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Cidades baianas que desejam ser mantidas ou inseridas no mapa turístico brasileiro têm até esta quinta-feira (20) para enviar documentação à Secretaria do Turismo do Estado (Setur). Realizado pelo Ministério do Turismo (MTur), com apoio da Setur, o mapeamento fornece subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas de gestão, estruturação e promoção dos destinos.

Para que o município tenha o potencial turístico avaliado, as prefeituras precisam enviar documentação específica para a Superintendência de Serviços Turísticos da Setur, que validará as informações e as enviará ao ministério. Após análise do MTur, que envolve avaliação de desempenho econômico, o novo mapa turístico será divulgado em setembro. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (71) 3116-4143.

A documentação exigida inclui comprovante da existência de um órgão municipal de turismo, a exemplo da lei municipal para criação da secretaria ou superintendência. Dotação orçamentária para ações de turismo é outro fator indispensável.

Os municípios baianos têm até o dia 31 de julho para aderir ao Programa de Regularização dos Débitos Previdenciários com a Receia Fedeeral e serem beneficiados com o parcelamento da dívida em até 200 meses, com redução da taxa de juros. Este é o prazo de vigência da Medida Provisória 778 que entrou em vigor em maio deste ano, proposta por iniciativa da Federação dos Municípios Brasileiros. O alerta sobre o prazo final foi feito pelo superintendente da Receita Federal da região Bahia/Sergipe, Francisco Lessa Ribeiro Júnior, em visita ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. “Nosso objetivo é estimular os prefeitos baianos a renegociar estas dívidas, de modo a não onerar os cofres municipais – já que as condições são muito vantajosas – e possibilitar a manutenção de acesso a linhas de financiamento públicos”, disse.

O superintendente, que estava acompanhado de seu adjunto, Ricardo Machado, revelou que pelo menos 500 municípios baianos e sergipanos podem ser beneficiados com os termos da Medida Provisória 778 na negociação dos débitos previdenciários municipais. “O que nos preocupa é que, apesar da mobilização que houve para a edição da medida provisória, apenas uns poucos municipios baianos, na verdade pouco mais de duas dezenas, procuraram as delegacias da Receita Federal para assinar um acordo de adesão. E o prazo de vigência da MP se encerra no final deste mês”, disse.

Lessa Ribeiro Júnior pediu ao presidente do TCM, conselheiro Francisco Andrade Netto e ao diretor da Escola de Contas, conselheiro José Alfredo Dias, apoio para informar os prefeitos municipais baianos sobre as vantagens da negociação nos termos da proposta pela MP para os débitos previdenciários. “Além de um prazo de 200 meses para quitação das dívidas, os municípios se beneficiarão com uma redução num percentual de até 80% nos juros de mora das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, e redução de 25% nas multas de mora, assim como redução também de 25% nos encargos legais – inclusive honorários advocatícios.”

Segundo ele, o empenho da Receita Federal na divulgação dos benefícios da negociação é evitar que, por falta de informação, os prefeitos municipais deixem de aderir ao programa e sejam, no futuro, punidos com a suspensão de repasses de verbas federais.

Com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), os municípios de Botuporã, Macaúbas e Urandi firmaram Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério Público estadual para elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). O TAC prevê que as leis ambientais a serem elaboradas deverão estabelecer as competências e atribuições dos órgãos integrantes do Sismuma, prever os procedimentos para o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente dentre outros instrumentos de gestão.

O TAC, firmado junto ao promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, prevê que os três municípios regularizem um órgão ambiental, seja na forma de secretaria ou diretoria de Meio Ambiente, formando ou adequando equipe técnica com servidores próprios, habilitados e concursados, em número suficiente para atender as demandas de cada município. Caberá ainda aos municípios adquirir ou manter os equipamentos necessários para estruturar a secretaria ou diretoria, sendo estes de uso exclusivo do órgão ambiental.

Recomendação

O promotor de Justiça Jailson Trindade Neves também encaminhou uma recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Meio Ambiente de Novo Horizonte para que suspendam imediatamente as atividades de licenciamento ambiental até que o município estruture o seu órgão ambiental. No documento, o promotor de Justiça propõe que sejam contratados servidores administrativos e técnicos concursados e orienta ainda quanto à necessidade de se efetivar a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Até que as atividades do órgão ambiental de Novo Horizonte sejam regularizadas, o Estado da Bahia deverá, de forma supletiva, assumir a gestão ambiental do município. De acordo como o promotor de Justiça, Novo Horizonte não comprovou deter a capacidade técnica e administrativa para realizar as ações de licenciamento e autorização ambiental, “o que promove riscos e fragilidades técnicas aos procedimentos”.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu situação de emergência em municípios atingidos por desastres naturais na Bahia. A medida, publicada na edição da última segunda-feira (6) do Diário Oficial da União, permitirá que as prefeituras solicitem apoio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para ações de socorro e assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas.

Os reconhecimentos federais são decorrentes do prolongado período de seca e estiagem nas cidades de Barro Alto (BA), Boa Vista do Tupim (BA), Mairi (BA), São Miguel das Matas (BA); inundações em Luís Eduardo Magalhães (BA).

A portaria tem vigência por 180 dias e segue critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, que define procedimentos da Defesa Civil nacional para o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados por municípios, estados e Distrito Federal.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), em parceria com o Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems-Ba), realiza nesta terça (7) e quarta-feira (8), no Fiesta Bahia Hotel, em Salvador, o Seminário de Integração da Gestão na Saúde.

O evento, que tem por objetivo acolher, orientar e alertar os gestores municipais sobre os aspectos técnicos e administrativos do Sistema Único de Saúde (SUS) na Bahia, contará com as presenças do secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, do presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, da presidente do Cosems-Ba, Stela Souza e representantes dos órgãos de controle Estadual e Federal.

O seminário é destinado aos secretários de saúde e prefeitos dos 417 municípios, com expectativa de público acima de mil pessoas, sobretudo com a presença dos novos gestores que acabaram de assumir seus cargos.

A programação do primeiro dia inclui abertura (9h), palestras e mesas redondas durante todo o dia abordando temas como: “Ser gestor e a gestão em saúde”; “Avanços do SUS na Bahia”; “Papel e atuação das esferas de gestão na Bahia”; “Vigilância em saúde, atenção básica e educação permanente”.

O último dia começa às 8 horas com uma mesa redonda sobre “Organização da rede de atenção à saúde” e continua com o tema “Instrumentos de gestão do SUS”. A programação da tarde será destinada a apresentação de painéis abordando o “Financiamento do SUS” e “Órgãos de controle e gestão do SUS”.

O longo período de seca e de estiagem foram os motivos do reconhecimento federal de situação de emergência em municípios da Bahia nesta quinta-feira (2). A portaria do Ministério da Integração Nacional foi publicada no Diário Oficial da União.

Após o reconhecimento, as prefeituras podem solicitar apoio para ações de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas pelos desastres. A medida é válida por 180 dias. As cidades afetadas pela seca e estiagem são Candiba, Catolândia, Jeremoabo e Lajedinho, na Bahia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal de Contas da União (TCU), decisão que proibia o repasse de R$ 4,4 bilhões aos municípios dos valores referentes a repatriação de recursos do exterior nesta sexta-feira (30).

O pagamento havia sido suspenso pelo próprio TCU, no dia 28 de dezembro, por decisão monocrática do ministro Raimundo Carreiro, que havia entendido que os valores deveriam ser depositados somente no dia 02 de janeiro.

No entanto, a Advocacia-Geral recorreu da decisão. A AGU explicou que todos os procedimentos relativos ao repasse observavam a legislação. Também foi destacado que a realização da operação no dia 30/12/16 garante que a União não seja cobrada por eventuais atrasos, além de também assegurar a manutenção prática da decisão do ministro Raimundo Carreiro, na medida em que os valores só poderão ser movimentados a partir do dia 02 de janeiro em razão do feriado bancário.

O ministro o concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconsiderou a decisão emitida no dia 28/12, restaurando a completa eficácia da Medida Provisória nº 753/2016, que estabelece o repasse.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) publicou no Diário Oficial da União portaria que reconhece situação de emergência em 21 municípios da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A estiagem foi a causa da situação de emergência em oito cidades mineiras: Arinos, Curral de Dentro, Goiabeira, Itambacuri, Matias Cardoso, Monjolos, Olhos D´Agua, São João das Missões; nos municípios baianos Caetité, Rafael Jambeiro e Senhor do Bonfim; e na cidade de Itarana, no Espírito Santo. Ainda na Bahia, a seca motivou o cenário para o reconhecimento em Juramento e Ladainha. Na região Sul do país a situação de emergência foi reconhecida em Imbé (RS), Matinhos e Guaratuba (PR), atingidos por marés de tempestades e nas cidades de Pérola (PR) e Angelina (SC), afetadas por enxurradas.

Jari (RS) teve estruturas danificadas por granizos e Pedras Grandes (SC) por vendavais. Com a medida, as prefeituras podem solicitar apoio do Governo Federal para ações imediatas e de reconstrução.

Assistência federal

Além de viabilizar acesso aos programas de fornecimento de água tratada, como a Operação Carro-Pipa Federal, e recursos para socorro e assistência, o reconhecimento da Sedec permite que municípios tenham direito a outros benefícios.

Exemplos são a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil, a aquisição de cestas básicas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 272 municípios nos estados de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso.

Com a medida, adotada em decorrência do longo período de seca e estiagem que atinge as regiões, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa Federal – da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) – o reconhecimento permite que os municípios tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil.

Também é possível obter a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

Outras situações

Mais dois municípios tiveram situação de emergência reconhecida pelo governo federal nesta sexta-feira: Pedras Grandes, em Santa Catarina, atingida por vendavais no mês de outubro; e Barão de Melgaço, no Mato Grosso, devido à contaminação de água que abastece a cidade, localizada na região do Pantanal.

As Eleições Municipais 2016 continuam indefinidas em 12 municípios na Bahia. Isso porque em Camamu, Correntina, Iramaia, Iraquara, Itabuna, Jeremoabo, Lençóis, Rio de Contas, Santa Cruz da Vitória, Sapeaçu, Sítio do Mato e Uruçuca candidatos com registro “indeferido com recurso” foram os mais votados.

Caso venham a ter os registros deferidos pelo TRE-BA, os votos atribuídos aos candidatos mais votados nesses municípios serão validados e passarão a computar na totalização das Eleições Municipais 2016 e os mesmos deverão ser declarados eleitos, mesmo antes de julgamento dos eventuais recursos pelo TSE.

Já para o caso de manutenção do indeferimento, após o julgamento em última instância, os votos atribuídos aos primeiros colocados serão anulados, e, segundo a Resolução 23.456/15, do TSE, tal fato pode ensejar nova eleição, nos termos do parágrafo 3º do art. 224 do Código Eleitoral e do art. 167, II, da Resolução 23.456/15, do TSE.

Rio de Contas

No caso do candidato Cristiano Cardoso de Azevedo, a sua candidatura foi deferida no primeiro grau e, após interposição de recurso, foi indeferida pelo colegiado do TRE-BA, ressalvando que se encontram pendentes de julgamento, também no Regional, embargos de declaração opostos pelo candidato.

Dessa forma, outros candidatos que se encontram deferidos, mas aguardam julgamento de recurso, também podem mudar de situação.

Posse

Caso os processos se alonguem até 1º de janeiro de 2017 (quando deverá ser dada posse ao prefeito eleito), nas cidades onde os candidatos que mantenham o registro indeferido com recurso, o presidente da Câmara de Vereadores deverá assumir a prefeitura até que exista decisão judicial ou que seja definido novo nome por meio de novas eleições. As normas estão especificadas na coletânea “Eleições 2016 – Normas Eleitorais e Partidárias”, no Título III, Capítulo I – “Da Proclamação dos Eleitos” (Resolução 23.456/15, do TSE).

Na sessão desta quarta-feira (05/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das Câmaras Municipais de Canavieiras, Esplanada, Fátima, Itanhém, Itiruçu e Jacaraci, da responsabilidade dos vereadores Adenilson Mendes da Silva, Gilson Lima Neto, José Uilson Reis, Luiz Marcos Villas Boas, Robson Mauro Ribeiro e Eucelito Ferreira dos Santos, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2015.

Dos seis gestores, apenas os de Fátima e Jacaraci não foram multados. O presidente da Câmara de Canavieiras foi multado em R$900,00, o de Itanhém em R$700,00 e os de Esplanada e Itiruçu em R$1.000,00 por irregularidades remanescentes no relatório técnico.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), desde a última terça-feira, 20 de setembro, moveu ações civis públicas contra 15 municípios baianos para que promovam a correta implantação de seus portais da transparência. O MPF requereu que a Justiça determine um prazo de 60 dias para que os gestores adotem as medidas corretivas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

O ajuizamento dessas ações resulta da segunda etapa de monitoramento do Ranking da Transparência, que avalia governos estaduais e municipais quanto ao cumprimento de normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei da acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O projeto tem abrangência nacional e observa a publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.

Os municípios acionados devem, a depender de sua situação, tomar medidas como: disponibilização de informações sobre procedimentos licitatórios, (incluindo editais, resultado da licitação e contratos na íntegra); apresentação de prestações de contas (Relatório de Gestão) do ano anterior, de Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos últimos 6 meses, de Relatório de Gestão Fiscal dos últimos 6 meses e de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; disponibilização no portal de possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação e de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; apresentação no site sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com indicação de um SIC físico e dos horários de funcionamento; disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; dentre outras.

Municípios acionados judicialmente e números para consulta processual:

Teofilândia: 10520-74.2016.4.01.3304; Terra Nova: 10519-89.2016.4.01.3304; Tanquinho: 10517-22.2016.4.01.3304; Varzedo: 10518-07.2016.4.01.3304; Tapiramutá: 10516-37.2016.4.01.3304; Serrinha: 10567-48.2016.4.01.3304; Serra Preta: 10564-93.2016.4.01.3304; Sapeaçu: 10565-78.2016.4.01.3304; Santo Estevão: 10566-63.2016.4.01.3304; Rui Barbosa: 10594-31.2016.4.01.3304; Santa Bárbara: 10593-46.2016.4.01.3304; Santa Terezinha: 10592-61.2016.4.01.3304; Santanópolis: 10591-76.2016.4.01.3304; São Félix: 10590-91.2016.4.01.3304; São Gonçalo dos Campos: 10589-09.2016.4.01.3304.

O Ministério da Educação repassou nesta semana mais R$ 390,5 milhões para prefeituras e secretarias municipais de educação em todo o país. O valor é referente à sétima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Desse total, R$ 334,95 milhões foram destinados à alimentação escolar de cerca de 40 milhões de estudantes das redes públicas, filantrópicas e comunitárias. Com o objetivo de melhorar as condições nutricionais e de aprendizagem dos estudantes, o MEC já repassou R$ 2,3 bilhões ao Pnae em 2016.

Transporte – O restante do repasse, R$ 55,6 milhões, foi destinado ao Pnate, para atender cerca de 4,2 milhões de estudantes da educação básica residentes em área rural. Nesse ano, o programa já recebeu outros R$ 392,6 milhões. Os recursos podem ser utilizados para despesas com manutenção de veículos escolares e para contratação de serviços terceirizados de transporte.

Os programas de transporte e alimentação escolar são gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O cálculo do repasse é feito levando em consideração o número de estudantes registrados no censo escolar realizado pelo MEC no ano anterior ao do atendimento.

A Bahia já soma 111 municípios com reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, na maioria por conta da estiagem. No Diário Oficial da União de 02 de setembro quatro municípios foram reconhecidos: Brejolândia, Capim Grosso, Ibipeba e São Felix do Coribe.

O estado da Bahia enfrenta a pior seca dos últimos 30. A estiagem levou a perda de lavouras, matou animais e afetou a produção de leite. Com o reconhecimento, os municípios podem solicitar o apoio federal para ações emergenciais de enfrentamento à seca e estiagem como também permite que as prefeituras tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura.

O município que estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) e desejar solicitar o reconhecimento federal deverá se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID. O pedido de homologação é uma orientação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil com o intuito de fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como atender o dispositivo legal previsto no inciso VI, do art. 7º, da lei 12.608, de 10 de abril de 2012.