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O Conselho Municipal de Educação tem como uma de suas funções acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal. Para valorizar e contribuir com esse importante órgão fiscalizador, o vereador Hilton Coelho (PSOL), apresentou um Projeto de Indicação ao presidente Conselho Municipal de Educação de Salvador para que promova debate no referido Conselho a fim de se estabelecer normativa interna que determine a constituição de Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar.

Ela deve ser formada, no mínimo, por engenheiros, arquitetos, profissionais de educação e gestores escolares, com o objetivo de avaliar, em periodicidade não superior a três anos, as condições físicas, de habitabilidade e ambientais de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, elaborando relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento, bem como as diretrizes de reformas a serem executadas, documentos estes a serem encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação e Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer da Câmara de Vereadores de Salvador.

“É evidente a ausência de infraestrutura básica dos edifícios escolares que restringe o processo educativo, ao não explorar as possibilidades pedagógicas do espaço físico e de seus arranjos espaciais no desenvolvimento educacional. A inexistência, ou precariedade de parque infantil, por exemplo, priva as crianças da convivência e da exploração do espaço e das atividades e movimentos ao ar livre, comprometendo seu desenvolvimento físico e sociocultural. Uma fiscalização rigorosa contribuirá para que a escola cumpra seu papel”, argumenta Hilton Coelho.

Em pronunciamento na tarde da última quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Targino Machado (PPS), foi incisivo ao denunciar novamente a falta de segurança pública na Bahia. Desta vez, o parlamentar disse visitar o distrito de Sergi e lamentou a situação encontrada. “Estive ontem a noite no distrito de Sergi, conhecido como Mercês, em minha terra natal, São Gonçalo dos Campos. Encontrei uma comunidade refém do medo, sitiada pela violência em decorrência da falta de policiamento, falta de segurança pública. Que pena que a Bahia chegou a este estado. Ontem os colégios públicos do distrito de Sergi não funcionaram em nenhum dos turnos, por recomendação da polícia militar”.

Para Targino, a segurança pública do Governo Rui Costa não é eficiente. “Este é o estado da Bahia que a mim me parece que tem vários governadores: Mauricio Barbosa (governador da Segurança Pública), Fabio Villas-Boas (governador da Saúde Pública), Marcos Cavalcanti (governador da infra-estrutura) e o secretário, ex-governador Jaques Vagner, que é o super-governador, o que manda em tudo. E eu me pergunto: E vossa excelência Rui Costa, neste estado da Bahia, vossa excelência manda no que ou em quem? O fato de vossa excelência não mandar em nada, ou, se manda, ninguém obedece, não o isenta de responsabilidade, pois quem tem legitimidade para governar este Estado é vossa excelência que foi votado e eleito pelo povo da Bahia para isso. Venha então governador Rui Costa, governar a Bahia. A Bahia tem jeito, não tem é governador, não tem a vontade política”.

E conclui o deputado Targino Machado: “Em São Gonçalo só existem 3 policiais militares para dar garantia a um município das cercanias de Feira de Santana, com 40 mil habitantes, uma delegacia degradada, um lixo. Enfim, não é privilégio de São Gonçalo estar nesta situação, porque de igual modo estão as delegacias, a segurança pública no resto da Bahia. Falta tudo! Faltam coletes a prova de balas, faltam viaturas, faltam delegados, faltam escrivães, faltam policiais, falta combustível para as viaturas, falta até balas, falta vergonha! Neste Estado falta Governador, falta lei”.

As políticas públicas de promoção do desenvolvimento sustentável do semiárido serão fortalecidas a partir de agora com a assinatura do decreto de regulamentação da Lei Estadual de Convivência com o Semiárido (13.572/2016). O decreto foi assinado pelo governador Rui Costa na manhã desta quinta-feira (21), em Jacobina, onde se encontra em viagem de trabalho.

O decreto especifica a composição do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido – colegiado paritário vinculado à Casa Civil com 26 representantes das secretarias de Estado, conselhos e colegiados territoriais, representações de instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil; e do Comitê Governamental de Convivência do Semiárido. O decreto também trata do Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação e especifica aspectos referentes à regularização fundiária.

“Antigamente, se falava em combate à seca, mas essa é uma expressão equivocada porque não podemos combater o clima. O que podemos fazer é criar meios de convivência com o meio ambiente. O decreto assinado aqui tem como objetivo ajudar a criar tecnologias, condições e maquinários capazes de preservar água no subsolo e fornecer ferramentas para auxiliar aqueles que vivem no semiárido a continuar produzindo nos períodos de estiagem”, explicou Rui.

A lei estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para o desenvolvimento da região semiárida. Trata-se de um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil. O objetivo é assegurar o desenvolvimento das populações do semiárido, bem como fortalecer e promover a autonomia da população do semiárido através da inclusão socioprodutiva e geração de emprego e renda, dentre outros objetivos.

A vereadora Neinha (PTB) denunciou que os funcionários do Hospital Estadual da Criança (HEC) estão há três meses sem receber o seu pagamento. “Mais uma mazela do Governo do Estado. A cidade está refém do Governo”, criticou. A vereadora prometeu ainda que não pararia de falar. “O diretor do Hospital Geral Clériston Andrade ficou tão incomodado com as minhas denúncias na semana passada que ficou ligando para os vereadores pedindo para que fizesse defesa”, afirmou.

Neinha ainda chamou José Carlos Pitangueira de oportunista por ter pulado do governo do DEM para o do PT na primeira oportunidade. “Não tenho medo de Pitangueira e não sou mulher de mandar recado. Falo diretamente com ele. Se ele não fizer o trabalho bem feito eu denunciarei”, finalizou.

Comentando o discurso da vereadora Neinha (PTB) e fazendo a defesa do diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, José Carlos Pitangueira, o vereador Tom (PEN) destacou que ele é seu amigo e que todas as vezes que precisou foi muito bem atendido.

“Sabemos que a demanda é grande, o HGCA é bombardeado e não suporta. Todas as cidades vizinhas enviam seus doentes. Como pessoa e como gestor Pitangueira tem o meu respeito”, afirmou.

Membro efetivo da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia, o deputado Heber Santana (PSC) afirma que o governador Rui Costa está destruindo a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), nomeando para cargos importantes pessoas sem formação técnica. “Exemplo disso é a nomeação do ex-prefeito de Alagoinhas para o cargo de diretor geral, contrariando todo o corpo técnico da ADAB”, disse Heber, lembrando que por causa disso os funcionários da agência entraram em greve.

“A Adab é um órgão de vital importância para a agropecuária baiana, e não pode ser tratada com tanta irresponsabilidade”, afirma o deputado, lembrando que o cargo de diretor geral deve ser ocupado por alguém com formação em agronomia ou veterinária. De acordo com declarações da Associação dos Fiscais Agropecuários da Bahia (Afa-Ba), o diretor nomeado por Rui Costa não possui qualquer tipo de experiência na área de defesa agropecuária. A entidade denunciou que já é a terceira vez que o governador Rui Costa faz indicação política e não técnica para diretoria-geral da ADAB.

Na abertura da capacitação de gestores realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) nesta quarta-feira (20), em Juazeiro, o presidente da UPB, Eures Ribeiro, apontou que a crise dos municípios pode ficar ainda mais crítica neste segundo semestre. “Não temos dinheiro novo, a repatriação foi um fiasco. A única perspectiva que cada gestor tem é cortar gastos, fazer demissões e rever contratos”, denunciou.

Eures, que é prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste baiano, criticou o cenário político brasileiro, que levanta suspeitas sobre todos os políticos. “A crise moral é maior do que a crise econômica. Esse é o grande desafio de nós prefeitos. Não é só sermos honestos temos que provar que somos honestos”, destacou ao orientar os gestores a buscar austeridade nas contas públicas e seguir expressamente as recomendações da lei.

A dificuldade dos municípios brasileiros em cumprir as exigências da legislação, diante da brusca queda de arrecadação que enfrentam, foi destaque do evento. Até a próxima sexta-feira (22/9), a cidade do Vale do São Francisco sedia o UPB Itinerante, treinamento realizado este ano em oito cidades polo da Bahia para orientar prefeitos e técnicos municipais na prestação de contas aos órgãos de controle.

Na ocasião, o contexto das contas públicas na Bahia, em que mais de 90% das contas julgadas em 2016, referente ao exercício de 2015, foram rejeitadas ou aprovadas com ressalva pelo Tribunal, fez o prefeito de Juazeiro e diretor da UPB, Paulo Bomfim, reforçar a importância do UPB Itinerante. “A gente precisa de mais treinamento, e por isso quero agradecer a UPB por essa capacitação e a Eures por está em nossa região hoje”. Até o fim deste ano, a União dos Municípios espera capacitar 75% dos técnicos municipais responsáveis por ordenamento das despesas, licitação e controle interno.

A complexidade do sistema jurídico que envolve a prestação de contas e penaliza muitos municípios foi apontada pelo Diretor Adjunto da Escola de Contas do TCM/BA, Adelmo Guimarães, como o principal motivador da rejeição. “O Tribunal de Contas, apesar de seguir estritamente a legalidade, não tem prazer de rejeitar as contas dos gestores. Existem alguns pontos que nós, que somos operadores do Direito, não temos como alterar, temos que seguir a legislação”, explicou completando que “alguns conflitos só serão resolvidos com a alteração da legislação, que é de competência dos senadores e deputados”.

Essa nona edição do UPB Itinerante, realizada no Vale do São Francisco, contou ainda com a participação de instituições como Caixa Econômica, Sebrae e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) que oferecem orientações sobre convênios, compras de micro e pequenas empresas e estágio. Fizeram parte da mesa de abertura da capacitação o presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sertão do São Francisco (CONTESF) e prefeito de Canudos, Genário Rabelo; o gerente da Gigov da Caixa de Feira de Santana, Silvio José Conceição; o superintendente do Banco do Nordeste na Bahia, Antônio Jorge Pontes Júnior; o gerente regional do Sebrae em Juazeiro, Carlos Rafael Cointeiro; o presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, Alex Tanuri e o coordenador da unidade do IEL em Juazeiro, Leonardo Sampaio.

Na sessão ordinária de terça-feira (19) na Câmara Municipal de Ilhéus, o vereador Jerbson Moraes apresentou ao plenário o Projeto de Lei nº 94/2017, cujo propósito é reduzir para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária do serviço na cidade, atualmente prestado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa).

Após estudos de comparação da mesma situação com algumas cidades da Bahia como Feira de Santana, Guanambi e Jequié, o vereador notou que Ilhéus está entre os municípios que pagam a tarifa mais alta, que chega aos 80% do valor da conta. De acordo com Jerbson, “Pagar 80% de tarifa de esgotamento de água é abusivo. Nas cidades pesquisadas esse valor chega a 40%”. Em muitas cidades já existem leis que impedem que as concessionárias cobrem acima de 40%.

De acordo com o projeto, a concessionária será obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% sobre o consumo de água para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário em Ilhéus e caso não cumpra o estabelecido será penalizada com advertência na primeira infração e multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincidência. A empresa será multada em R$ 100.000,00 na terceira infração e cassação da permissão da exploração do serviço na cidade na quarta infração.

A lei também prevê que após realização de intervenção na tubulação e fechamento de buracos, a empresa fica obrigada às suas expensas a recompor a pavimentação das vias públicas no prazo máximo de dois dias úteis. Após aprovação no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, o projeto segue para a sanção do Executivo municipal.