:: ‘Municípios’

Deputado Targino Machado (PPS)

Riachão de Jacuípe precisa de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), “que ofereça tratamento quimio e radioterápico para atender pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde e de convênios dos municípios que compõem a região da Bacia do Jacuípe e municípios adjacentes”. É o que o deputado Targino Machado (PPS) pede ao governador Rui Costa. O parlamentar justifica dizendo que “a indicação tem como objetivo ampliar o acesso à assistência oncológica pelo SUS aos pacientes que necessitem de tratamento quimio e radioterápico. Implantar uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia no município de Riachão de Jacuípe, será de grande relevância para os pacientes do município e região”, argumenta.

Para ele, “é fundamental que se garanta aos cidadãos um atendimento de saúde que seja digno e de qualidade, porém, para que isso de fato aconteça, é necessário que a ampliação do atendimento seja efetivo, chegando à população mais carente”. A construção de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, portanto, “além de melhorar a qualidade de vida da população, também fornecerá melhores condições para o tratamento adequado dos pacientes”. Por fim, Machado lembra que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Na sessão desta quarta-feira (04), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a contratação da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos na Área de Saúde – Nacionalcoop, realizada pelo ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, no exercício de 2015. Diante das irregularidades constatadas, o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a rescisão do contrato mantido com a cooperativa, se ainda vigente. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, oportunidade em que será apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Tito Castro terá ainda que pagar multa no valor de R$25 mil.

A Nacionalcoop foi contratada para promover a “organização, execução e operacionalização de serviços assistenciais de saúde por profissional de nível superior e médio, garantindo a assistência universal e gratuita a população a ser atendida dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS”, durante o prazo de 12 meses, pelo valor de R$6.924.000,00. Ocorre que a prefeitura, ao celebrar a contratação da cooperativa, violou a norma contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, vez que o objetivo foi terceirizar atividades finalísticas que deveriam e devem ser desenvolvidas pelo próprio município, com o concurso de servidores públicos. Apenas as atividades meio podem ser exercidas por particulares, através da terceirização de mão de obra.

A situação só seria, no caso, considerada regular, caso a cooperativa prestasse um serviço complementar àquele já promovido pela administração pública. Todavia, não ficou demonstrado que a terceirização das atividades de saúde no município ocorreu para complementar e melhorar os serviços públicos. Pelo contrário, a cooperativa agiu apenas como intermediadora de mão de obra para contratação de 61 profissionais de saúde, sem concurso público.

Além disso, não foi comprovado – na documentação – o vínculo entre os prestadores de serviços e a cooperativa. Muitos dos documentos encaminhados pelo gestor atestaram a filiação do prestador com cooperativa diversa da contratada e a adesões à Nacionalcoop em data posterior à efetiva assinatura do contrato.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, proferiu entendimento pela procedência parcial da denúncia, destacando que “a contratação da cooperativa NACIONALCOOP, efetuada pelo gestor em 2015, está revestida de irregularidade, visto que, in casu, operou-se verdadeira transferência ao setor privado de competências exclusivas da Administração Pública”. Cabe recurso da decisão.

Vereador Tom (PEN)

O vereador Tom (PEN) falou sobre a morte de mais um policial militar no Estado da Bahia. Segundo o vereador, a falta de apoio do Governo do Estado é um dos motivos de que policiais estão expostos a violência desenfreada. “Como vemos não está morrendo só pessoas da sociedade, mas também o agente de segurança pública e isso por falta de apoio do Estado. A Bahia clama por segurança pública”, disse Tom que é também policial militar.

O vereador destacou ainda que os policiais se sentem pressionados e trabalham com equipamentos defasados. Ainda segundo ele, tem que ter educação e saúde para evitar que as pessoas caiam na marginalidade. “As pessoas estão morrendo por falta de atendimento nas unidades de saúde”, lamentou.

Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

Projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas estaduais inacabadas ou, que embora concluídas, não atendam seu objeto ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam foi apresentado na Assembleia Legislativa. O autor da proposta, o deputado Luciano Ribeiro (DEM), objetiva maior controle social na execução das obras e a garantia da moralidade administrativa. “O projeto também vai evitar que políticos ou seus agentes realizem com o dinheiro públicos grandes cerimônias festivas com a inauguração de obras públicas que não atendem as condições mínimas para as suas inaugurações, ou não atendam os seus objetos  ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam, a exemplo da ferrovia Norte-sul, campeã de inaugurações, a qual foi iniciada no Governo Sarney, com 3.700 quilômetros de extensão entre Açailândia, no Estado do Maranhão e Estrela D’Oeste, no Estado de São Paulo, estando até então sem a conclusão da obra”, justificou o parlamentar.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), no território brasileiro há mais de 22 mil obras inacabadas e que muitas, embora concluídas, não estão em condições de atender à população, as quais são frequentemente inauguradas e entregues à população. No ano de 2012, o TCU fiscalizou 200 grandes obras federais, das quais apenas nove passaram sem ressalvas, 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves. “Neste contexto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo para proibir, no âmbito do território do Estado da Bahia, a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população”, disse.

O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades nas contratações das bandas musicais que se apresentaram nos folguedos culturais realizadas na cidade, ao longo de 2016, ao custo total de R$1.762.601,00. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, em razão dos gastos injustificáveis, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.

Apesar de ter encaminhado alguns documentos contratuais de exclusividade entre as empresas e as bandas musicais contratadas, o gestor não comprovou, por meio de contratos sociais ou estatutos, que os signatários dos referidos contratos possuíam legitimidade para isso. E, em alguns procedimentos licitatórios, não foram sequer apresentadas os contratos firmados com as bandas ou empresas, ou ainda foram apresentadas cartas de exclusividade incompletas. Cabe recurso da decisão.

Vereador José Carneiro (PSDB)

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro (PSDB), criticou indignado a posição do prefeito de Salvador, ACM Neto, de não tomar e revelar qual a sua posição para as próximas eleições. Para Carneiro, ACM Neto não tem o direito de ficar colocando o prefeito José Ronaldo em segundo plano como outra opção para concorrer ao cargo de governador. “Líder não é para ficar em muro não, é para tomar posições. Ele tem que ter mais respeito com os correligionários. É inaceitável que permaneçamos até o dia 7 de abril esperando o bonitinho tomar uma decisão se é ou não candidato ao Governo do Estado. Se for estratégia é uma estratégia que está prejudicando a própria coligação”, disparou. Ainda assim, José Carneiro confirmou que, se ACM Neto for candidato, terá o seu voto.

Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães

O prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, cumpre agenda administrativa em Brasília nesta semana, focando a liberação de recursos federais para o município. O prefeito manterá encontros no Ministério do Esporte pleiteando a liberação de R$ 3.393.160,25 para início das obras do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE). A obra já foi licitada e o contrato assinado em dezembro de 2017 em regime diferenciado. No Ministério da Saúde, o Prefeito irá pleitear novos recursos para o SAMU e UPA, já que apesar de serem programas federais, as despesas maiores para manutenção dos serviços são feitas pelo município. “Com relação ao Centro de Iniciação ao Esporte, é uma obra fundamental para o incentivo e fortalecimento das modalidades e a revelação de novos talentos, e na saúde vamos buscar recursos que o Governo Federal precisa repassar para estes programas importantes, já que o município não tem receitas para bancar este ônus sozinho”.

Vereadora Eremita Mota (PSDB)

O vereador José Carneiro (PSDB), que é também presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, informou que a que a partir desta quarta-feira (04) a liderança do PSDB na Casa ficará a cargo da vereadora Eremita Mota (PSDB). “Ficarei na vice-liderança do partido”, afirmou. Eremita faz parte da Executiva Nacional do partido e é presidente estadual e municipal do PSDB Mulher.