:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Câmara Municipal de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), o Projeto de Lei nº 298/18, que prevê o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados. A matéria de autoria do vereador Tiago Correia (PSDB) altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei Municipal nº 6.940/2006. O texto foi votado a partir de acordo entre as bancadas, por empenho do presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), entendendo a necessidade de um parecer do Poder Legislativo. Segundo ele, a aprovação do projeto “atende um clamor da sociedade”. O PL n° 298/18 foi aprovado após pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e Finanças, Orçamento e Fiscalização, presididas pelos vereadores Alexandre Aleluia (DEM) e Joceval Rodrigues (PPS).

As emendas apresentadas unificaram os anseios das bancadas de oposição, independente e do bloco parlamentar diante da matéria. Conforme o vereador Edvaldo Brito (PSD), da bancada independente, a aprovação foi condicionada à garantia dos direitos dos trabalhadores. “É um projeto que o sindicato patronal e dos comerciários vinha trabalhando há muito, porque não havia entendimento com o Poder Judiciário, que já estava tratando de forma muito agressiva o funcionamento aos domingos, por entender que a lei que vigorava não era perfeita”, frisou Tiago Correia. Ainda segundo o vereador, com a medida, “ganha a cidade, ganha o cidadão que mora em Salvador, ganha o turista, ganha o mercado de trabalhado, que vai continuar ofertando essas vagas e ganham os comerciantes, que continuam vendendo e gerando renda”.

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

A vereadora Ireuda Santos (PRB) propõe que o Executivo Municipal conceda isenção de IPTU para portadores de doenças graves, incapacitantes e doentes em estágio terminal. A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara de Salvador através do Projeto de Lei nº 322/18. “Somado com outros benefícios concedidos, a isenção do IPTU pode fazer a diferença na batalha pela vida. Este projeto visa proteger e preservar condições básicas, levando em conta as dificuldades encontradas pelas famílias que possuem algum ente querido acometido por doenças graves ou em estado terminal”, afirma Ireuda Silva.

Como exigência para usufruir do benefício de isenção o candidato deve fazer o pedido à Prefeitura de Salvador e apresentar um laudo que comprove sua condição de saúde. Conforme o projeto, o portador de doenças graves não deve exercer nenhum tipo de atividade informal e não deve possuir imóvel cujo valor de locação e condomínio ultrapasse R$2.500 mensais.

Vereador Sidninho (Podemos

O vereador Sidninho (Podemos) foi escolhido para liderar a bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador durante o período legislativo de 2019. A composição da minoria na Casa foi definida em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (21).

O vice-líder e segundo vice-líder serão os vereadores Suíca (PT) e Toinho Carolino (Podemos), respectivamente. Sidninho assume o posto da vereadora Marta Rodrigues (PT), que liderou os oposicionistas em 2018.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) promoveu a diplomação dos 138 políticos eleitos no último mês de outubro em cerimônia realizada na sala principal do Teatro Castro Alves, na tarde desta segunda-feira (17). O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates (DEM), Hilton Coelho (PSOL), Paulo Câmara (PSDB) e o Pastor Tom que era vereador na cidade de Feira de Santana também ocuparão uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia a partir de 2019. Já o vereador Igor Kannário (PHS) foi diplomado deputado federal.

Foram diplomados o governador reeleito Rui Costa, o vice-governador João Leão, dois senadores, 39 deputados federais e seus 16 suplentes, além de 63 deputados estaduais junto com 16 suplentes. Prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, a diplomação é considerada o último ato do processo eleitoral e atesta que o candidato foi efetivamente eleito e está apto a tomar posse no cargo.  O diploma dos eleitos foi assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Foto: Divulgação

No ar desde junho em versão web, a Rádio Câmara Salvador será lançada em FM nesta segunda-feira (17), às 10h15, pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Leo Prates (DEM). Fruto de parceria com a Câmara dos Deputados, a emissora poderá ser ouvida na frequência 105.3 FM. A programação do lançamento, no Centro de Cultura da Câmara de Salvador, inclui outorga da Medalha Thomé de Souza ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).

O prefeito ACM Neto vai participar da solenidade de inauguração da transmissão da Rádio Câmara Salvador em FM. “Estamos cumprindo mais uma meta da gestão e encerrando os trabalhos com a sensação de dever cumprido. Com mais esse importante instrumento de comunicação, conseguimos aproximar ainda mais nossa Casa Legislativa dos soteropolitanos”, afirma Leo Prates. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Salvador

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta quarta (12), na última sessão antes do recesso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019, com estimativa de orçamento de R$ 7,8 bilhões, o que representa crescimento da ordem de 6% em relação ao exercício anterior. O crescimento é resultado, essencialmente, do esforço da Prefeitura para elevação da arrecadação própria e da bem-sucedida estratégia de captação de recursos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, além de convênios e contratos celebrados com a União, que garantem a continuidade dos programas de investimentos no município. “Se antes todos os gastos municipais eram sustentados pela geração de recursos próprios, hoje, como consequência da credibilidade alcançada com árduo trabalho e responsabilidade fiscal, podemos contar com um volume expressivo de recursos oriundos de operações de créditos”, diz o prefeito ACM Neto. Ele lembrou que os financiamentos obtidos junto a organismos financeiros nacionais e internacionais serão aplicados em programas nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento ambiental, mobilidade, requalificação urbana, turismo e modernização da gestão administrava, financeira e fiscal, dentre outras.

Elaborado em sintonia com o Planejamento Estratégico da Prefeitura, a Lei Orçamentária traz programas de trabalho com ênfase em educação, saúde, e assistência social, mas contempla também obras fundamentais para o desenvolvimento da cidade, explica o secretário da Casa Civil, Luiz Carreira. “É importante também destacar os investimentos previstos como a construção do Centro de Convenções, as obras da primeira etapa e início da segunda etapa do BRT, o programa do Novo Mané Dendê, a requalificação de espaços públicos, especialmente na orla e no Centro Histórico, dentre outros”, afirma Carreira.

Foto: Antonio Queirós

Os vereadores de Salvador aprovaram o Projeto Pé na Escola (PL nº 291/2018), por 26 votos a 8, na sessão ordinária desta terça-feira (11). De autoria do Poder Executivo Municipal, a proposta visa ofertar cerca de 10 mil vagas para crianças em idade pré-escolar (4 e 5 anos), em parceria com instituições privadas de ensino. O investimento inicial previsto para o programa é de R$ 30 milhões, com recursos 100% municipais. As instituições selecionadas deverão funcionar em locais onde não há vagas ofertadas pela prefeitura, seja através da rede própria ou por meio de convênio. A aprovação da matéria gerou muito debate entre os vereadores. Enquanto os governistas defendiam a ampliação de vagas para o Ensino Infantil, oposicionistas cobravam que os educadores de Salvador fossem ouvidos para aprimoramento da matéria.

O líder da bancada governista, vereador e professor Henrique Carballal (PV) defendeu a proposta. “Acho que não se deve fazer oposição por oposição. O Pé na Escola garante 100% das crianças atendidas. O prefeito ACM Neto vai zerar o déficit de vagas. É muito difícil se posicionar de forma contrária diante de uma proposta como essa”, afirmou Carballal.

Por outro lado, vereadores da oposição, também ligados à educação, não pouparam o projeto de críticas. Para o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara, vereador Hilton Coelho (PSOL), o Programa Pé na Escola, é uma forma da Prefeitura fugir de sua responsabilidade. “Significa o fim do concurso público para a área de educação. Terceiriza uma atividade fundamental do Estado, algo vedado pela Constituição”, lamentou.

Foto: Reprodução

Vítimas de roubos ou furtos poderão ter isenção de taxas para emissão da segunda via de documentos em Salvador. É o que propõe o vereador Sabá (PV) através do Projeto de Indicação Nº 44/2015. A proposta do edil estabelece o prazo de 30 dias contados da data do B.O. Policial (Boletim de Ocorrência) para isenção das taxas. No entanto, o projeto não isenta o pagamento para os casos de perda ou extravio da documentação.

De acordo com Sabá, é um absurdo que o mesmo estado que não defendeu o cidadão da violência exija o pagamento para liberar a segunda via de documentos a exemplo das Carteiras de Identidade ou Carteiras Nacionais de Habilitação. “É injusto que o Poder Público venha a se beneficiar, de alguma forma, desta situação incômoda que acomete uma grande parcela da população soteropolitana. Uma vítima de delitos como furtos e roubos não deve se vê obrigada a pagar a órgãos públicos taxas para a emissão de novos exemplares dos documentos que lhe foram subtraídos”, justificou o parlamentar.