Pela segunda vez em menos de um mês, a Justiça condenou a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por abuso de poder político durante campanha de 2016, e determinou a inelegibilidade do ex-gestor por oito anos, contados a partir do ano passado. Também foi condenado, e por mais uma vez tornado inelegível, o vereador Tomires Barbosa Monteiro, candidato a vice-prefeito na chapa de João Bosco, que tentava a reeleição.

Segundo a ação ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, João Bosco distribuiu diretamente nas casas de moradores do bairro Liberdade II em setembro último, por meio de servidores municipais, com a finalidade de angariar votos, 147 títulos para regularização fundiária de imóveis, numa irregular antecipação da execução do programa “Escritura Legal”. O promotor apontou que a distribuição gerou expectativa de recebimento do documento para outras mais de 1,6 mil pessoas. Fábio Corrêa afirmou que os títulos foram datados em outubro de 2016, em período posterior ao pleito, numa tentativa de disfarçar a verdadeira data de entrega dos documentos. A sentença do juiz Humberto José Marçal foi publicada na segunda-feira, dia 22. A Justiça já havia determinado no início do mês a inelegibilidade de João Bosco Bittencourt e Tomires Monteiro por uso indevido de recursos públicos para autopromoção publicitária durante a campanha.

O deputado estadual, Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, chama atenção para o lançamento do edital do Hospital Metropolitano e, mais além diz que trata-se de desespero do governador Rui Costa, com vistas em 2018, levando em conta que a prefeitura está construindo um Hospital Municipal em Salvador.

“É claro que a construção de um Hospital Metropolitano é extremamente positiva para a população, mas se não pode anunciar intervenções de porte como esta sem minuciosa programação e já chama atenção o valor do investimento que foi de R$ 150 milhões. Será que haverá ainda aditivos para elevar o valor da obra?”, frisou, relembrando que por conta da falta de gestão na saúde, no Hospital Geral 2, até hoje não há contrato regular para pagar os funcionários.

“Foi feito uma dispensa de licitação emergencial, antes mesmo de a unidade ter saído do papel e até hoje, há quase um ano da sua inauguração, a situação continua irregular e o resultado é a nossa saúde em estado de caos”, lamentou, reforçando que o Hospital Roberto Santos, campeão de reclamações, fez este mês uma dispensa de licitação emergencial novamente no atendimento de pediatria . “A forma de contratação da Sesab é dispensa de licitação emergencial”, questionou o parlamentar, enfatizando que: agora é torcer para que o Governo do Estado realmente consiga , de forma planejada, um grande Hospital Metropolitano e sem essas mazelas que os nossos Hospitais Estaduais estão passando, prejudicando os milhões de baianos que buscam por vagas”.

Ao que parece a macumba que o suplente de vereador Oliveira Jhones jogou para o vereador Ron do Povo (PTC) pegou. É que o mandato do vereador está em risco após a denúncia realizada por ele na tribuna da Casa da Cidadania dando conta de que um assessor de vereador teria oferecido drogas a ele nas dependências da sede do Legislativo feirense. Ron não tem provas do que disse e, mesmo que seja verdade, corre o risco de ser processado.

Karoliny Dias

O governador Rui Costa (PT) autorizou a edição de um termo aditivo ao contrato de gestão do Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, recuperando o valor do antigo contrato com a unidade. Em março, a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) renovou o vínculo com o Instituto Fernando Filgueiras (IFF) com valor mensal de R$ 3,7 milhões, 27% inferior ao que era praticado no contrato anterior: R$5,1 milhões.

“Agradeço muito à sensibilidade do governador Rui Costa, que entendeu a prioridade desta demanda e imediatamente tomou a decisão correta, que garantirá a recontratação dos profissionais e a retomada de oferta de serviços do segundo maior hospital público do interior da Bahia”, destacou o deputado federal Jorge Solla (PT), que entregou em mãos ao governador carta dos trabalhadores da unidade.

O petista destacou que a crise na unidade mobilizou não somente a população de Santo Antônio de Jesus, mas dos municípios vizinhos e de alunos e professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que utilizam a unidade como hospital de ensino. “Não só o prefeito Rogério Andrade, como os prefeitos de toda a região e os professores da UFRB nos procuraram e se mobilizaram para a retomada do contrato do HRSAJ”, completou Solla.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) classifica como “fraudulento” o Diário Oficial do Município (DOM) que apresenta como sancionado o Projeto de Lei 302/2016, através da Lei nº 9.215/2017. Para o Legislador, a violação deve ser punida pelo Judiciário, pois a publicação é inexistente na primeira versão, como comprovado, com a evidente intenção de impedir o cumprimento da decisão judicial proferida.

A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou um mandado de segurança apresentado por vereadores da oposição em Salvador e decretou o retorno do projeto Revitalizar à Câmara Municipal. “A fraude do Diário Oficial não pode ficar impune. Para fazer passar um projeto nefasto que quer transformar o Pelourinho e região em um lugar qualquer, sem a sua identidade, semelhante ao que pode ser visto em qualquer cidade. Se retira do Centro Antigo a sua alma, o seu povo. Vamos resistir e exigir a punição de ACM Neto e impedir a elitização pretendida pela atual administração”, afirma Hilton.

Conforme explica o vereador, o Projeto Revitalizar prevê a isenção fiscal para proprietários de imóveis no Centro Antigo. É um projeto para 10 anos, nos dois primeiros anos se prevê um impacto no orçamento de R$ 499 mil e de R$ 573 mil. Estarão isentos todos os impostos (IPTU, ITIV, ISS) e taxas municipais, como alvarás para construção e até mesmo taxa de lixo.
O projeto estimula atividades de natureza cultural e turística, especialmente hotéis, áudio visual, e etc. “O pior, ele não se destina a uso residencial. Estimula a instalação de marinas, um turismo ainda mais elitizado” pontua.

A área de segurança é fundamental para o bom funcionamento de uma cidade e tem sido pauta de diversas discussões em todo o estado. Em Camaçari, os vereadores seguem comprometidos em garantir a prestação adequada do serviço. O compromisso foi demonstrado com a aprovação da Indicação N° 342/2017, do vereador Val Estilos (PPS), que solicitou o retorno da Ronda Escolar em todas as unidades de ensino do município.

Para o vereador, é imprescindível a presença da ronda para inibir as ações criminosas nos arredores das escolas. “Precisamos garantir aos pais tranquilidade ao deixarem seus filhos nas escolas. Sabemos que a criminalidade atua de maneira forte nas portas das unidades escolares e nas proximidades, por isso defendemos a volta deste serviço essencial”, afirmou.

Técnicos do governo municipal e consultores contábeis apresentaram hoje (23), durante audiência pública na Câmara  de Itabuna, um informe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que tramita no legislativo. O diretor de Planejamento Econômico da Secretaria da Fazenda, Heleodoro Nunes Filho, informa que a audiência teve como objetivo esclarecer dúvidas e oferecer aos vereadores uma explicação sobre o projeto da LDO, a quem compete definir o estabelecimento de metas fiscais, com foco nas receitas e despesas financeiras para o exercício de 2018.

Ele informou que a previsão para o próximo exercício é de uma arrecadação de R$ 553,5 milhões para uma dívida estimada de R$ 432,5 milhões, que não inclui o passivo da Emasa, com um endividamento superior a R$ 100 milhões. A proposta para o próximo exercício, segundo Heleodoro Nunes Filho, é de um resultado primário de R$ 7 milhões e 95 mil  e de um resultado nominal de R$ 602 mil para redução do endividamento do município. O governo municipal também deverá renegociar o parcelamento das dívidas com a Previdência Social em até 200 meses, alongando o perfil da dívida do município.

O diretor da PI, empresa de consultoria contábil que atende à Prefeitura de Itabuna, Marcos Vinícius Passos Oliveira, informou aos vereadores presentes que a LDO dá um norte dos resultados a serem alcançados, ao definir metas de arrecadação e o limite dos gastos, que deverá atingir no próximo exercício o patamar de R$ 546 milhões.

A audiência foi presidida pelo vereador Jaridson Valete Pires, o Ninho Valete e teve as presenças de Júnior Brandão, Geraldo Ronaldo Santos, Anderson Barreto, o Guinho;  Beto Dourado; Francisco Edes, Manoel Júnior e Manoel Farias da Silva, o Nel do Bar que ouviram a explanação dos técnicos e apresentaram questionamentos relativos à LDO, à LOA e ao PPA (Plano Plurianual) um instrumento em que é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para os  próximos 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA será encaminhado ao legislativo em 30 de agosto. O do exercício de 2017 foi elaborado no governo passado como determina a legislação vigente.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, assinou hoje, dia 23,no final da tarde, o acordo que autoriza o reajuste de até 5% no salário dos servidores e mais 160 reais acrescidos ao benefício do convênio Vale Alimentação. Esta contraproposta oferecida pelo Executivo – após meses de diálogo franco e aberto com o sindicato da categoria – foi aprovada, por unanimidade, pelos servidores durante assembleia extraordinária.

Ainda no período de transição de governo, no final do ano passado, Mário Alexandre estabeleceu como meta retomar o diálogo entre a Prefeitura e seus servidores, há cinco anos com salários congelados e com perdas significativas da sua capacidade financeira. A aproximação, na opinião do prefeito, permitiu o livre trânsito junto aos representantes da categoria e nem mesmo no momento de debates mais calorosos, a fim de se chegar a um acordo, criou-se fissuras nesta relação.

O ato contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), José Joaques (presidente),Claudiana Rodrigues (vice-presidente), Rafael de Jesus (secretário geral), Hermano Oliveira (tesoureiro), Maria Vitória (diretora de comunicação), Jacson Nascimento (diretor de aposentadoria),o advogado Arnon Marques Filho, e também os secretários de Administração, Bento Lima,de Comunicação Social, Alcides Kruschewsky, o procurador geral Márcio Cunha e o vereador Tarcísio Paixão.

Diálogo – O prefeito de Ilhéus fez questão de elogiar a atuação das secretarias de Administração e de Relações Institucionais na condução do diálogo com o Sinsepi. “O acordo que neste momento estabelecemos com os nossos servidores pode ser comparado a uma grande obra do nosso governo e, a partir de agora, com esta relação de confiança restabelecida nos dá condições de avançarmos em ações e projetos sobre os quais a cidade conserva expectativas”, disse.Representantes dos trabalhadores elogiaram a postura do prefeito em todas as fases da negociação, considerando-o um gestor que “soube sentar e dialogar com os trabalhadores”.

Em abril, o prefeito de Ilhéus já havia autorizado o cumprimento da Lei do Piso Nacional dos professores e dos trabalhadores em educação. O ato foi considerado histórico tanto por parte do governo quanto das lideranças sindicais. A categoria estava sem ganhos, também, há cinco anos.A partir desta iniciativa, os profissionais da Educação não docentes tiveram correção da tabela salarial, garantindo os percentuais entre os níveis e referências, conforme prevê a Lei 3549. Os professores tiveram 7,68 por cento de reposição do piso nacional para os padrões B e C. Também ficou definido que o valor do Ticket Alimentação passou a ser de 200 reais.