:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador Professor Ivamberg (PT), durante promulgação da lei nº 389/2022, referente ao projeto de lei nº 171/2022 de sua autoria, e dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados.

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota – Foto: Karoliny Dias

Datado de 1940, o Código Penal Brasileiro é “defasado, obsoleto e desatualizado”. A afirmação é da vereadora Eremita Mota (PSDB), que sugeriu a todos os políticos que se unam para solicitar que haja uma atualização da lei, a fim de que as mulheres não sejam prejudicadas em casos de violência. O assunto foi tema de pronunciamento da parlamentar na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana nesta quinta-feira (11).

“Não costumo falar sobre esse assunto aqui, mas hoje quis trazer à tona. A violência contra a mulher precisa ser combatida veementemente, e já está na hora de termos um Código Penal sério e honesto. Isso porque a gente se revolta com o regime de progressão da pena e as saídas temporárias. Por mais que a mulher denuncie, o delinquente é solto. E como é que a mulher vai ter proteção desse jeito?”, questionou.

De acordo com Eremita Mota, se for feita uma pesquisa sobre o que os brasileiros acham do Código Penal, boa parte vai concordar que é defasado e obsoleto. “E quando a gente conversa com alguém ligado com a OAB, ouve justamente isso. Existe a Lei Maria da Penha e nós ouvimos falar, sim, mas é triste ver um código tão defasado e que as autoridades não procuram resolver”.

Disse ainda que acha que “todos os políticos deveriam fazer uma força tarefa para pedir a alteração e atualização desse código, até para que a mulher saiba que tem como ser protegida. Às vezes me sinto impotente de vir aqui nesta tribuna e falar sobre esse assunto”, desabafou. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Feira de Santana deve ser de dois salários mínimos, equivalentes, neste ano, a R$ 2.424,00. O Projeto de Lei, que institui e fixa este valor, foi aprovado em segunda discussão, na sessão desta quarta-feira (10). De autoria do Poder Executivo, a propositura recebeu todos os votos favoráveis dos vereadores da Casa da Cidadania.

O projeto prevê que o piso salarial será pago aos servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais, como também, determina o pagamento retroativo ao mês de maio do exercício de 2022. Os agentes comunitários terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos vencimentos, adicional de insalubridade. :: LEIA MAIS »

Vereador José Carneiro Rocha (MDB) – Foto: Anderson Dias / site Política In Rosa

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD), recebeu na manhã desta terça-feira (9), das mãos do vereador José Carneiro (MDB), um documento da bancada governista informando a mudança do líder da bancada.

“Tendo em vista que o vereador Pedro Américo, que era o líder da maioria da Casa, mas hoje está atuando como secretário municipal de Agricultura, a bancada governista nomeou o vereador José Carneiro (MDB) para tal função a partir desta data”, informa o documento. (CMFS)

Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Com o intuito de falar sobre a operação da Polícia Federal (PF) que aconteceu nesta quinta-feira (04), no município de Feira de Santana, e os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Câmara, os vereadores da cidade convocaram uma entrevista coletiva para abordar sobre os assuntos. A coletiva aconteceu na sala de reuniões da Casa.

A PF deflagrou, na manhã desta quinta-feira (4/8), a Operação No Service, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a irregularidades na contratação de empresa de propriedade do atual Secretário de Saúde de Feira de Santana, para realizar consultoria em Unidade de Pronto Atendimento do município por valores superfaturados.

Na entrevista coletiva, o presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres, disse que o objetivo da coletiva é esclarecer a população sobre o que aconteceu ontem da ação da Polícia Federal na cidade. “A ação da Polícia Federal que aconteceu ontem aconteceu através de uma denúncia que foi feita por mim. Eles investigaram e comprovaram que realmente havia os crimes cometidos pelo secretário Marcelo Britto e pela Prefeitura. E que, de agora por diante, tem mais dados ainda para passar para a Polícia Federal, como a venda do Hospital HTO, que é fictícia. E vários outros crimes que já cometeram nessa gestão”, disse.

Fernando Torres informou que a Câmara não pode pedir o afastamento do prefeito. “A Câmara não pode fazer a cassação do prefeito se comprovar crime. Quem pode afastar é a Justiça federal. E a Câmara vai pedir a Polícia Federal que a mesma peça a Justiça Federal para que faça o pedido do afastamento do prefeito por 90 dias para que possa fazer uma investigação melhor. Por que sem a presença do prefeito, que é o investigado, eu acredito que a Polícia Federal vai agir melhor”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Vereador Jurandy Carvalho (PL)

A criação de uma comissão na Câmara Municipal com o objetivo de analisar a viabilidade da cassação do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), voltou a ser abordada em pronunciamento na Casa da Cidadania nesta quarta-feira (3). O vereador Jurandy Carvalho (PL) usou a tribuna para dizer que, em uma reunião, ele foi um dos indicados para apurar tal afastamento, e que se sente à vontade para apurar o que for necessário em prol do povo.

“Ontem, em uma reunião, fomos indicados para apurar a questão do afastamento do prefeito Colbert Martins da Silva Filho. Eu sou uma pessoa que vou fazer o que é justo: se tiverem erros, precisaremos apurá-los. Mas quero frisar que aqui nesta Casa a gente não tem resposta de indicações, pedidos, requerimentos, de nada que a gente encaminha para as secretarias do governo municipal. Me sinto à vontade para falar aqui nesta tribuna sobre as coisas que não acontecem em Feira de Santana”, disse.

Segundo Jurandy, os vereadores cobram melhorias das estradas, das praças poliesportivas, das escolas, dentre outras coisas, e não se vê os serviços sendo realizados. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota – Foto: Divulgação

A vereadora e presidente eleita da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), lançou um desafio aos colegas na manhã desta terça-feira (2) sobre a propaganda de televisão em que o Governo Municipal anuncia a realização de obras. Ela questionou se algum vereador tem conhecimento desses projetos, quais localidades serão contempladas e definiu o prefeito Colbert Martins como “destrambelhado”.

“Ele (o prefeito) não chamou os vereadores para apresentar os projetos, não deu nenhuma satisfação sobre o que será feito, não temos nada em mãos”, disse a vereadora, reafirmando que nenhum vereador tem conhecimento dessas obras. :: LEIA MAIS »

Vereador Luiz da Feira

Valor investido pelo Município; quanto ainda restaria a ser liberado para a concessionária; informações sobre a conclusão das obras; número de quotas/vagas exclusivamente destinadas à Prefeitura e se estão todas ocupadas. Todos estes questionamentos, referentes ao Shopping Popular e ao grupo empresarial gestor do equipamento, estão sendo feitos ao Governo pelo vereador Luiz da Feira (Avante). Ele é autor de um requerimento pedindo informações ao secretário de Planejamento de Feira de Santana, Carlos Brito.

O requerimento está em tramitação na Câmara e deve ser votado logo nas primeiras sessões ao final do recesso parlamentar, dia 2 de agosto. O documento também pergunta se todas as obrigações de responsabilidade da concessionária, determinadas nas cláusulas da Parceria Público-Privada, já foram cumpridas. Caso reste uma ou mais pendências, quais seriam estas, bem como o prazo para que sejam atendidas. :: LEIA MAIS »