:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

Foto: Divulgação / CMFS

Com unanimidade dos votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana aprovaram, nesta quinta-feira (10), a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2022. O documento será enviado ainda hoje para o Executivo feirense, informa o presidente da Casa, vereador Fernando Torres (PSD).

Satisfeito com a participação efetiva da Câmara de Feira na elaboração do Orçamento Municipal, inédita nas últimas décadas, Fernando Torres agradece aos vereadores, “principalmente os que colocaram emendas, melhoraram e direcionaram a LOA para o povo”. O comprometimento dos parlamentares feirenses possibilitou “grandes avanços”, como a disponibilização de verba para a construção do Hospital Municipal, destaca Silvio Dias (PT).

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o vereador Jurandy Carvalho (PL) agradece toda a equipe da Câmara Municipal que contribuiu com os devidos ajustes e a elaboração do texto final da Lei no 151/2021. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia – Foto: Reprodução

Requisitado pela Vara da Fazenda Pública a emitir parecer sobre Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura de Feira de Santana para tentar impedir a Câmara de manter, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, emendas aprovadas em plenário por diversos vereadores, o Ministério Público Estadual chegou a seguinte conclusão: “Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão do Impetrante (Poder Executivo) não merece prosperar, tendo em vista que não restou demonstrado direito líquido e certo, notadamente a suposta ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade coatora. Ex positis, o Ministério Público manifesta-se pela não concessão da segurança pleiteada pela Impetrante”.

A polêmica criada pelo Governo Municipal acerca da LDO causa atraso na discussão e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), na medida em que esta deve ser elaborada considerando os parâmetros da primeira, aprovada rigorosamente dentro do prazo legal, no ano passado, pelo Legislativo. A Prefeitura publicou vetos a várias emendas anexadas às Diretrizes Orçamentárias, porém foram todos derrubados em plenário e o presidente Fernando Torres promulgou a lei com as devidas alterações.

Mesmo assim, o Executivo quer passar por cima das emendas e forçar a aprovação da LOA sem leva-las em conta. Em sua manifestação, assinada pela promotora de justiça Márcia Morais dos Santos Vaz, o Ministério Público contesta a argumentação da Procuradoria Geral do Município, de que a Câmara teria perdido prazo para promulgar a LDO: O órgão entende que “não há que falar em suposta preclusão da apreciação do veto pelo plenário, de modo que o exaurimento do prazo para apreciar o veto não implica em rejeição ou acolhimento tácito do veto”.

Em verdade, observa o MP, a Câmara Municipal possui o prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, para aprecia-lo, e, ao término deste, incluí-lo na ordem do dia, sobrestando as demais proposições, até a votação final, na forma contida no art. 78, §4º e §5º da Lei Orgânica Municipal. Sustenta o Ministério Público que eventual descumprimento do dever constitucional de deliberação acerca dos vetos no prazo estipulado pela Lei Orgânica, pela Câmara, “não culmina em presunção da rejeição dos vetos, mas tão somente no trancamento da pauta da mencionada Casa Legislativa”. :: LEIA MAIS »

Vereador Paulão do Caldeirão (PSC)

O vereador Paulão do Caldeirão (PSC) cobrou, durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) nesta quarta-feira (9), que seja cumprido o projeto de lei nº 147/2021, que dá direito aos deficientes visuais, físicos, aos cadeirantes e idosos com mais de 60 anos a terem ilimitado o direito de usar o transporte público no município.

O parlamentar, que é autor da propositura, quer saber porque a Prefeitura ainda não fez as campanhas publicitárias com o intuito de informar que a Casa Legislativa aprovou esse projeto “que vem beneficiar uma categoria tão sofrida e discriminada em Feira de Santana”. Paulão pontuou a dificuldade enfrentada para se obter um passe livre na cidade. “Mas graças ao projeto de lei de autoria deste vereador, basta apresentar sua carteira de identidade que será possível entrar nos ônibus”, salientou. :: LEIA MAIS »

Vereador Jhonatas Monteiro (PSOL)

“Pedimos neste 8 de março e em todos os outros dias do ano uma única coisa: a exigência do reconhecimento e valorização das mulheres”. A declaração é do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) que foi o propositor da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher ocorrida na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) nesta terça-feira (08).

De acordo com o vereador, que fez uso da tribuna, nesta data comemorativa é preciso lembrar a luta que as mulheres atravessaram ao longo dos anos, em uma sociedade machista, patriarcal, que enfrenta uma desigualdade absurda que afeta, sobretudo, as mulheres brasileiras.

“Quero parabenizar pela presença extremamente necessária de todas as trabalhadoras que se fazem aqui presentes e que ocupam a galeria desta Casa porque tem expectativas em relação aos projetos aqui apresentados, e que neste dia 8 de março se expressam ainda com mais força. A expectativa é que se vá muito além de tudo isso. Aproveito para falar sobre a lei nº 374/2021, que fala sobre as creches municipais. Essa é a primeira e única lei de creches específica sobre o assunto em nossa cidade”, destacou. :: LEIA MAIS »

Fernando Torres e Otto Alencar – Foto: Reprodução / Redes Sociais

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD), informou em seu pronunciamento no Legislativo feirense, nesta terça-feira (08), que o senador Otto Alencar (PSD) desistiu de ser candidato a governador do Estado da Bahia.

De acordo com Torres, Otto será candidato a senador novamente, concorrendo à reeleição, e o motivo da desistência foi saúde. “Após a covid-19, o senador Otto Alencar, que tem 74 anos, ficou com algumas sequelas e por isso não tem como comandar uma campanha para governador da Bahia. Vai, portanto, apoiar a chapa do PT. Tudo indica que o candidato ao Governo do Estado da Bahia será o secretário Jerônimo Rodrigues. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMFS

Implantação de um Porto Seco em Feira de Santana, elaboração da minuta de alteração da lei 3.527, de 2015, que estabelece os critérios para carga e descarga em zona urbana, ampliação do horário de circulação de veículos de carga no centro da cidade e ampliação do rol de exceções para abastecimento de farmácias, postos de combustíveis e mercados. Estes foram os principais encaminhamentos da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (7), na Câmara Municipal.

A audiência foi iniciativa do vereador Silvio Dias (PT), que conduziu o evento e defendeu a necessidade de que os segmentos produtivos da sociedade e representantes dos órgãos públicos ligados à questão continuem a discussão. No final das manifestações sobre o assunto, ele anunciou a realização de um próximo encontro, no dia 21 deste mês. “Hoje tudo que a nossa sociedade quer e precisa passa por discussão na Câmara de Vereadores”, destacou.

A alteração da lei de carga e descarga e circulação de veículos de grande porte, de tratores e tração animal no município é prevista no Projeto de Lei n° 002/2022, do próprio Silvio Dias. Por isso, foram convidados vereadores, dirigentes de entidades de classe e de órgãos públicos, além de deputados estaduais e engenheiros especializados na área. Também participaram da audiência pública motoristas de carros pesados, que falaram sobre a dificuldade de espaço para estacionarem.

Destaque para a presença de representantes das polícias Militar e Rodoviária Federal, Superintendência Municipal de Trânsito, Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção Feira de Santana), Sindicato dos Transportes, Associação Comercial de Feira de Santana (ACEFS), CREA, Ciretran e CDL. Todos tiveram direito a voz, para apresentar proposições e comentar a questão. Os motoristas, em sua maioria, criticaram a Central de Videomonitoramento, que definiram como fábrica de multas. :: LEIA MAIS »

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Ticiana Sampaio, membro da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Subseção Feira de Santana, esteve na Câmara Municipal de Feira de Santana na manhã desta quinta-feira (03). Ticiana foi até a Casa pedir a aplicação de uma lei do ano de 2015 que trata sobre a quantidade de peso colocados nas carroças. “Um vídeo circulou nas redes sociais essa semana com um cavalo preso a uma carroça caído no chão. Alguns vídeos de situações mais extremas também são veiculados nas redes sociais. As entidades e pessoas que defendem a causa animal recebem diariamente pedido de ajuda em relação ao tratamento dado as carroças”, disse.

Por esse motivo, a OAB está buscando, junto a Câmara Municipal, e posteriormente junto ao Poder Público Municipal, a substituição a tração animal por outros tipos de condução que podem ser bicicletas, motos, com a carroceria em formato de gaiola com uma capacidade maior de condução dos materiais que as pessoas precisam transitar pela cidade.

“Há uma preocupação com as famílias que dependem e sobrevivem das carroças com tração animal. Não estamos pedindo apenas a substituição do animal. O olhar não deve estar atento apenas para ele, apesar de ser o nosso ponto focal. Mas precisamos entender que essas famílias estão em situação de vulnerabilidade e dependem daquele trabalho para se sustentar. Por isso precisamos trabalhar juntos no contexto de substituição dos animais pelos veículos já mencionados para que eles possam praticar o seu trabalho sem os maus tratos aos animais”, explica.

Questionada sobre se existe sugestões para que essa substituição seja feita, a advogada disse que ideias vêm sendo desenvolvidas para a aquisição das bicicletas e motos por essas pessoas. “Vamos ver se isso acontecerá através do poder público ou através da iniciativa privada”. Os animais que serão substituídos, segundo Ticiana, serão enviados para uma fazenda ligada a uma universidade veterinária que já disponibilizou um espaço para eles. “O Conselho Municipal de Proteção Animal está verificando junto a esse local o tipo de estudo que será realizado com esses animais, como eles ficarão e em qual situação”.

A advogada ressalta que em Feira de Santana não existe um local apropriado para que esses locais sejam enviados. “Os animais que são recolhidos por vezes são destinados a fazendas em municípios vizinhos”. O trabalho de substituição deve ser gradual e evolutivo de onde virá os recursos para a substituição e o acolhimento das famílias que dependem desse trabalho para o seu sustento. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMFS

Apesar do empenho dos vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) em discutir a situação da Central de Regulação na Bahia, a audiência pública realizada nesta sexta-feira (04), para debater sobre a temática, foi marcada pela ausência de autoridades estaduais, municipais e diretores de hospitais. Proponente da sessão, Paulão do Caldeirão (PSC) considerou a atitude como lamentável e desrespeitosa, condenando o não comparecimento da secretária de Saúde da Bahia, Adélia Ribeiro; do secretário Municipal de Saúde, Marcelo Britto; do Presidente do Ministério Público, Promotor Audo Silva Rodrigues; diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, José Carlos Pitangueira; da diretora-geral do Hospital Dom Pedro, Sandra Peggy; do diretor da Casa de Saúde Santana, Elenilson Santos; de representante da direção do Hospital da Criança e o diretor do Hospital da Mulher, Francisco Mota. No entanto, o vereador deu início aos debates chamando atenção para a morte de Eliege Bento dos Santos, que passou 22 dias internada na Policlínica do conjunto George Américo enquanto aguardava a regulação para uma unidade hospitalar.

O “descaso” com a regulação de Eliege Bento motivou uma representação no Ministério Público da Bahia impetrada pelo parlamentar. Na ação, ele solicita um Mandado de Segurança e a investigação do caso. Uma queixa-crime também será formalizada por Paulão do Caldeirão, que deseja saber das unidades hospitalares presentes em Feira de Santana, informações sobre a quantidade de leitos existentes, qual o critério adotado para fornecer as vagas, quantas pessoas são atendidas e quantas têm alta diariamente.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e Institutos de Pesquisas Afins da Bahia e vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, o deputado estadual José Arimateia compara a Central de Regulação à Covid-19 em número de óbitos. Segundo ele, o longo tempo de espera enfrentado por pacientes é uma situação grave e que não deve ser politizada. O aperfeiçoamento da atenção primária e a construção de um Hospital Municipal são alternativas defendidas pelo deputado. :: LEIA MAIS »