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A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 77/2016, de autoria do vereador Luiz Carlos Suíca (PT). A proposta estabelece critérios para a construção de novos postos de combustíveis, exigindo a inclusão de área de lazer para os trabalhadores na liberação de alvarás para esses empreendimentos.

“O projeto foi construído em parceria com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Postos Combustíveis da Bahia (Sinposba), e prevê melhorias na saúde e no ambiente de trabalho desses profissionais”, destacou o petista.
De acordo com Suíca, a sua atuação na Casa Legislativa sempre defendeu a luta pela saúde do trabalhador, e que esse projeto “vai garantir aos profissionais dos novos postos de combustíveis o mínimo de espaço para que possam ter seus horários de almoço garantidos e possam repousar nas trocas de turnos”. “Essa é uma demanda antiga da categoria e o mandato está à disposição dos trabalhadores para criar mecanismos que consolidem seus direitos trabalhistas”, completa.

O diretor de Comunicação do Sinposba, Wilson Conceição, falou sobre a importância do projeto e citou as dificuldades encontradas na capital baiana. “O projeto solicita que os donos de postos de combustíveis tenham um local de convivência para os trabalhadores. Esses profissionais ainda fazem suas refeições dentro de banheiros e os patrões não fazem nada para mudar essa realidade. Então, essa peça vai beneficiar e muito os trabalhadores de postos de combustíveis”, declarou.

O governador Rui Costa assina, neste sábado (9), às 10h30, no município de Vera Cruz, autorização para requalificação de 17,3 quilômetros de rodovias que dão acesso às localidades de Baiacu e Cacha Prego, na Ilha de Itaparica. A obra, que está orçada em R$ 7,5 milhões, ocorrerá na rodovia BA-882 e BA-868, no entroncamento da BA-001, entre Cacha Prego e Baiacu, beneficiando mais de oito mil habitantes dos municípios de Vera Cruz e dos distritos de Tairu, Aratuba e Berlinque. Serão realizadas ainda obras de restauração do pavimento e instalação de paralelepípedos nas passagens urbanas.

Em Tairu, distrito pertencente ao município de Vera Cruz, o governador também inaugura o Centro Estadual de Educação Profissional do Oceano – Suprof, onde foram investidos R$ 821,5 mil na construção da unidade escolar; entrega duas viaturas para renovação da frota locada do município e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva, nos segmentos de aquicultura e pesca. A solenidade de inaugurações ocorrerá no Suprof, no distritro de Tairu.

“Não vai atrasar”. Com esta frase, o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Joceval Rodrigues (PPS), garantiu, na quarta-feira (6), que, apesar da retirada do regime de urgência, o Projeto de Lei nº 119/2016, sobre a regulamentação dos mototaxistas, não vai sofrer atraso, tendo votação prevista para o mês de agosto.

Joceval Rodrigues lembrou que a retirada do regime de urgência serve para amadurecer as discussões. “Agora, temos tempo para debater em torno da proposição, que é a criação do Sistema de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas. Da forma como estava, iria acabar travando a pauta”, explica, tranquilizando a categoria. “Está acordado que até o meio do mês de agosto já teremos o projeto disponível para votação”, finalizou.

Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia, recebeu em audiência José “Marquinhos” Marques, ex-vereador e líder comunitário no município de Cipó. Ele esteve acompanhado pela deputada estadual Fátima Nunes.

Na reunião, “Marquinhos” apresentou algumas demandas em benefício dos moradores de Cipó, a exemplo dos agricultores locais. “Foi pedida a destinação de 1 trator para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Itapicuru, além da instalação de 35 sanitários domiciliares na localidade de Barreiras – Fazenda Itapicuru”, informa.

Segundo ele, outra demanda foi por 30 barracas para a Feira Livre da cidade. Também solicitado o envio – pela Secretaria de Agricultura (Seagri) – de 5 tanques para resfriamento de leite, cada um com capacidade para 2 mil litros. Três deles irão para distritos rurais e dois na sede municipal.

“Precisamos, ainda, de 10 kits de irrigação e da doação de 12 mil metros de tubos para a implantação de um sistema simplificado de abastecimento de água que beneficiará as comunidades rurais de São Félix, Lavador, e Pau Brasil. O sistema será construído pela Associação, com água captada de um poço artesiano já instalado em Lavador”, conclui “Marquinhos”.

O prefeito de Itapitanga, Joaquim (PP), decidiu não ser candidato a reeleição, por isso tomou a decisão de não fazer campanha para nenhum candidato a prefeito. Ele liberou sua equipe para apoiar o candidato da oposição, Luiz Carlos (PDT).

Luiz Carlos é cunhado do ex-prefeito Nei Apolinário (PDT), e por ser médico conta com o apoio da equipe da secretaria de saúde municipal. Pelo jeito, o prefeito decidiu ter uma postura “republicana” na eleição.

Políticos do Sul da Bahia

A Procuradoria Regional da República na 1ª Região ofereceu denúncia contra a prefeita de Piripá (BA), Sueli Gonçalves, por descumprimento de ordem judicial. Em julho de 2014, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) encaminhou ofício à denunciada, com requisição de pagamento de dívida, que deveria ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). De acordo com a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa, a prefeita limitou-se a “justificar a ausência de pagamento de forma genérica, sem contudo apresentar qualquer documentação que corroborasse suas alegações”.

O prazo para o pagamento expirou em dezembro de 2015. Em fevereiro deste ano, o presidente da Corte Regional determinou a expedição de novo ofício à prefeita, requerendo o depósito dos valores devidamente corrigidos. No entanto, Sueli Gonçalves novamente não apresentou o motivo da recusa ou da impossibilidade de cumprimento da determinação.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo TRF1, em Brasília, e solicita a perda de cargo da prefeita, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. A prefeita vai responder por crime de responsabilidade.

A Câmara de vereadores de Itabuna, no sul da Bahia, promove, na próxima segunda-feira (11), às 16 horas, uma audiência pública em defesa da Justiça do Trabalho. A intenção é debater o difícil momento por que passa esse ramo do Judiciário devido ao contingenciamento orçamentário e a necessidade de apoio para a  continuidade da prestação de serviços. Participarão do evento, além de vereadores, magistrados, advogados, sindicatos, representantes do MPT e segmentos da sociedade civil organizada.

Segundo a juíza Titular da 2ª Vara de Itabuna, Eloína Machado, o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho revela-se desarrazoado. Houve uma redução de 32% nas despesas com custeio das unidades jurisdicionais e cerca de 92% nas verbas de investimento, inclusive naquelas destinadas ao aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico  (PJe). Os demais ramos do Poder Judiciário sofreram reduções médias da ordem de 15 a 20% dos respectivos orçamentos.

‘Não é demasiado asseverar que a Justiça do Trabalho vive seu mais grave momento desde que foi criada’, disse a magistrada, ressaltando as palavras do Ministro Celso de Mello, voto vencido quando do julgamento da ADIN ajuizada pela Anamatra contra o corte orçamentário na Justiça do Trabalho: ‘Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária (…) O corte abusivo e excessivo afetará gravemente a integridade dos direitos sociais da classe trabalhadora, que mesmo podendo dirigir-se à Justiça do Trabalho, não terá como tornar efetivos tais direitos’ e que ‘a União Federal promova, em 2016, a execução da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho, de tal modo que os objetivos maiores desse ramo especializado possam ser alcançados e, por via reflexa, os direitos sociais da classe trabalhadora possam ser efetivamente preservados’.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (07/07), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Camaçari, na gestão de Ademar Delgado das Chagas, relativas ao exercício de 2014. A relatoria aplicou multa de R$20 mil ao gestor pelas irregularidades contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$24.461,51, com recursos pessoais, em razão do pagamento ilegal de abono de permanência a agentes políticos.

O TCM também determinou a imediata rescisão do contrato celebrado para prestação de serviços de consultoria técnica especializada nas áreas de gestão pública e gestão orçamentária, ao custo de R$542.640,00, por considerar indevida a contratação por inexigibilidade de licitação, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelos prejuízos causados ao erário.

Em razão das irregularidades remanescentes no relatório técnico, a relatoria solicitou a realização de auditoria em diversos procedimentos licitatórios realizados no período, para que seja apurada a compatibilidade dos valores pagos com os praticados no mercado. Também será promovida inspeção in loco nos contratos e serviços relacionados à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na unidade de pronto atendimento UPA 24h, ao custo de R$37.972.817,82, com vistas a verificar a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos e a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado.

No exercício de 2014, o município de Camaçari arrecadou recursos no montante de R$955.035.838,76 e realizou despesas orçamentária na ordem de R$962.333.592,61, resultando em um déficit de R$7.297.753,85. Em sua defesa, o gestor alegou que, além do valor arrecadado, foram abertos créditos adicionais suplementares, mediante a utilização do superávit financeiro no valor de R$64.252.367,23, o que seria suficiente para cobrir as despesas efetivamente realizadas no exercício.

A Prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados recursos na ordem de R$193.924.910,62, equivalentes a 25,82% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%, e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram investidos R$88.583.695,05, equivalentes a 88,63% dos recursos originários do Fundeb, superando o índice mínimo de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$132.474.825,13, equivalentes a 18,76% dos impostos e transferências, quando o mínimo é de 15%.

Em relação às despesas com pessoal, os gastos da Prefeitura alcançaram o percentual de 47,01% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Mandato da Resistência do vereador Hilton Coelho (PSOL) manifesta sua irrestrita solidariedade e apoio aos mais de 3 mil vigilantes demitidos pelo governador Rui Costa (PT).

A demissão de 3.300 vigilantes que atuam em escolas estaduais atenta contra a segurança dos estudantes, professores e comunidade escolar em geral. Além disso, representa uma insensibilidade social e política do governo que trata seres humanos como números em uma política neoliberal de resultados.

Alegar cortes financeiros é uma inverdade que precisamos combater. São os vigilantes que asseguram a segurança de alunos e corpo docente, tornando-se imprescindível a necessidade desse investimento.

Exigimos que a categoria seja respeitada e que os postos de trabalho sejam mantidos.

Casos de violência envolvendo rodoviários tem preocupado o vereador J. Carlos Filho (SD). “A falta de segurança em Salvador está atingindo diretamente a categoria dos rodoviários. Os trabalhadores são expostos à falta de segurança com um trabalho que visa atender os soteropolitanos”, disse o parlamentar, se referindo ao que aconteceu no dia 29 de junho, quando quatro ônibus foram incendiados no Pero Vaz por homens armados.

De acordo com a Polícia Militar, o ato foi motivado em represália pela morte de um homem durante uma troca de tiros com policiais, em Santa Monica. “Mas não podemos esquecer que esta é uma triste cena que vem se repetindo e as autoridades responsáveis pela segurança pública não apresentam uma medida preventiva e de segurança para categoria. Além dos prejuízos que isso traz para os trabalhadores, quatro ônibus incendiado significa, aproximadamente, 16 trabalhadores na reserva”, alertou o vereador.

Segundo o Sindicato dos Rodoviários, 20 ônibus foram queimados no primeiro semestre deste ano. “Vale das Pedrinhas, Iapi, Engenho Velho da Federação, Mata Escura. Esses foram alguns lugares que já tiveram vandalismo incendiário em 2016, o mais recente foi no Pero Vaz. Além dos 956 assaltos. Uma média de 5,3 por dia, mais de 37 assaltos por semana e 159 por mês”, destacou o diretor de comunicação, Daniel Mota.

Em abril de 2015, o cobrador da empresa Praia Grande, Everaldo de Oliveira Silva, 62 anos, morreu após ter seu corpo queimado. O cobrador estava dentro do veículo e teve queimaduras na cabeça, nos braços e nas costas após um grupo jogar gasolina e atear fogo em um ônibus que estava parado no final na Cidade Baixa.

O vereador é autor do Projeto de Indicação nº 159/15 que solicita a elaboração de um Plano de Segurança para os Rodoviários de Salvador. Segundo proposta, a ação seria realizada em parceria com as empresas prestadoras de serviço de transporte público, a Prefeitura de Salvador e a Secretária de Segurança Pública (SSP-BA).

O vereador Beldes Ramos (PT), durante entrevista à TV Câmara da Casa da Cidadania, informou que, logo após o recesso parlamentar, apresentará um projeto de lei que trata da descentralização da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as escolas municipais.

“Após o recesso, nós temos dois projetos importantíssimos, um trata-se da educação, onde eu proponho que os recursos do Fundeb sejam descentralizados para as unidades escolares. Veja bem, hoje nós temos a merenda escolar, nós temos a aquisição de materiais de expediente para as escolas, elas são adquiridas num global pela Secretaria e, depois, distribuídas para as escolas. O que eu quero é que as escolas possam ser unidades executoras, onde elas possam adquirir a merenda, adquirir o seu material de expediente sem precisar que a Secretaria faça uma grande licitação”, explicou.

Para o edil, caso seja sancionada, a lei vai agilizar o trâmite burocrático. “Isso vai otimizar a logística, porque vai dispensar aí a questão da distribuição de carros, de pessoal, para poder distribuir para as escolas e vai dar autonomia às escolas para poderem adquirir o seu material com maior rapidez e eficiência”.

O outro projeto que Beldes pretende apresentar versa sobre tombamento de bens culturais.  “É uma lei que já existe, mas estamos debruçados sobre ela, para poder atualizá-la, para que atenda as necessidades e características de Feira de Santana”, informou.

Sobre a avaliação do mandato no primeiro semestre deste ano, o petista acredita que o seu trabalho foi positivo, tendo em vista a apresentação de proposições importantes, assistência às comunidades, participação de discussões sobre assuntos de interesse público, como o BRT de Feira de Santana, situação de “abandono” das praças e “deficiência” na assistência obstétrica.

Em seguida, o vereador Beldes Ramos se queixou da construção do shopping popular de Feira de Santana no local proposto pelo Governo Municipal.

“Nós tivemos temas muito salutares para debater, e cobramos também do poder público para poder resolver as situações de Feira de Santana, uma cidade muito delicada no sentido de desenvolvimento, um desenvolvimento sem respeitar as origens, sem respeitar a cultura, como é o caso da construção do shopping popular num espaço do setor do artesanato, onde existe ali o último resquício cultural de Feira de Santana”, alertou o petista, afirmando que “sem nenhum respeito”, a Prefeitura pretende demolir o espaço do artesanato, situado no Centro de Abastecimento.

Ele fez questão de ressaltar que não tem nada contra o shopping popular. “Acho que o shopping popular deve ser construído, vai servir para organizar o centro comercial de Feira de Santana, mas existem outras localidades, como por exemplo, no fundo do SAC, onde funciona a Feira do Rolo, que pode ser construído sem poder prejudicar a cultura de Feira de Santana, como é o setor de artesanato”, disse.

Fato gerador do imposto é o acontecimento que a lei legítima, previamente, determina como essencial para obrigar uma pessoa a pagar. Sem esse fato acontecer, não há dívida de imposto. O cidadão precisa saber disto; simples assim: qual é o fato gerador do imposto que lhe é exigido.

Cidadão é toda e qualquer pessoa que habita um território de cidade-estado. Tem direito a leis que lhe preservem uma vida com dignidade humana. Nada é, humanamente, mais digno do que ter uma casa própria para morar, sem imposto indevido.

Casa própria adquire-se, somente, quando, pago o preço, lavra-se a escritura pública e, na mesma hora que o Tabelião a entrega, é levada ao Cartório de Registro do Imóvel. Enquanto a escritura não lhe for apresentada, o antigo dono pode fazer várias escrituras, com vários compradores sobre o mesmo imóvel. O primeiro que a entregar e esta for prenotada no protocolo do cartório de registro, este será o dono. É a regra do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246).

Pois bem: o cidadão precisa saber que a lei legítima do imposto de transferência de propriedade de imóvel (ITIV) diz que a prefeitura tem de respeitar essa regra da lei civil (art. 35 do Código Tributário Nacional). Lei tributária legítima é a que obedece ao art. 146 da Constituição Federal.

A prefeitura de Salvador não tem lei de ITIV legítima, porque cobra esse imposto não na apresentação da escritura ao cartório de registro, mas, sim, sobre o imóvel na planta, quando o incorporador lança o projeto de construção.
Como pode? Desrespeito à Constituição. E se a empresa falir e não construir o imóvel? E se o promitente comprador desistir da compra? A prefeitura não devolve o dinheiro e, se o juiz obrigar, ainda haverá a fila lamentável do precatório.
Apresentei, na Câmara Municipal, projeto de lei para solucionar o problema.O vereador Edvaldo Brito é o corregedor da Câmara Municipal de Salvador

O deputado Zé Neto, organizou um encontro com diversas instituições da cidade para discutir as ocorrências relacionadas ao incêndio da última sexta-feira (01), para se buscar uma redução de ruídos e mais eficiência nas ações conjuntas necessárias ao combate e prevenção de incêndios em Feira. O encontro foi realizado na manhã desta quinta-feira (07), no Hotel Atmosfera às 8h, em Feira, onde foi constituído um gabinete de Gestão de Crises para Feira, com o objetivo de atuar nos combates a incêndios, bem como a prevenção desses eventos. Para o deputado Zé Neto, agora é a hora de dialogar e buscar saídas.

“Precisamos de menos culpados e mais contribuidores para a solução de um problema que se arrasta na cidade e que pode nos trazer uma situação muito mais grave do que o que já foi visto na última sexta-feira (1), portanto, a criação de um gabinete de crise com todos esses presentes é fundamental para que tenhamos cumplicidade tanto no combate aos incêndios como também na prevenção. Parabenizo a cada um, fica aqui minha satisfação de poder ter participado deste momento. E parabenizo aqueles que puderam com muita coerência e discernimento preparar um caminho que eu tenho certeza que vai ajudar e muito o combate a incêndio e outros incidentes graves que possam acontecer na cidade, oriundos de ocorrências indesejadas para a população, e especialmente para o comércio.

Na próxima segunda-feira (11) já teremos uma nova reunião e essa parte prática começa a acontecer e o próximo passo imediato é levar ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros da Bahia, Coronel Luiz Teles, que vai almoçar conosco ainda hoje para encaminhar o pedido de uma escada mais giros para Feira de Santana o mais rápido possível, já que fez muita falta esse equipamento na última sexta-feira, e em outros eventos. Bem como, da construção de uma base de operação dos bombeiros no centro da cidade. Espero que já possa surtir o efeito mais imediato e os outros aspectos serão enfrentados passo a passo, com compreensão, equilíbrio e cumplicidade de todos aqueles que querem encontrar soluções mais do que criar conflitos”, informou.

O encontro contou com a presença do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (Acefs), Marcelo Alexandrino, o presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana (Sincomfs), José Carlos Moraes Lima, o gestor do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Feira, Major Tarcísio Ribeiro, o Major Lúcio, comandante da 64ª Companhia Independente de Feira, o Coronel Adelmário Xavier comandante do Comando de Policiamento da Regional Leste (CPRL), o empresário Luizinho da Mersan, o presidente da Associação de Vendedores Ambulantes de Feira de Santana, Rodrigo Sodré, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Feira, Delson Mendes, e a representante da Embasa, Thais Dias.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentou cinco emendas à Medida Provisória 733, editada para autorizar a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contraídas até 2011 por produtores do Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Ele almeja ampliar os benefícios da MP, que na Bahia pode alcançar pelo menos 200 mil produtores, e ajudar a mudar o cenário de crise no Nordeste.

Segundo Muniz, a medida resolve a situação de pequenos e médios produtores, permitindo não só o pagamento de dívidas como também a recuperação do crédito por aproximadamente 1,2 milhão de produtores rurais. Em pronunciamento no Senado nesta terça-feira (5), ele detalhou e defendeu suas emendas.

Entre as alterações propostas, Muniz incluiu no texto a previsão para que os saldos devedores das operações a serem liquidadas sejam apurados a partir da data de contratação da operação, livrando o produtor de ver incorporados os encargos que a MP manda excluir, como a inadimplência e a multa. O senador também obrigou a instituição financeira a fornecer ao produtor, por meio de apresentação de extratos, a evolução da sua dívida.

O parlamentar incluiu entre os beneficiários da MP cooperativas, associações e condomínios rurais formais e informais, e buscou definir melhor o enquadramento dos produtores na Dívida Ativa da União (DAU). “A proposta restringiu os descontos para liquidação apenas para as dívidas que foram inscritas até 2014. Isso traz prejuízos aos produtores que tiveram suas dívidas inscritas em 2015 e para aquelas dívidas que serão inscritas em 2016”, explica. Por isso, alterou um artigo para que o desconto alcance as que já estão inscritas e aquelas que forem inscritas na DAU “até 90 dias após a data da publicação dessa lei”.

Para desburocratizar o processo da renegociação, Muniz propôs a dispensa de certidões negativas ou de consultas, como ao Cadin – Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público. “Afinal, a MP não está tratando de contratação de uma nova operação”, argumenta.

A MP cria uma escala de rebates para liquidação de financiamentos contratados com recurso que não sejam do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), entretanto limitados a R$ 200 mil na origem. Roberto Muniz propôs que esses rebates sejam aplicados até esse limite, independente do valor da dívida, “desde que o devedor venha liquidar seu débito remanescente, ou parcelar os mesmos nas condições contratuais, incentivando a todos os tomadores a renegociar as dívidas”.

Ele também redigiu que devem ser observados e aplicados, nas operações com recursos do FNE, resgates de encargos definidos em outras legislações. “Os pequenos e médios produtores não estão investindo porque não têm acesso ao crédito. Com as emendas apresentadas, facilitamos essa iniciativa para que eles possam reestabelecer a produção e ajudar num dos graves problemas que o país enfrenta, com possibilidade até de desabastecimento, como observamos no caso do feijão”, concluiu.