:: ‘TCM’

O Tribunal de Contas dos Municípios vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os  municípios baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado. Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.

Nesta análise preliminar foram identificados cerca de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se “a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões”.

Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública. Confira os municípios e órgãos públicos.

A ex-prefeita de Itajuípe, Gilka Badaró, foi multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$1.500,00 por não ter encaminhado a prestação de contas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2016, nem ter incluído os dados da gestão municipal, referente ao mês de dezembro de 2016, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do TCM. O conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, afirmou que a omissão da gestora impede a ação fiscalizatória e o exercício das competências constitucionais conferidas ao tribunal, bem como frustra o exercício do controle social.

As documentações referentes às contas dos meses de outubro, novembro e dezembro só foram remetidas ao TCM nos dias 01/06/2017, 02/06/2017 e 05/06/2017, respectivamente, demonstrando que foram encaminhadas após a lavratura e notificação de termo de ocorrência. As receitas arrecadadas nos meses citados envolveram recursos nos montantes de R$2.827.640,55, R$3.830.714,39, e R$5.887.350,73.

Os dados da gestão relativos ao mês de dezembro só foram lançados no sistema SIGA após o pedido de reabertura do sistema, que ocorreu no dia 07/06/2017, também de forma intempestiva e após notificação do tribunal sobre o termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas do exercício 2016 da Agência Reguladora de Servicos Públicos e do Instituto de Previdência, órgãos da administração indireta da Prefeitura de Feira de Santana.

Os gestores responsáveis são Manoel Cordeiro, da Agência Reguladora, e Alcione Cedraz, da Previdência. Os dirigentes das autarquias seguem “padrão de respeito ao dinheiro público na administração de Feira de Santana, o que é absoluta prioridade”, diz o prefeito José Ronaldo.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/07), considerou irregular a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Simões Filho, na gestão de José Eduardo Mendonça de Alencar, à Associação Obras Sociais da Paróquia de São Miguel, de responsabilidade de Edésio de Souza Conceição, no exercício de 2013. O ex-prefeito foi multado em R$1.500,00 e, de forma solidária, ambos os gestores deverão ressarcir o montante de R$75 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, constatou que não houve a prestação de contas da quarta parcela do Convênio nº 001/2013, no valor de R$75 mil, e não foi apresentada a lei municipal de reconhecimento de utilidade pública da entidade beneficiada e o original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (29/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Correntina, Ezequiel Pereira Barbosa, para que apure a provável prática de crime de apropriação indébita previdenciária e ato de improbidade administrativa, por ter deixado de recolher ao Instituto Municipal de Previdência Social – IMUPRE e INSS as contribuições previdenciárias retidas de servidores e prestadores de serviços, no período de janeiro a julho de 2015. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou o gestor em R$7 mil.

A equipe técnica identificou que, no tocante à parte retida de servidores, R$1.681.504,38 foram recolhidos pelo ex-prefeito ao IMUPRE com atraso, mas a parte patronal devida ao Instituto, no montante de R$2.557.534,09, não teve o seu recolhimento comprovado pelo gestor. A relatoria concluiu que a existência de um mero projeto de lei – visando o parcelamento do débito – não sana a irregularidade cometida pelo prefeito.

Ao deixar de saldar as obrigações previdenciárias da prefeitura para com o IMUPRE, o gestor colocou em risco o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do município de Correntina e a capacidade do Instituto de honrar, a longo prazo, a concessão dos benefícios aos seus contribuintes.

A relatoria determinou, ainda, a remessa desta decisão à Secretária da Receita Federal do Brasil, para a adoção das providências que entender cabíveis, no tocante às contribuições supostamente não recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (31/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, para que se apure a prática de crime em razão da ausência de comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, no valor de R$ 212.320,77, ao município, no exercício de 2011. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor devidamente atualizado, e imputou a multa administrativa em seu valor máximo, de R$50.708,00.

Em razão dos valores expressivos destinos ao IBRAMA, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao erário municipal. Cabe recurso da decisão.

O ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, foi multado em R$4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$153.006,49, em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 2009.

Na sessão desta terça-feira (16/05), o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que, apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer justificativa ou documento para se defender das irregularidades apontadas. Como em matéria de gestão pública a regra vigente exige que o gestor comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em razão da omissão, a relatoria imputou ao gestor a devolução dos recursos ao erário.

Começou nesta segunda-feira, 15, e seguirá até amanhã, dia 16, no Sindicato dos Bancários em Jequié, a capacitação e aprimoramento para gestores, representantes dos poderes públicos e equipes técnicas de gerenciamento administrativo e fazendário via Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA. O evento acontece em parceria entre a Prefeitura de Jequié com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por intermédio da Escola de Contas do TCM-BA. Os participantes contarão com as palestras do diretor adjunto da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e auditor estadual de Controle Externo, Adelmo Gomes Guimarães e do auditor estadual de Controle Externo do TCM-BA, Francisco de Assis Nunes de Oliveira.

A capacitação, que visa melhorar os serviços públicos na prestação das contas públicas pelos gestores, como o sistema SIGA exige, evitando assim punições por parte do TCM-BA nas auditorias. A capacitação contou com um público expressivo no seu primeiro dia, com representantes dos municípios de Itiruçu, Ipiaú, Barra do rocha, Ibirataia, Lafaiete Coutinho, Gongogi, Itagi, Maracás, Itajuípe, Boa Nova, Itagibá, Eunápolis, Jaguaquara, Coaraci, Ubaitaba, Itabuna e Jequié.

“A capacitação e o aprimoramento são de extrema relevância para o bom desempenho dos envolvidos no processo das contas públicas e para a utilização de políticas públicas para o desenvolvimento dos municípios. É mais uma ferramenta que pode ajudar os gestores.”, disse Fabrícia Martins, controladora geral do município de Jequié.