:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Uma assinatura do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD), pôs fim, da quarta-feira à tarde, a uma disputa judicial que já durava 25 anos e representava um passivo de 600 milhões de reais para o Estado. No ato da promulgação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Casa, que teve lugar no Auditório Jornalista Jorge Calmon, o Sindsalba e a Assalba comemoraram junto com parlamentares a pacificação das relações trabalhistas na ALBA.

A promulgação da Lei 13.801/17 vai encerrar nada menos do que 27 processos judiciais que se encontravam em diversas instâncias, inclusive em fase de execução. Após a formalidade, o presidente Angelo Coronel falou para um auditório repleto da sensação de dever cumprido, uma vez que a melhoria da situação dos funcionários e o fim do passivo judicial foram promessas em sua campanha à presidência. “Meu pai, que morreu há 90 dias, sempre me disse que ninguém é obrigado a dar a palavra a ninguém, mas, quando der, cumpra”, relembrou.

O presidente do Legislativo disse que a aprovação do PCCS foi não só um compromisso pessoal, mas uma realização de todos os 63 parlamentares e dos servidores. Neste sentido, ele agradeceu aos colegas da Mesa Diretora, de onde originou o projeto, e os líderes do governo, Zé Neto (PT), e da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB). Coronel agradeceu particularmente ao governador Rui Costa, “que poderia ter sancionado na semana passada, mas esperou que eu voltasse de viagem para poder promulgar”, acrescentando que o mandatário do Executivo “jamais criou dificuldades para o PCCS”.

“Realizamos uma engenharia financeira para possibilitar à ALBA assumir as parcelas indenizatórias dos aposentados e pensionistas para não aumentar o deficit do Funprev”, contou, explicando o processo que resultou na aplicação do plano por etapas que se estenderão até 2023. O presidente lembrou que percebeu um misto de esperança e desconfiança dos servidores quando encampou a empreitada.

“Não estou dando um presente a vocês”, afirmou, pois “se trata de um direito que vocês já deveriam receber há muito tempo. Em seguida, ressaltou a satisfação de ver os funcionários da ALBA trabalhando mais felizes e que, para ele, “o sorriso é o combustível da vida” e trabalhadores satisfeitos produzem melhor.

O deputado Angelo Coronel aproveitou a ocasião para agradecer à esposa, Eleusa, por capitanear o Assembleia de Carinho, “o case de maior sucesso”, que ao humanizar o Legislativo, naturalmente cria uma agenda positiva. Ele agradeceu também à deputada Ivana Bastos (PSD) por ter encampado a ideia. “Legislativos de outros estados estão querendo conhecer o projeto para também implantar”, disse, no que foi confirmado por Ivana, vice-presidente da Unale (União Nacional dos Legislativos). “Na última reunião, vários deputados queriam saber como funcionava e até pediram para que Eleusa levasse a experiência a uma reunião da Unale”.

A recusa da Embasa em fornecer informações à Polícia Federal sobre o lançamento de esgoto sem tratamento no mar, na costa de Salvador, foi criticada pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), nesta terça-feira (14), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa.

Ele disse que a prática de sonegar informações de interesse público à sociedade tem sido constante na atual administração estadual, citando também o caso do laudo do Departamento de Polícia Técnica sobre as causas do desmoronamento parcial do Centro de Convenções, que ficou mais de seis meses trancado nas gavetas do Palácio de Ondina.

“É impressionante o descaso do Governo do Estado com um dos mais elementares direitos do cidadão, o de receber informações claras e verdadeiras sobre atos e ações governamentais”, salientou o deputado, em seu discurso.

A recusa da Embasa em fornecer as informações sobre o crime ambiental levou a Polícia Federal a realizar nesta terça-feira, com autorização judicial, uma operação de busca e apreensão na sede da empresa e em outros endereços, em busca de documentos.

A Justiça concedeu a autorização para a realização das buscas na sede da Embasa após a empresa se recusar a entregar documentos aos investigadores que apuram o caso, sob o argumento de que não é obrigada a produzir provas contra ela mesma.

“Sei que é uma prerrogativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovar e rejeitar contas de presidentes de Câmaras Municipais, mas é preciso criar um mecanismo que dê outra instância de julgamento, para que não transformemos numa ‘legião de ladrões’ os vereadores”.

A declaração do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), dada durante o Encontro de Presidentes e Mesas Diretoras de Câmaras de Vereadores, na manhã desta terça-feira (14), na Alba, realizado pela União de Vereadores do Brasil-Seção Bahia – (UVB-BA), foi um recado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Ante mais de 200 presidentes de Câmaras Municipais, de todas as regiões da Bahia, o chefe do Legislativo estadual defendeu um olhar mais flexível por parte do tribunal de contas no que concerne o binômio receita e despesas das Casas Legislativas dos municípios.

Para Coronel, as regras atuais têm dificultado o fechamento das contas das Câmaras. “O TCM tem que ser mais sensível a esta questão. Do contrário, os presidentes de Câmaras serão transformados em ‘ladrões’. A classe política tem que ser mais corajosa para enfrentar esse problema”, destacou Coronel.

Presidente da Alba voltou a preconizar a harmonia entre os poderes, como estabelece a Constituição Federal, mas disse que o vereador não pode ser refém de prefeitos, nem deputado de governador. “O vereador é a vaqueiro do voto, é quem dialoga diretamente com a população, deve ser tratado com mais respeito e dignidade, exortou o presidente da Alba, pregando que os mesmos iniciem uma revolução ética no Brasil.

Para a presidente da UVB-Bahia, vereadora Edylene Ferreira, da cidade de Serrinha, o encontro buscou melhor capacitar os chefes de legislativos das cidades, notadamente no trato com questões como suplementação de verbas, prestação de contas, 13º salário dos edis, Programa Plurianual (PPA), entre outros, “todos de grande importância e interesse para as Mesas Diretoras das Câmaras”, ressaltou a liderança dos cerca de 4.500 vereadores baianos.

ARISTIDES MALTEZ

O encontro ofereceu aos edis a palestra “Orientações Gerais para Fixação dos Subsídios dos Vereadores”, apresentada pelo auditor estadual de controle externo da Escola de Contas do TCM, Adelmo Gomes Guimarães, que dirimiu dúvidas dos presidentes, inclusive sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates observou a importância do evento como forma de se trocar informações entre os Legislativos sobre vários assuntos. Ele ainda exaltou o trabalho de Edylene à frente da UVB: agora existe um norte na luta dos vereadores.

Coordenadora do Assembleia de Carinho, Eleusa Coronel falou do convênio do Instituto com as Prefeituras baianas – mais de 215 já foram firmados -, em prol do Hospital Aristides Maltez, e comunicou que vem sendo estudado um convênio a ser firmado com as Câmaras Municipais, com o mesmo propósito social.

Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus, vereador Marden Lessa elogiou as iniciativas da UVB-Bahia, que “nos abriu o diálogo com a Assembleia Legislativa, com o Tribunal de Contas dos Municípios e com o Governo da Bahia. Tem sido de suma importância o estabelecimento dessas relações entre as Câmaras com outros poderes”, enfatizou Marden.

Deputada Fabíola Mansur (PSB) parabenizou o presidente Coronel “por encurtar a distância entre os deputados estaduais e os vereadores”, ao conceder uma sala à UVB-Bahia na Alba e pediu o apoio dos edis para a luta contra o corte de verbas na educação básica, patrocinada pelo Governo de Brasília.

Deputado Rosemberg Pinto (PT) também enalteceu a relevância da luta dos edis para a política brasileira – “os vereadores são a ferramenta da política local” -, e pediu maior valorização ao trabalho diário da entidade presidida por Edylene Ferreira.

Também realizado pela UVB-Bahia, no próximo dia 30, no município de Ubaíra, acontece o 1º Encontro de Câmaras e Vereadores do Vale.

O suplente a vereador e líder comunitário, Anderson Ninho (SD), anunciou na tarde desta terça-feira (14) o apoio à pré-candidatura do deputado estadual Marcell Moraes (PV) para reeleição na Assembleia Legislativa da Bahia e do chefe de gabinete do prefeito ACM Neto, João Roma, para assumir uma cadeira no Congresso Nacional nas próximas eleições de 2018.

Com mais de 6.300 votos nas últimas eleições municipais, votação que garantiu a suplência na Câmara Municipal de Salvador, Ninho afirmou que a formação da aliança com os dois pré-candidatos é de suma importância para manutenção do trabalho que vem transformando a realidade das comunidades de Don Avelar, Pau da Lima, Alto da Cebola, Jardim Cajazeiras e adjacências, localidades onde o membro do Solidariedade milita como líder comunitário.

“Antes dessa aliança ocorrer, procurei fazer uma análise criteriosa com o intuito de mudar esse cenário de incompetência administrativa que tem se instalado no país. Acredito tanto na seriedade de João Roma quanto no trabalho já desenvolvido por Marcell Moraes na Assembleia Legislativa. Não tenho dúvida que esse apoio continuará dando frutos para população das comunidades onde tenho desenvolvido um grande trabalho em Salvador”, declarou Ninho.

De acordo com Marcell, o apoio de Ninho chega para agregar e dar ainda mais força na campanha de reeleição por uma vaga na ALBA. “Ninho é um líder atuante, que tem o reconhecimento das comunidades onde atua comprovado nas urnas da última eleição, além de ter uma forte identificação com o trabalho que desenvolvemos em todos esses anos de vida pública. Estou satisfeito e muito feliz com a concretização dessa aliança”, afirmou.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), nesta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), criticou a falta de produtividade da Casa. O parlamentar falou sobre o alto orçamento do Poder Legislativo Estadual – mais de R$ 500 milhões por ano – e alertou que a ALBA tem muitos projetos a serem aprovados que beneficiam a população do estado.

“Mais de 500 milhões de reais por ano jogados no lixo, no ralo. Poderíamos transformar 500 milhões em investimentos na segurança pública. Quantas delegacias nós iríamos consertar e qualificar, notadamente do interior, onde faltam viaturas, quando existem ou estão sucateadas ou falta combustível, faltam coletes balísticos, armas, munição e delegacias que faltam até mesmo a carceragem. E ficamos aqui brincando de fazer política. O povo da Bahia paga altos salários aos deputados e esses cabras não trabalham. Essa Casa nunca atrasou o salário de deputado. Falta de vergonha na cara. Esta Casa precisa voltar a trabalhar em defesa do bem comum baiano. Lamento que os senhores deputados estejam transformando esta Casa numa secretaria de estado, um apêndice do Governo.“

Targino ainda criticou a constante ausência dos parlamentares e lamentou o grande índice de violência na Bahia, tornando o estado com maior índice de homicídios no Brasil. “Isso é uma imoralidade. Eu, que trabalho arduamente em Feira de Santana todos os dias, venho e volto diariamente, arriscando a vida, mas o faço por obrigação, tenho que cumprir as minhas responsabilidades, pois cheguei aqui para a defesa intransigente das minhas ideias, vim aqui para bem representar os eleitores que em mim confiaram e me deram o poder de representação. Lamento profundamente que o estado da Bahia esteja à deriva, colecionando índices negativos, sendo o estado com maior número de homicídios no Brasil. Lamento profundamente que Rui Costa, que prometeu 40 mil policiais, fez um concurso e garantiu contratar 2500, porém nem em relação aos 500 homologados neste concurso ele se manifestou. Disse que vai ser o governador que mais vai contratar soldados na Bahia, mas o governador é 171, porque a quantidade de soldados que vão se aposentar é muito maior do que aqueles que ele vai contratar no período e a Bahia vai continuar desse jeito, faltando vontade para governar no Palácio de Ondina, faltando vontade do governo trabalhar nesta Casa. Lamento profundamente isso que está a ocorrer nesta Casa, patrocinado pelo Governo da Bahia”.

Através de uma ação pública, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu o afastamento de Jusmari Oliveira da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), em decorrência de atos de improbidade administrativa praticados na época em que atuava como prefeita de Barreiras. Essa ação do órgão ratifica o que o deputado estadual Targino Machado (PPS) vem afirmando em seus discursos na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O parlamentar, desde que a ex-prefeita assumiu a secretaria, criticou a atitude do governador Rui Costa (PT) de nomeá-la e afirmou que, no Governo do Estado, para assumir cargo público “precisa ter ficha corrida, precisa ter prontuário criminal”.

Para Targino, a decisão do MP-BA só comprova que a secretária da Sedur deveria estar na cadeia. “Jusmari Oliveira é dona de vasta folha corrida. São 34 ações. 10 na justiça federal e 24 na justiça estadual. Além disso, esta senhora foi condenada por fraudes em licitações para compra de remédios, materiais hospitalares, odontológicos e de laboratórios. Jusmari Oliveira deveria estar na cadeia! Na PEC da Ficha Limpa para cargos públicos na Bahia, o inciso um diz que são necessárias certidões negativas emitidas pela justiça comum e federal. Como é que um governo parece sério nomeando pessoas que contrariam uma emenda constitucional da Casa Legislativa?”, questionou. De acordo com o promotor de justiça André Luís Fetal, autor da ação pública, houve desvios em convênios que totalizaram aproximadamente 1 milhão de reais aos cofres públicos.

Além do afastamento de Jusmari, a ação ainda pede a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proíbe a secretária de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou benefícios por cinco anos.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa da Bahia convida a todos para Audiência Pública ‘PIBID Sem Corte e Sem Interrupção’, a ser realizada nesta segunda-feira, dia 13, a partir das 15h30, na sala Herculano Menezes.

A referida sessão tem por objetivo debater a previsão de cortes no Orçamento Federal de 2018 e a indefinição de editais para o próximo ano que ameaçam a continuidade do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência.

O PIBID é responsável pelo incentivo à formação de professores em nível superior para a educação básica e contribui para a valorização do magistério. Segundo informações oficiais do MEC, o programa reservou R$ 45,3 milhões para permitir o pagamento de 71.675 bolsas em 2017 , no intuito de elevar a qualidade da formação inicial de professores nos cursos de licenciatura, além de inserir esses futuros profissionais no cotidiano de escolas da rede pública de educação.

O atual quadro de indefinição prejudica o público alvo do programa, as escolas estaduais e municipais em que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) esteja abaixo da média nacional de 4,4, situação em que se encontram metade das escolas públicas do Estado da Bahia.

Por diversas vezes o deputado Targino Machado (PPS) fez graves denúncias em seus pronunciamentos no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) contra o diretor do Departamento de Polícia do Interior Ricardo Esteves Brito (Foto). Ao que tudo indica, as denúncias foram ouvidas. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia exonerou o diretor e sua saída foi publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial.

Targino denunciou, na Casa Legislativa ato grave que o diretor do Depin cometeu em 2014, em Feira de Santana, quando atuava como delegado coordenador de polícia.

Segundo o parlamentar, Ricardo Brito teria “prevaricado” e cometido “peculato” após ficar com R$13.298,00 apreendidos em uma ação da polícia. Targino cobrou um posicionamento do governador e do secretário de Segurança Pública. “Governador, o senhor aprovou este ato cometido pelo diretor do Depin ou está com medo de demiti-lo? Recomendo ao secretário de Segurança Pública e ao senhor que, por cautela, mandem investigar todos os atos do Depin”, pediu.

Para Targino, é necessário também a substituição do secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, pois vem apresentando resultados negativos, ineficiência à frente da segurança pública, revelando-se um péssimo gestor. “A Bahia merece paz e para tê-la precisa de um choque de gestão, onde o primeiro ato será mudar todo o organograma da Secretaria de Segurança Pública a começar pela mudança de secretário”, concluiu.