:: ‘Bahia’

O ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (20/04), pela realização de gastos exagerados com “festejos culturais” no exercício de 2015, que alcançaram o expressivo montante de R$404.410,00.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou não ser compreensível a prefeitura gastar tanto dinheiro com a promoção de festas quando o próprio gestor queixa-se da falta de verbas públicas como argumento para deixar de dar cumprimento às obrigações que lhe competem em áreas prioritárias da gestão pública, a exemplo de saúde, saneamento, projetos de desenvolvimento e educação. O ex-prefeito sequer apresentou justificativa para os preços dos tais eventos culturais, nem a relação com os preços praticados no mercado dentro das formalidades exigidas, quais sejam, cotações de preços com identificação de nomes e endereços das empresas consultadas.

Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que União, Estado da Bahia e Município de Salvador promovam cadastramento, avaliação e efetivo tratamento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) a pacientes renais crônicos ainda sem tratamento dialítico. A liminar de 18 de abril acata pedidos de ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) que apontou deficiências no atendimento a pacientes em todo o estado.

De acordo com a decisão, os entes federativos também devem assegurar a imediata e ininterrupta assistência de TRS aos pacientes renais crônicos em tratamento no Instituto de Nefrologia Diálise e na Clínica Nossa Senhora da Graça, ambos em Salvador. Foi determinado ainda que deve ser providenciado o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento dialítico a pacientes aptos a alta e que se encontram internados desnecessariamente.

No prazo de 30 dias da decisão, a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador devem apresentar um Plano Conjunto e Emergencial de Gestão que demonstre a sistemática e o fluxo de absorção da demanda atual e projetada em toda a Bahia, inclusive a relativa aos pacientes das citadas clínicas. Uma audiência foi marcada para 31 de maio, quando será verificado o cumprimento das medidas judiciais.

Ainda estão sob análise os pedidos do MPF/BA e do MPBA para a execução do Plano de Gestão e para que a União, o Estado da Bahia e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tomem providências imediatas a fim de que o setor de TRS do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos promova o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento de 120 pacientes, assegurado o funcionamento em três turnos.

O Município de Juazeiro deverá manter em pleno funcionamento todas as unidades básicas de Saúde da cidade, bem como as Unidades de Saúde da Família, caso a Justiça atenda ao pedido formulado em Ação Civil Pública do Ministério Público estadual de autoria da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza. A ACP pede que as unidades voltem a funcionar no mesmo horário e nas mesmas condições de antes de 2016, quando a Secretaria Municipal de Saúde alterou as regras, reduzindo para 32 horas semanais a jornada semanal dos funcionários dessas unidades, que tiveram seu horário de funcionamento reduzido de oito para seis horas diárias.

De acordo com a ACP, o secretário Municipal de Saúde teria confirmado a redução do horário de funcionamento, que tomaria por base uma portaria do Ministério da Saúde, que teria por objetivo “garantir aos profissionais de saúde condições de se qualificar, aprimorando seus conhecimentos”. No entanto, de acordo coma promotora Rita de Cássia, a portaria prevê uma redução provisória, sendo que, em Juazeiro, o horário, reduzido em novembro, se mantém o mesmo até hoje. Segundo a ACP, em visita às unidades de Saúde, o MP constatou que em algumas delas nem mesmo o turno de seis horas estaria sendo cumprido, havendo turnos de apenas quatro horas, das 8h às 12h, “estendido até as 13h apenas para vacinação”. A promotora de Justiça destaca que o novo horário de funcionamento estaria “impedindo o acesso à saúde da população que dispõe apenas do turno vespertino para se consultar”.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), nesta quarta-feira, 19, o vereador Valdemir Dias (PT) apontou que as exonerações de diretores de escolas municipais, divulgadas pelo prefeito Herzem Gusmão, estão sendo feitas de forma equivocada. “O que eu questiono é a forma como foi feito”, explicou. Valdemir classificou a atitude do prefeito como “antidemocrática, ríspida e sem nenhum diálogo”.

Valdemir apontou que o prefeito Herzem Gusmão está exonerando diretores sem aviso prévio. “Os diretores foram pegos de surpresa. Souberam pelas redes sociais no dia 12 e o decreto foi retroativo a dia 1º de abril”, apontou o parlamentar. “As pessoas merecem respeito e não serem tratados com tamanho desrespeito”, completou o edil.

Para Valdemir, o atual governo está ficando marcado pela falta de diálogo na tomada das decisões. Ele pediu inclusive que as pessoas sejam respeitadas pelo prefeito. “As pessoas não são objetos, merecem respeito”.

Confira a íntegra da nota divulgada pelo vereador sobre o assunto nas redes sociais:

O Vereador Valdemir Dias vem a público repudiar mais uma ação antidemocrática na gestão do prefeito Herzem Gusmão.

Em pleno curso do ano letivo e às vésperas do feriado da Semana Santa, sem qualquer aviso prévio, o prefeito exonerou diversos Diretores de escolas e creches municipais, que ficaram cientes de suas exonerações através das redes sociais.

Repudiamos, não somente a forma desrespeitosa da conduta do senhor prefeito, bem como a falta de respeito para com a comunidade escolar – alunos, pais, mães e responsáveis, que confiam plenamente no serviço prestado pelos atuais gestores exonerados.

Não bastasse isso, as exonerações foram retroativas a data de 01/04/2017, deixando os gestores escolares as cegas, trabalhando até hoje como se ainda estivessem investidos no cargo.

A não valorização dos servidores municipais é uma marca sem precedentes dessa atual gestão. Servidores efetivos com mais de 30 anos de serviços prestados à educação municipal merecem respeito. Primeiro, corte do salário dos monitores de creches, logo após corte no salário da maioria dos servidores, inclusive, cortes em direitos adquiridos.

Deixo aqui meu repúdio a atual administração municipal por essas atitudes sem o mínimo reconhecimento e trato com o ser humano.

Ainda em seu pronunciamento, Valdemir agradeceu e parabenizou André Ribeiro, gerente local da Embasa, que atendeu ao pedido de ampliação da rede de esgoto no Vila da Conquista, mais especificamente na rua Aurelino Leal e Rua do Beco.

O valor do novo pacote de obras do prefeito José Ronaldo, orçado em R$ 22 milhões, foi alvo de críticas do vereador Zé Filé (PROS), em discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (19).

Ele ressaltou que, no último dia 12, o prefeito da cidade de Alagoinhas, Joaquim Neto, anunciou um pacote de obras orçado em R$ 71,5 milhões. “Olha que diferença!”, comparou. Na oportunidade, Zé Filé disse que desejava, pelo menos, a inclusão da reforma da feirinha no novo pacote de obras para Feira de Santana.

Em aparte, o líder da bancada governista na Câmara, vereador José Carneiro (PSDB), informou que o prefeito da cidade de Alagoinhas é do Democratas, assim como o prefeito  de Feira de Santana, José Ronaldo.

“Talvez, a crise não tenha chegado à cidade de Alagoinhas, a gente fica feliz em ver uma cidade como Alagoinhas anunciar um pacote de obras com esse volume de recursos. Agora, Feira de Santana anuncia esse valor de recurso anualmente. Esse volume de recurso anunciado pela cidade de Alagoinhas, eu espero em Deus que seja também anualmente, mas acredito que esse anúncio seja para os quatro anos de mandato, em decorrência do poder aquisitivo da cidade, que não deve estar no porte de Feira”, disse.

José Carneiro encerrou o seu pronunciamento fazendo a seguinte indagação a Zé Filé: “Vossa Excelência é contra as obras realizadas pelo Governo Municipal?”.

Em resposta, o edil do PROS reiterou que é contra o valor do recurso que será destinado para as obras municipais. Segundo ele, apenas com o  IPTU, a cidade de Feira de Santana arrecada anualmente cerca de R$ 80 milhões. “Ainda vem recurso de deputado federal, vem recurso ‘disso e aquilo outro’, mas não é gasto. Cadê esse dinheiro? É um pacote de obra para passar mel na boca dos vereadores aqui!”, queixou-se.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em licitação da Prefeitura de Salvador (BA) referente a obras para redução dos efeitos de enchentes. Serão atendidas regiões densamente povoadas da cidade, que periodicamente são atingidas pelas cheias, com a inclusão também de serviços de limpeza e revestimento de canais de água.

O apoio a sistemas de drenagem urbana, por meio da execução de obras de revestimento lateral do Rio Pituaçu, de intervenções no vertedouro desse rio e de dragagem da barragem do Rio Cachoeirinha, tem valor de R$ 14,2 milhões. Estão compreendidos na licitação estudos hidrológicos, hidráulicos, topográficos e geotécnicos de complexidade elevada, devido à variedade de hipóteses e definição das concepções ideais.

A equipe do tribunal encontrou inconsistências e impropriedades que inviabilizam a continuidade do projeto e demandam a adoção de medidas corretivas por parte do município soteropolitano.

Os editais, que já foram distribuídos, não tiveram delimitação dos serviços de engenharia a serem contratados e, consequentemente, não possuem orçamento referencial definitivo. Além disso, os principais itens da planilha de serviços do orçamento de referência são inconsistentes tanto qualitativa quanto quantitativamente se comparados aos da planilha demandada às licitantes.

Outros problemas encontrados foram a adoção de critérios pouco objetivos para avaliação e julgamento de proposta técnica e o orçamento referencial superestimado de 20% a 30% devido a inconsistências na cotação de preços de serviços. Apesar das irregularidades encontradas, nenhum aporte federal foi transferido até o momento, pois a licitação se encontra paralisada.

O relator do processo no TCU, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, comentou que “os estudos, orçamentos e editais devem ser escoimados de erros, inconsistências e contradições”. Ele também mencionou que “a pontuação para a escolha do vencedor deve ser a mais objetiva possível, com ênfase no resultado a ser obtido pelo conjunto das soluções técnicas ofertadas, mais que nos elementos subjetivos inerentes aos licitantes”.

Devido ao fato de a licitação estar paralisada, o tribunal não determinou medida para sua suspensão, mas informou à Prefeitura Municipal de Salvador (BA) sobre ações a serem adotadas para evitar a repetição dos equívocos, caso prossiga com o andamento da licitação.

O vereador Alberto Nery (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana nesta quarta-feira (19), para cobrar da prefeitura uma solução para problemas estruturais que estão sendo registrados no Mercado de Arte Popular. De acordo com comerciantes do local, que passou recentemente por uma reforma, existe uma infiltração em uma das vigas de sustentação do local, o que pode representar risco para a segurança de quem trabalha e de quem transita pelo espaço. “Infelizmente mesmo depois uma longa e recente reforma, o Mercado de Arte já registra problemas em sua infraestrutura. O espaço ficou fechado por quase dois anos, e logo depois de um ano da entrega, tem problemas dessa natureza. É preciso que a prefeitura cobre da construtora responsável uma reparação”, cobrou o edil que também integra a comissão de Obras, Infraestrutura e Urbanismo da Casa.

Ainda durante o seu discurso, Nery chamou a atenção da Prefeitura para o cumprimento do acordo feito com os professores, que culminou no fim da greve da categoria. “O Poder Público Municipal se comprometeu em fazer o enquadramento dos professores a partir da dia 10. Hoje já é dia 19 e segundo a presidente da APLB Feira, Marlede Oliveira, ele ainda não aconteceu. Vamos acompanhar e ficar atentos, para que o acordo seja cumprido”, finalizou.

Depois de 108 dias de austeridade na gestão das finanças e recuperação financeira, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas (SAAE), conseguiu junto à Previdência Social, vinculado à Secretaria da Receita Federal, promover o parcelamento de mais de R$ 5 milhões herdados, tornando o município de Alagoinhas adimplente junto ao CADIM.

A adimplência só foi possível graças a uma série de medidas adotadas pela administração, pontua José Gomes da Silva, diretor-geral, dentre elas a austeridade no uso dos recursos arrecadados, melhoria na arrecadação e redução no número de contratos, possibilitando negociar e parcelar as dívidas junto ao Governo Federal.

A decisão de negociar a dívida é também uma garantia previdenciária para os servidores do SAAE, que não terão problemas futuros quando se aposentarem. Além da negociação do débito herdado, a nova direção já vinha, desde o mês de janeiro, fazendo com regularidade o recolhimento mensal obrigatório ao INSS.

A medida vai possibilitar à autarquia, bem como à Prefeitura Municipal de Alagoinhas, efetivar convênios com ministérios e secretarias do Estado, com vistas a projetos e programas sociais importantes para a cidade, bem como a instituições financeiras como a CAF, cujo projeto já está em processo de liberação.

O SAAE, conclui José Gomes, vai continuar com esse projeto de resgatar a imagem da autarquia, dando a ela seu principal objetivo, o de fornecer água de qualidade e a todos os rincões de Alagoinhas e zona rural.