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Instituir o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias é a proposta do deputado David Rios (PMDB) apresentada na Assembleia Legislativa como projeto de lei e que tem como objetivo possibilitar às comunidades que não disponham de bibliotecas ou que seu acesso seja precário  e também o acesso à cultura e  à educação, por meio de livros, periódicos, jornais e revistas.

O programa estadual de bibliotecas comunitárias tem ainda as seguintes finalidades: implantar em todos municípios do Estado; facilitar o acesso da população aos livros didáticos, de pesquisa e literários, além de incentivar o acesso à leitura. As bibliotecas comunitárias poderão contar com voluntários e receber doação de livros, revistas e materiais de pesquisa em bom estado para sua implantação e desenvolvimento.

O programa de que trata esta lei será implantado, prioritariamente, em cidades do interior do Estado e em bairros da capital onde não existam bibliotecas.

“Pesquisas indicam que criança que lê e tem contato com a leitura desde cedo aprende melhor, pronuncia melhor as palavras e se comunica melhor de forma geral. Desenvolve ainda, a criatividade, a imaginação, a dicção, a cultura, conhecimentos e valores. Ler é um hábito poderoso e quem ler bem, escreve bem, fala bem e desenvolve outras coordenações bem”, destaca David Rios.

Na justificativa, o parlamentar acrescenta a importância da implementação do programa para despertar o gosto da leitura nas crianças e jovens, que, atualmente, em muitas comunidades e cidades, não possuem acesso à leitura. Tratando-se, portanto, de incentivo à atividade extraescolar.

Na manhã desta quarta-feira (24), o candidato a prefeito em Feira de Santana Zé Neto, apresentou algumas de suas propostas em caminhada realizada na rua Desembargador Filinto Bastos, mais conhecida como Rua de Aurora, uma das mais tradicionais do centro de Feira de Santana.

No evento, Zé Neto ouviu solicitações de trabalhadores e comerciantes que atuam na rua, sobretudo proprietários de oficinas e de lojas de autopeças usadas. Ele indicou a importância do comércio informal para a economia do município, lembrando que as pessoas que se dedicam a essa atividade necessitam de apoio da prefeitura.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Candeias (BA), Francisco Silva Conceição, o secretário de Saúde do município, Manoel Eduardo Farias Andrade, o empresário Nicolau Júnior e mais seis pessoas por falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e fraude licitatória – artigos 299 do CP, 89 e 90 da Lei 8.666.

O prefeito e o secretário de saúde do município de Candeias promoveram a terceirização integral do serviço de saúde em três unidades médico-hospitalares do município por meio de diversos instrumentos jurídicos: contratação emergencial; pagamento por reconhecimento de dívidas; pregão presencial e concorrência pública.

Segundo as investigações, Nicolau Júnior chefiava uma organização criminosa que utilizava diversas empresas para operar em vários nichos econômicos, atuando por meio de “laranjas”. Umas das empresas envolvidas no desvio é o Instituto Médico e Cardiológico da Bahia (IMCBA) que era utilizada para aliciar prefeitos e servidores públicos para obtenção de contratos de gestão de hospitais, prontos socorros e unidades de pronto atendimento de prefeituras da Bahia, pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e que proporcionava o enriquecimento ilícito.

As investigações revelaram que, na ocasião das contratações, o IMCBA sequer possuía a natureza jurídica de Organização Social – não cumprindo os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 9.637/98 –, tratando-se de uma verdadeira empresa utilizada para a prática de crimes.

Em Candeias, o prefeito e o secretário contrataram por dispensa de licitação a IMCBA para gerir, na modalidade gestão plena, o Hospital Municipal José Mário dos Santos, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Posto de Saúde Luiz Viana Filho. Segundo o MPF, esse tipo de sociedade facilita a obtenção de vultosos contratos de gestão com entes públicos municipais, cujo formato impossibilitava qualquer controle, diante da falta de discriminação dos itens contratados e da ausência de uma adequada prestação de contas.

A denúncia destaca que o processo de dispensa de licitação foi formalizado em um rápido lapso de tempo, apenas quatro dias. Além disso, integrantes da comissão de licitação reconheceram que receberam parecer pronto para assinatura, atestando que a proposta de preço mais vantajosa foi apresentada pela IMCBA.

A dispensa de licitação, realizada em julho de 2012, fundamentou a assinatura de três contratos emergenciais entre o IMCBA e a prefeitura de Candeias, no valor global de R$ 6,9 milhões para o período de 90 dias. Em outubro, o IMCBA continuou atuando nas mesmas unidades sem a devida cobertura contratual, o que lhe proporcionou um pagamento no valor de R$ 5,5 milhões. Em 2013, foi realizado outro pagamento de R$ 5,8 milhões, sem cobertura contratual.

O Pregão Presencial nº 2/2013 teve a participação apenas da IMCBA. Foram firmados os dois contratos de gestão, ambos com o IMCBA, cujos objetos foram a operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Municipal de Candeias. Os contratos totalizaram R$ 24,2 milhões, resultando na terceirização do serviço de saúde nessas unidades.

Os levantamentos e análises realizados pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal, em conjunto com o MPF, evidenciaram toda a fraude dos atos constitutivos desse ICMBA, no que concerne à composição da sua diretoria, presidência e a sua própria gestão. A denúncia ressalta que Nicolau Júnior buscou direcionar os depoimentos a serem prestados na Polícia Federal, escolher quem poderia depor e impedir que aqueles que pudessem fragilizar as versões apresentadas pelo grupo comparecessem à Polícia Federal.

“A contratação do instituto ocorreu de forma direcionada e ao arrepio das normas que disciplinam esse tema, tanto a lei que regulamenta a qualificação de entidade como organização social e o contrato de gestão, quanto a lei de licitações”, explica a procuradora regional da República Raquel Branquinho.

Além disso, o objeto contratado foi amplo e genérico, houve o repasse integral das verbas contratadas, a prefeitura não fiscalizou a prestação do serviço contratado e o instituto não apresentou a documentação necessária para comprovar a execução dos serviços que foram pagos.

Operação Copérnico – A denúncia faz parte da Operação Copérnico, que investiga o desvio de recursos públicos transferidos pela União a prefeituras municipais para a administração de serviços médicos e hospitalares em unidades de saúde locais. Estima-se que, no período entre 2011 e 2015, cerca de R$ 145 milhões do SUS tenham sido utilizados para repasse ao IMCBA pelos municípios baianos de Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus e Salvador.

Em julho deste ano, a Justiça Federal determinou a prisão preventiva de Nicolau Emanoel Marques Martins Júnior e deferiu o pedido de busca apreensão, bem como a condução coercitiva de sete envolvidos no esquema de fraude.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/08), multou em R$7 mil a prefeita de Almadina, Alba Gleide Moura de Góes Pinto, pela irrazoabilidade dos gastos realizados com as festividades de Emancipação Política da Cidade e Festa de São Pedro no exercício de 2013.

O relator da denúncia, conselheiro Fernando Vita, considerou que houve a violação aos princípios da razoabilidade e economicidade, quando a gestora destinou recursos no montante de R$315.982,28 apenas para as duas festas, quantia que poderia ter sido melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população.

Indignado com a falta de posicionamento do Governo do Estado, o deputado estadual Fábio Souto (DEM) criticou veementemente, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde de hoje (23), o fato de ainda existirem terceirizados das escolas estaduais da Bahia sem receber salários. “É preciso que o Governo do Estado resolva com urgência essa situação e pare de enrolar”, frisou o parlamentar.

De acordo com o democrata, existem várias escolas sem vigias e sem merendeiras, por exemplo. “Isso prejudica a condição dos estudantes e a condição básica de funcionamento das escolas. Eu acho que se existem dificuldades burocráticas, elas podem ser resolvidas. Essa situação já se estende desde o começo do ano. Já se trocou de secretário e nada foi resolvido”, salientou.

O vereador Alberto Nery (PT), durante o discurso de defesa do líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), ao prefeito José Ronaldo de Carvalho, denunciou que existe um prazo para que o sistema atual de transporte coletivo acabe e esse prazo foi colocado pelos donos das empresas de transporte coletivo Rosa e São João. “O prazo dado por eles é o dia 20 de dezembro em que eles afirmam que não pagarão o 13º salários dos funcionários”, denunciou.

Karoliny Dias

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) garantiu com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a renegociação das dívidas de agricultores baianos que tiveram suas produções afetadas pela estiagem prolongada. A medida que abrange também produtores de outros estados prorroga o prazo de vencimento das parcelas de crédito rural vencidas ou vincendas em 2016, correspondente aos financiamentos de custeio e de investimento. A decisão ministerial foi tomada em audiência nessa terça-feira (23), em Brasília.

Fizemos essa ponte entre o produtor e o governo para evitar um colapso social no campo”, explica Aleluia. Segundo ele, a seca tem causado grandes prejuízos à agricultura baiana, principalmente nas regiões Oeste, Nordeste e Sul do estado. “Produtores de soja, milho e algodão estavam sob o risco de não conseguir crédito para o Plano Safra 2016/17”, observa.

Aleluia assinala que as regiões mais fortemente afetadas são aquelas em que a produção agrícola vem se expandindo nesses últimos anos, conhecidas como novas fronteiras. “Em razão disso, além dos compromissos financeiros relacionados ao custeio da lavoura, os produtores também enfrentam dificuldades em amortizar as parcelas de investimentos, relativamente elevadas, dada a necessidade de adequação de sua infraestrutura produtiva.

Com a iniciativa, os agricultores prejudicados com a estiagem vão poder prorrogar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2016 num prazo de um a cinco anos. “O ministro Blairo Maggi já encaminhou o processo ao Ministério da Fazenda que deverá reunir extraordinariamente o Conselho Monetário Nacional (CMN) para liberar a medida”, informa Aleluia, acrescentando que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste deverão renegociar com os agricultores a prorrogação de prazo ou liquidação das dívidas com desconto de financiamentos contraídos sobretudo na safra 2015/16, encerrada em junho.

O parlamentar da Bahia explica que a decisão vale para municípios que já decretaram estado de calamidade ou emergência. “Mas produtores de municípios sem decreto também serão contemplados mediante laudo comprobatório emitido por profissional autorizado com responsabilidade técnica”, informa. Segundo a Conab, na Bahia, a seca causou a perda de 30% da produção de algodão e de 23% no caso da soja. “Com esta medida podemos salvar o financiamento do plantio de nova safra e evitar um problema social nas fronteiras agrícolas baianas”, considera o deputado baiano.

O governo baiano vai investir R$ 3,36 milhões para levar água tratada aos mais de mil moradores de sete povoados dos municípios de Candeal e Ichu que não eram abastecidos pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

A ordem de serviço autorizando o início imediato das obras será assinada pelo governador Rui Costa nesta quinta-feira (25), às 9h, na Praça João Campos, em Candeal. Logo em seguida, Rui segue para Ichu, onde, na Praça da Matriz, às 11h, autoriza a execução dos serviços naquele município.

Uma intensa discussão em torno do direito dos jovens a ocupar espaços em âmbito profissional tomou conta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na manhã desta segunda-feira, 22 de agosto. Quem abriu o espaço foi o deputado estadual José de Arimateia (PRB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Casa que, diante da grave situação de desocupação dos jovens, declarou parceria ao movimento que tem a Bahia como ponto de partida.

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que, pelo menos, cinco por cento do quadro de funcionários de empresas de médio e grande porte seja ocupado por Jovens Aprendizes. Mas o Presidente da Associação dos Mantenedores do Ensino Técnico da Bahia, Sandro Vieira, relata um panorama preocupante. “Soubemos pela Ministra do TST que 40 mil vagas deixaram de ser ocupadas na Bahia em 2016. Nossos jovens precisando de estudo e trabalho e tudo está parado”, revela.

Mafra Merys, mentora do movimento que visa incentivar o cumprimento da Lei da Aprendizagem em todo o Nordeste, conta que na Bahia, fizeram audiências públicas convocando empresas devedoras da cota. O intuito é também divulgar às escolas técnicas que elas podem se cadastrar e ofertar cursos direcionados ao Programa Jovem Aprendiz. “Este é um projeto onde a sociedade, empresários, conselhos tutelares e Ministério do Trabalho podem ajudar pra que a gente possa tratar melhor nossos jovens e dar de presente a eles, em vez da rua, um contato de trabalho”, diz a Conciliadora.

“Esperamos este momento com muita ansiedade e expectativa, pois vamos colocar em prática o Programa do Jovem Aprendiz. A gente precisa efetivamente da participação do Poder Público pra fazer cumprir a lei”, solicita o Presidente Nacional da Associação dos Mantenedores do Ensino Técnico, José Martins.

Sensível ao pleito do movimento, José de Arimateia sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar que vise diligenciar e direcionar esforços em âmbito federal pelo cumprimento do direito conquistado pelos jovens de aprender, na prática, a atividade profissional. Defensor da bandeira da criança e do adolescente, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 20.852/2014, que institui, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, o Programa Jovem Aprendiz. “Pretendemos ampliar esse debate e unir forças, não só dos deputados estaduais, como dos federais. A Bahia sai na frente, pois é o primeiro estado do Nordeste a abraçar essa Frente”, concluiu.

Ficou agendada mais uma discussão para o dia seis de outubro, na Assembleia Legislativa da Bahia, desta vez com a presença dos deputados estaduais da Casa. Além de representantes de escolas técnicas e associações de mantenedores de escolas técnicas de diversos estados, esteve presente no debate o Diretor da Escola do Legislativo da ALBA, Fernando Diniz.

Preocupado em oferecer conforto e segurança para os usuários maiores de 65 anos que usam o sistema de transporte coletivo em Salvador e Região Metropolitana, o deputado estadual Gika Lopes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao governador Rui Costa para que tome providências quanto ao descumprimento das leis que definem as características de funcionamento interno dos transportes públicos do município de Salvador.

Segundo Gika Lopes, com alterações internas nos ônibus e a colocação das catracas fora das normas INMETRO/DENATRAN, foi criado um espaço de confinamento na trilha entre a porta de entrada geral, motor e catraca, onde é mantido idosos maiores de 65 anos, grávidas, obesos, mães lactantes e com crianças de colo, deficientes físicos ou em dificuldade de locomoção. Como significasse que estes cidadãos devessem viajar confinados na trilha de entrada. “As leis são claras em relação aos direitos dos maiores de 65 anos, e não está havendo fiscalização na Região Metropolitana de Salvador. Por este motivo, solicitamos providências”, completou

Novos prazos referentes ao calendário eleitoral das eleições de outubro vencem nesta quarta-feira (24). Hoje, é o último dia do prazo para que qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugne os pedidos de registro individual de candidatos, requeridos desta forma em razão de partidos ou coligações não o terem feito.

Também termina hoje o prazo para que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, dê ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual. De acordo com o artigo 3º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), a impugnação nesses casos deve ser feita por meio de petição fundamentada. Esta impugnação, entretanto, não impede a ação do MPE no mesmo sentido.

O dispositivo também prevê que o representante do Ministério Público que nos quatro anos anteriores tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária não pode apresentar impugnação.

Na petição de impugnação, o impugnante deverá especificar os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas (no máximo seis), se for o caso.

A preservação dos equipamentos urbanos e lugares públicos durante a campanha eleitoral é um dos pontos de destaque daResolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.

Desde 16 de agosto, a propaganda eleitoral está liberada para os candidatos divulgarem suas propostas de campanha. Porém, candidatos, partidos políticos e coligações devem cumprir rigorosamente as proibições impostas quanto à propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum.

O ministro Admar Gonzaga enfatiza que o eleitor deve estar atento à conduta dos candidatos. “Penso que a solução dos problemas políticos brasileiros passa por uma maior atenção dos cidadãos ao comportamento dos candidatos de uma forma geral. É indispensável que o eleitor entenda que o processo eleitoral é dirigido a ele, eleitor, que deve assim rejeitar e denunciar aqueles que sujam equipamentos urbanos, que é atitude contrária à norma”, afirma o ministro.

A legislação eleitoral proíbe propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam.

Também está proibida a propaganda no caso de bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Quem desrespeitar essas restrições quanto à propaganda será notificado a retirá-la dentro de 48 horas, além de restaurar o bem, sob pena de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil, a ser fixada em representação, após ser dada a oportunidade de defesa.

Para fins eleitorais, bens de uso comum são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles aos quais a população tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.É vedada ainda a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins situados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.

No entanto, a legislação permite colocar mesas para a distribuição de material de campanha e o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que essas peças sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A colocação e a retirada desses engenhos devem ocorrer das 6h às 22h.

Outdoors

Para evitar a poluição visual nas cidades brasileiras, a legislação proíbe também a propaganda eleitoral por meio deoutdoors, inclusive os eletrônicos. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos que descumprirem essa regra estão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

“A vedação se justifica para diminuir a utilização de uma vantagem econômica em desfavor da igualdade de oportunidades entre os concorrentes. Nessa linha, o que há de prevalecer é o convencimento do eleitor pela qualidade das propostas e o comportamento do candidato”, observa o ministro Admar Gonzaga.

Além disso, não é possível o uso de engenhos, de equipamentos publicitários ou de conjunto de peças de propaganda que, justapostas, se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, pela irrazoabilidade dos gastos realizados com os festejos de São Pedro e Aniversário da Emancipação do Município, mesmo após ter decretado situação de emergência, diante da grave seca que atingiu o município no exercício de 2013.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$25 mil, pois considerou que as despesas realizadas com as contratações diretas de atrações artísticas, ao custo de R$622.000,00, durante o período de situação de emergência decretado na municipalidade, violaram os princípios da razoabilidade, moralidade e economicidade.

A decisão tomou por base o pronunciamento do Ministério Público de Contas, que opinou pela procedência do termo de ocorrência, vez que, no exercício de 2013, o município de Bom Jesus da Lapa gastou R$1.126.837,00 com bandas e atrações musicais voltadas a festejos em geral, enquanto aparentemente investiu apenas R$44.070,00 com despesas referente à soluções para diminuir os efeitos da seca.