A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou, nesta sexta-feira 26 de agosto, aos dirigentes de órgãos públicos que não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas repartições.

De acordo com a recomendação, os representantes legais desses órgãos devem adotar medidas a fim de coibir o uso das instalações públicas para atos de campanha eleitoral por candidatos, inclusive aqueles que são funcionários públicos. Recomendou-se também que as autoridades não autorizem a realização de qualquer ato similar, de natureza coletiva, por parte de servidores públicos.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, e o procurador Regional Eleitoral substituto, Cláudio Gusmão, apontam que as medidas estão fundamentadas nos artigos 37 e 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e visam a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos. Em caso de descumprimento, a mesma lei prevê aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, a depender da situação.

As condutas irregulares serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral, que adotará as medidas cabíveis para apuração dos fatos e punição dos envolvidos.

O TJ-BA, por unanimidade, não acolheu, nesta quinta-feira (25/08), os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado, contra a decisão da Justiça que confirmou a liminar que assegura o direito à incorporação das promoções concedidas a partir de 2012 nas aposentadorias dos trabalhadores. Com o novo julgamento, fica mantida a decisão que garante a incorporação das promoções a todos os servidores, sem que seja necessário esperar o período de cinco anos na nova classe.

O mérito da questão, mandato de segurança número 0013315-61.2015.8.05.0000, foi confirmado pela justiça em julgamento realizado no dia 14 de abril, tendo a liminar sido integralmente confirmada pelo voto de 15 desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público.

O Sindsaúde-Ba impetrou Mandado de Segurança em 2015, visando garantir aos servidores que se aposentaram o recebimento de proventos em valor igual ao dos seus vencimentos. A Procuradoria Geral do Estado, através da Sesab, estava notificando os trabalhadores, informando a restrição do direito à incorporação da promoção para quem não tivesse completado o período exigido.

O desembargador relator acolheu o pedido de liminar formulado pela entidade, em Junho de 2015, garantindo “aos associados do Sindsaúde-BA a aposentadoria com base na remuneração relativa à classe que os mesmos ocupam, quando do advento da aposentadoria”.

Em alusão à passagem dos 26 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o combate à cultura do estupro contra crianças e adolescentes foi tema de discussão em Sessão Especial proposta pelo deputado estadual José de Arimateia (PRB). O evento foi realizado pelo quinto ano consecutivo e contou com palestras de especialistas sobre a culpabilização da vítima em situações de abuso e sobre o panorama das políticas públicas de enfrentamento à agressão sexual.

Dados trazidos pelo Serviço de Atenção à Pessoa em Situação de Violência Sexual (VIVER) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia indicam que 84% dos casos encaminhados à instituição são relativos a menores de 18 anos de idade e, pelo menos, 70% das ocorrências acontecem no ambiente familiar.

Nos primeiros quatro meses deste ano, o Ministério da Justiça e Cidadania informa que 56,8% dos casos de violência sexual no país foram contra pessoas de zero a 17 anos de idade. A Bahia contribuiu fortemente com este índice, registrando o segundo lugar nas denúncias do Disque 100, com 447 registros.

Em sua experiência como enfermeira do VIVER, Daniele Vasconcelos relatou que em muitos dos casos que são atendidos na instituição, a própria mulher violentada chega com uma sensação deturpada de culpa e até mesmo de arrependimento. “Vivemos numa cultura do machismo. Por trás da violência, há sempre uma ameaça. Precisamos entender que é necessário denunciar, nunca calar, afim de que essa agressão não prossiga”, orientou.

Para a Superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Salvador, Mônica Kalile, as ações que vão trazer efetivamente a mudança na cultura de legitimação do estupro são campanhas educativas massivas para conscientizar a sociedade de que este tipo de agressão é uma violação de direitos humanos. “Com relação à atenção, o ideal é fortalecer os serviços, como o VIVER, o Centro de Referência Loreta Valadares, a Vara de Combate e aparelhar melhor delegacias especializadas. Quanto à sociedade, o papel é denunciar”, arrematou.

O deputado José de Arimateia destacou a importância dos conselheiros tutelares que, segundo ele, ainda exercem sua atividade profissional de forma precária por falta do conhecimento dos Poderes Executivos Municipais sobre relevância do trabalho.

O parlamentar solicitou também a sensibilidade dos pares na aprovação de Projetos de Lei de sua autoria que ainda tramitam na Casa, a exemplo do PL 20.383/2013, que cria a Semana Estadual de Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente e o PL 21.417/2015, que cria o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. “É lamentável, mas durante esses 26 anos de existência do ECA, ainda não tivemos avanços significativos, pois para sair do papel, o Estatuto precisa do apoio do Poder Público”, reivindicou.

O candidato Jairo Carneiro da coligação “Agora Feira Tem Opção” participa de uma caminhada no bairro Feira X, na noite de hoje (26), a partir das 19h. A concentração vai ser na rua L, próximo ao Sabor de Mel.

Os médicos na Maternidade José Maria de Magalhães, no bairro Pau Miúdo, em Salvador, fazem paralisação de 24 horas, na próxima segunda. Os profissionais protestam contra o atraso dos salários, que vem se repetindo nos últimos meses. A paralisação é de advertência, mas, caso o problema persista, os médicos estão dispostos a entrar em greve por tempo indeterminado.

O vice-presidente do Sindicado dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed), Luiz Américo Câmara, assinala que os médicos já enfrentam condições precárias de trabalho na maternidade e não aceitam ser ainda mais penalizados. “É inadmissível o que está acontecendo, os profissionais exigem que os salários sejam pagos em dia”, ressalta Américo.

Na avaliação do Sindimed, o que ocorre hoje é um desrespeito que atinge não apenas os profissionais da saúde, mas toda população. Quando o Governo do Estado permite à Santa Casa – gestora terceirizada da maternidade -, deixar de pagar os salários, quer dizer que não valoriza as pessoas que são assistidas na unidade hospitalar.

As informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), sistematizadas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), apontam que o estado contabilizou um saldo negativo de 7.285 postos de trabalho com carteira assinada em julho de 2016. O resultado expressa a diferença entre o total de 45.979 admissões e 53.264 desligamentos. O saldo registrado em julho situou-se em um patamar superior ao contabilizado em igual mês do ano anterior (-8.207 postos), e superior ao do mês de junho de 2016 (-8.777 postos), incluindo as declarações fora do prazo.

Setorialmente, seis segmentos exibiram saldos negativos na Bahia em julho: Serviços (-4.603 postos), Construção Civil (-1.832 postos), Comércio (-1.522 postos), Agropecuária (-259 postos), Extrativa Mineral (-165 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (-108 postos). Em contrapartida, dois setores absorveram trabalhadores celetistas: Indústria de Transformação (+1.163 postos) e Administração Pública (+41 postos).

No acumulado dos últimos sete meses, novamente, seis setores de atividade registraram saldos negativos, destes, o pior desempenho foi o de Serviços (-21.304 postos), seguido por Comércio (-13.237 postos), Construção Civil (-11.636 postos), Extrativa Mineral (-779 postos), Indústria de Transformação (-615 postos) e Serviços Industriais de Utilidade Pública (-386 postos). Os setores que apresentaram saldos positivos foram: Agropecuária (+7.898 postos) e Administração Pública (+2.474 postos).

Análise regional – A Bahia (-7.285 postos) ocupou a 9ª posição no saldo de postos de trabalho dentre os estados nordestinos e a 23ª posição no Brasil, em julho de 2016. Na Região Nordeste, sete estados apresentaram saldos negativos. O estado com o menor saldo foi a Bahia (-7.285), seguida por Ceará (-4.677 postos), Pernambuco (-4.043 postos), Alagoas (-1.548 postos), Sergipe (-1.495 postos), Piauí (-629 postos) e Paraíba (-97 postos). Maranhão (+214 postos) e Rio Grande do Norte (+2 postos) criaram posições de trabalho com carteira assinada.

Acumulado do ano – No acumulado dos sete últimos meses, a Bahia apresentou um saldo de emprego da ordem de -37.585 postos de trabalho, levando-se em conta a série ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo. Este resultado fez com que o estado ocupasse a 24ª posição no país e a oitava no Nordeste no que diz respeito à geração de empregos com carteira assinada. Na derradeira posição na região nordestina ficou Pernambuco (-56.705 postos), seguido por Bahia (-37.585 postos), Alagoas (-34.130 postos), Ceará (-29.671 postos), Rio Grande do Norte (-15.679 postos), Paraíba (-13.828 postos), Sergipe (-13.654 postos), Maranhão (-12.982 postos) e Piauí (-9.148 postos). Todos os estados nordestinos totalizaram saldo negativo no acumulado de janeiro a julho de 2016.

Análise RMS e Interior – Analisando-se os dados referentes aos saldos de empregos distribuídos no estado em julho de 2016, constata-se que o resultado do emprego foi negativo tanto na RMS quanto no interior. De forma mais precisa, na Região Metropolitana de Salvador foram encerrados 5.520 postos de trabalho e o interior fechou 1.765 posições celetistas.

Quanto ao saldo de emprego de janeiro a julho de 2016, enfatiza-se que a RMS fechou 37.953 postos de trabalho celetista e o interior gerou 368 postos de trabalho com carteira assinada.

Análise municipal – Entre os municípios com mais de 30 mil habitantes que tiveram os menores saldos de empregos em julho de 2016, ressaltam-se Salvador (-3.227 postos), Lauro de Freitas (-2.353 postos) e Feira de Santana (-870 postos). Em contrapartida, Juazeiro (+733 postos), Barra do Choça (+636 postos) e Casa Nova (+460 postos) se destacaram na criação de novas oportunidades de trabalho formal na Bahia.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por meio das zonas eleitorais responsáveis pelo poder de polícia (11ª e 15ª ZE) realizaram nesta quinta-feira (25/08), a primeira blitz para fiscalizar a propaganda eleitoral irregular em Salvador. Nessa primeira inspeção, poucas irregularidades foram constatadas em diversos pontos da capital baiana.

A ação foi coordenada pelo chefe de cartório da 11ª ZE, Hilton Costa Lisa, igualmente responsável pelos registros fotográficos das peças publicitárias que não estão alinhadas ao permitido na Lei das Eleições (9.504/97). Sob seu comando está ainda a elaboração do relatório, devidamente encaminhado à Juíza da 15ª Zona Eleitoral, Dra. Cenina Maria Cabral Saraiva, para análise de determinadas situações e a imediata notificação aos infratores para no prazo de 48 horas remover a propaganda ou restaurar o bem, conforme o caso.

De acordo com Costa, “a partir da notificação dos infratores e do não cumprimento da ordem judicial, todo o material probante será encaminhado pela magistrada para o Ministério Público Eleitoral (MPE), que deverá adotar as providências previstas em Lei visando a aplicação das penalidades aos candidatos através do devido processo judicial”, explica.

Roteiro de fiscalização

O roteiro de fiscalização foi estabelecido pelo Regional baiano e contou com a parceria da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), da Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb), além da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA). As vistorias começaram pela Avenida Paralela e abrangeu um total de 11 bairros. Entre eles, Vale das Pedrinhas, Ogunjá e Rio Vermelho. Nesses locais foram encontradas propagandas nos pontos de ônibus, muros, além de divulgações com dimensões que ultrapassam 0,5² (meio metro quadrado) – confira na cartilha da propaganda eleitoral.

Cidadão em ação

Além da atuação da Justiça Eleitoral para coibir a propaganda irregular, o cidadão também pode contribuir com o processo de fiscalização e denúncias por meio do e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br.

Para efetivar o registro é necessário fornecer, pelo menos, o nome do candidato, partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada. As zonas eleitorais salientam que, para a formalização da denúncia, é vedado o anonimato, sendo obrigatória a identificação do remetente, que poderá solicitar à Justiça Eleitoral o sigilo dos seus dados.

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação dos serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação, propaganda e marketing do município, no montante de R$1.469.999,97, sendo contratadas no exercício de 2014 as empresas IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal e S. Rodrigues Sampaio Publicidade.

Analisado o processo, a relatoria concluiu pela ausência de justificativa do preço e da comprovação de regularidade da empresa contratada com o FGTS durante a execução do contrato, não indicação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e a não comprovação da publicação da ata de julgamento em Diário Oficial.

Também foi constatado o pagamento ao IBDM em valor superior ao previsto no contrato relativo ao Pregão Presencial nº 047/2013 e no termo aditivo, devendo-se ressaltar, ainda, a ausência de comprovação da publicação do referido aditamento.