Com o intuito de modernizar a relação institucional entre a Casa e o corpo funcional, além de atualizá-la nos padrões do novo mundo do trabalho, a Assembleia Legislativa da Bahia instituiu, no último dia 17 de março, comissão para elaborar um novo Plano de Cargos e Salários dos servidores. A mesma terá 90 dias para apresentar proposta de PCS, renovável por igual período.

O Ato Administrativo nº 1.182/2017, do presidente da AL, deputado Angelo Coronel (PSD), foi publicado no Diário Oficial do Estado – Caderno do Legislativo – na página 23, do dia 17 de março de 2017. O plano contempla cerca de 700 servidores entre ativos e inativos. Integram a comissão representantes dos universos que formam a Casa: deputados, diretores, procurador, servidores e as entidades de classe da categoria, Sindsalba e Assalba. A comissão, formada por 10 membros, é presidida pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB), tendo como vice o deputado Alex Lima (PTN).

A primeira reunião completa do colegiado acontece nesta quarta-feira (22), às 17h, na 4ª Secretaria. Na oportunidade, serão avaliadas questões como tabela salarial, enquadramento e impacto na folha de pagamento do Legislativo estadual.

Tão logo tomou posse na presidência do Legislativo baiano, em 2 de fevereiro passado, o deputado Angelo Coronel revelou vontade política em solucionar as pendências trabalhistas. Estabeleceu um calendário emergencial de reuniões com os segmentos envolvidos com o PCS, e auscultou as necessidades e pleitos de cada um. Presidente solicitou de imediato um estudo sobre os impactos financeiros na folha de pagamento da Casa.

O deputado Alex Lima (PTN), vice-presidente da comissão formada para criar o Plano de Cargos e Salários, considera louvável a atitude do presidente Angelo Coronel, de ouvir os servidores e dar início à criação do plano.

ESPECIAL ATENÇÃO

“Estamos na fase de ouvir o pleito dos concursados. Esse plano é uma demanda mais do que justa e tenho certeza que encontraremos a melhor forma de efetivar o PCS para satisfazer as reivindicações dos servidores”, enfatizou o parlamentar.

Durante a primeira reunião entre o presidente Angelo Coronel e os procuradores da AL, além da apresentação de um parecer sobre o funcionamento da Procuradoria e o suporte jurídico oferecido pelo setor à administração legislativa, houve a apresentação dos processos em curso na Casa.

Paulo Roberto Nascimento, um dos procuradores, salientou que o presidente pediu especial atenção à criação do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos. “A Procuradoria é parte integrante da comissão, representada por João Carlos Pinheiro e vai acompanhar de perto o processo de criação do PCS. O presidente está integrando todos os setores da Assembleia e ouvindo as solicitações de cada setor”, afirmou o procurador.

Sindicato da categoria corrobora com as expectativas dos demais atores envolvidos. “Temos as melhores expectativas pelo restabelecimento do diálogo do Sindicato com a Mesa Diretora, e as palavras do presidente Coronel reforçam nossa esperança”, destacou o presidente do Sindsalba (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia), Gilmar Carneiro Cunha.

Mesmo sentimento é compartilhado pela diretoria da Assalba, a Associação dos Servidores da AL. “Nossa expectativa é bastante positiva com a implantação do PCS do Sindicato. O plano nos agrada e o presidente da Casa tem se mostrado muito favorável; estamos confiantes”, salientou o presidente da entidade, Armando Velloso. Um dos cerca de 80 novos efetivos da Assembleia Legislativa, Gustavo Duran, há 18 meses lotado no setor de Engenharia e Projetos – e um dos integrantes da comissão de concursados -, saiu da reunião com o presidente da Assembleia bastante esperançoso. “Fomos mostrar nossas dificuldades salariais e reivindicar a implantação do PCS, antigo desejo de todos. Os cinco membros saíram muito confiantes e com o mesmo sentimento, de que os novos ares da Assembleia de fato se iniciaram, e o presidente Coronel está do lado dos servidores”, disse Duran.

A comissão do PCS tem a seguinte formação: deputados Luciano Simões Filho e Alex Lima, servidores Francisco Raposo, Márcio Roberto Santos, Geraldo Mascarenhas, João Carlos Pinheiro, Otto Emanuel Filho, Gilmar Carneiro Cunha e Flávio Abreu (Sindsalba) e Armando Velloso (Assalba).

Visando trazer ações para o desenvolvimento rural na região norte da Bahia, o deputado estadual Zó (PCdoB), o prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, e sua equipe estiveram na Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), nesta segunda-feira (20), pleiteando ao diretor-presidente, Wilson Dias parcerias para implantação de programas na região do semiárido.

“A CAR está empenhada com projetos, ações e programas que, se bem executados, terão grande êxito, e que visa estreitar a parceria entre o estado e os municípios. Como parlamentar que defendo os trabalhadores rurais esse compromisso é muito satisfatório, principalmente neste momento de seca”, salientou Zó.

O diretor-presidente da CAR, Wilson Dias informa que a pretensão é criar políticas públicas para o desenvolvimento rural junto aos municípios, e assim estabelecer ações eficientes conforme cada local. Wilson acrescenta ainda, sobre a importância das parcerias entre as secretarias municipais de educação e agricultura onde os projetos são instalados.

O prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão, viajou na última semana para Brasília em busca de recursos para o município e para resolver pendências deixadas pela gestão anterior. Durante a viagem, acompanhado do Deputado Federal Jutahy Magalhães, Brandão visitou Ministérios e Secretarias de Governo e recebeu a confirmação de emendas parlamentares destinadas a área da saúde, que ultrapassam R$ 2 milhões. O prefeito também conseguiu recurso destinado para a pavimentação de vias do município de Ibicaraí.

Durante a viagem, o gestor esteve em contato com o deputado federal Irmão Lázaro, que destinou R$ 800 mil para a saúde, assim como o deputado federal Erivelton Santana, que destinou emenda no valor de R$ 250 mil, o deputado federal Jutahy Magalhães, R$ 500 mil, e o deputado federal Antônio Brito, R$ 480 mil. Já o deputado federal Davidson Magalhães, destinou emenda no valor de R$ 270 mil para pavimentação de ruas no distrito da Vila Santa Isabel (41). Existe ainda a possibilidade de chegar uma emenda parlamentar do deputado federal Cacá Leão, da ordem de R$ 500 mil para pavimentação de ruas. “Foram muitos deputados que sinalizaram de forma positiva para Ibicaraí, como forma de agradecer ao município pela votação expressiva que tiveram na região. Preciso agradecer em especial ao Deputado Estadual Augusto Castro (PSDB), que articulou com os deputados Irmão Lázaro e Erivelton para que Ibicaraí fosse agraciada com emendas no valor de mais de um milhão de reais”, declarou Brandão.

Para o prefeito, a visita à Capital Federal foi extremamente positiva. O gestor informou que parte dos recursos conseguidos em Brasília servirá para a melhoria do hospital, com a compra de novos equipamentos, além de melhorias na estrutura física e recuperação da parte elétrica para fazer funcionar em excelência os equipamentos do hospital.

Visita

Na oportunidade, o prefeito Lula Brandão recebeu na manhã da última segunda-feira, dia 20, em seu gabinete, a visita do Deputado Estadual Augusto Castro. Durante o encontro, o deputado falou sobre o Hospital Municipal Arlete Maron de Magalhães e a necessidade de uma reforma no prédio ainda esse ano. Lula Brandão agradeceu o apoio do deputado e as indicações feitas por ele em Brasília.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou nessa segunda-feira, 20 de março, procedimento administrativo para apurar casos de servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2016 apenas para obter licença remunerada, sem participar de fato do processo eleitoral.

O procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, oficiou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) solicitando nomes e qualificação dos candidatos servidores públicos que concorreram às eleições de 2016, a natureza e local de seus vínculos funcionais (estadual, federal ou municipal), o total de votos obtidos e o montante das despesas de campanha, distinguindo-se os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro.

A PRE já havia instaurado procedimento administrativo em 2015 com a mesma finalidade, voltado para os candidatos servidores públicos nas eleições de 2014. De acordo com o procurador, “a PRE recebeu informações de atuações dos Ministérios Públicos em casos desse tipo, principalmente através de ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os servidores públicos”. Mello destaca que a participação apenas com o objetivo de obter a licença pode ser verificada pela obtenção de poucos votos e também com gastos mínimos, ou até mesmo zerados, de campanha.

Caso sejam encontradas irregularidades, a PRE irá encaminhar representações aos órgãos do Ministério Público para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa e/ou de crime de estelionato ou falsidade.

Seis pessoas, dentre empresários e funcionários públicos, foram presas em uma operação deflagrada pelo Ministério Público estadual na madrugada desta terça-feira, dia 21, no município de Ilhéus, para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. Denominada “Operação Citrus”, a ação é realizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e suporte operacional da Polícia Civil, através do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e do Departamento de Polícia do Interior (Depin). Foram presos Enoch Andrade Silva, Thayane Santos Lopes, Wellington Andrade Novais, Lucival Bomfim Roque, Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão. Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos seis mandados de condução coercitiva e 27 mandados de busca e apreensão.

Segundo apurado em  investigação realizada pelo MP, o grupo opera desde 2009 celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

O esquema contava com a participação de agentes públicos do primeiro escalão do governo municipal e, conforme comprovado no período da investigação, as empresas envolvidas receberam mais de R$ 20 milhões decorrentes de contratações com a Prefeitura Municipal de Ilhéus. As empresas são a Marileide S. Silva de Ilhéus, Mariangela Santos Silva de Ilheus EPP, Thayane L. Santos Magazine ME, Andrade Multicompras e Global Compra Fácil Eireli-EPP, todas geridas por Enoch Andrade Silva. Também foi identificada a participação do empresário Noeval Santana de Carvalho, que celebrava contratos irregulares com o Poder Público para fornecimento de merenda escolar.

O vereador Roberto Tourinho (PV) em seu discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana ontem (20), afirmou que não tem nada a temer e pediu que fosse aprovado o requerimento, de autoria do edil Isaías de Diogo (PSC), que solicita a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeitas de irregularidades em licença ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para construção de  um  Atacadão, às margens da BR-324.

Tourinho relatou que foi surpreendido pela atitude do vereador do PSC, na última quarta-feira (15), durante votação do projeto de lei, também de autoria de Isaías, que permite a reeleição da Mesa Diretiva da Casa da Cidadania. “Causou estranheza  e  ferindo ao Regimento da Casa, no momento em que estava se discutindo a alteração na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, o vereador Isaías de Diogo sobe a tribuna para fazer um pronunciamento referente ao licenciamento do Atacadão, uma rede de supermercado que se instalou em Feira de Santana, às margens da BR-324, quando este vereador era secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais”, disse.

Para Tourinho, o pronunciamento de Isaías teve a intenção de lhe intimidar, amedrontar ou afrontar, “como se eu tivesse cometido alguma coisa ilícita no licenciamento do referido atacadão”.

Ainda de acordo com o edil, “logo em seguida, no término da sessão, este mesmo vereador  [Isaías] apresenta um requerimento colhendo assinaturas de vereadores para se criar uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração do licenciamento. Assim que tomei conhecimento, fiz questão de assinar o requerimento, como prova de que eu desejo que essa CPI seja criada e que esta Casa apure se porventura dúvida exista a este respeito”, ressaltou.

Em seguida, Tourinho disse que, durante esse período na 18ª legislatura, já percebeu que o vereador Isaías sofre de uma “deficiência intelectual” e de uma “carência ética e moral”.

O edil do PV acredita também que Isaías não é o autor da proposição supracitada. “É sabido por todos que não foi de sua autoria, ele emprestou as suas mãos, ele emprestou as suas digitais para subscrever aquele projeto. Quem empresta as mãos em seguida vende a alma e fica escravo de quem lhe compra”, alertou Tourinho, afirmando que Isaías nem ninguém vai macular a história política dele em Feira de Santana. Na oportunidade, ele disse que os vereadores não podem ficar apenas nos discursos e, para agirem com coerência, têm que pedir dos órgãos competentes a apuração dos fatos.

A discussão do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores do Município seria votado na manhã desta segunda-feira (20) no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana. Mas a sessão foi encerrada pelo presidente em exercício, vereador Tom (PEN), após a invasão do plenário por manifestantes que estavam nas galerias da Casa.

Os manifestantes eram da APLB, sindicato dos professores de toda a região de Feira de Santana. A invasão foi incentivada pela presidente do Sindicato em Feira de Santana, Marlede Oliveira.

Projeto de lei de autoria do deputado Targino Machado (PPS) determina que nos contratos de obras públicas da administração direta e indireta de qualquer dos poderes do Estado da Bahia, conste a reserva de no mínimo 10% das vagas de emprego na área de construção civil para as pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções no objeto dos contratos.

A proposição também determina que não se entende como emprego na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos de limpeza, faxina e afins, bem como na área administrativa. Entende-se como empregos na área da construção civil os cargos na área operacional.

JUSTIFICATIVA

As determinações desta lei serão obrigatoriamente observadas quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Estado da Bahia. Targino Machado afirma em sua justificativa que este projeto visa assegurar mais espaço da mulher na ocupação de cargos em áreas em que há predominância do sexo masculino. “A mulher brasileira ocupa grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso é necessário que se aumente às oportunidades de empregos onde as pessoas do sexo feminino possam atuar. Daí a necessidade de mais oportunidades para as mulheres em áreas onde a predominância mascul ina é maioria”, disse.

Targino Machado ainda ressalta que na construção civil “sâo poucas as mulheres empregadas nas área que não fazem parte da equipe de limpeza ou serviços gerais, bem como na área administrativa. Faz-se necessário, portanto, a reserva de dez por cento das vagas nas áreas operacionais para as mulheres , no que tange obras públicas na construção civil”, concluiu o deputado.

Ele lembrou que há um crescente número de mulheres nos cursos da área de construção civil em todo o Brasil.