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Após a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA impetrar mandado de segurança contra o Município de Feira de Santana, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca concedeu liminar determinando o bloqueio de mais 780 mil reais em recursos do Município para o custeio do tratamento de um assistido com escoliose idiopática.

O assistido Alex Oliveira que possui um grave quadro de saúde com escoliose idiopática, apresentando deformidade fixa na região torácica e curvatura da coluna irregular, necessita com urgência da cirurgia de correção com ortopedista especialista em coluna. Complexa e de alto custo, a cirurgia para correção da escoliose pode ser determinante para a saúde das pessoas que têm esse desvio na coluna.

A decisão do juiz além de conceder a antecipação de tutela em agravo de instrumento, ainda estabeleceu a multa diária de mil reais. De acordo com o defensor público Fábio Pereira, que atua na 1ª Regional da Defensoria em Feira de Santana na área de Fazenda Pública, desde 2014 foram expedidos ofícios pela DPE/BA solicitando o tratamento. Em 18 de maio de 2015, uma decisão judicial ordenou à Secretária de Saúde de Feira de Santana que disponibilizasse o tratamento ao assistido. Como a decisão foi descumprida, peticionou seis vezes informando o descumprimento e requerendo medidas para o cumprimento da ordem, entre estas medidas, o bloqueio de recursos públicos.

Para pressionar a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) e os bancos públicos, os bancários fazem passeata, na segunda-feira (26/09), a partir das 16h. Os manifestantes saem da frente do Sindicato, nas Mercês, e seguem pela avenida Sete de Setembro.

É fundamental a presença dos trabalhadores, para pressionar a Fenaban a convocar negociação e apresentar uma proposta decente, que contemple os anseios da categoria. O momento é decisivo. A greve deste ano já é a maior da história. Mais de 13 mil unidades estão fechadas em todo o país.

Na Bahia, nesta quinta-feira (22/09), 17º dia de paralisação por tempo indeterminado, das 1.232 unidades do Estado 952 agências estão sem serviço. Em Salvador são 274 de um total de 321. A greve é resultado da intransigência dos banqueiros que negam as reivindicações da categoria, inclusive as de interesse da sociedade.

Na tarde desta quinta-feira, 22/09, os Professores da Rede Municipal de Itabuna se reuniram no auditório do Sindicato da Categoria – SIMPI para discutir alguns pontos pendentes envolvendo a campanha salarial 2016. Parte da categoria que neste ano não recebeu reajuste salarial deliberou pela judicialização questão ao invés de promover novos movimentos grevistas.

A Presidente do SIMPI, Profa. Carminha Oliveira, esclarece que a atitude dos professores foi pensando em benefício à comunidade escolar, mas alerta que, caso o governo atrase os salários ou deixe de pagar o décimo terceiro, as aulas poderão ser imediatamente suspensas. Além disso, a líder sindical, aproveitou a oportunidade para informar à classe os rumos que o processo envolvendo a tabela de vencimentos tem tomado nos tribunais superiores. “Ontem tivemos uma audiência em no Tribunal Regional do Trabalho em Salvador, mas ainda não houve a votação a ação rescisória ajuizada pelo Município”, afirma Carminha.

Como é sabido, o SIMPI venceu a ação trabalhista que determina a revisão salarial da classe baseando-se na tabela de coeficientes existentes no plano de carreira, todavia o Município impugnou tal decisão por meio de uma ação rescisória, esta que ainda está para ser julgada. Por fim, a Diretoria Sindical reforçou o convite para que a categoria compareça ao debate promovido pelo sindicato com os candidatos a Prefeito, que acontecerá amanhã, 23/09, à partir das 15h:30min no auditório do Instituto Cultural Espírita de Itabuna – ICEI. “Professores, este será o momento de olhar nos olhos do possível prefeito eleito e descobrir quais são as suas reais intenções para com a nossa categoria. Este é o momento de debater os problemas envolvendo a educação municipal, como também assuntos envolvendo o nosso FGTS, reajustes salariais, plano de carreira, eleição para gestores, dentre outros assuntos de suma importância, não faltem”, finaliza a líder sindical.

O governador Rui Costa visitou as obras da ponte sobre o rio Cachoeira, na BA-001, conhecida como Ponte Ilhéus-Pontal, no sul da Bahia, na tarde desta quarta-feira (21). “Nós vamos ter realizado o sonho do povo de Ilhéus de ter uma nova ponte, melhorando a vida das pessoas e o tráfego, além do turismo. Nós vamos gerar mais empregos e receber mais turistas”, afirmou Rui.

Com um total de 533 metros, a ponte liga o centro de Ilhéus à zona sul da cidade e inclui um sistema viário de 2,74 quilômetros. O equipamento recebe investimentos de R$ 99,6 milhões e deve ficar pronto em dois anos. Quando concluída, a ponte terá um tráfego diário de 8,5 mil veículos, beneficiando 511 mil moradores dos municípios de Ilhéus, Itabuna, Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca.

Segundo o secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti, a empresa contratada já trabalha no aterro onde serão colocados os bate-estacas que vão fazer a fundação da ponte. “O equipamento principal para esta fundação já vai estar trabalhando aqui no final de outubro. A ponte faz parte de um sistema viário que vai melhorar o acesso do lado do Pontal e também aqui no Centro de Ilhéus. É uma ponte estaiada, belíssima, que vai estar de acordo com arquitetura e com a vocação turística que esta região tem”, afirmou.

Partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural. Porém, os eleitores residentes no campo podem ter o apoio logístico da Justiça Eleitoral para que possam votar. A Lei nº 6.091/1974 dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação em dias de eleição a esses eleitores. A lei foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 9.641 daquele mesmo ano.

A resolução faculta, no entanto, aos partidos fiscalizar o transporte de eleitores e os locais onde houver fornecimento de refeições. Fixa ainda que, se os veículos e embarcações do serviço público não forem suficientes, o juiz eleitoral poderá requisitar a particulares – de preferência daqueles que tenham carros de aluguel na região – a prestação dos serviços de transporte indispensáveis para suprir as carências verificadas.

O texto estabelece que o juiz eleitoral deverá divulgar, 15 dias antes da eleição, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte dos eleitores na zona rural. O quadro de horário e itinerário deverá ser fixado na sede do cartório eleitoral e divulgado pelos meios disponíveis. Esta sexta-feira (23) é o último dia para o juízo eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo.

A resolução afirma que o transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município, e quando as zonas rurais forem distantes pelo menos dois quilômetros das mesas receptoras de votos. Todos os veículos e embarcações requisitados deverão circular exibindo, de modo visível, dístico com a indicação “A serviço da Justiça Eleitoral”. A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: se a serviço da Justiça Eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; e o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

O artigo 302 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que é crime eleitoral promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. A pena para o responsável pelo ilícito é de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Alimentação

No caso de alimentação, somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em razão da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer a eles refeições, correndo as despesas por conta do Fundo Partidário.

Não será fornecida alimentação quando a distância entre a residência do eleitor e o local da votação permitir o seu comparecimento sem necessidade de transporte gratuito, ou quando puder ele votar e ser transportado de regresso em um único período, da manhã ou da tarde.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/09), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Araças, Maria das Graças Trindade Leal, por irregularidades no pagamento de R$139.007,31 à empresa Multiservice, a título de suposto reconhecimento de débito, indenização e quitação de créditos, por conta de fornecimento de gêneros secos e hortifrúti para atendimento da merenda escolar do município, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante pago indevidamente, com recursos pessoais, e multou a gestora em R$3 mil.

A prefeita não conseguiu explicar de forma satisfatória o motivo de, ao invés de abrir procedimento licitatório, ter utilizado um termo de ajuste de indenização em favor da Multiservice, abrindo mão das prévias formalidades exigidas em lei para uma nova contratação. Além disso, vale destacar que já existiam outros contratos em curso, como os celebrados com a empresa D’Mixplus Comércio, Serviço e Transportes e com a Cooperativa dos Agricultores Familiares e Economia Solidária do Litoral Norte e Agreste de Alagoinhas, ambos voltados ao fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Gongogi (BA), Altamirando de Jesus Santos, e da tesoureira do município, Ilka Juliana Gualberto Nascimento, por desvio de verbas de mais de R$ 100 mil de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O recurso foi recebido pelo município para a construção de uma creche no valor de aproximadamente R$ 1,2 milhão, por meio de termo de compromisso. Em setembro de 2011, o FNDE repassou mais de R$ 250 mil para a conta do município. Todavia, em março de 2012, o prefeito transferiu cerca de R$ 100 mil da conta do convênio para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No mesmo dia, com auxílio da tesoureira municipal, foram efetuados três saques do FPM equivalentes ao mesmo valor transferido da conta do convênio. Segundo declarações de testemunha, a tesoureira fez os saques e entregou o dinheiro ao prefeito. Ambos os denunciados confirmaram as informações.

Para justificar os saques, o prefeito alegou que as verbas foram utilizadas para pagamentos de serviços de terraplanagem e na construção de muro de contenção no local em que seria construída a creche. Altamirando declarou ainda que, ao ser informado da irregularidade no uso da verba, promoveu a restituição do valor à conta do convênio, mediante três depósitos.

Concedeu-se prazo de dez dias para o prefeito comprovar as alegações. Contudo, não se apresentou nenhum documento que comprovasse as despesas, tampouco os comprovantes de depósito.

O vereador pela cidade de Brumado José Carlos dos Reis levou ao conhecimento da população da cidade, o que vem ocorrendo com o sistema de abastecimento de água que atende a cidade. De acordo com o vereador, a Embasa autorizou a sangria da adutora no percurso compreendido entre a barragem de Cristalândia e o setor de tratamento de água em Brumado, de onde estão sendo retirados, diariamente, milhões de litros de água bruta com a finalidade de molhagem das estradas que dão acesso aos locais onde deverão ser implantadas as torres do sistema de geração eólica do município.

“Estamos vivendo um período de escassez de chuvas na região, onde em algumas residências a falta de água já é uma realidade e o cuidado para a preservação do volume útil da barragem de Cristalândia é de elevada importância a fim de assegurar o abastecimento à população brumadense por um período mais alongado possível. Portanto, essa prática que tem gerado preocupação e insatisfação popular, é um risco desnecessário, vez que para a molhagem das estradas poderia se utilizar a água da barragem de Brumado, sem comprometer reservas do manancial de tamanha importância como é o caso da barragem de Cristalândia”, denunciou. O parlamentar ainda pediu as autoridades competentes reavaliação da situação e adoção de medidas urgentes.