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Os eleitores de Feira de Santana, distante cerca de 100 quilômetros de Salvador, deverão ficar atentos para mudanças nos locais de votação das zonas eleitoras 154 e 156 do município. A consulta do novo local de votação poderá ser feita por meio do portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

No site do Regional (www.tre-ba.jus.br), bastará, pelo menu principal, seguir o caminho: Eleitor > Título e local de votação. Na página, será possível solicitar a consulta tanto por nome quanto pelo número do título.

Será inaugurada na próxima terça-feira (27), às 9h, a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA 24h) no município de Feira de Santana. O secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, visitou a unidade nesta sexta-feira (23) e conferiu de perto os últimos detalhes antes do funcionamento.

“Estamos concluindo a instalação de equipamentos, a exemplo de computadores e impressoras, e fazendo o trabalho de paisagismo”, destaca o titular da pasta da Saúde. A unidade estadual dispõe de 24 leitos de observação, sendo quatro para atendimento de pacientes críticos, além de laboratório clínico e diversos equipamentos para auxiliar o diagnóstico, tais como, raio-x, oftalmoscópio, laringoscópio e eletrocardiografia por telemedicina.

Com aproximadamente 150 funcionários, a UPA tem capacidade de atender até 450 pacientes por dia, que serão assistidos por uma equipe multiprofissional formada por médicos nas especialidades clínica, cirúrgica, ortopédica e pediátrica, além de enfermeiros, farmacêutico, nutricionistas, bioquímicos, assistentes sociais e técnicos de enfermagem.

A unidade, que está localizada ao lado do Hospital Geral de Clériston Andrade (HGCA), funcionará 24 horas por dia, e ampliará o acesso de pacientes aos serviços de urgência e emergência na região. A expectativa é que os casos de baixa e média complexidade sejam absorvidos pela unidade, reduzindo assim o volume de atendimentos de baixo e médio risco, que também vinham sendo realizados no HGCA.

Com o objetivo de garantir a transparência das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado Davi Rios (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 21.993/2016.

A matéria estabelece que as entidades públicas ou privadas de saúde da Bahia, que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, ficam obrigadas a publicar e atualizar semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

Para o proponente da matéria, a manutenção de um registro público e confiável para as pessoas que aguardam na fila das cirurgias eletivas, “é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, pois, possibilita a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio SUS”.

O projeto apresentado pelo deputado define que as listas dispostas nos sites dos órgãos de saúde da Bahia devem constar: o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral, bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente. Também devem constar a data de ingresso do paciente na fila de espera e a posição dele na fila.    Ainda de acordo com a matéria, o não cumprimento da lei pelas entidades públicas e privadas de saúde conveniadas ao SUS, acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica.

Um grupo de pessoas formado por profissionais, alunos e famílias assistidas por dez entidades sociais instaladas em Jequié, esteve presente na tarde desta quarta-feira (21/09) – Dia Nacional de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência – entregando aos vereadores presentes Eliezer Fiim (PSL), Soldado Gilvan (PPS), Tinho (PV), Josué Menezes (PP), Dorival Júnior (PRB), Beto de Lalá (PTdoB), Pé Roxo (PT), Colorido (PRP) e Manoel Gomes (PP), [apesar da sessão não ser realizada por falta de quorum] um documento relatando as dificuldades enfrentadas para manter funcionando essas entidades e, pedindo o apoio e intervenção  dos vereadores junto ao Executivo municipal.

O presidente Eliezer Fiim propôs e foi de imediato acatado pelos demais vereadores, o envio de um ofício à prefeita Tânia Britto (PP), anexado ao abaixo assinado encaminhado pelos representantes das entidades sociais. A manifestação contou ainda com as presenças de dirigentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEFE). Os dirigentes das entidades afirmam que estão com quatro meses de atraso na liberação de recursos do convênio com a Prefeitura. “Tivemos o compromisso de que no próximo dia 30, será liberado um mês, caso isso não aconteça teremos que fechar as portas”, disse Vânia Duarte, presidente do Conselho de Assistência Social.

O relato dos representantes das entidades sociais teve o teor seguinte: “[…] estamos sem transportes, sem cuidadores, ledores de Braille entre outras dificuldades, necessitando de concurso público específico na área de educação especial com urgência; queremos a implementação da Lei Brasileira de Inclusão-LBI, médicos neuropediatras, neurologistas, ortopedistas e otorrinos. Trabalhamos com pessoas que necessitam de atenção e prioridade e não podemos aceitar a situação em que se encontram as nossas entidades”.

A Mesa Diretora retirou da Ordem do Dia o recurso interposto por um vereador do Partido da Mobilização Nacional (PMN) que visa anular a rejeição das contas municipais de Itabuna referentes ao exercício de 2011.

O Projeto de Resolução que daria prosseguimento ao recurso saiu de pauta por conta de pedido de vista de um parlamentar tucano. A matéria deve retornar ao Plenário na próxima Sessão Ordinária, agendada para segunda, 26.

Com a Resolução aprovada por maioria simples, o Decreto 22/2016 (que motivou o recurso) vai à discussão única na primeira sessão plenária posterior, sem espaço para emendas, subemendas, substitutivos ou pedidos de vista.

A reprovação das contas do Executivo por parte do Legislativo itabunense para o exercício de 2011 seguiu a recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Uma verdadeira aula de história do Brasil, da África e do mundo. Esta é a melhor definição da sessão solene realizada na noite da quinta-feira (22) pela Câmara Municipal de Feira de Santana, para celebrar o Dia Municipal da Beleza Negra. Dois palestrantes se revezaram na tarefa de falar sobre a estética do negro para uma representativa plateia que lotou o plenário e a galeria. O momento de exaltação à beleza serviu também para explanação sobre racismo, diversidade e a necessidade de valorização da cultura negra.

Ao saudar os convidados, o vereador José Carneiro, que também presidiu a solenidade, disse que “vivemos em uma sociedade na qual os valores determinados por uma cultura branca europeia são vistos como superiores, ocasionando aos afrodescendentes uma autoimagem negativa”. Segundo ele, reconhecer e valorizar a beleza negra “é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e harmônica”.

Mas essa valorização foi negada à população negra, de acordo com o professor Beto Infandé, da Guiné Bissau, que preside a Associação dos Estudantes Africanos e Amigos da África na cidade de São Francisco do Conde. “Muitas vezes, o negro se preocupa com a própria estética porque a história os enganou. Quem contou a nossa história foi quem nos escravizou. Fizeram com que não acreditássemos em nós mesmos, achássemos que não somos capazes”, ressaltou.

No entendimento do palestrante, “a história não facilitou” quando a questão era o negro e citou o exemplo do Brasil. “É o segundo país do mundo em população negra, mas isso não é visível, porque a sociedade nos limitou”. Se a história negou o valor do negro, a mídia também carrega sua parcela de culpa, conforme Infandé. “Negros são pessoas que roubam e matam. A mídia criou isso, vítimas da sociedade passam a ser agressores e nós, fortes e capazes, aprendemos a nos comportar com inferioridade”, lamentou.

Segundo palestrante da noite, o professor Jean Carlos Barbosa dos Santos afirmou que ao negro sempre foi imposta a inferioridade. “Ainda hoje há resistência do branco de perder privilégios ou qualquer coisa”, atestou, lembrando que é necessário existir uma lei para a beleza negra ser festejada. “Mas a diversidade cultural sobreviveu aos 300 anos de escravidão e mais 200 anos de exploração”, enfatizou, defendendo que “onde houver racismo, haja enfrentamento”.

Durante a solenidade foram homenageadas com certificados do Núcleo Cultural e Educacional Odungê 50 personalidades que têm relevante contribuição à cultura negra em Feira de Santana, entregues pela dirigente da entidade, Lourdes Santana. Além dela, fizeram parte da mesa de honra o presidente da sessão, vereador José Carneiro; o promotor de Justiça Claudio Jenner; Sérgio Carneiro, representando o prefeito José Ronaldo de Carvalho; e os palestrantes.

A situação de completo abandono da Biblioteca Pública de Muritiba, município baiano a 149 km de Salvador é precária. Com livros amontoados, poucos funcionários e o prédio com estrutura física inadequada, o único espaço público do município destinado à realização da leitura e pesquisa tem afastado os leitores e também colocado em risco às obras literárias por conta da falta de conservação.

De acordo com moradores da cidade, o risco de desabamento do telhado fizeram com que as visitas ao local fossem suspensas deixando a população da cidade sem esse importante dispositivo. Além disso, conforme informações dos moradores, os computadores estão sucateados devido à falta de manutenção, fato que evidência o desperdício com o dinheiro público. Eles ainda denunciam que o acervo da biblioteca também está desatualizado e o espaço só serve hoje como depósito de materiais dos feirantes da localidade.

O resultado do último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) diz que a rede municipal de Muritiba não atingiu a meta, teve queda no indicador, bem como, precisa melhorar a sua situação para garantir mais alunos aprendendo e com um fluxo escolar adequado. Em 2011, o IDEB apontou que o produto da base de aprendizado dos alunos e a taxa de aprovação na cidade era de 4,6, que na época correspondia a um crescimento de 20% na melhoria da educação local. Atualmente, a administração tinha uma meta de pelo menos manter esse indicador. No entanto, apresentou redução do índice para 4,3.

Mesmo após denúncia do Sindsaúde sobre a retirada das linhas de ônibus que circulam até a entrada do Hospital Geral Roberto Santos, os servidores e pacientes continuam enfrentando dificuldades e riscos para ter acesso à unidade. O sindicato recebeu uma denúncia de que uma funcionária teria sido assaltada na área interna do hospital no dia 20 de setembro.

O problema já persiste desde o início do mês de agosto, gerando reclamações e revolta para quem precisa caminhar do ponto de ônibus localizado na via principal do Cabula até o hospital, sobretudo à noite quando a trabalhadores e pacientes são expostos a situações de insegurança.

O Sindsaúde encaminhou ofício para os superintendentes de Recursos Humanos da Sesab, José Raimundo Mota de Jesus e da Saeb, Adriano Tambone, cobrando agendamento de uma reunião com um representante do governo para discutir o acesso ao hospital, conforme ficou acordado em audiência com os superintendentes no dia 13 de setembro. Outras ações estão sendo tomadas conjuntamente com o Sindimed.

Desde que intensificou os trabalhos de combate a irregularidades no consumo da água distribuída em Amélia Rodrigues, a equipe da Embasa já localizou dezenas de ligações clandestinas no município. Até o final de agosto, foram identificados 110 “gatos”, responsáveis pelo desvio de mais 15,5 mil m³ de água.  Mas nenhuma irregularidade tinha sido tão grande como a descoberta na semana passada.

Um Pesque e Pague com duas piscinas, oito chalés, restaurante e outros equipamentos de lazer estava usando água irregularmente há meses. “Suprimimos o ramal que alimentava a ligação inativa e abastecia de maneira clandestina o local”, informou o gerente da Embasa, Tiago Ferreira. “Estimamos que mais de 500 m³ por mês estavam sendo desviados ilegalmente pelo estabelecimento”, avalia. O Pesque e Pague será multado em cerca de R$ 40 mil pela irregularidade.

Caso identifique ligações clandestinas de água, a população pode denunciar através do telefone 0800 0555 195. “Quem faz gato de água, não está preocupado com o desperdício e muito menos se vai prejudicar o abastecimento dos vizinhos”, argumenta o gerente.

Crime contra o patrimônio – A prática de furto de água é considerada crime contra o patrimônio, de acordo com o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, cujo parágrafo 3º, ao tratar de furtos, equipara “à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. A pena prevista em lei é de um a quatro anos de reclusão e multa.

No entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste grave ofensa aos interesses do Estado. “A utilização clandestina de água tratada, destinada ao abastecimento de toda a coletividade, sem o registro obrigatório no hidrômetro, é conduta dotada de acentuada ofensividade a interesses do Estado”, registrou o ministro em recente decisão no STF.

Após a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA impetrar mandado de segurança contra o Município de Feira de Santana, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca concedeu liminar determinando o bloqueio de mais 780 mil reais em recursos do Município para o custeio do tratamento de um assistido com escoliose idiopática.

O assistido Alex Oliveira que possui um grave quadro de saúde com escoliose idiopática, apresentando deformidade fixa na região torácica e curvatura da coluna irregular, necessita com urgência da cirurgia de correção com ortopedista especialista em coluna. Complexa e de alto custo, a cirurgia para correção da escoliose pode ser determinante para a saúde das pessoas que têm esse desvio na coluna.

A decisão do juiz além de conceder a antecipação de tutela em agravo de instrumento, ainda estabeleceu a multa diária de mil reais. De acordo com o defensor público Fábio Pereira, que atua na 1ª Regional da Defensoria em Feira de Santana na área de Fazenda Pública, desde 2014 foram expedidos ofícios pela DPE/BA solicitando o tratamento. Em 18 de maio de 2015, uma decisão judicial ordenou à Secretária de Saúde de Feira de Santana que disponibilizasse o tratamento ao assistido. Como a decisão foi descumprida, peticionou seis vezes informando o descumprimento e requerendo medidas para o cumprimento da ordem, entre estas medidas, o bloqueio de recursos públicos.

Para pressionar a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) e os bancos públicos, os bancários fazem passeata, na segunda-feira (26/09), a partir das 16h. Os manifestantes saem da frente do Sindicato, nas Mercês, e seguem pela avenida Sete de Setembro.

É fundamental a presença dos trabalhadores, para pressionar a Fenaban a convocar negociação e apresentar uma proposta decente, que contemple os anseios da categoria. O momento é decisivo. A greve deste ano já é a maior da história. Mais de 13 mil unidades estão fechadas em todo o país.

Na Bahia, nesta quinta-feira (22/09), 17º dia de paralisação por tempo indeterminado, das 1.232 unidades do Estado 952 agências estão sem serviço. Em Salvador são 274 de um total de 321. A greve é resultado da intransigência dos banqueiros que negam as reivindicações da categoria, inclusive as de interesse da sociedade.

Na tarde desta quinta-feira, 22/09, os Professores da Rede Municipal de Itabuna se reuniram no auditório do Sindicato da Categoria – SIMPI para discutir alguns pontos pendentes envolvendo a campanha salarial 2016. Parte da categoria que neste ano não recebeu reajuste salarial deliberou pela judicialização questão ao invés de promover novos movimentos grevistas.

A Presidente do SIMPI, Profa. Carminha Oliveira, esclarece que a atitude dos professores foi pensando em benefício à comunidade escolar, mas alerta que, caso o governo atrase os salários ou deixe de pagar o décimo terceiro, as aulas poderão ser imediatamente suspensas. Além disso, a líder sindical, aproveitou a oportunidade para informar à classe os rumos que o processo envolvendo a tabela de vencimentos tem tomado nos tribunais superiores. “Ontem tivemos uma audiência em no Tribunal Regional do Trabalho em Salvador, mas ainda não houve a votação a ação rescisória ajuizada pelo Município”, afirma Carminha.

Como é sabido, o SIMPI venceu a ação trabalhista que determina a revisão salarial da classe baseando-se na tabela de coeficientes existentes no plano de carreira, todavia o Município impugnou tal decisão por meio de uma ação rescisória, esta que ainda está para ser julgada. Por fim, a Diretoria Sindical reforçou o convite para que a categoria compareça ao debate promovido pelo sindicato com os candidatos a Prefeito, que acontecerá amanhã, 23/09, à partir das 15h:30min no auditório do Instituto Cultural Espírita de Itabuna – ICEI. “Professores, este será o momento de olhar nos olhos do possível prefeito eleito e descobrir quais são as suas reais intenções para com a nossa categoria. Este é o momento de debater os problemas envolvendo a educação municipal, como também assuntos envolvendo o nosso FGTS, reajustes salariais, plano de carreira, eleição para gestores, dentre outros assuntos de suma importância, não faltem”, finaliza a líder sindical.

O governador Rui Costa visitou as obras da ponte sobre o rio Cachoeira, na BA-001, conhecida como Ponte Ilhéus-Pontal, no sul da Bahia, na tarde desta quarta-feira (21). “Nós vamos ter realizado o sonho do povo de Ilhéus de ter uma nova ponte, melhorando a vida das pessoas e o tráfego, além do turismo. Nós vamos gerar mais empregos e receber mais turistas”, afirmou Rui.

Com um total de 533 metros, a ponte liga o centro de Ilhéus à zona sul da cidade e inclui um sistema viário de 2,74 quilômetros. O equipamento recebe investimentos de R$ 99,6 milhões e deve ficar pronto em dois anos. Quando concluída, a ponte terá um tráfego diário de 8,5 mil veículos, beneficiando 511 mil moradores dos municípios de Ilhéus, Itabuna, Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca.

Segundo o secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti, a empresa contratada já trabalha no aterro onde serão colocados os bate-estacas que vão fazer a fundação da ponte. “O equipamento principal para esta fundação já vai estar trabalhando aqui no final de outubro. A ponte faz parte de um sistema viário que vai melhorar o acesso do lado do Pontal e também aqui no Centro de Ilhéus. É uma ponte estaiada, belíssima, que vai estar de acordo com arquitetura e com a vocação turística que esta região tem”, afirmou.

Partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural. Porém, os eleitores residentes no campo podem ter o apoio logístico da Justiça Eleitoral para que possam votar. A Lei nº 6.091/1974 dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação em dias de eleição a esses eleitores. A lei foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 9.641 daquele mesmo ano.

A resolução faculta, no entanto, aos partidos fiscalizar o transporte de eleitores e os locais onde houver fornecimento de refeições. Fixa ainda que, se os veículos e embarcações do serviço público não forem suficientes, o juiz eleitoral poderá requisitar a particulares – de preferência daqueles que tenham carros de aluguel na região – a prestação dos serviços de transporte indispensáveis para suprir as carências verificadas.

O texto estabelece que o juiz eleitoral deverá divulgar, 15 dias antes da eleição, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte dos eleitores na zona rural. O quadro de horário e itinerário deverá ser fixado na sede do cartório eleitoral e divulgado pelos meios disponíveis. Esta sexta-feira (23) é o último dia para o juízo eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo.

A resolução afirma que o transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município, e quando as zonas rurais forem distantes pelo menos dois quilômetros das mesas receptoras de votos. Todos os veículos e embarcações requisitados deverão circular exibindo, de modo visível, dístico com a indicação “A serviço da Justiça Eleitoral”. A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: se a serviço da Justiça Eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; e o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

O artigo 302 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que é crime eleitoral promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. A pena para o responsável pelo ilícito é de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Alimentação

No caso de alimentação, somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em razão da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer a eles refeições, correndo as despesas por conta do Fundo Partidário.

Não será fornecida alimentação quando a distância entre a residência do eleitor e o local da votação permitir o seu comparecimento sem necessidade de transporte gratuito, ou quando puder ele votar e ser transportado de regresso em um único período, da manhã ou da tarde.