolvidas receberam mais de R$ 20 milhões decorrentes de contratações com a Prefeitura Municipal de Ilhéus. As empresas são a Marileide S. Silva de Ilhéus, Mariangela Santos Silva de Ilheus EPP, Thayane L. Santos Magazine ME, Andrade Multicompras e Global Compra Fácil Eireli-EPP, todas geridas por Enoch Andrade Silva. Também foi identificada a participação do empresário Noeval Santana de Carvalho, que celebrava contratos irregulares com o Poder Público para fornecimento de merenda escolar.