:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Foto: Antonio Queirós

O crescimento dos casos de violência contra agentes da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) foi discutido em reunião na Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (02). Na Sala Laurentina Pugas, o vereador Leo Prates (DEM), presidente da Casa, recebeu representantes da categoria. Autor do Projeto de Lei nº 368/15, que prevê porte de arma não-letal para os agentes de trânsito, Leo Prates destacou o trabalho realizado pelos prepostos nas ruas, que representa redução no número de acidentes e multas. Diante desta atuação, o vereador quer contribuir para a segurança dos servidores públicos. “Já que estes agentes prestam um serviço público, precisam de proteção pelo exercício desta função pública. A agressão ao agente de trânsito é uma agressão ao Estado”, afirmou, ressaltando o apoio ao uso das armas não-letais e não às armas de fogo.

Segundo o presidente, caso haja entendimento entre as bancadas do governo e oposição, a matéria, que está na Ordem do Dia, poderá ser votada em plenário no próximo dia 9. Porém, segundo a líder da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), o grupo irá se reunir para discutir a pauta.

De acordo com a proposição, os agentes poderão ser equipados com arma de choque, cassetetes, spray de pimenta, gás lacrimogênio e balas de borracha, além de colete balístico e algemas. Caberá à Prefeitura de Salvador a classificação e organização da utilização dos instrumentos pelos servidores. Recentemente, dois agentes de trânsito foram agredidos em Salvador. No último caso, um preposto da Transalvador, de 60 anos de idade, foi espancado na Avenida ACM após multar um condutor por estacionamento irregular. De acordo com a Associação dos Servidores de Transporte e Trânsito (Astram), 15 casos já foram registrados em 2018.

Vereadora Marcelle Moraes (PV)

A vereadora e defensora de animais, Marcelle Moraes (PV), conquistou mais uma vitória em prol dos pets no legislativo soteropolitano. Foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) na tarde da última terça-feira (25), o Projeto de Indicação nº 77/18, de autoria da edil que pretende acabar de vez com o uso de equipamentos de tração animal no município. Trata-se da implantação do “cavalo de lata”, um veículo com estrutura metálica com carroceria – semelhante a uma bicicleta elétrica – preparada para suportar grandes cargas. De acordo com a parlamentar, a medida beneficiará principalmente os inúmeros profissionais que trabalham com a coleta seletiva pela cidade que, atualmente, usam cavalos para puxar as carroças, levando os animais à exaustão pelo elevado esforço físico e, em alguns casos, até mesmo a morte dos bichos.

Marcelle pontuou ainda que o projeto não pretende colocar em pauta o trabalho dos catadores, mas promover qualidade de vida e segurança a todos os envolvidos na atividade. “O objetivo é acabar com essa prática criminosa de maus tratos e, consequentemente, ainda contribuir para melhorar a qualidade de vida desses catadores e prevenir acidentes de trânsito, já que é perigoso manter animais entre a movimentação de pedestres e carros”, justificou.

Para que o projeto dê certo, a vereadora sugere intensificar parcerias com cooperativas de coleta seletiva da capital para garantir resultados expressivos, além de viabilizar a aquisição do equipamento pelos catadores.

Medicamentos veterinários fracionados

Na mesma sessão, outro Projeto de Indicação de autoria da parlamentar foi aprovado com o intuito de regulamentar junto ao órgão competente a venda de medicamentos na modalidade fracionada em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimento congêneres. “Assim como acontece num tratamento médico com as pessoas, muitas vezes o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem. A nova norma aprovada pela Câmara além de gerar economia para os tutores que vão ter acesso a apenas o quantitativo exato de insumos necessários para o tratamento do pet, vai reduzir também os impactos ambientais, já que grande parte desses medicamentos que sobram são descartados de forma incorreta e, consequentemente, contaminam o meio ambiente”, finalizou.

Ambos os projetos aguardam sanção do prefeito ACM Neto para entrar em vigor.

Vereador Téo Senna (PHS), vereadora Marta Rodrigues (PT), vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e vereador Henrique Carballal (PV).

A implantação do BRT (Bus Rapid Transit) de Salvador norteou os debates na sessão ordinária desta segunda-feira (23), na Câmara Municipal. O vereador Téo Senna (PHS) deu o pontapé inicial às discussões, defendendo o modelo de transporte e o projeto da Prefeitura de Salvador para a melhoria da mobilidade urbana na cidade. “O BRT tem causado uma mobilização tão grande, que fico me perguntando quem está por trás desse lobby. Onde estavam as entidades que hoje se manifestam contra as obras do BRT quando foi feito o metrô da Paralela? Pois derrubaram cinco mil árvores, soterraram diversas lagoas, fecharam a cidade rica da orla e a cidade carente de Cajazeiras e ninguém falou nada”, contestou Senna.

Reação

Os questionamentos do governista geraram imediatas reações de integrantes da bancada da oposição. Para a vereadora Marta Rodrigues (PT), os impactos ambientais precisam ser levados em consideração. “Temos que discutir o projeto com a cidade. Eu, a vereadora Aladilce [Souza] e o vereador Hilton [Coelho] estávamos em uma manifestação ontem (22), porque o que está acontecendo na cidade em relação ao BRT é uma arbitrariedade. Estão querendo tirar árvores de uma forma absurda”, criticou.

Na mesma linha, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) também fez críticas ao projeto. “A questão não foi discutida com a cidade. Lá atrás, aprovamos um empréstimo para a chegada de recursos de mobilidade urbana. Não podemos ser contra isso. O problema é que não aceitamos um projeto ultrapassado, que a cidade não quer. A gente precisa que as pessoas se pronunciem e decidam sobre os rumos da cidade. O prefeito não é dono de Salvador”, reclamou.

Líder da bancada do governo, o vereador Henrique Carballal (PV) demonstrou “estranheza” pelo que considerou discursos “vazios e frágeis” por parte de integrantes da oposição. Segundo Carballal, quem se opõe ao projeto do BRT está participando de uma “conspiração” contra a cidade. “Como é que alguém tem coragem de dizer que é um sistema ultrapassado? Londres está inaugurando o seu BRT, todas as grandes cidades chinesas também possuem. A cidade brasileira que tem o transporte mais eficiente, Curitiba, não possui metrô, é baseado no BRT e é um exemplo para o mundo”, argumentou.

Foto: Antonio Queirós

Autor do jargão “O sistema é bruto”, o apresentador de TV e rádio Uziel Bueno foi empossado vereador de Salvador pelo Podemos em ato solene, realizado na tarde desta segunda-feira (23), no Salão Nobre da Câmara Municipal. O suplente herda a cadeira deixada pelo vereador licenciado Sidninho (Podemos).

Ao assinar o termo de posse, Uziel Bueno prometeu trabalhar pelos que mais precisam: “Tenho muita vontade de fazer o melhor para Salvador. Não importa quanto tempo tenha aqui. Vou trabalhar incansavelmente todos os dias. Quero, também, agradecer ao vereador licenciado, Sidninho, e ao presidente estadual do meu partido, João Carlos Bacelar, pela oportunidade de trabalhar para o povo. O sistema não pode ser bruto para os mais pobres”.

O presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), revelou a expectativa positiva em relação ao trabalho de Uziel Bueno. “É uma pessoa que já está completamente antenada com os anseios da sociedade e que vive a nossa cidade todos os dias. Esta Casa Legislativa e a cidade só têm a ganhar com a sua presença”, elogiou.

Vereador Igor Kannário (PHS)

Muito comum se tornou a paralisação de programas e obras por mudança de gestão municipal. A descontinuidade das ações de governo que beneficiem a população menos assistida pode ser impedida por legislação em Salvador. O vereador Igor Kannário (PHS) apresentou Projeto de Lei nº 122/2018 para impedir a interrupção de políticas públicas já implementadas sem um embasamento legal. Para justificar a importância da proposta, o vereador cita o exemplo de sucesso de matéria semelhante, que virou lei no Rio de janeiro. “Foi muito comemorada pelos cidadãos de lá porque a interrupção de de políticas públicas em áreas sensíveis, a exemplo de saúde e educação, causa prejuízos muito grandes a toda a sociedade”, exemplificou.

O vereador ainda salientou que o projeto “está em total consonância” com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amparada na Constituição Federal. “Tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, razão por que esta proposição assegura a continuidade das políticas públicas independente do governo”, completou.

De acordo com o projeto de lei apresentado por Igor Kannário, serão vedados após a sanção da lei: início de construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento; alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características; mudanças de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.

Vereador Téo Senna (PHS)

Conforme o vereador Téo Senna (PHS), a segunda maior causa de multas de trânsito em Salvador decorre da parada irregular de carros em calçadas e portões de garagem. No seu entendimento, as agências bancárias que não possuem um local para estacionamento contribuem para o aumento das infrações. Em busca de solução, Téo propôs, por meio do Projeto de Lei nº 97/18, que as agências bancárias disponibilizem vagas gratuitas para os clientes. “Quanto mais distante o veículo estiver da agência, mais vulnerável a furtos e assaltos ficará o cliente. Além disso, o tempo que se perde procurando uma vaga para estacionar nas proximidades das agências é muito longo”, afirmou Téo Senna no projeto de lei. Na matéria, o vereador prevê adaptações para proteger os direitos das pessoas idosas e dos portadores de deficiência.

Padronizar

“Em Salvador temos exemplos de estabelecimentos comerciais que garantem estacionamentos privativos com acessibilidade, segurança e vagas prioritárias aos seus usuários. É preciso padronizar esse tipo de medida para que seja estendida, também, às agências bancárias”, defendeu o parlamentar.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei, depois do período de um ano após sua publicação, acarretará infrações como advertência, multa no valor de até mil salários mínimos e a suspensão do alvará de funcionamento. “Os bancos possuem faturamentos bilionários todos os anos. Eles não terão dificuldades financeiras em desapropriar alguma área para fazer um estacionamento. A ideia do projeto é que ele seja um investimento para essas instituições”, afirmou Téo Senna.

Vereador Hilton Coelho (PSOL)

Para o vereador Hilton Coelho (PSOL), a paralisação dos serviços oferecidos pelos rodoviários do STEC (Subsistema de Transporte Especial Complementar) na manhã desta segunda-feira (26) mostra a ausência completa de comando da Prefeitura de Salvador em relação ao serviço público que é o transporte coletivo. “O titular da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), Fábio Mota, chegou ao ponto de afirmar que a discussão sobre os valores a serem recebidos devem ser discutidos com o SETPS (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador). Uma vergonha! Isso mostra quem manda em um serviço que deveria ser público”, disse.

Ele [Hilton Coelho] se refere à declaração de Fábio Mota aos meios de comunicação de que há mais de seis meses, a prefeitura autorizou a integração dos amarelinhos. O acordo deveria ser feito entre as cooperativas e o SETPS. “Dependeria da questão comercial, coisa que o município não pode entrar. Nós monitoramos as reuniões e autorizamos a integração com o metrô. Mas, infelizmente, o STEC não conseguiu um acordo comercial com o SETPS e resolveram hoje fechar as vias da cidade por conta de uma questão comercial deles”, declarou Fábio Mota conforme relatado pela imprensa.

“O STEC e SETPS são concessionários de serviços públicos. O responsável primário pelo transporte público urbano é o poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal. ACM Neto e sua administração precisa entender que o interesse público está acima dos interesses empresariais. O poder público municipal ainda precisa fiscalizar e planejar a mobilidade urbana e não se omitir. A manifestação mostra que o comando não é da prefeitura”, critica com veemência o legislador.

Hilton Coelho conclui afirmando que “a prefeitura já demonstrou seu descaso com o serviço público ao permitir a retirada de linhas em diversos bairros prejudicando a população mais carente. Agora vemos que nem mesmo sua função mais simples que é regular a concessão, o valor e divisão das tarifas, receber reclamações e sugestões dos usuários do transporte público e averiguar se as empresas contratadas estão cumprindo suas funções. Caso não estejam, a prefeitura pode romper o contrato e abrir nova licitação. Falta autoridade a gestão de ACM Neto ou ela é conivente com os interesses empresariais?”, questiona.

O concurso da Câmara Municipal de Salvador teve abstenção de 26,19%. Dos 47.548 inscritos, 35.093 compareceram para as provas que vão selecionar 60 novos servidores para a Casa Legislativa. Realizado neste domingo (25), o certame conta ainda com um cadastro reserva de 100 vagas.

A banca examinadora do concurso foi a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que teve o apoio da Polícia Federal para garantir a segurança do certame. Os candidatos também contaram com reforço nas linhas de ônibus e metrô para facilitar o deslocamento até os locais de prova, em atendimento à solicitação feita pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).

Para o nível médio, foram disponibilizadas 25 vagas de Assistente Legislativo, cuja concorrência chegou a 1.551 candidatos por vaga. No nível superior foram ofertadas 36 vagas e a maior concorrência foi para o cargo de Analista da Mesa Diretora, com 522 candidatos disputando uma vaga.

Para Analista – Taquigrafia e Revisão está prevista uma terceira etapa contendo prova prática, a ser realizada com os candidatos convocados em datas posteriores. A expectativa é que a homologação do concurso aconteça até maio. A validade do certame será de dois anos contados a partir da sua homologação de resultado, prazo que pode ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.

Com número recorde inscritos em seu concurso, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) já busca facilitar o acesso aos locais das provas que acontecem no dia 25 de fevereiro (domingo). O presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), solicitou à Prefeitura um reforço nas linhas de ônibus para atender aos 48 mil candidatos que farão o exame em diferentes pontos da cidade. Também pediu ao Governo do Estado da Bahia para ampliar os horários do metrô.

“Estamos muito felizes com o sucesso do nosso concurso. Procuramos estar atentos a todos os detalhes para conseguirmos fazer a seleção dos melhores servidores para este Legislativo e para a cidade do Salvador”, afirmou.

Leo Prates enviou ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à Secretaria Estadual de Infraestrutura com a solicitação antes mesmo da divulgação dos locais de prova pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela realização do concurso. Também pediu reforço da Transalvador. Quanto ao Governo do Estado, o documento foi encaminhado para a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) e CCR Metrô.

Segurança garantida

Para garantir a segurança do processo seletivo, a Casa também fez um acordo de cooperação com a Polícia Federal. O presidente Leo Prates entregou ao superintendente da PF na Bahia, Daniel Justo Madruga, a relação dos candidatos inscritos no certame para a identificação de suspeitos de fraudes e vendas de gabarito em outros concursos.

As inscrições para o concurso da CMS foram encerradas no dia 10 de janeiro. Os salários são de R$2.995,44 (nível médio) e R$4.171,35 (nível superior), além de benefícios como auxílios educação, saúde e alimentação. São 26 vagas para nível médio e 34 para nível superior com homologação prevista para maio. Há ainda o cadastro reserva de 100 vagas. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

O aumento de atrações sem cordas e a ampliação do espaço dos foliões nos circuitos do Carnaval de Salvador, em 2018, receberam destaque do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), na tarde desta terça-feira (13). No camarote da Casa, no Campo Grande (Circuito Osmar), o chefe do Legislativo Municipal enfatizou o trabalho da Casa na fiscalização da festa momesca e os 70 anos dos Direitos Humanos.

“É um momento importante para celebrar. É uma carta importante para nós celebrarmos e acredito que a Câmara vem cumprindo o seu papel de fiscalização. No apoio e na assessoria da execução da festa”, frisou Prates.

O presidente também falou da valorização da Prefeitura de Salvador junto aos trabalhadores ambulantes. Segundo ele, o Executivo vem dando dignidade aos trabalhadores informais. “Cada um tem seu isopor, seu sombreiro e os filhos tem um local especifico para ficar. Então, é um carnaval que gera negócio, gera renda, mas sobretudo preserva o seu povo”, observou.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) criticou a organização do “Pipoco”, evento da prefeitura que na noite de terça-feira (6) contou com o trio do cantor Léo Santana. O final do percurso aconteceu no Farol da Barra, mas, para surpresa dos foliões e motoristas, a via principal da orla não foi interditada, gerando congestionamento de automóveis, que se misturavam entre os transeuntes.

O evento reuniu milhares de pessoas que tiveram que dividir espaço com carros e ônibus no Farol da Barra, causando diversos princípios de confusão. Taxistas presos no engarrafamento se queixaram do prejuízo, além dos usuários que tiveram que descer dos ônibus.

Segundo Aladilce, a prefeitura foi irresponsável e negligente por não interditar a via. “A região do Farol estava com seus principais acessos bloqueados para os foliões, que tinham que se espremer entre os carros. Ontem reuniu muita gente, foi muito empurra-empurra, várias pessoas passando mal e a qualquer momento poderia ter acontecido um acidente maior. O prefeito ACM Neto tem que agradecer aos céus por ninguém ter se machucado mais gravemente”, afirmou.

O presidente da Comissão de Transportes e Serviços da Câmara, vereador Hélio Ferreira (PCdoB), demonstra preocupação com o sistema de transporte público da cidade após o consórcio que opera o serviço dar entrada em processo, na 4ª Vara da Fazenda Pública, pedindo extinção do contrato.

De acordo com o legislador, a licitação por meio de outorga onerosa, quando as empresas pagam um valor pré-determinado pela Prefeitura de Salvador, está falida e tem sido denunciada por ele há muito tempo. “Desde o início desta licitação que venho denunciando publicamente que este modelo não daria certo. Agora chegamos a uma situação que beira o caos, com empresários devolvendo as linhas para a prefeitura. Isso poderá causar grandes prejuízos porque vai abrir espaço para o transporte clandestino, que precariza o serviço e os direitos dos trabalhadores”, afirma.

O contrato assinado em 2014 entre a prefeitura e as três empresas que compõem o consórcio (Plataforma, Jaguaribe e Salvador Norte) custou aos empresários cerca de R$ 180 milhões para gerir o serviço por 25 anos. O prejuízo apontado em auditoria, até 2017, é de R$ 280 milhões.

Ainda segundo Hélio, que defende um modelo em que priorize a redução da tarifa, a gestão municipal precisa resolver a situação. “O prefeito precisa encontrar uma saída, porque a cidade e os trabalhadores não podem pagar o preço pelas irresponsabilidades que faliram o sistema”, completa.

Vereadores da bancada da oposição se reuniram na tarde da última segunda-feira (8), na Sala Vereador Antônio Lima, para traçar o perfil do novo líder do bloco da Câmara Municipal de Salvador. Segundo o atual líder, vereador José Trindade (PSL), nesse primeiro encontro não foram discutidos nomes. Apenas na terça-feira (16) da próxima semana, em uma reunião realizada no mesmo local, às 14h, o representante do grupo será definido para este ano legislativo.

“Não discutimos nenhum nome. Definimos o papel que deve ser exercido pelo líder e o seu perfil. Tem que ser uma pessoa que possa unir toda a bancada, tenha disponibilidade de tempo e comprometimento com o projeto maior que nós temos. Também não esteve em pauta se permanecerei ou não na posição. Tudo isso será definido nesta reunião da próxima terça”, afirmou José Trindade.

Participaram da reunião:  Luiz Carlos Suíca, Marta Rodrigues e Moisés Rocha, da bancada do PT. Do Podemos, Carlos Muniz e Sidninho. Do PCdoB, Aladilce Souza e Hélio Ferreira. Além do atual líder, José Trindade, e de Sílvio Humberto (PSB).

Na sessão desta quarta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Salvador, na gestão de Paulo Sérgio Câmara, relativas ao exercício de 2016. As poucas ressalvas feitas pelo relator, conselheiro Mário Negromonte, na análise do relatório, não levaram à imputação multa ao gestor.

De acordo com o balanço, a Câmara de Salvador recebeu em 2016, a título de duodécimos, recursos no montante de R$160.908.000,00 e promoveu despesas no importe de R$154.893.023,42, dentro do limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. Os gastos realizados com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores, alcançou o percentual de 61,25% da receita. Ao final do exercício foram devolvidos R$4.447.254,76 aos cofres da prefeitura.

O acompanhamento técnico destacou a contratação excessiva de servidores ocupantes de cargos comissionados, sendo registrado no Relatório do Sistema de Controle Interno da Câmara, do mês de janeiro de 2016, um quadro de servidores no total de 1.153, com 239 efetivos e 914 comissionados, o que revela uma grave desproporção nas contratações. Como a matéria já está sendo analisada no Termo de Ocorrência de nº 28113-14, não houve o comprometimento do mérito das contas. Cabe recurso da decisão.