:: ‘Bahia’

Com o objetivo de combater a sonegação fiscal, o deputado estadual Samuel Júnior (PSC) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que torna obrigatória a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal para cada veículo que efetue o pagamento nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia. “Um dos principais instrumentos de controle fiscal utilizados tem sido a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal em muitas modalidades de operações mercantis. Entretanto, o fato é que em quase todos os postos de pedágio instalados nas rodovias baianas, apenas se emite um recibo simples, sem qualquer valor fiscal ou contábil”, afirmou o deputado.

Samuel Júnior salienta que a entrega da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal para o motorista é obrigatória independentemente de sua solicitação. “Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como ‘passe livre’, deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal”, explicou o deputado, ressaltando que a Lei Federal n.º 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em seu artigo 1º, inciso V, tipifica como crime o ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

DUPLICIDADE

Ainda em relação ao pedágio, o parlamentar apresentou, no último dia 17, um projeto de lei, que torna proibida a duplicidade de cobrança pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias baianas. Ele argumentou no projeto que “uma viagem de Vitória da Conquista a Salvador, se faz necessário o pagamento em oito praças de pedágios diferentes, em apenas duas rodovias”.

De acordo com Samuel Júnior, o projeto de lei obriga que as empresas que administram as praças só poderão cobrar uma vez por esse serviço, respeitando um prazo de validade de 24 horas e ficando sempre o retorno dos motoristas isento dessas cobranças. Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o motorista que apresentar o recibo do pagamento como comprovante.

O vereador J. Carlos Filho (SD) afirma que os moradores do Subúrbio Ferroviário de Salvador estão sendo prejudicados com ações do governo estadual. Segundo ele, o primeiro indício de descaso com a comunidade é o fechamento da Unidade de Urgência e Emergência de Plataforma. “Não podemos esquecer que o posto de Plataforma está fechado há mais de 6 anos, há pouco tempo eles aumentaram o déficit na saúde da região com o encerramento das atividades da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Escada e agora o Centro de Saúde César Borges. Onde isso vai parar? ”, questiona.

Conforme salienta J. Carlos Filho, o  Centro de Esportes, Arte e Cultura César Borges oferece gratuitamente aulas de futebol, caratê, capoeira, música, teatro, dança, ginástica, reforço escolar, curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informática básica. Ainda segundo o vereador, o equipamento atende cerca 200 moradores do Subúrbio.

Em entrevista concedida à TV Câmara, o vereador Marcos Lima (PRP) avaliou a legislatura passada da Casa da Cidadania como positiva, uma vez que, segundo ele, foram quatro anos de trabalho e muita dedicação em prol do desenvolvimento da cidade de Feira de Santana e do bem estar dos munícipes.

Marcos Lima, que foi reeleito vereador em quarto lugar com 5.430 votos na última eleição, agradeceu aos eleitores pela votação expressiva e afirmou que a reeleição aumenta o seu compromisso com  o povo feirense. “Vamos nos dedicar ainda mais, se nos dedicamos nesses últimos quatro anos, vamos trabalhar para nos dedicarmos mais e mais para atender a população de Feira de Santana, as necessidades que a cidade ainda tem de muitas melhorias na infraestrutura, na saúde, na educação”, garantiu.

Para atender aos anseios dos munícipes, o edil disse que pretende apresentar proposições de interesse da coletividade e  ouvir a população, sobretudo em audiências públicas. “Tudo isso para buscar sempre o melhor para Feira de Santana e para povo que nos deu essa honra de representá-lo mais uma vez na Casa Legislativa”.

Sobre os dois anos à frente da vice-liderança do governo, Marcos Lima ressaltou que a função lhe capacitou, trouxe experiência e o ajudou a ter um manejo melhor com os seus pares na busca de informações para serem apresentadas no dia a dia da Câmara Municipal.

Avaliando o seu  primeiro mandato, o edil se mostrou  satisfeito com a sua atuação. “Tanto que nas urnas eu fui aprovado pelo povo, que reconheceu o nosso trabalho, a nossa luta e, com isso, nós fomos reeleito”, comemorou.

Para 2017, Marcos Lima também espera  que seja um ano de muita luta, determinação e trabalho em prol do progresso de Feira de Santana. “Estarei sempre à disposição da comunidade, ao lado do prefeito José Ronaldo, para lutarmos por uma Feira melhor”, pontuou.

Com o investimento superior a R$ 28 milhões para estrutura física, o Hospital da Chapada, no município de Seabra, será inaugurado no primeiro semestre de 2017 e terá 101 leitos, sendo 10 de UTI. O anúncio foi realizado pelo secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, que visitou a unidade nesta sexta-feira (20).

O hospital será referência na região com atendimento de urgência e emergência 24 horas, centro de imagem e cirúrgico, além de ambulatório. “A unidade contará com equipamentos modernos, a exemplo de tomógrafo e ressonância”, destaca o Secretário.

A visita que contou com a presença dos prefeitos e secretários de saúde dos municípios de Iraquara, Palmeiras, Seabra, Novo Horizonte e Lençóis, também foi uma oportunidade para falar dos consórcios de saúde. O consorciamento é um caminho estimulado pelo Governo do Estado como forma de ampliar ou ofertar novos serviços a população sem que isso signifique onerar demasiadamente os cofres públicos. “As policlínicas, hospitais e até as ambulâncias do Samu podem ser geridas de forma compartilhada, com os custos rateados entre as prefeituras a partir do critério populacional”, pontua Vilas-Boas.

Policlínicas

Na policlínica, a população dos municípios participantes terá acesso a consultas, exames e procedimentos em até 18 especialidades médicas, a exemplo de angiologista, cardiologista, endocrinologista, gastroenterologista, mastologista e neurologista. Exames e serviços como ecocardiograma, eletrocardiograma, endoscopia digestiva, colonoscopia, tomografias e ressonâncias também poderão ser realizados na unidade.

Cada policlínica custará cerca de R$ 20 milhões, entre obras e equipamentos, que serão assumidos integralmente pelo Governo do Estado. Já a manutenção será compartilhada entre o Estado, que financiará 40% dos custos, e os municípios consorciados, que vão cobrir os 60% restantes, proporcionalmente à sua população.

Inconformado com a situação de abandono da área do antigo porto de Ilhéus, localizada no centro histórico da cidade, o prefeito Mário Alexandre manifestou a ideia de revitalizar o local. Nesse sentido, encaminhará documento ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Malta Lessa, e iniciará tratativas com a Codeba (Companhia Docas do Estado da Bahia), através do presidente Pedro Antônio Dantas Costa Cruz, a fim de reivindicar que o restante da referida área portuária, passe a ser gerenciado pelo município, com o objetivo de desenvolver projetos para o local, além prospectar investimentos visando a sua revitalização.

Desativado desde o início dos anos 70, quando o Porto do Malhado começou a operar, a área do antigo porto de Ilhéus, na Baía do Pontal, foz do Rio Cachoeira, pertencente à Codeba, foi deteriorando até que o estado de abandono sucateou a sua estrutura e se tornou um grave problema para a importante área central da cidade. Vista de perto ou do bairro do Pontal, o local apresenta aspecto caótico à paisagem urbana de Ilhéus.

Além de o local servir para o acúmulo de lixo e esconderijo de meliantes e usuários de drogas, ainda há o risco de acúmulo de água parada onde se reproduzem mosquitos que disseminam doenças e animais peçonhentos. Não fossem algumas providências e a situação estaria pior. Há alguns anos, a Prefeitura de Ilhéus, após entendimentos com a Codeba, demoliu dois armazéns cujas estruturas estavam bastante comprometidas, transformando a área em estacionamento para veículos. Por sua vez, a instalação do Porto Pesqueiro, pela Bahiapesca/Governo do Estado, veio de encontro às expectativas dos ilheenses de revitalização da área, com o uso destinado às suas vocações.

Plano – Nesse contexto, o prefeito Mário Alexandre incumbiu ao vice-prefeito José Nazal, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, a missão de analisar e propor alternativas para que o espaço seja reintegrado à vida da cidade.  Para o prefeito, a área é estratégica e sua revitalização deve atender ao programa de desenvolvimento do turismo e do comércio de Ilhéus, além de servir como opção de lazer para a população.

“Não é sensato que um espaço tão nobre da nossa cidade continue em completo estado de abandono, sendo um destaque negativo do nosso principal centro urbano. Queremos, sob autonomia municipal, dar encaminhamento a soluções que transformem a área do antigo Porto de Ilhéus em uma referência e que seja motivo de orgulho para o nosso povo”, explicou o prefeito.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou nessa quarta-feira, 18 de janeiro, ao prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (DEM), que adote as medidas necessárias para recuperar a rampa do Mercado Modelo e do cais ao redor do local, de forma a atender aos critérios estabelecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para aprovação da obra.

O procurador da República Pablo Coutinho Barreto, autor da recomendação, considerou que algumas condições estipuladas pelo Iphan não foram cumpridas na execução da obra, como o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção, que deveria ter sido realizado por meio de inclinação efetuada no próprio piso da Praça Cairu, conforme o Iphan.

Era obrigatória, ainda, a integração da rampa com o cais e a sinalização tátil nos pisos, de acordo com a Norma Brasileira 9050, que trata sobre acessibilidade. Essas medidas garantem a acessibilidade sem afetar o patrimônio histórico.

Na recomendação, o MPF também destacou que “é competência comum dos entes federativos a proteção das obras e outros bens de valor histórico”, conforme prevê o inciso III do artigo 23 da Constituição Federal.

O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães articula com a Uneb através do Campus XII, a renovação do Convênio de execução do projeto de inclusão social.

Em reunião com a ex-primeira-dama, Jaylma Fernandes, que coordenou o projeto na gestão passada e posteriormente na Uneb, Jairo reafirmou sua disponibilidade em promover parcerias e investir na base do esporte e da cultura visando a formação da cidadania das crianças adolescentes.

A visita teve como finalidade informar sobre o andamento do projeto para o fortalecimento do esporte em suas várias modalidades, fomentando a iniciação e a prática esportiva de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos de nossa cidade. O convênio foi firmado entre a prefeitura e o Departamento de Educação – Campus XII, sob a responsabilidade do Colegiado do Curso de Educação Física, oficializado através da Lei Municipal Nº 914/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28/08/2015.

Está garantido para este ano o valor de R$840 mil para ser usado no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município. O recurso é oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Em Camaçari, a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (Sedap) é a responsável por executar o programa.

No Município, através do PAA, já são contemplados 527 agricultores rurais. Atualmente, a Sedap está em fase de cadastramento visando oportunizar o benefício a novos produtores interessados em participar do programa. Os agricultores já cadastrados devem comparecer à Sedap a fim de sinalizar o interesse em permanecer no programa.

Os novos cadastros devem ser realizados na sede da Sedap, que fica na Casa do Trabalho, das 08h às 17h, até o dia 30 março.  Para realizar o procedimento, o produtor rural deve estar munido de cópias dos documentos de identidade e CPF, da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) ou do extrato da declaração, que pode ser retirado no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A iniciativa consiste na compra de alimentos produzidos pelos agricultores familiares cadastrados para serem doados, posteriormente, para 19 entidades sociais beneficiadas e também cadastradas do Município. A Sedap informa que continuará cumprindo a meta do programa que é de ter no cadastro 40% dos beneficiados do gênero feminino, e 5% de produtores orgânicos.