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O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 20, ação civil pública com pedido liminar de anulação da nomeação, com consequente exoneração, do secretário de Finanças José Aécio Pedreira Lobo, da secretária de Saúde Lívia Santos de Queiroz e da procuradora do Município de Biritinga Lilian Santos de Queiroz. Segundo a promotora de Justiça Letícia Queiroz de Castro, os atos de nomeação, publicados oficialmente no último dia 2 de janeiro, são ilegais porque configuram ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, uma vez que o secretário, a secretária e a procuradora são, respectivamente, genro e filhas do prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz.

“Embora a nomeação a cargo comissionado seja ato discricionário do Poder Executivo, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador deve pautar-se entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, o que não ocorreu no caso”, afirma a promotora. Ela aponta desvio de finalidade, já que as nomeações teriam sido realizadas não “em prol do interesse público, mas visivelmente em nome do proveito dos familiares da própria autoridade nomeante”. Na ação, a promotora Letícia de Castro destaca que o caso da procuradora é ainda mais grave por, não sendo cargo de natureza política, exigir qualificação técnica. A ação foi ajuizada após o prefeito não acatar a recomendação do MP pedindo que as nomeações fossem anuladas.

O vereador Edvaldo Lima (PP) fez uma comparação entre a Macha para Jesus e a Parada do Orgulho LGBT que aconteceram na cidade de São Paulo. De acordo com o vereador, enquanto uma não gastou nada do dinheiro do Governo a outra custou R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. “A Marcha para Jesus não precisou nem mesmo de policiais. Estavam todos os cristãos lá, orando pelo Brasil”, destacou.

O vereador ainda parabenizou o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Marcelo Crivella, que retirou R$ 6 milhões de investimento público nas escolas de samba. “Desses R$ 6 milhões, R$ 3 milhões já foram investidos na saúde.Com isso ele abençoa a nação. Não investiu no mal para investir no bem”, completou.

Karoliny Dias

Cinco integrantes de um esquema de “enriquecimento ilícito” perpetrado na Câmara Municipal de Vereadores de Madre Deus, durante os anos de 2011 e 2012, acabam de ser acionados pelo Ministério Público estadual na Justiça. Promotoras de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) ingressaram com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os então vereadores e atuais prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista; vereador Anselmo Duarte Ambrozzi; secretário municipal Jibson Coutinho de Jesus; chefe de Gabinete da Câmara, Adailton Cosme dos Santos; a assessora municipal Tânia Mara Pitangueira de Jesus. A ação solicita o afastamento imediato dos acionados dos seus atuais cargos.

Segundo as promotoras de Justiça Célia Boaventura, Patrícia Medrado e Rita Tourinho, em dezembro de 2010, os cinco acionados formularam um acordo, no qual ajustaram que a eleição da chapa vencedora para a mesa diretora da Casa Legislativa estaria condicionada ao rateio de verbas públicas entre eles. Essas verbas, apuraram as promotoras, seriam usadas em benefício deles próprios. As integrantes do Gepam explicam que o objetivo dos envolvidos no acordo era fazer com que Jeferson pudesse assumir a Presidência da Câmara e, por conseguinte, a Prefeitura, ainda que interinamente (o que de fato acabou acontecendo). Dessa forma, continuam as promotoras de Justiça, ele teria a oportunidade de distribuir benesses entre os seus aliados de forma ilícita.

As investigações indicam que, da prática dos atos ímprobos efetivados no âmbito do ajuste estabelecido entre os acionados, resultou “enriquecimento ilícito” dos mesmos. Foi apurado ainda um “inconteste prejuízo ao erário decorrente do acordo”, registram Célia Boaventura, Patrícia Medrado e Rita Tourinho, esclarecendo que a concretização do ajuste gerou pagamentos indevidos aos mesmos. Elas assinalam que documentos oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios indicam o cumprimento dos termos do “ilícito” ajuste. No “Termo de Acordo” assinado pelos cinco participantes do esquema, observa-se a distribuição de vantagens ilícitas de verbas públicas entre os mesmos, complementam as integrantes do Gepam, elencando: a criação de cargos comissionados; o superfaturamento de contratos; o recebimento ilícito de 5% para cada vereador envolvido, com relação aos valores dos contratos firmados para reforma e construção do prédio da Câmara, aniversário da cidade, bem como de outros eventos; a manutenção das cotas de combustível em proveito próprio, inclusive com acréscimo de valor em dinheiro; e o aumento do duodécimo da Câmara no exercício posterior. As promotoras de Justiça solicitam como sanção final a perda da função pública dos acionados.

A Prefeitura Municipal de Terra Nova pode ter tido uma licitação para a contratação de transporte escolar fraudada. A denúncia foi feita pelo site Rota da Informação. Conforme o site, a vencedora da licitação foi à empresa Nova Transportes, mas o carro que roda pertence a Atlântico Transportes e Turismo LTDA (ATT). Apesar de estar rodando com o nome Nova Transporte é nítido que um adesivo esconde o nome da ATT e a placa do ônibus comprova que anteriormente o mesmo que rodava pela empresa denunciada.

A ATT não poderia estar fazendo transporte escolar e, conseqüentemente, prestando serviços ao Poder Público por existir diversos problemas judiciais e administrativos. Por esse motivo, tanto a Prefeitura quanto a empresa ATT foram denunciados ao Ministério Público Federal nesta terça-feira (20) por possível fraude no processo licitatório.

O Aeroporto de Comandatuba, em Una, sul da Bahia, após inspeção realizada no início da semana passada, foi liberado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para receber voos regulares e aeronaves comerciais, como Boeing 737 e Airbus 320, além de aviões executivos. Esta decisão gerou polêmica e insatisfação e, segundo o vereador Paulo Carqueija, Ilhéus e região serão diretamente afetadas por essa mudança.

Na sessão do último dia 13, Carqueija alertou a população e demais vereadores sobre a dimensão do problema. “Primeiro, proibiram o pouso com chuva no Aeroporto Jorge Amado, depois reduziram a pista em aproximadamente 300m, proibiram também o AirBus 320 de pousar na pista de Ilhéus. Essas limitações e proibições podem ter outros interesses por trás. Ilhéus, Itabuna, Itacaré… Só temos a perder. Esse é um assunto que esta casa vai ter que se atentar ou podemos chegar ao ponto de perdermos o aeroporto de Ilhéus”, disse o parlamentar.

Durante a mesma sessão, o vereador Makrisi concordou com Paulo Carqueija e complementou: “A nossa pista ainda tem 100m a mais do que a Santos Dummont no Rio de Janeiro, então não justifica que haja tantas proibições. Perder o Aeroporto Jorge Amado é perder força política” afirmou o edil.

O prefeito Fernando Gomes, secretários municipais, presidentes de empresas e de fundações da Prefeitura Municipal de Itabuna estiveram reunidos na tarde de segunda-feira (19), no Centro Administrativo Firmino Alves, para discutir ações visando à elaboração do Plano Plurianual (PPA) no período 2018/2021. Ele salientou a importância do PPA na execução do programa de governo e nas estratégias dos programas das áreas de educação, saúde, assistência Social e investimentos em infraestrutura ou obras estruturantes para o desenvolvimento de Itabuna.

O secretário municipal da Fazenda e Planejamento, Paulo Fontes, ressalta a importância e necessidade do envolvimento de todos os secretários para elaboração do PPA como um instrumento de planejamento de ações e de programação financeira.

“Este é um projeto que depende da participação de todos, se uma pessoa não colaborar, o trabalho não tem o sucesso esperado. E nós, neste primeiro encontro, ficamos muito satisfeitos com a participação e empenho da equipe do governo municipal”, comentou.

Participaram da reunião: representantes das secretarias da Fazenda e Planejamento, Saúde, Educação, Administração, Governo, Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano (Sedur), Assistência Social (SAS), Sesttran, além da Procuradoria Geral do Município, FICC, FASI, Marimbeta e Emasa.

O consultor Marcus Vinícius de Oliveira, mestre em Ciências Contábeis e especialista em Controladoria Governamental, diretor da PI Contabilidade Pública, empresa que presta atendimento à Prefeitura de Itabuna, apresentou as recomendações técnicas para construção do PPA. Em sua apresentação ele explicou de forma bastante didática e objetiva sobre a finalidade do Plano Plurianual, sua importância estratégica e a metodologia que será utilizada para construção do Plano.

“O PPA é um trabalho feito por várias mãos, que corresponde a um conjunto de programas e ações de governo, com definição de objetivos e metas a serem alcançadas num período de quatro anos. A base do PPA é o programa de governo do município, o qual por sua vez, dará origem a um novo projeto de trabalho com base nos dados repassados pelas diversas secretarias e fundações”, lembrou Marcus Vinícius.

O ciclo da gestão do PPA é dividido em etapas de elaboração, implantação, monitoramento, revisão e avaliação, bem como na aplicação das diretrizes orçamentárias e priorização de programas considerados essenciais. O consultor aproveitou o momento para frisar que um dos principais objetivos do Plano está a promoção da transparência na aplicação e eficientização do uso dos recursos públicos.

E finalizou ressaltando a importância do cumprimento de prazos para entrega dos formulários de trabalho de cada secretaria, e para apresentação do Plano em audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores em data a ser definida no mês de agosto. “Nós temos dois meses para trabalhar o projeto de lei do Plano Plurianual do município de Itabuna, para então apresentá-lo na audiência pública”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/06), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-presidente da Câmara de Salvador, Paulo Sérgio Câmara, e manteve a multa no valor de R$4 mil pelo excesso de cargos comissionados no Legislativo, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, entendeu que o gestor apenas adotou providências após a lavratura do segundo termo de ocorrência pelo TCM, não afastando as irregularidades apuradas.

O processo revelou que no exercício de 2014 houve uma significativa discrepância no quantitativo de cargos em comissionados e efetivos, uma vez que foram contratados 979 funcionários para exercer cargos em comissão, representando 78,82% do total de funcionários da Câmara Municipal.

O ex-presidente informou, em sua defesa, que durante a sua gestão conduziu uma redução significativa do número de cargos comissionados, passando do total de 979 em maio de 2014, para o total de 908 em setembro de 2015, mas para a relatoria essa quantidade foi incapaz de promover um equilíbrio entre comissionados e efetivos.

Em entrevista ao site Política In Rosa, o vereador Alberto Nery (PT) denunciou que as sementes enviadas pelo Governo do Estado estão sendo distribuídas de forma desordenada ou é beneficiando afilhados de vereadores. Nery ficou sabendo disso após se reunir com a comunidade do local e receber essa reclamação dos mesmos. “As pessoas reclamaram que sofrem com a seca e quando vem à chuva a distribuição das sementes é feita de forma desordenada e são beneficiados afilhados de vereadores. Quando o Governo do Estado ou o Governo Federal mandam as sementes é para distribuir com quem tem terra para plantar. Muitas vezes são direcionados para quem nem usa”, criticou.

Ainda segundo Nery, está à disposição do distrito apenas um trator para arar a terra. “É lamentável a importância que o Município tem dado a essa comunidade”, finalizou.