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Foto: Prefeitura de Itacaré

Representantes de nove municípios baianos participam do Fórum Técnico para Avanços no Manejo de Resíduos, que teve início nesta segunda-feira (5), em Itacaré (BA). O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) conduziu palestra sobre os desafios e as oportunidades da Lei nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A expectativa é de que as cidades de Itabuna, Barro Preto, Ubaitaba, Ipiaú, Valença, Itajuípe, Maraú e Presidente Tancredo Neves saiam do evento capacitadas e comprometidas em iniciar o processo de encerramento de seus lixões, contribuindo para uma das metas da legislação — que prevê o fechamento dos mais de 3 mil locais de depósito inadequado de resíduos do País. Itacaré é a cidade modelo, já que concluiu o processo de fechamento do lixão em agosto.

O secretário nacional de saneamento do MDR, Pedro Maranhão, destacou que, além de ampliar as alternativas de financiamento para universalizar os serviços de saneamento básico, o Novo Marco é um importante instrumento para a proteção do meio ambiente. “Há uma grande concentração de lixões nessa região. Esses locais prejudicam a biodiversidade e a saúde pública, além de contribuírem para o desmatamento dos biomas Mata Atlântica e amazônico. O Novo Marco Legal do Saneamento também é um grande programa ambiental, já que contribui para a despoluição do meio ambiente”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

Candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias devem ter uma atenção especial com o artigo 22 da Resolução do TSE nº 23.610, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito e de condutas ilícitas durante a campanha.

O artigo estabelece 12 tipos de propaganda que a Justiça Eleitoral não pode tolerar durante o período e é taxativo ao afirmar que a pessoa que descumprir a regra poderá responder judicialmente.

Confira os 12 tipos de propaganda vedada pela legislação:

– Veiculação de preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de deficiência.

– Veiculação de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social.

– Veiculação de propaganda provocadora de animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis.

– Veiculação de incitamento de atentado contra pessoa ou bens.

– Veiculação de propaganda que instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.

– Propaganda que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

– Veiculação de propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício. :: LEIA MAIS »

Secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão – Foto: Reprodução/MDR

Um seminário realizado pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) discutiu, nesta quinta (1º) e sexta-feira (2), o atual cenário e novas perspectivas para o saneamento básico no país. O evento contou com a participação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que integrou o painel “Desafios e Perspectivas frente ao Novo Marco do Saneamento”.

Para o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, o seminário foi uma oportunidade para debater o avanço da universalização dos serviços de saneamento, que incluem o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a gestão de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas.

“Os gestores públicos estão sensibilizados pelo problema do saneamento básico e a sociedade está cobrando mais. Ainda há muito a fazer, mas estamos avançando. O Novo Marco Legal do Saneamento trouxe inúmeros ganhos para o setor, atraindo investimentos e ganhos na questão ambiental. A lei tem metas até 2033 e garante segurança jurídica e previsibilidade para que a iniciativa privada contribua com o setor. O que importa é atrair dinheiro para o saneamento”, destacou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinaram, nesta sexta-feira (2), um Termo de Cooperação para a definição de medidas e projetos com o objetivo de prevenir e reprimir condutas ilegítimas que possam causar perturbação ao processo eleitoral de 2022.

O acordo foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

No documento, as duas instituições se comprometem a realizar ações para prevenir crimes que atentem contra a legitimidade e a integridade do exercício de votar e ser votado. Além disso, a parceria prevê a possibilidade de coibir atos de violência que ameacem a integridade daqueles que participam das eleições para garantir a liberdade de expressão no dia da votação e no período subsequente até a posse dos eleitos.

Legitimidade

Alexandre de Moraes afirmou que o acordo vai ajudar ainda mais nas iniciativas de atuação da Justiça relacionadas à transparência, à legitimidade e à segurança do processo eleitoral. Segundo o presidente do TSE, a parceria vai fortalecer ainda mais o exercício da democracia plena no país. :: LEIA MAIS »

Foto: Walterson Rosa/MS

O Ministério da Saúde vai investir R$ 15 milhões em uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para desenvolver processos e plataformas tecnológicas nacionais em terapia gênica, terapia celular avançada e engenharia tecidual. A chamada pública para a seleção da instituição, aberta nesta quarta-feira (31), é uma parceria da Pasta com a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

A Instituição será credenciada como Centro de Competência em Terapias Avançadas do Programa Genoma Brasil com o objetivo de ampliar e fortalecer competências para a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, de desenvolver produtos de terapias avançadas (PTAs), além de formar e capacitar profissionais.

“Para mim, inovação em saúde é fazer com que todos os brasileiros tenham acesso a tratamentos adequados para reduzir a mortalidade. Essa parceria pode resultar em efetividade e em custo-efetividade para que o nosso sistema único consiga suportar os custos crescentes das inovações”, destacou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Parceria

A iniciativa é um importante marco para o desenvolvimento de competências tecnológicas e produtivas no setor da saúde de precisão no Brasil, um dos objetivos do Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão – Genomas Brasil, coordenado pelo Ministério da Saúde. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MDR

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em mais 12 cidades do País atingidas por desastres naturais nos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Piauí e Rio Grande do Sul. A portaria com a medida foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União.

A maior parte dos reconhecimentos foi concedida a cidades que enfrentam estiagem. Ao todo, são oito nessa condição, sendo que sete delas são baianas: Dom Basílio, Guajeru, Ibitiara, Lajedo do Tabocal, Nordestina, Teofilândia e Valente. No Piauí, o município de Caridade do Piauí se encontra na mesma situação. Já em Minas Gerais, a cidade de Jenipapo de Minas registra seca, que é uma ausência de chuva mais longa do que a estiagem.

No estado do Rio Grande do Sul, Coxilha enfrentou enxurradas, enquanto Eldorado do Sul registrou queda de granizo.

Por fim, Pilar, em Alagoas, registou episódio de subsidências e colapso do solo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

Eleitoras e eleitores devem deixar o celular com os mesários antes de votar e o aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta quinta-feira (25) ao analisar uma consulta formulada pelo partido União Brasil (União). O objetivo é garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal, além de evitar eventuais coações aos próprios eleitores. A mesma regra vale para outros equipamentos como máquinas fotográficas, por exemplo.

A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Sérgio Banhos. Na próxima sessão administrativa, marcada para terça-feira (30), o Plenário deve incluir a regra em um novo texto da resolução que está em vigor para as Eleições 2022.

O objetivo é complementar a determinação que já consta da Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997), que proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

Ficou determinado ainda que, em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a polícia militar ser solicitada para solucionar eventuais questionamentos. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/PMTF

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.

Segundo explicou, o propósito das Guardas Municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”. :: LEIA MAIS »