:: ‘Serrinha’

Foto: Divulgação / Secom

O Governo da Bahia autorizou, na última sexta-feira (16), a construção de Complexos Educacionais Poliesportivos em Alagoinhas e Serrinha, com investimento conjunto superior a R$ 5 milhões. A ordem de serviço foi assinada pelo secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, que esteve em visita aos dois municípios. Com o equipamento, os estudantes e as comunidades terão à disposição um amplo espaço para a prática da educação esportiva. Ainda está prevista a autorização do início das obras em Itapetinga.

O secretário destacou a importância do espaço para o fortalecimento da educação e prática esportiva nos municípios. “Os Complexos Educacionais Poliesportivos serão importantes para a educação esportiva dos estudantes. Mas, além disso, serão um espaço do município onde irá contemplar a realização de campeonatos e torneios e, até mesmo, eventos culturais e de entretenimento. É um equipamento para crianças, jovens e adultos, para o qual a nossa expectativa é do uso qualificado, em parceria com entidades e associações da juventude e comunidade”, afirmou.

Para o diretor do Núcleo Territorial de Educação de Alagoinhas (NTE 18), Jean Fabio Lima, este investimento mostra o compromisso do Governo do Estado com a Educação. “É fundamental este trabalho de valorização de políticas públicas para a juventude e percebemos que, mesmo neste momento pandêmico, há uma preocupação fortíssima com a educação, a cultura e o lazer nas regiões da Bahia”. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou aos prefeitos dos Municípios de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Santaluz que editem legislação municipal proibindo fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos, seja em áreas públicas ou privadas, em respeito aos direitos à saúde das pessoas com deficiência e dos animais, além da proteção ao meio ambiente “Dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), apontam que, nos últimos 20 anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% das vítimas eram adolescentes ou crianças. E o Estado da Bahia é o primeiro colocado no país em número de casos”, destacou a promotora de Justiça Letícia Baird, autora da recomendação.

Além disso, o MP recomendou aos presidentes dos diretórios, comissões provisórias e órgãos municipais que observem as medidas necessárias ao controle na disseminação da pandemia do coronavírus, cumprindo as normas e recomendações sanitárias; e observando a legislação ambiental, sobretudo com relação à emissão de ruídos sonoros de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas, crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, os quais são extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros. “Também recomendei aos presidentes da Câmara de Vereadores dos Municípios que discutam e proponham projeto de lei visando à proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estouros”, destacou. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Serrinha que inicie o processo de eleição das entidades representativas da sociedade civil, com convocação de reunião para constituir a comissão eleitoral e definir a forma como ocorrerá o pleito, se remota ou presencial. A recomendação também foi direcionada ao Prefeito Municipal para que providencie, com prioridade e celeridade, as publicações dos editais e demais atos administrativos do Conselho relacionados ao processo de escolha. A recomendação foi encaminhada, no último dia 13, pela promotora de Justiça Letícia Queiroz de Castro.

A Prefeitura e a presidência do Conselho foram orientadas também a tomar todas as providências para garantir o funcionamento do CMDCA durante a situação de emergência decorrente da pandemia. À Prefeitura, foi recomendado que forneça os recursos humanos, apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento ininterrupto do órgão, bem como equipamentos de proteção individual e outros insumos necessários para prevenção e proteção dos funcionários contra a Covid-19. Já ao presidente do Conselho, foi recomendado que tome medidas administrativas necessárias para retomada das atividades, ainda que de forma remota, sem descuidar das recomendações das autoridades de saúde para enfrentamento do contágio pelo novo coronavírus. (MP)

Gika Lopes e Osni Cardoso – Foto: Divulgação

O ex-deputado estadual Gika Lopes foi escolhido, no último sábado (24), para ser oficialmente o pré-candidato a prefeito na cidade de Serrinha pelo Partido dos Trabalhadores (PT). “Hoje criamos a unidade no Partido dos Trabalhadores. Sou oficialmente pré-candidato a prefeito em 2020. Quero agradecer inicialmente aos companheiros Renildo de Miranda e Sandro Magalhães que retiraram suas pré-candidaturas para garantir essa unidade. São verdadeiros companheiros de luta!”, disse Gika.

Ainda em sua fala, Gika agradeceu ao deputado estadual Osni Cardoso, ao presidente da legenda em Serrinha Josenildo Shodan e aos militantes. “Companheiros e companheiras do PT, vocês serão fundamentais para nossa vitória. A rua é nosso lugar. Vamos conquistar os corações do povo serrinhense”, finalizou.

Foto: Valdenir Lima

Em viagem de três dias, iniciada por Vitória da Conquista, onde participou da inauguração do Aeroporto Glauber Rocha, em seguida passando por Brasília, o prefeito Colbert Martins Filho retomou nesta quinta-feira, 25, a sua rotina de trabalho em Feira de Santana, trazendo algumas boas notícias para a população. Uma delas é a previsão de reinício, para breve, da obra de duplicação da BR 116 norte, trecho entre Feira de Santana e Santa Bárbara. “Pararam as duas obras de duplicação na nossa região, a da 116 norte, Feira-Serrinha, e a da BR 101, mas elas serão retomadas”, diz o prefeito, após os contatos que fez recentemente. A primeira liberação de recursos aconteceu no final do Governo Michel Temer. Agora, com interferências importantes da deputada Dayane Pimentel e do deputado Jonga Bacelar, os trabalhos devem ser reiniciados.

Em Brasília, o prefeito fez contato com o general Luiz Eduardo Ramos, novo ministro da Secretaria de Governo, que trata dos assuntos relacionados aos municípios do Brasil inteiro, especialmente envolvendo recursos federais.  Ouvi dele as suas prioridades e caminhos que devemos trilhar para que Feira de Santana possa participar dos investimentos previstos (o presidente Jair Bolsonaro anunciou R$ 10 bilhões para a Bahia). Colbert tem feito esforços, em Brasília, desde que assumiu, para buscar a obra de duplicação do trecho ainda intocado do anel rodoviário de Feira. Por enquanto, foi duplicado somente a extensão entre o viaduto do antigo Clube de Campo Cajueiro até o hotel Pousada da Feira. Restam os trechos Cajueiro-Complexo de Viadutos Miraldo Gomes (Cidade Nova) e deste até o Pousada da Feira. Segundo ele, os deputados Jonga Bacelar e Dayane Pimentel também estão bastante empenhados neste trabalho.

Ainda na capital federal, o prefeito  fez contato com o ministro Gustavo Canuto, do Desenvolvimento Regional, sobre pendências na liberação de verbas previstas para Feira de Santana, e também um rápido encontro com o ministro da Saúde, Luiz Hentrique Mandetta, para tratar do mesmo tema. (Secom)

Ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29), considerou procedentes irregularidades apontadas em relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM em obras realizadas no município de Serrinha, na gestão do ex-prefeito Osni Cardoso Araújo, entre os anos de 2009 a 2016. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor e, consequentemente, oferecida denúncia à justiça. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 470.815,20, com recursos pessoais, supostamente aplicados pela prefeitura para a execução de obras através de convênios com órgãos estaduais. Isto porque, segundo foi apurado pelos técnicos em inspeção na cidade, não foi possível comprovar a execução das obras pactuadas como sendo de responsabilidade do município. O gestor foi multado no valor de R$5 mil.

A auditoria analisou a aplicação de recursos de dois convênios – nº 089/2006 e nº 113/2010 – celebrados entre a Prefeitura de Serrinha e o Governo do Estado, que tinham por objeto a execução do sistema de esgotamento sanitário na zona urbana e a reforma, adequação e ampliação do Hospital Municipal de Serrinha. Os técnicos concluíram que “não houve a conclusão das obras que foram objeto dos convênios, sendo constatado que as obras estão até hoje inacabadas e sem o uso público a que foram destinadas”.

Em relação ao convênio nº 089/2006, referente ao sistema de esgotamento sanitário na zona urbana, a inspeção verificou que as obras se encontram paralisadas e nas mesmas condições evidenciadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Neste convênio, a contrapartida do município foi de R$342.999,97, não sendo possível atestar a aplicação dos recursos pela ausência de documentação comprobatória. No que tange ao convênio nº 113/2010, o relatório da auditoria revelou que, do mesmo modo, “as obras de reforma, adequação e ampliação do Hospital Municipal de Serrinha encontravam-se paralisadas e abandonadas, nas mesmas condições informadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia e que não era possível atestar a execução da contrapartida do município, no valor de R$127.815,23”.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também opinou pelo conhecimento e procedência das conclusões da auditoria, recomendando a aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento no total dos recursos municipais aplicados e desperdiçados no bojo dos convênios nº113/2010 e nº 089/2006. Recomendou, ainda, representação ao Ministério Público Estadual por considerar que os achados da área técnica “configuram-se como atos de improbidade administrativa e possuem repercussão na esfera penal”. Todas as sugestões foram acatadas pelo conselheiro relator em seu voto. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, implantou o ‘Projeto Alimentação Sustentável’  nos municípios de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia. O projeto, que é coordenado pela titular da 3ª PJ, promotora de Justiça Letícia Baird, acompanha desde o mês de agosto a execução das políticas públicas para oferta de alimentação escolar e educação ambiental nos municípios da região sisaleira. “Estamos discutindo a reconstrução dos cardápios atuais e a implementação de ações para educação ambiental e bioética”, salientou Letícia Baird, acrescentando que o foco é dar cumprimento aos parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O projeto do MP chamou a atenção da organização internacional Humane Society International (HSI) que, no dia 05 deste mês, acompanhou as reuniões realizadas entre a 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, os prefeitos municipais, secretários de Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, além dos nutricionistas e coordenadores pedagógicos, dos quatro municípios. Durante os encontros, a representante da HSI apresentou sugestões de cardápios mais focados na alimentação à base vegetal, revisados para atendimento da legislação brasileira. De acordo com a promotora de Justiça Letícia Baird, a oportunidade de aprimoramento na qualidade da oferta de merenda escolar aos alunos da rede pública na região foi identificada durante a tramitação dos procedimentos administrativos que acompanham a execução das políticas públicas nos municípios.

Morreu esta tarde em sua cidade natal, Serrinha, aos 79 anos de idade, o radialista e repentista baiano João Ribeiro da Silva, o Ribeirinho. Uma das primeiras vozes da Rádio Difusora de Serrinha (hoje Continental), onde comandou programas de forró e de violeiros durante décadas, também atuou por mais de 20 anos na Rádio Regional, da mesma cidade.

Como repentista, um dos melhores do Brasil, sagrou-se várias vezes campeão do Festival de Violeiros do Nordeste, consagrada competição realizada em Feira de Santana há mais de 40 anos. Ribeirinho é pai dos radialistas José Ribeiro, que atua em Serrinha, e Valdomiro Silva, atual secretário de Comunicação do município de Feira de Santana. Deixa outros quatro filhos e a viúva dona Brígida, com quem conviveu por mais de 50 anos. O sepultamento ocorrerá nesta terça-feira, pela manhã, no cemitério local.

Vitrine para produtos de mais de 160 empreendimentos da agricultura familiar de toda a Bahia, o Armazém da Agricultura Familiar, localizado no município de Serrinha, está garantindo a renda de milhares de famílias baianas com a comercialização dos seus produtos. Somente neste ano de 2017, o Armazém gerou uma receita de R$ 3 milhões.

A diversidade de produtos encontrados no local, como beiju, biscoito, café, cerveja de umbu, achocolatado, mel e castanhas têm feito sucesso em eventos realizados em todo o país.

Administrado pela Agência Regional de Comercialização do Sertão da Bahia (Arco Sertão), o Armazém é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic).

A presidente da Arco Sertão, Eleneide Alves Cordeiro, comemora o sucesso de vendas e explica que, desde que o Armazém foi inaugurado, tem servido de amostra do que é produzido em todos os cantos do estado: “O Armazém é um mostruário do que temos. Com as vendas realizadas no próprio local, o lucro chega a R$50 mil por mês. Mas o nosso principal rendimento são dos nossos contratos firmados. Nesse último mês, fechamos um contrato de R$160 mil com o Exército de Salvador e R$120 mil com o de Paulo Afonso para fornecer um leque de produtos da agricultura familiar como iogurte, geleia, flocos de milho e, só de café e floco de milho, que entregamos em Salvador por meio do PNAE, nossa receita girou em torno de R$472 mil, e para o município de Ichu, e R$1.2 milhão”.

A agricultora Maria da Natividade faz parte da Cooperativa da Agricultura Familiar de Conceição do Coité (Coopalm), que produz beiju, farinha, biscoito, entre outras iguarias derivadas da mandioca, e afirmou que, antes de começar expor os produtos no Armazém, a venda era realizada na feira livre e em alguns mercadinhos. “Com essa parceria aumentou a renda da nossa cooperativa em cerca de 70% e, com isso, o número de pessoas que saiam da nossa comunidade para procurar trabalho fora diminuiu e, hoje, a maioria das famílias está envolvida com a agricultura familiar”.

Nesta segunda-feira (6), os municípios de Nilo Peçanha, Serrinha, Conceição do Coité, Euclides da Cunha e Barrocas recebem o Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama, ação do Governo do Estado, viabilizado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), que promove a realização de mamografia, exame que detecta precocemente o câncer de mama, para mulheres de 50 a 69 anos.

Em todos os cinco municípios, o atendimento começa às 7h e prossegue até as 18h. Para ser atendida, a mulher deve levar um documento de identidade, o Cartão do SUS e um comprovante de endereço.

O Saúde sem Fronteiras tem como diferencial o acompanhamento das mulheres com mamografias inconclusivas, com a oferta de exames complementares para o diagnóstico e o encaminhamento ao tratamento, visando a integralidade do atendimento.

Mais duas cidades da Bahia passaram a realizar a revisão biométrica de forma extraordinária, quando é definido prazo para conclusão. Por determinação da Corte Eleitoral baiana, os eleitores de Serrinha e Barrocas, municípios pertencentes à 150ª Zona Eleitoral, também deverão ser biometrizados até o dia 31 de janeiro de 2018.

No final da manhã desta segunda-feira (30/10), o presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano esteve em Serrinha ao lado do Procurador-Geral da cidade, Cyro Oliveira Silva Novais, representante do prefeito Adriano Lima, para a assinatura do termo de parceria e cooperação técnica entre o município e a Justiça Eleitoral. O prefeito de Barrocas, José Jailson Lima Ferreira, além de membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e representantes das cidades também estiveram no evento, realizado na Câmara Municipal de Serrinha (Avenida Deputado Manoel Novais, 759, Centro).

O presidente do TRE-BA enalteceu a parceria com os municípios e clamou pela presença dos eleitores. “Estou muito feliz por essa parceria com as gestões municipais locais e creio, efetivamente, que os eleitores das cidades irão seguir comparecendo em bom número para realizar o recadastramento biométrico. Convoco a todos que venham e não deixem para os últimos dias, porque a tendência é a formação de filas”.

Os locais para atendimento dos eleitores que precisam realizar o recadastramento biométrico estão localizados no município de Serrinha. Na cidade, existem duas unidades da Justiça Eleitoral instaladas: uma na Rua Pedro Thiago, 327, Ginásio – com funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h; e outra na Praça Morena Bela, ao lado do Colégio Rubem Nogueira, na antiga UNEB – com funcionamento de segunda à sexta, das 8h às 17h. Os postos têm capacidade para realizar até 550 atendimentos por dia, por ordem de chegada.

Na zona eleitoral, que vinha realizando o recadastramento biométrico dos eleitores antes mesmo da revisão se tornar obrigatória nas cidades, 32.692 eleitores, de um total de 82.021, já foram biometrizados. O número representa 39,86% de todo eleitorado.

A sociedade escolhe os seus representantes e espera deles um retorno para a resolução das suas demandas. O poder para corresponder com estas expectativas é dividido em três: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os três poderes precisam trabalhar em sintonia. No entanto, em Serrinha, a relação entre o poder Executivo e Legislativo tem provocado insatisfação.

Os vereadores de oposição denunciam que o descaso tem sido tão grande que até mesmo os vereadores da situação manifestaram descontentamento na sessão de abertura do 2º período legislativo de 2017, na noite de terça-feira (01). “A bancada petista pede ao menos um retorno diante das já 200 indicações encaminhadas pelos vereadores. A bancada vê essa indiferença como uma falta de respeito pela população através dos seus representantes e pede que essa situação seja superada no segundo período do legislative”, reclamam.

Na sessão desta terça-feira (28/03), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu apresentar denúncia ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, para que se apure a prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de “assessoria e consultoria jurídica”, no exercício de 2015.

O agora ex-prefeito, por conta do contrato, terá que restituir aos cofres municipais o valor pago aos causídicos, um total de R$1.050.000,00, com recursos pessoais, em vista da não comprovação da efetiva prestação dos serviços por “Nogueira Santos Advogados Associados”. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$10 mil.
Ao analisar os contratos, a relatoria identificou que não poderia ter sido utilizada a inexigibilidade de licitação, vez que não estavam presentes os pressupostos da inviabilidade de competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito. Os serviços contratados não exigiam “habilidade ou saber jurídico diferenciado” dos executores e nem revelam caráter incomum que justifique o privilégio da contratação sem concorrência.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que “o amplo rol de atividades objeto das avenças diz respeito essencialmente à prestação continuada de assessoria jurídica municipal e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de modo que não se vislumbram características incomuns a demonstrar que apenas determinada empresa, ou profissional, teria condições de realizá-lo a contento”.

Além disso, chamou a atenção do relator e do MPC a ausência de efetiva demonstração da prestação do serviço contratado na relação firmada entre a prefeitura e “Nogueira Santos Advogados Associados”, cujo valor do contrato foi pactuado em R$1.050.000,00. “Não se considera razoável, a título de prova da ampla prestação dos serviços, que estes tenham se consumado com a obtenção de uma única liminar a favor do Ente contratante, obtida no primeiro mês de contrato com prazo de vigência de 15 meses e que sequer se reporta a um valor específico atinente ao que teria sido revertido para o município, de modo a se poder aferir a relação “custo x benefício”, e, por conseguinte, a economia gerada aos cofres públicos”, concluiu o conselheiro Paolo Marconi.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/09), multou em R$7 mil o prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$17.093,75, com recursos pessoais, em razão do dano causado ao erário pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviço – ISS da empresa SERLIC, contratada para prestação de serviço de transporte escolar, no exercício de 2012.

A denúncia foi formulada por Justino Alves de Oliveira Júnior, fiscal de renda do município de Serrinha, que apontou a existência de irregularidades na ausência de recolhimentos de ISS retidos em 2012 e 2013 da empresa SERLIC, contratada a um custo de R$10.500.039,38, naqueles dois anos.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, confirmou a ausência de recolhimentos de retenções no montante de R$269.505,65, efetuados sobre os pagamentos realizados à SERLIC, deixando-se de imputar o ressarcimento pela inexistência de elementos probatórios suficientes da apropriação dos valores retidos, mas não recolhidos.

Sobre a ausência das retenções de ISS que deveriam ter sido feitas pelo Prefeitura em pagamentos de R$547.000,00 para aquela empresa, no exercício de 2012, apesar do gestor ter afirmado na defesa que apresentaria a comprovação individualizada das retenções, passados mais de dois anos isso não aconteceu. Desta forma, diante do dano evidente, imputa-se a restituição de R$17.093,75, equivalente à incidência da alíquota de 3,125% sobre R$547.000,00.