:: ‘Bahia’

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal concedeu medida liminar determinando o bloqueio dos bens de Lenise Lopes Campos Estrela, prefeita do município baiano de Itaetê, e de mais 12 pessoas e empresas por fraude em licitação destinada à construção de uma quadra poliesportiva no município baiano de Itaetê, a 390km de Salvador.

Dentre as irregularidades cometidas, a ação, movida pelo MPF em agosto, cita a ausência de publicação do edital de licitação, a deficiência no projeto básico – que não apresentava especificações do serviço, por exemplo –, a falsificação da ata de reunião do procedimento licitatório, com objetivo de esconder a contratação direta de empresa previamente escolhida, bem como o pagamento por serviço não executado.

De acordo com a decisão, proferida pela Justiça em 16 de agosto, o montante a ser bloqueado é de até R$ 557.462,52, que corresponde ao total do prejuízo causado aos cofres públicos, acrescido de valor previsto para a multa. A indisponibilidade de bens visa impedir que esses indivíduos, réus em duas ações de improbidade por esse fato, desfaçam-se deles, garantindo, assim, a reparação do dano ao final do processo.

Requerimento (nº 64/2016), de autoria do vereador Eliezer Fiim (PSL), subscrito em conjunto pelos vereadores Josué Menezes (PP), Joaquim Caíres(PMDB) e Tinho (PV), a ser encaminhado à prefeita Tânia Britto e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicita a implantação de infraestrutura voltada para o uso de bicicletas nas vias públicas de Jequié. Justifica o autor do requerimento,  que a solicitação surgiu a partir de uma reunião na Câmara Municipal, com representantes dos grupos ciclísticos Divas no Pedal, Coyotes, Cururus, Papaléguas, Aro 10 Extreme, Bahia Bike e Pedal Life, quando foi discutida a grande pessoas que usam as bicicletas como meio de transporte ou lazer na cidade de Jequié.

O vereador Fiim sugere que sejam estabelecidas diretrizes voltadas para o setor de mobilidade urbana prevista no no Plano Diretor Municipal. São apontadas entre essas diretrizes, a construção de uma malha cicloviária, constante de ciclovias, ciclofaixas dotadas de sinalização específica, áreas de estacionamento para bicicletas e a realização de estudas avaliando a possibilidade de modificação em vias específicas na cidade de (via Sumtran), a fim de promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas e promoção de ações educativas de mobilidade urbana.

A Polícia Federal deflagrou ontem (21/9) um desdobramento da Operação COPÉRNICO, relativa a desvio de verbas públicas destinadas à saúde, fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.

Foram cumpridos um mandado de busca e apreensão e um mandado de condução coercitiva no município de Iramaia/BA.

A primeira fase da operação buscou desarticular a organização criminosa que operava em nome de “laranjas”, criando entidade sem fins lucrativos e empresas fictícias, firmando contratos de gerenciamento integral de hospitais, UPAs e centros de saúde.

Nesta fase, tem-se por objetivo identificar e apreender bens para ressarcir a União dos prejuízos causados pelo desvio. Tais bens não estavam registrados em nome do líder da organização criminosa, embora a ele pertencessem de fato.

Até o final da manhã de hoje, já haviam sido apreendidos bens cuja avaliação inicial varia entre R$ 150 mil a R$ 200 mil, além de quatro armas de fogo sem registro.

As novas árvores que estão sendo plantadas pelo Departamento de Áreas Verdes de Feira de Santana estão obedecendo novo padrão de diâmetro e altura. As mudas deverão ter mais de dois centímetros de diâmetro, o DAP, e preferencialmente, mais de 2,5 metros de altura.

“Com este perfil, as árvores não enfrentarão problemas para se desenvolver”, explica o diretor do DAV, Deodato Peixinho. “E se adaptam mais rapidamente ao clima do semiárido”. Elas também dispensam o uso de grades ou de outros equipamentos de proteção e, devido ao tamanho, inibem a ação de vândalos.

Ele disse que árvores quando plantadas pequenas demanda maior tempo para atingir o tamanho ideal de sombreamento. As maiores tem o crescimento mais rápido.

De abril até o mês passado, a Secretaria de Meio Ambiente recebeu 1.350 árvores a título de compensação ambiental. “A Semmam foi orientada sobre os novos perfis”, diz o diretor.

A compensação ambiental é feita quando há derrubada de árvore numa construção, por exemplo. Neste caso, a compensação é seis vezes maior da quantidade retirada.

Nesta quarta-feira (21), foi cumprida mais uma etapa da transferência, para a Embasa, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Itabuna. O governador Rui Costa, o presidente da Embasa, Rogério Cedraz, e o prefeito Claudevane Leite, assinaram o protocolo de intenções que formaliza o procedimento. Os próximos passos serão a homologação do convênio na Câmara de Vereadores, a aprovação do Plano de Saneamento Básico do município e a assinatura do contrato de programa, conforme a legislação em vigor.

O governador Rui Costa destacou a importância da celeridade das próximas etapas para que o Governo do Estado, por meio da Embasa, possa começar a atuar para melhorar a qualidade destes serviços em Itabuna, que há dez meses enfrenta uma crise hídrica sem precedentes em toda a sua história. O presidente da Embasa, Rogério Cedraz, disse que fica assegurado o repasse, pela Embasa, ao Fundo de Saneamento Municipal, de 3% da arrecadação líquida no município e a absorção de 150 funcionários da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), além de assumir R$ 26 milhões em dívidas.

Cedraz ressaltou a alegria de começar um processo que vai beneficiar a população de Itabuna e homenageou a memória do ex-diretor da Embasa, Carlos Alberto Souza Pontes, natural de Itabuna, um dos defensores da estadualização do sistema. Ele citou algumas alternativas emergenciais para melhorar o abastecimento de água, como a possibilidade da implantação de uma adutora a partir do Rio das Contas e a perfuração de 10 a 12 poços, após estudos de viabilidade e vazão. O trabalho de prospecção dos poços deve começar já na próxima semana.

Numa segunda etapa, Rogério Cedraz adiantou que serão feitas algumas melhorias no sistema de distribuição, com novas linhas-tronco, aumento da capacidade de reservação, automação e reforma das estações de tratamento de água. Tudo isso no horizonte de dois a três anos. Ele ressaltou que a barragem do Rio Colônia, que deve ser concluída em meados do próximo ano, vai regularizar a vazão do rio Cachoeira e possibilitar a captação regular de água.

A recuperação do atual sistema de esgoto sanitário também será feita e a intenção da Embasa é colocar Itabuna no mesmo patamar das cidades de médio porte na Bahia, com uma cobertura de 70 a 80% de esgotamento sanitário. Cedraz adiantou que esse projeto exigirá investimentos da ordem de R$ 220 milhões. A assinatura do protocolo de intenções aconteceu no auditório Rio Almada da Unidade Regional de Itabuna da Embasa.

Estiveram presentes representantes da sociedade civil organizada, da Câmara Municipal, do Ministério Público e dos trabalhadores, além de secretários estaduais e municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/09), multou em R$7 mil o prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$17.093,75, com recursos pessoais, em razão do dano causado ao erário pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviço – ISS da empresa SERLIC, contratada para prestação de serviço de transporte escolar, no exercício de 2012.

A denúncia foi formulada por Justino Alves de Oliveira Júnior, fiscal de renda do município de Serrinha, que apontou a existência de irregularidades na ausência de recolhimentos de ISS retidos em 2012 e 2013 da empresa SERLIC, contratada a um custo de R$10.500.039,38, naqueles dois anos.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, confirmou a ausência de recolhimentos de retenções no montante de R$269.505,65, efetuados sobre os pagamentos realizados à SERLIC, deixando-se de imputar o ressarcimento pela inexistência de elementos probatórios suficientes da apropriação dos valores retidos, mas não recolhidos.

Sobre a ausência das retenções de ISS que deveriam ter sido feitas pelo Prefeitura em pagamentos de R$547.000,00 para aquela empresa, no exercício de 2012, apesar do gestor ter afirmado na defesa que apresentaria a comprovação individualizada das retenções, passados mais de dois anos isso não aconteceu. Desta forma, diante do dano evidente, imputa-se a restituição de R$17.093,75, equivalente à incidência da alíquota de 3,125% sobre R$547.000,00.

Recebemos a informação de que o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), fechou parceria com o Governo Federal para implantar o sistema de Transporte Rápido por Ônibus (BRT) na cidade. O custeio do projeto está previsto para R$ 820 milhões, porém, a prefeitura jamais apresentou um Plano de Mobilidade Urbana, como determina as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012.

A lei é clara ao determinar que “os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana”. Por tais motivos, a prefeitura deveria apresentar o plano até 2015, o que ainda não foi feito. Somente em abril de 2016, foi criado a comissão responsável pela contratação dos serviços técnicos que elaboram o plano de mobilidade.

O prefeito, candidato à reeleição, foi incapaz de apresentar qualquer projeto de mobilidade, mesmo no fim do mandato. Então, como pode querer assinar um que consumirá quase 1 bilhão de reais dos cofres públicos? Como explicar os repasses do governo sem a prefeitura ter cumprido a obrigação de construir o plano de mobilidade?

Para além de discutir os méritos do projeto, precisamos questionar a legalidade do acordo com o Governo Federal. Diante dos fatos, a vereadora Aladilce, membro da Comissão de Orçamento da Câmara, enviou à prefeitura um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o Plano de Mobilidade Urbana e do projeto do BRT.  “Espero que o prefeito informe melhor a população os objetivos desse projeto. Um investimento de quase 1 bilhão de reais, às vésperas da eleição, e sem um plano de mobilidade, como determinada a lei, pode levantar suspeitas acerca dos verdadeiros interesses da obra”, afirma Aladilce.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) reclamou que o vereador Edvaldo Lima (PP) tem dito pelas igrejas por onde passa que os vereadores evangélicos da Câmara de Feira de Santana o processaram. “As igrejas lá foram pensam realmente que os vereadores da bancada evangélica processaram o vereador Edvaldo Lima. Quero dizer que não existe nenhum processo contra o vereador, principalmente desta bancada”, disse.

O processo

O vereador Justiniano França (DEM) ressaltou que foi ele quem o processou, mas após várias conversações retirou o processo contra ele. “Eu esqueci e não utilizo esse fato em minha campanha. Tenho sabido que ele fala desse processo pelas igrejas por onde passa”, ressaltou.

Karoliny Dias