:: ‘Notícias Política’

O Município de Aracatu foi acionado pelo Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, por gastos desarrazoados com as festas de São Pedro, que acontecem de 7 a 9 de julho. Na ação civil pública, o MP requer, em tutela de urgência, que o Município seja obrigado a reduzir os gastos com os festejos e se abster de contratar artistas ou bandas mediante inexigibilidade de licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de meras cartas de exclusividade temporárias com os respectivos artistas. “Pelo menos, desde 2015, o Município acionado vem realizando a contratação de bandas, grupos musicais e artistas, mediante inexigibilidade de licitação, através de empresas intermediárias, detentoras apenas de cartas de exclusividade temporárias com os artistas, e não diretamente com os empresários exclusivos destes, prática que viola o disposto no art.25, da Lei 8.666/93”, destacou o promotor de Justiça Ruano Leite.

Além disso, o MP requer que a Justiça determine ao Município que suspenda os contratos já firmados, sem licitação, através de empresas intermediárias, com máxima urgência, para evitar eventuais pagamentos decorrentes de contratações ilícitas; que suspenda o contrato relativo à estrutura e organização com a empresa Solegal, correspondente ao edital nº 20/2017; e reduza os gastos com os festejos de São Pedro, ou em qualquer outra data que a municipalidade venha a fixar, estabelecendo-se o limite total de R$ 80 mil, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento. O promotor de Justiça ressaltou que “Aracatu é um município pobre e que não tem conseguido atender às suas obrigações constitucionais mínimas, inclusive nas áreas da saúde e educação”. Ele complementou que Aracatu faz parte dos 106 municípios que tiveram reconhecida a situação de emergência em virtude da escassez das chuvas que tem comprometido a regularidade no fornecimento de água potável e provocado graves prejuízos às atividades produtivas e, no entanto, “vai realizar três dias de festas, gastando aproximadamente R$ 350 mil, enquanto a população amarga a deficiência na prestação de serviços básicos em época de crise econômica e de seca”.

Nesta sexta-feira (30), em Itabuna, o governador Rui Costa segue com a intensa agenda de trabalho que iniciou na quarta-feira no interior baiano. Às 11h, Rui inaugura a sede da Ronda Maria da Penha e entrega uma viatura para reforçar o policiamento militar da cidade. Durante a solenidade, que acontece na sede do 15º Batalhão de Polícia Militar, localizada na Rua Manoel Chaves, no bairro de Jaçanã, Rui autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva na área de fruticultura para o cultivo do cacau.

A Prefeitura Municipal de Candeias através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano/Secretaria de Habitação realizaram na manhã desta quinta feira (29), um treinamento para equipe de cadastradores responsáveis pelas visitas nas comunidades. De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Robson Santana, três distritos receberão as visitas. “Iniciaremos por Caroba, Menino Jesus e Passagem dos Teixeira. Vamos promover a regularização fundiária e a entrega do título de propriedade para os moradores. Nessa primeira fase faremos uma quantidade entorno de 2000 títulos e nossa meta regular a grande maioria dos distritos e avançar esse projeto para toda a cidade. Nossa equipe está altamente preparada para sanar todas as dúvidas dos moradores”, apontou.

Os Cadastros que serão realizados levantaram também outras necessidades de melhoria da localidade. O treinamento contou com a presença do Secretário de Cultura Cássio Vinícios, orientações do Chefe de Divisão da Regularização Fundiária Carlos Coutinho e da representante da Coref. de Regularização Fundiária da Conder. Para o prefeito Dr. Pitágoras além da regularização, os cadastros possibilitarão um melhor mapeamento das necessidades de estrutura in loco. “Ter o título de propriedade de sua própria casa é sem dúvidas o sonho de muitas pessoas. Essa é uma ação que certamente trará muita felicidade para as famílias que geralmente lutaram para levantar cada parede de seus lares”, sinaliza.

“Teremos em mãos um mapeamento das necessidades de cada localidade para mais intervenções garantindo melhores condições de vida e estrutura para a população”, finaliza.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (29/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Correntina, Ezequiel Pereira Barbosa, para que apure a provável prática de crime de apropriação indébita previdenciária e ato de improbidade administrativa, por ter deixado de recolher ao Instituto Municipal de Previdência Social – IMUPRE e INSS as contribuições previdenciárias retidas de servidores e prestadores de serviços, no período de janeiro a julho de 2015. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou o gestor em R$7 mil.

A equipe técnica identificou que, no tocante à parte retida de servidores, R$1.681.504,38 foram recolhidos pelo ex-prefeito ao IMUPRE com atraso, mas a parte patronal devida ao Instituto, no montante de R$2.557.534,09, não teve o seu recolhimento comprovado pelo gestor. A relatoria concluiu que a existência de um mero projeto de lei – visando o parcelamento do débito – não sana a irregularidade cometida pelo prefeito.

Ao deixar de saldar as obrigações previdenciárias da prefeitura para com o IMUPRE, o gestor colocou em risco o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do município de Correntina e a capacidade do Instituto de honrar, a longo prazo, a concessão dos benefícios aos seus contribuintes.

A relatoria determinou, ainda, a remessa desta decisão à Secretária da Receita Federal do Brasil, para a adoção das providências que entender cabíveis, no tocante às contribuições supostamente não recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, recomendou ao prefeito e ao secretário de Saúde de Santa Maria da Vitória que cadastrem o Município no Banco de Preços da Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como que mantenha os seus dados atualizados. A recomendação, datada do dia 27, orienta que entre os dias 1º de setembro e 30 de novembro, Santa Maria da Vitória cadastre os usuários do Município, enviando informações relativas às compras homologadas em 2017, seja por meio de alimentação direta no banco, por internet por meio dos sistemas próprios de informação de compras ou importação de planilha eletrônica.

O MP recomenda ainda que o cadastramento seja comunicado ao promotor de Justiça e que a cópia das informações do banco de dados sejam remetidas mensalmente ao MP, que controlará o cumprimento da obrigação legal. De acordo com o promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, “o conhecimento dos preços praticados em todo o país pode auxiliar o gestor local na realização de contratações públicas eficientes”, acrescentando que, desta forma, estimula-se a competitividade dos preços praticados no mercado de medicamentos e produtos de saúde, “especialmente para o SUS”.

O vereador Marcos Lima (PRP) sugeriu que fosse aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) por ter contratado uma empresa que não é credenciada ao Denatran para realizar serviços para o órgão.

Ainda na opinião do vereador, o órgão reajustou de forma incalculável as taxas de serviços no Estado a tal ponto de que fica praticamente impossível alguém que recebe apenas um salário conseguir tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação.

A secretária de Educação de Itabuna, Anorina Smith Lima, apresentou ao prefeito Fernando Gomes a real situação financeira do setor, considerada por ela crítica em função do desequilíbrio entre receita e despesa. A audiência foi no gabinete do prefeito na manhã desta terça-feira (27), com a presença do secretário Paulo César Fontes (Fazenda) e do procurador geral, Luiz Fernando Guarnieri, quando também  foram apresentadas alternativas para reverter o quadro, sem, contudo, comprometer a qualidade do ensino na rede pública municipal.

Um dos maiores problemas apontados pela secretária é com relação à folha de pagamento, que consome hoje 92% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), uma herança deixada pela administração anterior, segundo ela. “A porcentagem obrigatória é de 25%, mas há muito que estamos distantes desse numero”, reforça, lembrando que o atual governo municipal concedeu reajuste de 7,64% aos professores dos níveis 2 e 3 este ano, o que elevou para 100% os recursos destinados à Educação na rede municipal.

Por meio de um gráfico, o diretor Financeiro da Secretaria de Educação, Fábio  de Melo, mostrou ao prefeito e explicou, detalhadamente, toda a movimentação financeira desse primeiro semestre do ano, desde receitas e suas fontes, às despesas e o destino, bem como o número de servidores entre professores, agentes administrativos  e demais servidores lotados na Educação e, em seguida, as mudanças propostas para tentar o equilíbrio financeiro do setor.

Entre as principais ações para a redução de despesas estão auditorias de folha sobre remuneração adicional e de contas da Emasa e da Coelba; redução e controle de aluguéis e a convocação de servidores com desvio de função ou “sem lotação”, (aqueles servidores que estão afastados dos cargos, por motivos diversos, entre eles os que estão de atestado médico com ou sem laudo).

As propostas apresentadas devem ocorrer a partir do segundo semestre deste ano e foram bem recebidas pelo prefeito Fernando Gomes. Ele disse que a educação é uma prioridade, embora existam tantas outras que não podem ser relegadas, a exemplo da Assistência Social, da Saúde e da infraestrutura na cidade.

Anorina Smith  disse que o encontro foi exitoso e ela acredita que a partir das mudanças, haverá uma melhora significativa na  Rede Pública Municipal de Ensino.  “As mudanças, qualquer que sejam, dependem da decisão legal e política do prefeito e ele tem apoiado o trabalho realizado pela Secretaria de Educação, o que nos dá  tranquilidade para buscar alternativas viáveis em prol de uma educação de qualidade  em Itabuna”.

Educação inclusiva

O município conta com cerca de 1.400 professores, sendo 1.311 do quadro efetivo e 80 contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), além de estagiários e monitores para atender quase 18 mil alunos matriculados na rede. Anorina informou ainda que Itabuna tem na educação inclusiva, outros 300 alunos com deficiência, (autismo, cegueira, paralisia cerebral, etc) assistidos pelo Cepei e pelas  28 salas  multifuncionais, o que segundo ela, representa um custo operacional  financeiro grande para o município, “mas também um grande avanço na educação do municipal de Itabuna”.

Com o objetivo de garantir a segurança dos participantes dos festejos do Cantinho do Senhor dos Aflitos, a Prefeitura de Barreiras atendeu ao pedido da Reitoria do Santuário e decretou oficialmente a suspensão da comercialização de bebidas alcoólicas no povoado e imediações das 00:00 às 19:00 horas, de 2 de julho.

O Decreto nº 159, de 27 de junho de 2017, estabelece sanções administrativas, multa, suspensão do alvará de funcionamento e apreensão das bebidas alcoólicas. A multa será fixada em no mínimo 500,00 reais, máximo 2.000,00 reais para cada infração cometida, sendo aplicada em dobro para o caso de reincidência. “Trabalharemos com o apoio da Polícia Militar, Policia Rodoviária Federal, Cootrans e Guarda Municipal para prevenir acidentes de trânsito ou ocorrências em face da mistura de álcool e direção, estamos cumprindo nosso dever de zelar pela integridade física dos romeiros do Senhor dos Aflitos e todos que visitam o povoado nesta data, contribuindo para que o evento transcorra em paz”, disse o prefeito Zito Barbosa.

Para o Reitor do Santuário do Senhor dos Aflitos Padre Verneson Francisco, a decisão da prefeitura contribui significativamente para que os festejos transcorram com tranquilidade, afastando assim os riscos decorrentes da ingestão de bebidas alcoólicas por pessoas estranhas as romarias, que ocorriam nas festas anteriores e, contribuíam desta forma para a ocorrência de acidentes.

O principal grupo de romeiros se deslocam a pé cerca de 19 km, saindo da Matriz São João Batista às 00:00 do dia 02 de julho, até chegar ao povoado do Cantinho do Senhor dos Aflitos, quando participam da primeira missa às 05:00 horas.

No dia 01, a prefeitura irá inaugurar a urbanização do povoado, que recebeu asfalto, bloquetes, meios-fios, sarjeta e nova iluminação. Na ocasião, a população conhecerá o projeto da praça que será construída nos próximos meses, deixando o povoado ainda mais aconchegante.