:: ‘Teixeira de Freitas’

TCM

Na sessão desta terça-feira (24/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram que sejam feitas representações ao Ministério Público Estadual contra os prefeitos de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, e de Água Fria, Manoel Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.

O prefeito de Teixeira de Freitas terá que devolver aos cofres municipais um total de R$1.029.483,30, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$5 mil. Já o prefeito de Água Fria terá que devolver aos cofres municipais R$9.557,65, com recursos pessoais, e pagar multa de R$2 mil. :: LEIA MAIS »

Policlínica Regional de Saúde em Teixeira de Freitas – Foto: Mateus Pereira/GOVBA

Equipes multiprofissionais do Hospital da Mulher Santos realizam, neste sábado (7) e domingo (8), nas policlínicas regionais localizadas em Itabuna e Teixeira de Freitas, respectivamente, punções de mama guiadas por ultrassonografia para diagnóstico do câncer de mama. Os municípios fazem parte dos contemplados para receber a ação da Campanha Outubro Rosa 2020 articulada pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), por meio do Hospital da Mulher, em uma parceria com as 16 policlínicas regionais de saúde.

Todos os fluxos da ação serão realizados em acordo com os protocolos de saúde e segurança preconizados pela Sesab, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao todo, cerca de mil mulheres serão beneficiadas durante toda a campanha. “Esta ação vem para atender uma demanda já existente de pacientes com lesões na mama. Nosso objetivo é, principalmente no meio dessa pandemia, levar parte do Serviço de Mastologia até a paciente e à região delas, de maneira que as pacientes não precisem se deslocar para Salvador”, explica o coordenador do Serviço de Mastologia do Hospital da Mulher, André Dias. :: LEIA MAIS »

As instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental e médio dos municípios de Lauro de Freitas e Teixeira de Freitas foram orientadas pelo Ministério Público estadual a adotar uma série de medidas para a readequação dos contratos escolares durante a quarentena decorrente da pandemia da Covid-19. O objetivo é assegurar a continuidade da prestação do serviço com qualidade sem desequilíbrio nas relações de consumo.

Em recomendações encaminhadas, respectivamente, nos dias 23 e 27 de abril, os promotores de Justiça Ivana Moreira e João Batista Madeiro Neto solicitam às unidades escolares que apliquem metodologia de ensino à distância, no caso dos alunos de ensino médio e fundamental; apresentem planilhas de custo que expliquem o desconto adotado nas mensalidades; não cobrem multa e juros em decorrência de atraso no pagamento das mensalidades durante o período de isolamento e evitem judicialização das situações ocorridas durante a pandemia. No caso do ensino infantil, cuja aplicação do ensino à distância é inviável, os promotores recomendam que as escolas suspendam o contrato até o término do isolamento, caso não seja possível a antecipação das férias e salvo haja renegociação contratual acordada entre as partes. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução / PMTF

A Prefeitura de Teixeira de Freitas publicou, na tarde desta segunda-feira (06), o Decreto 436/2020 que determina a reabertura do comércio varejista no município a partir desta terça-feira (07). De acordo com a gestão, seguem vetadas atividades consideradas de aglomeração. Ainda de acordo com a gestão, para funcionar, os estabelecimentos deverão cumprir rígidas normas de higiene e demais de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19).

A Prefeitura entendeu que é possível retomar as atividades varejistas diante da diminuição significativa do número de casos suspeitos de contágio por COVID 19, proporcional ao número de resultados negativados no município. Todavia, segue a recomendação para que as pessoas fiquem, sempre que possível, em casa.

Segundo a Prefeitura, também influenciou na decisão, os termos do ofício nº 020420, de 6 de abril de 2020, emitido pelo Sincomércio. Nele, a entidade requer a reabertura do comércio e se compromete, em nome da categoria, pela observância às regras de prevenção e higiene junto aos trabalhadores e consumidores. Ainda segundo a Prefeitura, para o funcionamento, deverão ser observadas todas as recomendações dos órgãos sanitários e de Vigilância Epidemiológica. Quem estiver funcionando precisa ofertar álcool em gel 70°, local para lavar as mãos, toalhas de papel, demarcação de espaço nos ambientes separando clientes e funcionários, demarcação horizontal com fita zebrada no chão para delimitar o distanciamento de 2 metros entre as pessoas, entre outras providências. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Foram oito meses de pesquisa até que as estudantes da rede estadual, Liliane Dias e Fernanda Novaes, descobrissem na casca da melancia a matéria-prima para o êxito da experiência voltada à sustentabilidade. Alunas do 4º ano do curso técnico de nível médio em Química do Centro Territorial de Educação Profissional (CETEP) Extremo Sul, localizado na cidade de Teixeira de Freitas, elas são autoras do projeto ‘Biocia: bioplástico da casca de melancia’.

Com o objetivo de produzir um bioplástico resistente a partir da casca de melancia – uma fruta amplamente produzida no Território de Identidade, sendo a cidade de Teixeira de Freitas a maior produtora na Bahia e a quinta do país –, o projeto de Liliane e Fernanda resultou em produtos sustentáveis como saquinhos para mudas de planta e sacolas e, futuramente, canudo comestível. A estudante Fernanda Novaes fala sobre a sua satisfação com a experiência. “Foi muito gratificante este trabalho, porque sempre tivemos o desejo de fazer algo para ajudar o meio ambiente e que tivesse a mesma funcionalidade do plástico convencional, que demora 500 anos para se decompor, tanto no ambiente marinho, como no terrestre, enquanto que o bioplástico leva apenas sete dias para se decompor debaixo da terra”. :: LEIA MAIS »

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt – Foto: Reprodução

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, de Kells Belarmino Mendes e da empresa Ketch Technology Gestão e Comércio de Software até o valor de R$ 1.895.572,52 milhão, por conta de irregularidades em contratação de serviços, os quais causaram prejuízo ao erário. Segundo o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho da Costa, autor da ação civil pública, o Município contratou serviços “por preço muito acima do valor de mercado, com uma discrepância no montante de R$ 1.895.572,52, que é a diferença entre o valor total bruto pago à empresa Ktech-Key Technology Gestão e Comércio de Software e o custo estimado dos serviços efetivamente prestados”.

O promotor de Justiça complementou que, em processo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), consta que o ex-prefeito realizou a contratação da mencionada empresa por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão presencial para a prestação de serviços educacionais de tecnologia da informação técnico-administrativa e pedagógica, com capacitação presencial de professores, aquisição e atualização de licenças de direito de uso de sistemas. Foram pagos à empresa Tech Technology Gestão e Comércio de Software o valor bruto de R$ 2,405 milhões, no entanto, por meio de inspeção, o TCM concluiu que o custo total estimado para os serviços contratados foi de R$ 509.427,48 mil. :: LEIA MAIS »

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, autorizou a criação de áreas de estacionamento remunerado nas vias públicas, através do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado, denominado Zona Azul, destinada ao estacionamento de veículos de passeio – automóveis, motocicletas, vans e similares – e veículos de carga com capacidade de até duas toneladas. O Decreto foi publicado no Diário Oficial neste mês de novembro. “A Zona Azul é uma reivindicação da população, comerciantes e clientes de lojas no centro da cidade. Não fizemos nada sem consultar a população antes. As entidades CDL e Sincomércio realizaram uma pesquisa para sugerir a implantação e o resultado foi positivo”, disse o prefeito.

O desenvolvimento, a implantação e a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado será realizado pela Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, através de seu Departamento de Trânsito.

Segundo o secretário de Segurança Pública e Cidadania, Victor Costa, o objetivo da Zona Azul é organizar e democratizar o espaço urbano para aumentar a oferta de vagas. “Com cerca de 170 mil habitantes e uma população flutuante vinda de toda a região extremo sul durante a semana, Teixeira de Freitas tem, como uma das principais reclamações dos comerciantes e consumidores, a falta de vagas para estacionar no Centro”.

O pagamento de tarifa/preço público na “Zona Azul” será de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h30 e aos sábados, das 7h às 13h. Aos domingos e feriados não haverá cobrança de tarifa nas áreas especiais denominadas de “Zona Azul”. :: LEIA MAIS »

Secretário de Saúde de Teixeira de Freitas, Fabiano Marily – Foto: Reprodução

Na manhã desta segunda-feira (11), o secretário de Saúde de Teixeira de Freitas, Fabiano Marily, protocolou no gabinete do Prefeito, a solicitação de exoneração do cargo “em face de decisão de caráter eminentemente pessoal e de compromissos inadiáveis”.

Fabiano agradeceu a confiança depositada em sua pessoa e informou que tem certeza que contribuiu ao máximo possível com a Administração. A exoneração dele saiu nesta terça-feira (12).

De acordo com o decreto do prefeito, o chefe de gabinete, Drº Hebert Fernandes Chagas, assume a pasta interinamente.

Foto: Divulgação

Durante reunião realizada na noite desta quinta-feira (26) com o vice-prefeito, Lucas Bocão, vereadores, profissionais e representantes de empresas do setor de saúde, de advocacia, do setor contábil, da construção civil e loteamentos, o prefeito de Teixeira de Freitas Temóteo Brito entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Ronaldo Cordeiro, o Projeto de Lei para reduzir valores tributários municipais, como o ISS, IPTU e ITBI. “Para fazer nossa Teixeira de Freitas crescer é preciso atrair investimentos, reformar nossa legislação tributária e estimular o setor produtivo. Mais do que uma promessa de campanha, o Projeto de Lei atenderá os anseios da sociedade que compartilho e tenho tentado pôr em prática desde de 2017. Este ano as Secretarias de Finanças e Administração e Planejamento, juntamente com a Procuradoria Geral, concluíram as avaliações dos impactos financeiros e legais, e agora estamos prontos para apresentar o projeto que anseio que entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pois acredito na acolhida da Lei na Casa Legislativa”, falou o prefeito Temóteo Brito.

Já o vice-prefeito, Lucas Bocão, disse que foi um dia histórico. “Quando o prefeito Temóteo Brito anuncia a redução das cargas tributárias e ajuda as pessoas a empreender e gerar emprego, como foi prometido em campanha e se cumpre hoje”

De acordo com a gestão, uma vez encaminhado à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de número 21/2019, proporá a alteração do quanto disposto nos arts. 65, 69, 76, 90 e 97 do Código Tributário e de Rendas do Município – Lei Municipal nº 308/2003”, a fim da redução dos impostos ISS (Imposto sobre serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Ainda de acordo com a gestão, o Projeto de Lei propõe para o ISS, a redução gradativa da alíquota máxima do ISSQN, que hoje é de 5% e deve ir a 3% em 2020.Quanto ao IPTU, nosso maior objetivo é corrigir discrepâncias existentes na lei nº 308/2003, ao que se refere à cobrança das alíquotas. A incidência do imposto empreendimentos imobiliários, seja aplicado somente após o Termo de Conclusão da Obra, de empreendimentos que comprovem investimentos e execução de 40% da infraestrutura no prazo de 4 anos. :: LEIA MAIS »

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A legislação aprovada colocará a cidade no pioneirismo, com a substituição de antenas por biosites, postes transmissores de ondas de telecomunicação com vantagem inicial para 3G e 4G. De acordo com o prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, enviará para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que estabelece as normas necessárias para que Teixeira de Freitas seja uma das primeiras cidades baianas a receber a tecnologia 5G – muito mais veloz do que a banda larga atual e dotada de recursos de imagens e sons HD3.

O projeto de lei se alinha com as normas ambientais e de segurança internacionais. A troca de antenas existentes deve se iniciar nos próximos 60 dias após a aprovação da lei e servirá para a melhoria imediata do sistema 4G e predispostas para hospedar o equipamento 5G. A revolucionária tecnologia deve ser liberada oficialmente em 2021. As novas antenas melhorarão significativamente as redes 3G e 4G já existentes hoje no município, acabando com as chamadas zonas de “sombra” – locais sem cobertura.

Na última quinta-feira (04), a empresa de telefonia Tim foi a primeira entre as operadoras presentes na cidade a comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para mostrar interesse em antecipar a instalação das novas antenas, usando-as inicialmente para o 4G, mas predispostas ao 5G. O sistema 5G apresenta avanços e corrige incômodos antigos sem usar grandes espaços e alturas. As redes da 4ª geração, utilizadas em algumas regiões do Brasil, são capazes de entregar uma velocidade média de conexão de cerca de 33 megabytes por segundo. Estima-se que o 5G seja capaz de entregar velocidades até cem vezes maiores. :: LEIA MAIS »

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O aeroporto de Teixeira de Freitas é mais um a receber a Estação Meteorológica de Superfície Automática (EMS-A). A instalação do instrumento no equipamento regional do extremo sul baiano já foi concluída e aguarda homologação junto ao Comando da Aeronáutica (COMAER) para entrar em atividade. Cedido pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), o aparelho é movido à energia solar e tem como objetivo auxiliar a navegação para operações aéreas com informações sobre clima e tempo.

A Estação Meteorológica de Superfície está presente em aeroportos que operam com aviação regular no estado, a exemplo de Vitória da Conquista, Porto Seguro, Ilhéus e Lençóis. Além de Teixeira de Freitas, o instrumento também foi recentemente instalado nos aeroportos de Barreiras e Feira de Santana e estão em fase de homologação pelo COMAER. Mais um aeroporto que deve receber o aparelho é o de Valença. A instalação tem a previsão de ser iniciada ainda neste mês de junho.

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Teixeira de Freitas informou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que a greve dos professores da rede pública municipal é ilegal. Os professores estão paralisados desde o dia 28 de maio. De acordo com a Prefeitura, a decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (06), em Salvador, pela Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. “Diante das considerações apostas, concluo que a deflagração da greve não encontra respaldo legal, razão pela qual CONCEDO a tutela de urgência requerida para determinar a imediata cessação do movimento paredista, sob pena de pagamento de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada pela ré”. Veja a liminar do Tribunal de Justiça da Bahia.

Dengue

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas informou que os casos de dengue confirmados no município diminuíram 37% em relação ao ano passado. Foram registrados 80 casos de dengue de janeiro a abril deste ano, enquanto em 2018 foram registrados 126 casos, no período equivalente. Porém, mesmo com a queda, a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde alerta para a necessidade de se intensificar as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti durante todo o ano. Os bairros de Teixeira de Freitas com maior índice de infestação são o Ulisses Guimarães, São Lourenço, Liberdade, Liberdade I e Tancredo Neves.

A coordenadora dos Agentes de Combate a Endemias, Rutiléia Paixão, disse que ações foram intensificadas para conter as infestações na cidade nos últimos anos, mas que algumas medidas podem ser tomadas pela comunidade para ajudar no combate ao mosquito Aedes aegypti. “É preciso que cada morador tire pelo menos cinco minutos do seu tempo por semana e verifique os locais que acumulam água, evitem jogar lixo em terrenos baldios. Temos que acabar com os criadouros do mosquito”, explicou a coordenadora.

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt.

O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi denunciado nesta terça-feira (07), pelo Ministério Público estadual por contratar, de forma irregular, a União dos Municípios da Bahia (UPB) para prestar serviços advocatícios na área fiscal. Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, a contratação foi realizada com dispensa ilegal de licitação, em 2013, pelo valor de R$ 315 mil, dos quais realmente foram pagos R$ 262,5 mil.

De acordo com o MP, o ex-gestor municipal e a entidade foram acionados por improbidade administrativa em ação civil pública, também ajuizada hoje. Na ação, o promotor afirma que os acusados causaram prejuízo aos cofres públicos e enriqueceram de forma ilícita. Ele pediu à Justiça que determine, em liminar, a nulidade da contratação, realizada via   “Termo de Contribuição Extraordinária”, e a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e da UPB até o valor integral pago em razão do contrato fraudulento.

Conforme a ação e a denúncia, João Bosco exercia a função de tesoureiro da UPB, quando foi celebrado o chamado “Termo”. O promotor destaca que não houve comprovação de efetiva prestação de quaisquer serviços advocatícios que justificassem o valor pago à entidade. Tampouco a natureza do serviço poderia ser considerado algo especializado que justificasse a sua contratação. George Elias Pereira ressaltou que o Município de Teixeira de Freitas contava, à época, com quadro próprio de nove procuradores municipais, aptos a realizar o trabalho. “Estamos diante de verdadeira inovação da arte de lesar o erário por parte dos réus na presente demanda que não utilizaram da denominação ‘contrato’ com contraprestações recíprocas, mas sim um ‘termo’”, disse. (MP)