Os baianos já dispõem de uma nova ferramenta para formalização de registros de irregularidades no âmbito da Justiça Eleitoral. Está disponível, por meio do portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), e também para download em tablets e smartphones, o aplicativo Pardal. Por ele, é possível comunicar ao Regional baiano ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos ou qualquer outra infração eleitoral.

A utilização do aplicativo pelo TRE da Bahia obedece a Resolução nº 23491/2016, publicada no último dia 16 de agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o documento, a ampliação do uso do Pardal possibilita o fornecimento de “instrumentos que garantam a transparência dos trabalhos e ações da Justiça Eleitoral, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania”.

O Pardal é gratuito e, além de acessado pelo site, pode ser baixado através das lojas virtuais Google Play e Apple Store. Para o registro de ocorrências, o cidadão deverá preencher formulário, informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral.

Uma das vantagens do uso do Pardal é a possibilidade do envio de informação geográfica, o que possibilita ao eleitor informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular. Através do aplicativo é possível também o acompanhamento da tramitação da denúncia.

Em Salvador, além do Pardal, registros de infrações eleitorais poderão ser direcionados ao e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br. Nesse caso, é também vedado o anonimato, devendo o cidadão fornecer, pelo menos, seu nome, o nome do candidato e/ou partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada.

Sobre o aplicativo

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o Pardal foi disponibilizado para aplicação em todo território nacional a partir deste ano. O objetivo é facilitar o registro de denúncias de irregularidades praticadas por políticos, partidos e/ou coligações durante a campanha eleitoral.

Denúncias também poderão ser enviadas ao Regional baiano por meio do aplicativo Pardal, que pode ser baixado nas lojas on-line para dispositivos móveis (celulares e tablets).

A procuradora geral de Justiça, Ediene Santos Lousada, publicou uma “Recomendação” aos promotores de justiça do estado para que apurem com rigor o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte dos prefeitos municipais, que cumprem este ano o último exercício do mandato. A procuradora ressalta que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através do Guia de Orientação aos Gestores Municipais e da Instrução Cameral nº005/2011, instruiu os gestores que, “no exame das prestações de contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo município e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de responsabilidade Fiscal”.

A procuradora geral, em seu documento, orienta os promotores a requisitar “informações, dados e documentos referentes à assunção de obrigações novas, nos últimos dois quadrimestres, tal como disposto no art. 42 da mencionada lei. Isto é, a partir de 1º de maio deste ano, além de atentar, também para a regularidade no pagamento de despesas de caráter continuado, a exemplo daqueles decorrentes de custeio de energia elétrica, telefonia, água e salário de servidores, cujo atraso no pagamento poderá comprometer a responsabilidade fiscal das contas municipais e onerar, imprudentemente, os cofres públicos, transferindo aos sucessores a responsabilidade pelo adimplemento procedendo as medidas jurídicas cabíveis, caso se constatem irregularidades”.

Adverte ainda, por fim, a procuradora-geral, que “se à época, o agente ainda ostentar foro por prerrogativa de função, que se encaminhem à Procuradoria-Geral de Justiça cópia dos autos dos procedimentos eventualmente instaurados e dos processos judiciais porventura intentados, para subsidiar a análise de possíveis ações penais”.

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) ajuizou, no último dia 19 de agosto, ação civil pública com pedido liminar contra o município de Queimadas, a 316km de Salvador, e contra a empresa Motiva Máquinas Ltda. O objetivo é anular a cessão, ilícita, do crédito de R$ 15,4 milhões por meio de licitação ilegal, com prejuízo de R$7 milhões para os cofres públicos.

A União deve ao município de Queimadas R$ 15,4 milhões em virtude de diferenças do repasse de verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef), com pagamento previsto para 2017. De acordo com o MPF, como o dinheiro só seria recebido após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira, ele realizou, em fevereiro deste ano, licitação para alienação dos créditos com deságio de até 50%. A Motiva Máquinas saiu vencedora da licitação fraudulenta, com a proposta mínima.

Com a efetivação do contrato, o prefeito teria acesso ao valor licitado ainda em 2016, mas o município teria um prejuízo de quase R$ 7 milhões, valor que seria embolsado pela empresa como compensação pela antecipação dos recursos, a título de deságio.

O MPF considerou que, apesar de a Lei Municipal nº 009/2013 permitir a cessão do crédito, a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê que deve haver interesse público justificado na medida: “a licitação não atende ao interesse público, mas sim, exclusivamente, ao interesse do atual gestor, que pretende ter acesso aos recursos do precatório tão logo quanto possível, notadamente no ano em que encerra seu mandato”, afirmou o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira.

O órgão encontrou, ainda, irregularidades na própria licitação que permitiu a cessão dos créditos: segundo o MPF, ela não teve a publicidade devida, o que fez com que só a Motiva Máquinas participasse do processo. Ademais, não consta, no Diário Oficial da União, o número do processo judicial e o valor do crédito de R$ 15.443.481,55 a ser alienado.

O MPF requereu à Justiça, liminarmente, a suspensão da validade da escritura pública por meio da qual os créditos recebidos pelo município foram cedidos à Motiva Máquinas. Ao fim do julgamento, requer a anulação da licitação da qual a empresa saiu vencedora E da própria cessão.

Fundef e Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2006. Apesar da mudança, o MPF entende que os recursos oriundos de ambos devem ser obrigatoriamente utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

Na última sexta (26/08), a vereadora Aladilce (PCdoB) entregou ao Ministério Público da Bahia uma representação para investigar supostas irregularidades nas contas da prefeitura de Salvador. A ação foi motivada após declarações da vice-prefeita Célia Sacramento, que durante entrevista para o jornal A Tarde afirmou que a gestão municipal realizou uma série de obras “com custo muito maior que deveria”.

Diante dessas acusações, Aladilce entregou uma representação para que o Ministério Público apure as denúncias. A vereadora destacou que mais da metade do orçamento previsto para a requalificação da orla de Salvador foi utilizada apenas na reforma da Barra, cerca de R$ 57 milhões. Ela também lembrou que as suspeitas de irregularidades das obras da prefeitura no Rio Vermelho também foram alvo do Ministério Público Federal, que no ano passado determinou a instauração de um Inquérito Civil.

De acordo com Aladilce, uma denúncia partindo da própria vice-prefeita deve ser objeto de investigação. “Quando alguém que participa diretamente da administração pública afirma que uma série de obras foi realizada com um custo superior ao devido, é necessário investigar e apurar se houve irregularidades”, afirmou Aladilce. A vereadora também criticou o comportamento do prefeito ACM Neto, diante das denúncias. Para a vereadora, “em vez de ACM Neto se defender das acusações e apresentar os documentos que pudessem comprovar que não houveram irregularidades, o prefeito sempre apela para a tentativa de desqualificar quem o acusa, seja a vice-prefeita, seja o Ministério Público, seja os vereadores que têm por obrigação fiscalizar o Executivo”.

Reclamando sobre a regulação, principalmente para o Hospital Geral Clériston Andrade, o vereador Isaias de Diogo (PSC) afirmou que ela não funciona e que um paciente morreu a espera de uma vaga. “O paciente morreu. Na policlínica do George Américo, quatro pessoas precisavam da regulação e até hoje apenas uma conseguiu. Infelizmente as pessoas estão morrendo nas policlínicas”, reclamou. Isaias lembrou ainda uma reunião que houve na Casa com prepostos da Secretaria de Saúde do estado, onde até hoje não se viu cumprir nada do que foi dito que seria feito. “A saúde pública está falida”, concluiu.

Karoliny Dias

Para o prefeiturável Zé Neto, a feira-livre do bairro Estação Nova precisa passar a funcionar de maneira permanente, todos os dias da semana e para isso é necessário que sejam realizadas diversas obras que tornem o ambiente adequado para comerciantes e consumidores.

Em caminhada realizada no local, o candidato a prefeito defendeu essas mudanças para o entreposto, mas ressaltou que é necessário dialogar. “Defendemos que a feira-livre funcione de forma semelhante a uma Ceasa, durante toda a semana. Essa é a proposta que temos para apresentar, mas vamos conversar com todos os interessados para que a gente obtenha o melhor formato para todos”, afirmou Zé Neto, ressaltando sua disposição para o diálogo como instrumento de gestão.

O prefeito José Ronaldo, em campanha política, foi recebido na noite deste domingo (28) pelos moradores do bairro Subaé, comunidade que afirmou ter visto nascer, quando apenas uma rua, a igreja e o posto de saúde eram as únicas edificações, ali, “onde tudo era pasto”. O candidato a vice Colbert Filho, impressionado com a boa acolhida dos moradores, destacou a participação das mulheres, “que entendem o nosso compromisso com o trabalho por uma cidade melhor”.

Acompanhado de assessores, candidatos a vereador e lideranças comunitárias, Ronaldo assegurou a conclusão das reformas das escolas Marina Carvalho e Maria da Glória Carvalho Bahia, além da pavimentação das artérias restantes no Subaé, bem como no vizinho Jardim América.

Gratidão. Essa é a palavra que define o sentimento do vereador Alberto Nery durante o lançamento da sua candidatura a reeleição, realizado neste domingo. (28). Centenas de pessoas se reuniram no Auditório Ernestina Silva Lima para reiterar o apoio a candidatura do sindicalista. Lideranças comunitárias, autoridades locais e estaduais, sindicalistas e familiares participaram do evento e também registraram a adesão a campanha.

A trajetória de Nery foi destacada pelo presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, Aécio Moreira. “Quem conhece Nery sabe da responsabilidade com a qual ele cuida dos assuntos que dizem respeito a coletividade. Como líder de uma categoria, sempre demonstrou maturidade para resolver os problemas dos rodoviários. Como vereador, não tem sido diferente. Tem feito um trabalho sério de oposição, representando não somente uma classe, mas o cidadão feirense”, afirmou.

O deputado estadual e candidato a prefeito José Neto, também reiterou a seriedade do trabalho do vereador e a importância da sua atuação. “Nery sempre foi um cara de luta. Já recebi muitas ligações na madrugada, quando ele já estava construindo o combate e precisava de ajuda. Sua atuação e luta por um transporte de qualidade tem feito a diferença. Precisamos reeleger Nery”, declarou Neto.

Emocionado, Nery reafirmou o compromisso com a cidade e a vontade de continuar representando os cidadãos na Câmara Municipal. “Hoje é um dia de extrema felicidade e gratidão. Estou rodeado de amigos, familiares e companheiros de vida e luta que não só reconhecem o meu trabalho, mas também apoiam esse novo desafio. Tenho buscado fazer um trabalho em defesa de Feira e de sua comunidade e quero continuar sendo a voz daqueles que acreditam que eu posso representá-los e defender os seus direitos.”, finalizou.

Participaram do evento o Secretário Estadual de Desenvolvimento Rural Jerônimo Rodrigues, representando o governador Rui Costa; Eudes Queiroz, representando o deputado federal Valmir Assunção e a direção Esquerda Popular Socialista (Tendência Interna do PT); Fátima, coordenadora Regional do Movimento Sem Terra; Elisangela Araújo, dirigente da CUT Nacional; o candidato a vice-prefeito pelo PT Osvaldo Ventura; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, José de Souza; Deyvid Bacelar coordenador do Sindipetro Bahia; Neide Queiroz coordenadora regional da CAR; o vereador Beldes Ramos; Sílvio Dias, presidente do PTN; Eduardo, representando os Metalúrgicos; Joca, vereador da cidade São Gonçalo e Lorena Margarida, representando os rodoviários.