:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), promulgou na tarde de hoje (25) a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024. O ato está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo. A promulgação se torna necessária em virtude de que o Executivo não se manifestou, no prazo legal, sobre o projeto regularmente aprovado pela Casa da Cidadania em dezembro.

Diante desta medida, o Município passa a contar, oficialmente, com o seu Orçamento. O objetivo da Câmara é evitar que a Prefeitura possa vir a ter problemas para honrar compromissos salariais, pagamento de despesas relativas a prestação de serviços ou realização de obras públicas, entre outras.

A receita da Prefeitura de Feira de Santana, este ano é estimada em R$ 2.191.295.091,00 (2 bilhões, 191 milhões e 295 mil reais).  As secretarias de Saúde e Educação tem a maior dotação da peça orçamentária: R$ 650 milhões e R$ 593 milhões, respectivamente. A terceira posição no “ranking” é da pasta de Serviços Públicos, responsável pela coleta de lixo e manutenção de praças e jardins, R$ 122 milhões. Em seguida, as secretarias de Administração, R$ 95 milhões; Fazenda, R$ 80 milhões e Gabinete do Prefeito, R$ 68 milhões. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

As pessoas que se inscreveram e pagaram a taxa para participar do concurso que a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) realizaria, e foi cancelado, tem até amanhã (18) para preencher o formulário de devolução do valor. Disponível há um mês na plataforma, o formulário pode ser acessado através do link https://abrir.link/fqf10. Além de preencher todos os campos, é preciso encaminhar o comprovante de inscrição e de pagamento.

A devolução da taxa de inscrição é uma recomendação do Ministério Público da Bahia, resultante de reuniões entre a Câmara e a instituição. O objetivo é ressarcir os valores pagos pelos candidatos do concurso público, anulado em junho de 2023, que visava o preenchimento de vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal. (CMFS)

Vereador Pedro Américo (UB)

O vereador Pedro Américo (UB) cobra o pagamento das diárias dos Bombeiros Civis, que estão sem receber desde as festas juninas de 2023. Em eventos de grande porte, é obrigatório por lei que haja a presença de um bombeiro civil especializado em situações de emergência e pronto para auxiliar em qualquer tipo de acidente.

É regulamentada através da lei número 11.901, de 12 de Janeiro de 2013, a obrigatoriedade da presença de Bombeiro Civil em feiras, eventos, congressos, formaturas e outros tipos de lugares onde há grande concentração de pessoas. Onde, os profissionais recebem por diária através do contratante, o que não aconteceu em Feira de Santana.

Os bombeiros e bombeiras que atuaram nos eventos da Prefeitura Municipal no São João e São Pedro, ainda esperam o pagamento que deve ser realizado através da empresa Confiança.

“Se faz necessário que eu venha a público mais uma vez para cobrar que seus direitos sejam respeitados. O serviço foi prestado com muita responsabilidade, do começo ao fim das festas, se passaram 6 meses e os profissionais seguem no aguardo pelo repasse das diárias”, diz Pedro Américo. :: LEIA MAIS »

Vereador Pedro Américo (UB)

O vereador Pedro Américo (UB) solicitou através de requerimento e ofício informações acerca dos recursos e legislações sobre o Programa de assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

A luta dos enfermeiros e enfermeiras de Feira de Santana para o recebimento do piso tem sido defendida pelo vereador na Casa da Cidadania, por isso, ele tem buscado respostas necessárias sobre o repasse.

Nos documentos, Pedro Américo questiona ao prefeito: “Quanto o município recebeu de repasse federal diferentes aos recursos exclusivos para cumprimento do piso no ano de 2023? Quanto já foi utilizado para o pagamento desses profissionais? Existe algum rendimento na conta especifica que recebeu esse recurso? Se sim, qual o valor do rendimento? Como ele pode ser utilizado? Quais as empresas, ou instituições, que tem em sua folha de pagamento estes profissionais já efetivaram os pagamentos do piso? Quais as justificativas administrativas para não regularização deste pagamento mensalmente a todos os profissionais? Quais as ações tomadas pelo Executivo para solucionar a questão?” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Somando-se projetos de lei, emendas à Lei Orgânica, indicações e requerimentos, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) movimentou um total de 1.596 proposições, em 2023. Os dados compilados pela Gerência Legislativa revelam que, ao longo do ano, foram apresentados pelos parlamentares 128 projetos, 1.320 indicações (lidas e encaminhadas) e aprovados 146 requerimentos, dirigidos a autoridades e órgãos públicos. Um dos principais instrumentos de ação dos vereadores, as proposições visam proporcionar melhorias da qualidade de vida dos feirenses, nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação, transporte público e gestão municipal, de modo geral.

Em relação a projetos de leis ordinárias, houve apresentação de 119 iniciativas. Sendo 101 originadas no Legislativo e 18 enviadas pelo Poder Executivo. Do total, 56 foram aprovados, dois rejeitados, 11 permanecem nas comissões, aguardando parecer, e 50 estão em tramitação. O levantamento registra 40 leis ordinárias sancionadas – ato do Poder Executivo que, uma vez publicado no Diário Oficial, torna lei o projeto aprovado em plenário – e 25 aguardando sanção.

Já projetos de lei complementar, contabilizou-se um total de nove proposições (seis de autoria do Executivo e três do Legislativo), o que resultou em sete propostas aprovadas. Destas, quatro foram sancionados e se tornaram leis e duas continuam em tramitação. Ainda, conforme o balanço do Legislativo, duas propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município foram aprovadas neste período e promulgadas pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) – portanto, encontram-se em vigor. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

Em virtude de uma grande reforma que está acontecendo no prédio anexo e também de melhorias nas instalações do seu edifício-sede, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) instituiu, a partir desta terça-feira (26), o trabalho remoto (home office) para seus servidores. A medida, assinada pela presidente da Casa, vereadora Eremita Mota (PSDB), vale até o dia 1 de fevereiro. São várias as justificativas para a portaria, de número 278, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, inclusive relacionadas à segurança dos funcionários.

Os prédios, conforme o documento, devem ser totalmente desocupados, em razão das obras. No entanto, diz o decreto, é necessário considerar “a importância de conciliar a continuidade dos serviços públicos legislativos com o bem estar e a qualidade de vida dos servidores”, além de proteger a saúde destes no contexto da segurança do trabalho. O texto ainda registra os “benefícios do trabalho remoto em termos de flexibilidade, produtividade e sustentabilidade”.

Os servidores em regime de trabalho remoto deverão assegurar a disponibilidade durante o horário de trabalho habitual, mantendo a comunicação constante e efetiva para o cumprimento de suas funções, garantindo a confidencialidade e integridade das informações institucionais acessadas e tratadas fora das dependências da Câmara Municipal. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Requerimento

Após uma reunião entre a maioria dos vereadores que compõem a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana, acompanhada também pela maioria dos edis da Casa, na manhã desta sexta-feira (22), ficou decidida a realização de uma sessão extraordinária no próximo dia 27 para apreciação do projeto de lei do Orçamento do Município em 2024. A sessão extraordinária ocorrerá no Centro de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva. A decisão dos vereadores é respaldada pelo Parágrafo Único, Ítem I, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município. A análise da matéria acontecerá no horário regimental, a partir das 8h30.

Nesta sexta-feira estava agendada uma sessão, que não ocorreu, resultando inclusive em descumprimento de decisão judicial por parte da presidência da Casa.

A decisão foi oficializada pela maioria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Fernando Dantas Torres (1º vice-presidente da Mesa Diretiva), Josse Paulo Pereira Barbosa (2º vice-presidente da Mesa Diretiva), Valdemir da Silva Santos (2º secretário da Mesa Diretiva), e Edvaldo Lima Santos (3º secretário da Mesa Diretiva). O grupo constituiu a maioria da Mesa, em conformidade com o Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) encerrou as atividades Legislativas, nesta quinta-feira (21), retornando no dia 1° de fevereiro. O último ato administrativo da Casa da Cidadania foi a entrega do projeto de Lei Orçamentária ao Executivo, após aprovado em plenário.

De acordo com a presidente da Casa, a vereadora Eremita Mota (PSDB), as atividades foram encerradas hoje, após uma semana de muitas atividades importantes. “Apesar de estarmos de recesso desde o dia 15, a Casa proporcionou importantes debates com a sociedade em diversas áreas. Hoje após a entrega do orçamento ao Executivo, a missão está cumprida”, destacou a presidente.

Em relação ao projeto de Lei Orçamentária, a presidente ressaltou, que apesar de todo o “imbróglio” criado pelo prefeito, o rito foi cumprido e o projeto votado e aprovado, no dia 13 de dezembro, e
encaminhado ao Executivo, nesta quinta-feira 21. :: LEIA MAIS »