A ex-prefeita de Jucuruçu, Eliana Perpétua Curvelo de Souza, terá que devolver aos cofres municipais a expressiva quantia de R$1.918.378,55, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação de contas das despesas de adiantamentos registradas no balanço patrimonial do município, no exercício de 2004, no montante de R$1.801.164,27, e por não ter adotado providências para resolução do furto ocasionado na sede da Prefeitura na quantia de R$117.214,28. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (25/05).

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora para que se adote as providências cabíveis, considerando a evidência de ato de improbidade administrativa.

O termo de ocorrência foi lavrado em cumprimento a determinação contida no parecer prévio que opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jucuruçu, referentes ao exercício de 2004, como forma de apurar a omissão da ex-prefeita em não prestar contas das despesas realizadas a título de adiantamentos, no valor de R$1.951.378,55. Apesar da defesa apresentada, a gestora não conseguiu descaracterizar os fatos apontados. Cabe recurso da decisão.

Os promotores de Justiça Valmiro Macedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), e Anna Karina Senna, coordenadora do programa ‘Saúde + Educação: transformando o novo milênio’, participaram na última terça-feira, dia 23, de uma audiência do ‘MPEduc’, projeto executado em parceria entre o Ministério Público Federal (MPF) e as unidades do Ministério Público nos Estados. Na ocasião, foram discutidos os problemas da educação básica em Salvador como falta de professores, merenda, uniformes e estrutura adequada para professores e alunos. O evento contou com a participação de educadores, integrantes do Conselho Municipal de Educação, representantes de classe e pais de alunos.

Valmiro Macedo destacou a importância da participação da sociedade para que ocorra melhoras na educação e explicou que o papel do MP é facilitar essa busca de soluções. “Somos apenas três promotores de Justiça para dar conta de toda a rede de ensino pública em Salvador”, explicou por sua vez a promotora de Justiça Anna Karina Senna. Entre os principais problemas apontados na audiência estão a infraestrutura precária das escolas, algumas correndo até mesmo risco de desabamento. No encerramento do evento, o procurador da República Leandro Nunes afirmou que dará encaminhamento ao que foi discutido na audiência pública, coletando mais informações que possam auxiliar os procuradores e promotores na instrução do inquérito relacionado aos problemas encontrados.

O MPEduc é um projeto que tem o objetivo de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. O projeto conta com diversas ações como coletas de informações, audiências públicas, análises de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

E mais uma vez a regulação do Hospital Geral Clériston Andrade foi criticada na Câmara Municipal de Feira de Santana. Desta vez foi o vereador Marcos Lima (PRP) que acusou a unidade de não receber paciente de nenhuma policlínica da cidade durante a Micareta. “O hospital estava reservando as vagas caso acontecesse algo na Micareta.  Uma vida não pode ser trocada por outra”, disparou.

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Ronny (PHS), falou sobre a Micareta de Feira de Santana onde o camarote da Casa e ainda outros foram interditados. Ronny destacou que é a Prefeitura Municipal que licita a empresa que realiza a montagem dos camarotes.

O edil disse que foi surpresa uma empresa da cidade de Aracaju, Sergipe, foi a vencedora Theo Santana com o valor de R$ 156 mil. “Ela foi habilitada só que ela não cumpriu com os termos colocados no edital de licitação deixando vários camarotes sem funcionar e isto foi um dos maiores absurdos que eu já pude ver em meu tempo de mandato. Um dos piores escândalos”, disse.

Para Ronny, tudo foi feito na legalidade, mas a empresa, irresponsável, provocou danos à cidade. “Já vi outras empresas serem penalizadas e não tenho duvida que essa também será. O dono da empresa não apareceu na cidade um dia sequer. Não podemos admitir que esse cidadão venha para nossa cidade e faça aqui o que quer. Eles fizeram um chiqueiro em Feira de Santana”, completou.

Ronny disse ainda que se não houvesse a interdição de todos os camarotes poderia ter acontecido uma tragédia na cidade. Para o presidente, a empresa tem que ser descredenciada de participar de todas as licitações do país. “Se não teve respeito pela segunda maior cidade da Bahia, terá respeito por outras cidades?”, questionou.

A punição sugerida pelo presidente é a apreensão do que ele voltou a chamar de “chiqueiros” montados por essa empresa na cidade.

Karoliny Dias

O líder do Governo, o vereador José Carneiro (PSDB), falou que o prefeito José Ronaldo já autorizou a Procuradoria do Município a tomar todas as providências cabíveis para a punição da empresa que fez a montagem dos camarotes para a Micareta de Feira de Santana. Vários camarotes, inclusive os da Câmara e o do prefeito José Ronaldo, foram interditados pelo Corpo de Bombeiros e pelo Conselho Regional de Engenharia pela péssima qualidade dos serviços.

Carneiro destacou ainda que o prefeito é coerente nessas questões, como já fez no passado com outra empresa não permitindo inclusive que o material saísse da cidade. “Não tenho dúvida que o mesmo ele fará para que essa empresa não participe mais de licitação pública não somente mais em Feira de Santana como também na Bahia”, completou.

Karoliny Dias

“A Bahia não ficará de joelhos e não se deixará asfixiar pela crise. Nós continuaremos de pé e sendo admirados no país inteiro”. A frase do governador Rui Costa foi um dos destaques do discurso realizado nesta quarta-feira (24), durante a formalização de parceria com 126 municípios baianos para a recuperação de 3 mil quilômetros de rodovias. “Muitos se perguntam como é que eu estou conseguindo fazer tanto com tão pouco e tão rápido. Não há segredo, apenas muito trabalho. Juntos nós vamos superar as dificuldades e haveremos de orgulhar muito o povo da Bahia”, afirmou.

Ainda no evento, realizado em Salvador, Rui propôs uma reunião com todos os governadores do País para discutir uma solução destinada a tirar o Brasil da crise. “Quem ama o Brasil, quem de fato está na política por amor às pessoas, não pode ter apego ao cargo. Se a eleição for antecipada, eu topo abreviar o meu mandato porque acima dos meus interesses políticos estão os interesses do povo baiano e brasileiro”, acrescentou.

Finalmente um vereador governista admitiu que o erro de contratar e trazer para tocar em Feira de Santana o cantor Igor Kannário foi do Poder Público Municipal. Para o vereador, devido ao histórico artístico e de vida do mesmo, ele não deveria ser trazido para a cidade. “O Poder Público errou e temos que admitir em ter trazido esse elemento para a nossa cidade. Não sei nem se ele é autoridade porque uma autoridade não incita a população contra uma instituição como a Polícia Militar”, admitiu.

Karoliny Dias

Na sessão desta quarta-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de improbidade administrativa, em decorrência de diversas irregularidades verificadas na aplicação dos recursos oriundos do Fundeb, no período de 2013 a 2015. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também determinou a realização de auditoria nas contas da Prefeitura para avaliar o pagamento de R$2.894.181,52 a servidores que não teriam prestado serviço na educação básica.

O gestor foi multado em R$15 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$64.685,51, com recursos pessoais, sendo R$50.722,84 pela realização de pagamentos indevidos para custear roteiros de transporte escolar inexistentes, R$11.271,75 pelo pagamento com transporte escolar não executado e R$ 2.690,92 em razão das despesas com tarifas bancárias.

O termo de ocorrência foi lavrado com base no relatório de fiscalização apresentado pela Coordenação Geral de Operacionalização do Fundeb – FNDE – Ministério da Educação, referente à 40ª Etapa do Programa de Fiscalização, que avaliou a aplicação dos recursos financeiros federais repassados ao município de Curaçá, no período de 01/01/2013 a 31/01/2015.

Entre as irregularidades registradas no documento estão: pagamentos indevidos de servidores que não prestaram serviços na educação básica; pagamentos indevidos com recursos do Fundeb a servidores que não eram professores; pagamentos indevidos de servidores com recursos do Fundeb que prestaram serviços a outras secretarias municipais; e a contratação de agentes ecológicos sem concurso público, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público.

Ao todo, foram identificados 262 supostos servidores que receberam salários com recursos oriundos do Fundeb, sem que tenham trabalhado em escolas do município ou na Secretaria da Educação. Também foram identificados 49 casos em que os servidores constantes da folha de pagamento do Fundeb sequer foram reconhecidos pelos diretores das escolas em que supostamente estavam lotados. Cabe recurso da decisão.