:: ‘legislação’

Foto: Divulgação/TSE

Candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias devem ter uma atenção especial com o artigo 22 da Resolução do TSE nº 23.610, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito e de condutas ilícitas durante a campanha.

O artigo estabelece 12 tipos de propaganda que a Justiça Eleitoral não pode tolerar durante o período e é taxativo ao afirmar que a pessoa que descumprir a regra poderá responder judicialmente.

Confira os 12 tipos de propaganda vedada pela legislação:

– Veiculação de preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de deficiência.

– Veiculação de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social.

– Veiculação de propaganda provocadora de animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis.

– Veiculação de incitamento de atentado contra pessoa ou bens.

– Veiculação de propaganda que instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.

– Propaganda que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

– Veiculação de propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício. :: LEIA MAIS »

Foto: Izinaldo Barreto

A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) reforça da necessidade dos empreendedores e produtores culturais em se adequarem às legislações referentes à solicitação de alvarás e autorizações.

O titular da pasta, Jairo Carneiro Filho, destaca que, dois dias após a reunião que tratou sobre o assunto, foi dada apenas uma entrada de solicitação junto aos órgãos municipais referente a regularização de alvarás e licenças municipais.

“Temos um final de semana prolongado. Portanto, advertimos que esses espaços que porventura estejam em situação irregular precisam se adequar à legislação. A fiscalização da Prefeitura estará atuante no feriado”, adverte o secretário de Cultura. :: LEIA MAIS »