:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)’

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Com o argumento de que o pilar mais importante do esporte é o genético, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

Transgênero é a pessoa que tem identidade de gênero ou expressão de gênero diferente de seu sexo biológico. A proposta de Leandro de Jesus restringe a participação dos transgêneros nas equipes que correspondam ao seu sexo biológico. A federação, entidade ou clube de desporto que descumprir a medida sofrerá sanções, prevê o PL.

Ao justificar a medida, o deputado afirmou que o projeto apresentado por ele não discrimina quem fez a transição de gênero ou pessoas que têm identidade de gênero ou expressão de gênero diferente de seu sexo biológico. Porém, argumentou ele, “não tem como uma mulher competir com um corpo masculino, mesmo se a aparência estiver feminina”.

Para o deputado, as mulheres estão perdendo espaço no esporte para homens biológicos, sob a égide de uma suposta inclusão e falsa proteção às mulheres. “As atletas mulheres precisam realizar testes constantes de doping para provar que, em momento algum, estão construindo os seus corpos com testosterona. Isso está sendo abandonado para ‘incluir’ exceções e modificar toda uma política justa de doping para o esporte limpo”, defende. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) – Foto: AscomDep.CláudiaOliveira/AgênciaALBA

A deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que prevê a criação do Festival dos Povos Indígenas da Bahia, com a realização anual de atividades sempre na terceira semana do mês de abril. Segundo a parlamentar, o objetivo é celebrar a cultura e a culinária tradicional dos povos indígenas, divulgar artesanatos, fomentando a economia solidária; estimular a prática dos esportes; além de promover rodas de conversa, palestras, seminários com lideranças e representantes de movimentos indígenas, acerca da luta e dificuldades presentes do cotidiano dos povos originários.

Além do PL, a deputada protocolou na ALBA uma moção de aplausos pelo Dia dos Povos Indígenas, comemorado no dia 19 de abril. Segundo Cláudia Oliveira, o Brasil possui, atualmente, uma população de 1.652.876 indígenas, distribuídos entre 305 povos, com 274 línguas diferentes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos dados preliminares coletados pelo Censo Demográfico 2022.

“Nessa linha, percebe-se a necessidade de fomentar políticas públicas que versem sobre a temática indígena no Estado. Dito isso, a presente propositura visa integrar os povos originários, promovendo um momento cultural, social e de fortalecimento da luta indígena na Bahia, por meio de várias atividades, além dos jogos esportivos indígenas, sem caráter competitivo, mas sim de celebração entre os povos”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Paulo Mocofaya/Agência ALBA

Entre os meses de janeiro e dezembro de 2022, o Estado da Bahia mais do que dobrou o investimento no comparativo com o mesmo período do ano anterior. A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira (18), durante a apresentação do Relatório do Cumprimento das Metas Fiscais do Governo do Estado, referentes ao 3º Quadrimestre do ano passado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, revelou que a Bahia investiu, no último ano, cerca de R$ 10,2 bilhões, montante que representou um recorde de investimento público anual no Estado, superando com folga os R$ 4,1 bilhões investidos em 2021.

Para o titular da Fazenda, os números alcançados no exercício do ano passado são positivos e apontam para a manutenção do equilíbrio fiscal. De acordo com Vitório, mesmo com as dificuldades econômicas geradas pelo período pandêmico e os reflexos da guerra entre Rússia e Ucrânia, a Bahia continuou horando os compromissos assumidos.

“O Estado tem conseguido manter em todas as situações. A gente teve pandemia, a gente teve crise em vários estados do Brasil durante os últimos anos que atrasaram salários, muita confusão e o Estado da Bahia durante esse período todo tem estabelecido uma tranquilidade. Tanto com relação a atuação dos agentes públicos, porque tem o salário regularmente pago, quanto às dívidas. Ou seja, os compromissos com fornecedores também sempre pagos e mais do que isso: eu acho que o estado da Bahia tem tido um destaque brilhante com relação a manutenção dos investimentos”, afirmou.

De 2015 a 2022, a Bahia foi o Estado que mais investiu, ultrapassando recentemente a marca dos R$ 27,5 bilhões, ficando atrás apenas do Estado de São Paulo, cujo investimento chegou a R$ 73.9 bilhões. Quando analisado de forma proporcional com a quantidade de habitantes, a Bahia passa à liderança. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com endereçamento ao Poder Executivo estadual, sugerindo a desoneração do ICMS sobre produtos alimentícios para animais de estimação. O parlamentar argumenta que, embora o setor esteja em franco crescimento no Brasil, ainda encontra gargalo na questão tributária.

Segundo o parlamentar, quando comparado com os itens da cesta básica, os produtos alimentícios para Pets são mais caros em quase 50%. “O ICMS no Estado da Bahia tem como alíquota o valor de 18%. De acordo com o anexo 1 do Decreto n.º 20.992 de 16 de março de 2012, a ração tipo “Pet” para animais domésticos ocupa a posição NCM 2309, de sorte que a MVA original aplicada nas operações internas é de 46%”, afirmou.

O mercado de produtos alimentícios para animais de estimação vem crescendo muito no Brasil. Consoante levantamento realizado pela Associação Brasileira de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), a indústria Pet no Brasil faturou, em 2020, R$ 27,2 bilhões. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Vitor Bonfim (PV) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Vitor Bonfim (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues, sugerindo a implantação do Batalhão Maria da Penha na Polícia Militar. A elevação da unidade dentro da estrutura militar, segundo o parlamentar, se justifica pelo “reconhecimento nacional do Programa de Ronda Maria da Penha”. Ele ressalta “o efetivo impacto no serviço prestado de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e com medidas protetivas decretadas pela Justiça”.

Ao longo dos últimos oito anos foram 18 mil medidas protetivas realizadas pela Operação Ronda Maria da Penha. “Assim, a realidade de consolidação e sucesso alçado pelo supracitado programa evidencia a necessidade de que mais iniciativas como essa, sejam difundidos e concretizadas em nosso Estado”, defende o ambientalista. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pancadinha (Solidariedade) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Pancadinha (Solidariedade) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que estabelece cota mínima de 50% para a contratação obrigatória de artistas locais nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos municípios com verbas oriundas do Estado da Bahia.

De acordo com a proposição, eventos com temática específica poderão, desde que comprovado seus objetivos, contratar com percentual inferior ao determinado na Lei, “exceto nos grandes eventos de expressão cultural, como Carnaval, São João e São Pedro, quando 50% das contratações dos municípios com verbas oriundas do Estado da Bahia devem ser de artistas e grupos locais”.

Para efeitos de lei, “são considerados artistas locais todo e qualquer profissional que desenvolva atividade artística e seja cadastrado no Cadastro Municipal de Cultura do respectivo município”, como define o Art. 3º do PL.

“A produção artística e cultural baiana é caracterizada pela diversidade de sons, danças, ritmos e alegorias. Com grande valor, é parte fundamental na formação da identidade de nosso povo, contribuindo na revelação de nomes de destaque nacional e internacional. Entretanto, ainda é possível observar uma alta desvalorização dos artistas locais que, por muitas vezes, perdem espaço para grandes atrações”, explica o legislador. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha (Patriota) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) pediu ao governador Jerônimo Rodrigues a pavimentação asfáltica de duas ruas do distrito de Maria Quitéria, em Feira de Santana. Na indicação que apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ele informou que se trata de uma localidade da zona rural com 20.000 habitantes, considerado um dos distritos mais importantes do município.

Segundo o parlamentar, o distrito tem “uma economia pujante”, diversos estabelecimentos comerciais e uma agricultura forte, com destaque para a produção de hortaliças e fruticultura. No entanto, argumentou, para o escoamento da produção, os agricultores enfrentam enormes dificuldades com as estradas de barro, que provocam a perda de produtos, além de prejudicar a fluidez do tráfego de veículos e dificultar o acesso da população aos serviços de Saúde e Educação. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Paulo Mocofaya/AgênciaALBA

Assistente Social por formação, o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) conseguiu, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a aprovação para criação da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social. A Frente irá criar um grupo suprapartidário, sob o escopo de atuar na defesa da assistência social no estado da Bahia, em todas as suas vertentes normativas e fáticas. Para isso se pretende, através da associação dos diversos parlamentares signatários, criar um grupo para pensar e elaborar políticas públicas em defesa dos primados da assistência social estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Satisfeito com o resultado da aprovação, o deputado Pablo Roberto (também presidente da Frente), se diz confiante de que muito a contribuir para a classe na Bahia. “Sei que não só eu, mas como todos os membros dessa Frente Parlamentar, iremos atuar com o propósito de fortalecer, debater e fomentar políticas públicas para a concretização dos objetivos da assistência social. Eles merecem esse olhar mais atencioso”, afirma.

A necessidade de se consolidar medidas públicas voltadas à assistência social foi uma das justificativas para a criação da Frente, que tem por finalidade: :: LEIA MAIS »

Aline Peixoto – Foto: Reprodução/Redes Sociais

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (08), o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) votou e aprovou a indicação da ex-primeira dama do Estado, Aline Peixoto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A enfermeira teve sua candidatura assinada por 34 parlamentares e recebeu, no escrutínio, 40 votos, o ex-deputado Tom Araújo obteve 19 sufrágios e quatro legisladores anularam seu voto.

Deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) defendeu que o Governo do Estado crie, na sua estrutura administrativa, a Secretaria Estadual de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. Na indicação que protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse objetivo, ele lembrou que o Brasil “caminha a passos largos” para se tornar um país de população majoritariamente idosa.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentados por ele no documento, o grupo de idosos de 60 anos ou mais, em 2030, será maior que o grupo de crianças com até 14 anos. Já em 2055, a participação de idosos na população total será maior que a de pessoas com até 29 anos, ficando “clara a inversão da pirâmide etária”.

Na Bahia, acrescentou Arimateia, já são quase 2 milhões de idosos, sendo as mulheres a maioria (55,7%), brancas (54,5%), moradoras de áreas urbanas (84,3%). O total corresponde a 12,6% da população total do Brasil. Em termos absolutos, continuou o parlamentar, o número de habitantes nessa faixa etária vai ultrapassar a marca dos 55 milhões de indivíduos em menos de três décadas. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Cecília Oliveira

Membro da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Robinson Almeida (PT) propôs, durante reunião do colegiado, uma audiência pública para discutir a atualidade da legislação sobre a Região Metropolitana de Feira de Santana e também um novo modal para a Princesa do Sertão, localizada a 115 quilômetros da capital baiana. Deputados membros da comissão aprovaram a proposta por unanimidade, mas a data e horário da discussão no parlamento estadual ainda serão definidos.

Em sua fala, o deputado justificou a importância da audiência. “É necessário discutir, na atualidade, um modal para a cidade de Feira de Santana. Discutir a atualidade da legislação sobre a região metropolitana da cidade. Vivemos outro momento, de novas possibilidades e com a volta do Presidente Lula teríamos que preparar para a Bahia não perder as oportunidades de investimentos nas diversas áreas. Esse formato da região metropolitana de Feira de Santana é importante que seja atualizado”, propôs Robinson Almeida, que ontem esteve reunido na Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado tratando do assunto com a titular da pasta, Jusmari Oliveira, o deputado federal Zé Neto e os vereadores Sílvio Dias e Professor Ivamberg. :: LEIA MAIS »

Deputados Adolfo Menezes (PSD), José de Arimateia (Republicanos), Marcinho Oliveira (UB), Luciano Simões Filho (UB) e Robinson Almeida (PT) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O falecimento do ex-deputado e jurista Roque Aras deixou causou consternação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com seis deputados protocolando, na Mesa Diretora, moções de pesar pela perda do advogado formado pela Universidade Católica do Salvador. Ele faleceu nesta terça-feira (28), aos 91 anos.

Natural do município de Monte Santo, Roque Aras viveu a infância em Itiúba e Juazeiro. Posteriormente, mudou-se para Feira de Santana, onde foi vereador entre os anos de 1970 e 1974. Depois, elegeu-se deputado estadual (1975/1979) e federal (1979 e 1983), sempre pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

O presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), lamentou a morte do advogado, que é pai do procurador-geral da república, Augusto Aras, e lembrou que o ex-parlamentar foi uma das grandes vozes em defesa do Estado Democrático de Direito durante a ditadura militar. “Juiz do trabalho, advogado e militante político, Roque Aras foi uma fonte de inspiração na minha juventude, com a sua postura libertária, em defesa da democracia e contra a ditadura. Foi um jurista atuante, secretário da OAB e procurador-geral da Bahia no governo João Durval”, destacou o chefe do Legislativo baiano.

O deputado José de Arimateia (Republicanos), em sua moção de pesar, destacou o legado deixado pelo jurista e manifestou suas condolências aos familiares, principalmente filhos, esposa, netos, bisnetos e sobrinhos. “Sua ausência deixa desolados seus familiares e amigos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem e profissional de excelência. Sua morte enluta não somente seus pares e pessoas próximas, mas toda a sociedade que lamenta a perda de um homem honesto em sua vida ética e profissional”, disse.

Marcinho Oliveira (UB), por sua vez, ressaltou a trajetória de Aras como advogado, jurista e político. “É com muita tristeza que apresentamos esta moção de pesar pela perda de um grande advogado, que muito contribuiu para OAB Bahia, à Justiça e à advocacia baiana. Sempre combativo e aguerrido, ele teve a família como seu pilar de sustentação”, afirmou o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Paulo Mocofaya/AgênciaALBA

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que reduz o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço na Bahia, hoje a cargo da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. Sob nº 24.727/2023, a proposição fixa percentuais progressivos máximos de cobrança.

O parlamentar sugere índices de 25% para famílias que comprovem uma renda per capita de até um salário-mínimo; 35% para famílias com renda per capta de até dois salários-mínimos e 45% para famílias que comprovem uma renda per capita de até dois e meio salários-mínimos. A redução no percentual cobrado aplica-se à prestação de serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. O não cumprimento destas determinações implicará em sanções e multas de até R$ 100.000,00 em valores atuais, e cassação da permissão de exploração do serviço pelo Poder Executivo.

O projeto de Pablo Roberto também obriga a concessionária a fechar os buracos quando realizar intervenção na tubulação, e a providenciar a recomposição da pavimentação das vias públicas, “utilizando o material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente às obras, no prazo máximo de dois dias úteis”. Se não cumprir, paga multa de R$ 50.000,00 por dia. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Paulo Mocofaya/AgênciaALBA

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 24.739/2023, que dispõe sobre a contratação e manutenção do profissional bombeiro civil e do combate a incêndio e primeiros socorros, em estabelecimentos do Estado da Bahia. De acordo com o PL, passa a ser obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, no Shopping Center; Casa de Shows e Espetáculos; Hipermercado; Hospitais; Templos Religiosos; Grandes Lojas de Departamentos; Campus Universitários e Empresa de Grande Porte.

O parlamentar determina ainda que o bombeiro civil deve ser contratado para trabalhar também em outros locais, como edificações com mais de oito andares; Qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500 lugares, além de eventos em áreas abertas, autorizados pela prefeitura, com número estimado de 500 lugares.

O legislador esclarece que, para os estabelecimentos cuja capacidade de lotação varia de 100 a 500 lugares, será necessário, no mínimo, 2 bombeiros civis. Quando a capacidade de lotação aumentar, de 501 a 1.000 lugares, ele considera a necessidade de se ter no mínimo 3 bombeiros civis. :: LEIA MAIS »